OE2009 vai determinar:
– redução do poder de compra dos trabalhadores da função pública;
– aquisição maciça de serviços a privados

por Eugénio Rosa [*]

RESUMO DESTE ESTUDO

A generalidade dos grandes media, condicionando a opinião pública, têm referido apenas a subida de 2,9% dos vencimentos na Administração Publica, apresentando isso como uma dádiva do governo aos trabalhadores. Para se poder avaliar se o governo cumpriu o compromisso assumido pelo 1º ministro, de que em 2008 e, naturalmente, em 2009 os trabalhadores da Administração Pública não iriam continuar a sofrer reduções no seu poder de compra é necessário analisar em conjunto os dois anos – 2008 e 2009 – a nível de preços e vencimentos. A taxa de inflação média vai aumentar em 2008 pelo menos 2,9% e o governo prevê no OE2009 uma taxa de inflação de 2,5% para 2009, o que dá uma taxa de inflação acumulada para os dois anos de 5,5%. Fazendo o mesmo em relação à subida de vencimentos no conjunto dos dois anos obtém-se 5%. Portanto, os trabalhadores da Administração perderão nestes dois anos cerca de 0,5% do seu poder de compra, apesar do compromisso público assumido pelo 1º ministro de que isso não aconteceria. E isto sem entrar em conta com a redução provocada pela subida dos escalões do IRS em apenas 2,1% em 2008 e 2,5% em 2009 (no conjunto dos dois anos, somente 4,65%).

A proposta de Lei do OE2009 dispõe no nº4 do artº 2º o seguinte: "Ficam cativos nos orçamentos dos serviços integrados e fundos autónomos, 25% das verbas afectas às alíneas CO " Alterações facultativas de posicionamento remuneratório " e DO "Recrutamento de pessoal para novos postos de trabalho" do subagrupamento de despesas "Remunerações Certas e Permanentes". Esta disposição, adicionado à diminuição em 26 milhões de € na dotação de "remunerações certas e permanentes " em 2009, contribuirá para o congelamento das mudanças de posições remuneratórias, por um lado, e, por outro lado, para uma maior degradação dos serviços públicos devido à não substituição dos trabalhadores que se aposentam. Esta situação é ainda agravada pela introdução em 2009 de uma contribuição de 7,5% sobre as remunerações para a CGA (em 2009, estimamos em 281 milhões de €), que antes era da responsabilidade do Ministério das Finanças, mas que passará ser suportada pelos serviços o que contribuirá para o esgotamento dos seus orçamentos, tornando mais difícil mudanças de posições remuneratórias.

Enquanto a dotação total para remunerações certas e permanentes" diminuiu entre 2008 e 2009, as dotações para contratos a prazo e para aquisição de serviços a privados dispararam em 2009. Entre 2007 e 2009, a dotação para contratos a termo aumentou na administração directa e indirecta do Estado em 38,6%, atingindo em 2009 o elevado montante de 277,9 milhões de euros. Em relação a aquisição de serviços a privados os montantes envolvidos são muito maiores. Em 2009, o governo prevê que os serviços da administração directa e indirecta do Estado, portanto não incluindo nem as autarquias nem os governos regionais, nem as empresas publicas (por ex. os Hospitais EPE) gastem, com aquisição a privados de "estudos, pareceres, projectos, e consultorias", de "assistência técnica" e de "outros trabalhos especializados", 907,6 milhões de euros, ou seja, mais 11,1% do em 2008. O governo é um mão largas com os privados.

Um dos argumentos mais utilizados pelo governo e por toda a direita é que é preciso reduzir os gastos públicos e continuar com a politica de obsessão do défice mesmo num período de grave crise económica. Paul Krugman, que acabou de ser nomeado Nobel da economia, em recente artigo com o expressivo titulo " A hora da politica fiscal" contesta a consistência técnica de tal "teoria" e defende o aumento do gasto publico como o instrumento mais importante que os governos ainda possuem para combater os efeitos da crise dinamizando a economia e impedindo o agravamento da situação social. Mas será que os fundamentalistas do défice alojados no governo e nos media compreenderão isso, pois apesar de Sócrates afirmar que é necessário o investimento publico continua com a obsessão de 2,2% de défice?

A generalidade dos grandes media, condicionando a opinião pública, têm referido apenas a subida de 2,9% dos vencimentos na Administração Publica, apresentando isso como uma dádiva do governo. E têm-se esquecido em falar quer dos compromissos públicos assumidos por esse mesmo governo, quer da perda contínua de poder de compra que os trabalhadores da Função Pública sofrem desde 2000. Para isso têm ocultado uma parte da verdade. E a verdade é que o governo, através do 1º ministro, assumiu compromissos públicos que agora não quer cumprir.

Durante o debate do OE2008, Sócrates em declarações publicas na televisão comprometeu-se em que os trabalhadores da Administração Pública não iriam sofrer em 2008 nova redução no seu poder de compra, o que já vinha sucedendo desde 2000. Confrontado nessa mesma altura na Assembleia da República com esse compromisso do 1º ministro e com o facto de que a taxa de inflação prevista pelo governo para 2008 – apenas 2,1% – poderia ser ultrapassada pela realidade e tendo em conta que os vencimentos dos trabalhadores iriam ter uma subida de apenas 2,1% em 2008, o ministro das Finanças respondeu que, se isso acontecesse, o governo tomaria em conta esse facto na negociação de 2009. Portanto, para se poder avaliar se o governo cumpre os compromissos assumidos é preciso analisar conjuntamente os dois anos – 2008 e 2009 – a nível de preços e vencimentos. A taxa de inflação média vai aumentar em 2008 pelo menos 2,9% (até Setembro já tinha subido 2,9%) e o próprio governo prevê no OE2009 uma taxa de inflação de 2,5% para 2009, o que dá uma taxa de inflação acumulada para os dois anos de 5,5% (1,029 x 1,025). Fazendo o mesmo em relação à subida de vencimentos no conjunto dos dois anos obtém-se 5% (1,021 x 1,029). Portanto, admitindo que a taxa de inflação suba apenas 2,5% em 2009 como afirma o governo, os trabalhadores da Administração Pública perderão nestes dois anos cerca de 0,5% do seu poder de compra, apesar do compromisso público contrário do 1º ministro. É esta a verdade que a generalidade dos media têm deliberadamente ignorado.

A DEGRADAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS VAI CONTINUAR

Para se poder compreender a politica do governo em 2009 em relação à Administração Pública, não se pode ficar circunscrito ao aumento de 2,9% nos vencimentos como tem acontecido. É preciso analisar com maior profundidade e atenção todo o Orçamento do Estado para 2009.

Assim, na pág. 138 do Relatório do OE2009 encontra-se um quadro com as despesas do Estado previstas para 2009 por classificação económica já com a distribuição da chamada "dotação provisional" que, no caso concreto da "remunerações certas e permanentes", inclui a dotação para o aumento dos vencimentos. E a conclusão que imediatamente se tira é a seguinte: o valor previsto no Orçamento do Estado para "remunerações certas e permanentes" para 2009 (8.330,3 milhões de euros) é inferior ao valor gasto em 2008 (8.356,7 milhões de euros). Portanto, se o governo prevê gastar em 2009 menos 26 milhões de euros, apesar de um aumento de 2,9% nos vencimentos, é evidente que isso só será possível reduzindo significativamente os trabalhadores.

Para além disso, o nº4 do artº 2º da proposta de Lei do OE2009 estabelece textualmente o seguinte: "Ficam cativos , nos orçamentos dos serviços integrados e fundos autónomos , 25% das verbas afectas às alíneas CO " Alterações facultativas de posicionamento remuneratório " e DO "Recrutamento de pessoal para novos postos de trabalho" do subagrupamento de despesas "Remunerações Certas e Permanentes". Portanto, para além do que já foi referido anteriormente, o governo, pela 1ª vez num orçamento, cativa (congela) 25% das verbas previstas no orçamento destinadas a mudanças de posições remuneratórias e à substituição dos trabalhadores que saírem da Administração Publica, o que contribuirá, na pratica, para o congelamento das mudanças de posições remuneratórias, por um lado, e, por outro lado, para uma maior degradação dos serviços públicos devido à falta de pessoal essencial.

INTRODUÇÃO DE UMA CONTRIBUIÇÃO DE 7,5% SOBRE AS REMUNERAÇÕES PARA A CGA A SER PAGA POR TODOS OS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRECTA

O artº 29 da Proposta de Lei do OE2009 dispõe que "todos os serviços e organismos da administração directa independentemente do seu grau de autonomia … passam a contribuir mensalmente em 7,5% da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função publica, em matéria de pensões ao seu serviço".

Durante o debate do OE2009 perguntamos ao Secretário de Estado do Orçamento se todos os serviços da administração directa do Estado teriam de suportar este novo encargo. Ele afirmou que sim. Admitindo que apenas 75% das remunerações certas e permanentes são para vencimentos, portanto é sobre este valor que se calcula esta nova contribuição dos serviços para a CGA, e admitindo que apenas 60% dos trabalhadores da Administração Pública estarão abrangidos pelo regime da CGA, então esta nova contribuição determinará um aumento de encargos para os serviços que estimamos em mais 281 milhões de euros, que terão de tirar ao orçamentado para Despesas com Pessoal para 2009, o que determinará um redução de facto do seu orçamento. Este facto associado à estagnação verificada nas Despesas de Pessoal constantes do OE em 2008 e 2009, contribuirá para congelar as mudanças de posições remuneratórias, assim como a substituição de trabalhadores que eventualmente saíam, o que inevitavelmente provocará uma degradação ainda maior dos serviços prestados à população.

278 MILHÕES DE EUROS PARA CONTRATOS A PRAZO NO OE2009

O governo declarou que é sua intenção combater a precariedade no trabalho. Mas na sua própria casa dá o exemplo contrário. O quadro seguinte mostra as dotações inscritas no Orçamento do Estado para contratar trabalhadores a prazo na administração directa e indirecta do Estado (SI e SFA).

Tabela 1.

Enquanto o orçamentado para suportar as despesas com os trabalhadores sem termo tem diminuído nos últimos anos, os montantes constantes do Orçamento do Estado para contratar trabalhadores a prazo tem subido, aumentando no período 2007-2009 em 38,6%, atingindo em 2009 o elevado montante de 277,9 milhões de euros. Portanto, o governo diz uma coisa – que está empenhado no combate à precariedade – mas na pratica faz outra: aumenta o numero de trabalhadores contratados a prazo na Administração Pública.

A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A PRIVADOS DISPARA ATINGINDO 907 MILHÕES EUROS EM 2009

O próprio Tribunal de Contas em relatório recente, que os órgãos informação deram grande cobertura, veio criticar o recurso maciço dos serviços da administração directa do Estado a consultor privados, nomeadamente conhecidos escritórios de advogados por ajuste directo portanto sem qualquer concurso publico, que está a custar ao Estado centenas de milhões de euros. O jornal Público "on-line" de 25/10/2008, citando o Tribunal de Contas, dizia o seguinte: " A despesa efectuada pelas entidades do Sector Público Administrativo em consultores ascendeu , no triénio 2004-2006, a 134 milhões de euros".

Mas o problema é muito mais grave como revelam os dados do quadro seguinte constantes dos Mapas Informativos que acompanham o Orçamento do Estado de 2008 e 2009.

Tabela 2.

Em 2009, o governo prevê que os serviços da administração directa e indirecta do Estado, portanto não incluindo ainda nem as autarquias nem os governos regionais, nem as empresas publicas (por ex. os Hospitais EPE), gastem com aquisição a privados de "estudos, pareceres, projectos, e consultorias", de "assistência técnica" e de "outros trabalhos especializados" 907,6 milhões de euros, ou seja, mais 11,1% do que o valor de 2008. Assim, muitos serviços que antes eram realizados por trabalhadores da função pública são agora de uma forma crescente adquiridos a empresas privadas, representando de facto uma privatização de serviços, naturalmente com elevados encargos para o Estado, mas dando elevados lucros a privados. Para compensar este aumento vertiginosos da despesa com os privados, e para baixar o défice, este governo reduz de uma forma continuada o poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública, congela as carreiras e as mudanças de posição remuneratórias, assim como a substituição dos trabalhadores que se aposentam, o que determina prejuízos continuados não só para os trabalhadores mas também para as populações, devido à inevitável degradação dos serviços públicos.

A DEGRADAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AGRAVA AINDA MAIS A CRISE

Um dos argumentos mais utilizados pelo governo e por toda a direita, e também pelo pensamento dominante nos media, é que é necessário diminuir as despesas publicas e , nomeadamente, as com os trabalhadores para reduzir os efeitos da crise. Embora este raciocínio seja falso e contrarie princípios elementares de politica e ciência económica, o certo é que de tão repetido pelo pensamento dominante que tem acesso aos media acaba por passar por verdadeiro (uma mentira repetida muitas vezes acaba por parecer verdadeira).

Paul Krugman, nomeado este ano Nobel da Economia, insurge-se contra esta falsidade e no artigo recente que publicou com o titulo "A hora da politica fiscal" escreve:"Está politicamente na moda criticar o gasto estatal e pedir responsabilidade fiscal. Agora, um maior gasto estatal é justo e as preocupações sobre o défice orçamentário devem ser suspensas". "O que precisamos agora é de maior gasto público". No caso português, com a diminuição significativa que se verifica nas exportações, com a redução do investimento das empresas, com o grande endividamento das famílias, que as impede de terem um papel activo na dinamização do mercado interno, o gasto público transforma-se no instrumento mais importante para reduzir os efeitos desta grave crise no campo económico e social. No entanto, o governo assim como toda a direita parecem ainda não terem compreendido a gravidade do momento actual devido à obsessão da redução do défice que os impede de ver a realidade.

25/Outubro/2008

Economista, edr@mail.telapac.pt

Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .
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