Decreto Supremo 28071

Evo Morales Ayma
Presidente Constitucional da República

Herois do Chaco:

Considerando:

Que em históricas jornadas de luta o povo conquistou à custa do seu sangue o direito a que a nossa riqueza em hidrocarbonetos volte às mãos da nação e seja utilizada em benefício do país.

Que no Referendo Vinculante de 18 de Julho de 2004, através da contundente resposta à pergunta 2, o povo decidiu, de maneira soberana, que o Estado Nacional recupere a propriedade de todos os hidrocarbonetos produzidos no país.

Que, de acordo como expressamente disposto nos Artigos 136, 137 e 139 da Constituição Política do Estado, os hidrocarbonetos são bens nacionais de domínio originário, directo, inalienáveis e imprescritíveis do Estado, razão pela qual constituem propriedade pública inviolável.

Que, por mandato do inciso 5 do Artigo 59 da Constituição Política do Estado, os contratos de exploração de riquezas nacionais devem ser autorizados e aprovados pelo Poder Legislativo, critério reiterado na sentença do Tribunal Constitucional Nº 0019/2005 de 7 de Março de 2005.

Que esta autorização e aprovação legislativa constitui o fundamento do contrato de exploração de riquezas nacionais por tratar-se do consentimento que outorga a nação, como proprietária destas riquezas, através dos seus representantes.

Que as actividades de exploração e produção de hidrocarbonetos se estão a efectuar mediante contratos que não cumpriram com os requisitos constitucionais e que violam expressamente os mandatos da Carta Magna ao entregar a propriedade da nossa riqueza em hidrocarbonetos a mãos estrangeiras.

Que expirou o prazo de 180 dias, indicado pelo Artigo 5 da Lei Nº 3058, de 17 de Maio de 2005, Lei dos Hidrocarbonetos, para a assinatura obrigatória de novos contratos.

Que o chamado processo de capitalização e privatização da Yacimientos Petrolíferos Fiscales Bolivianos (YPFB) significou não só um grave dano económico ao Estado como também um acto de traição à pátria ao entregar em mãos estrangeiras o controle e a direcção de um sector estratégico, atingindo a soberania e a dignidade nacionais.

Que, de acordo com os Artigos 24 e 135 da Constituição Política do Estado, todas as empresas estabelecidas no país são consideradas nacionais e estão submetidas à soberania, leis e autoridades da República.

Que é vontade e dever do Estado e do Governo Nacional nacionalizar e recuperar a propriedade dos hidrocarbonetos, em aplicação ao disposto na Lei dos Hidrocarbonetos.

Que o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, assim como o Pacto dos Direitos Económicos e Culturais, subscritos a 16 de Dezembro de 1966, determinam que: "Todos os povos podem dispor livremente das suas riqueza e recursos naturais, sem prejuízo das obrigações que derivam da cooperação económica internacional baseada no princípio do benefício recíproco, assim como no do direito internacional. Em nenhum caso poderá privar-se um povo dos seus próprios meios de subsistência".

Que a Bolívia foi o primeiro país do Continente a nacionalizar seus hidrocarbonetos, no ano de 1937, à Standard Oil Co., medida heróica, que foi tomada novamente no ano de 1969 afectando a Gulf Oil, correspondendo à presente geração levar adiante a terceira e definitiva nacionalização do seu gás e do seu petróleo.

Que esta medida se inscreve na luta histórica das nações, movimentos sociais e povos originários para reconquistar nossas riquezas como base fundamental para recuperar nossa soberania.

Que pelo exposto corresponde emitir a presente disposição, para levar adiante a nacionalização dos recursos em hidrocarbonetos do país.

Em Conselho de Ministros

Decreta:

Artigo 1 - No exercício da soberania nacional, obedecendo ao mandato do povo boliviano expresso no Referendo vinculante de 18 de Julho de 2004 e em aplicação estrita dos preceitos constitucionais, nacionalizam-se os recursos de hidrocarbonetos do país. O Estado recuperar a propriedade, a posse e o controle total e absoluto destes recursos.


Artigo 2
I. A partir de 1 de Maio de 2006, a empresas petroleiras que actualmente realizam actividades de produção de gás e petróleo no território nacional estão obrigadas a entregar em propriedade à Yacimientos Petrolíferos Fiscales Bolivianos (YPFB) toda a produção de hidrocarbonetos.
II. A YPFB, em nome e em representação do Estado, no exercício pleno da propriedade de todos os hidrocarbonetos produzidos no país, assume a sua comercialização, definindo as condições, volumes e preços tanto para o mercado interno como para a exportação e a industrialização.

Artigo 3
I. Só poderão continuar a operar no país as companhias que acatem imediatamente as disposições do presente Decreto Supremo, até que, num prazo não superior a 180 dias a partir da sua promulgação, se regularize sua actividade, mediantes contratos que cumpram as condições e requisitos legais e constitucionais. No termo deste prazo, as companhias que não hajam firmado contratos não poderão continuar a operar no país.
II. Para garantir a continuidade da produção, a YPFB, de acordo com directivas do Ministério dos Hidrocarbonetos e Energia, tomará a seu cargo a operação nos campos das companhias que se negarem a acatar ou impeçam o cumprimento do disposto no presente Decreto Supremo.
III. A YPFB não poderá executar contratos de exploração de hidrocarbonetos que não hajam sido individualmente autorizados e aprovados pelo Poder Legislativo em pleno cumprimento do mandato do inciso 5 do Artigo 59 da Constituição Política do Estado.

Artigo 4 -
I. Durante o período de transição, para os campos cuja produção certificada média de gás natural do ano 2005 haja sido superior aos 100 milhões de pés cúbicos diários, o valor da produção será distribuído da seguinte forma: 82% para o Estado (18% de royalties e participações, 32% de Imposto Directo aos Hidrocarbonetos, IDH, e 32% através de uma participação adicional para a YPFB), e 18% para as companhias (o que cobre custos de operação, amortização de investimentos e lucros).
II. Para os campos cuja produção certificada média de gás natural do ano 2005 tenha sido inferior a 100 milhões de pés cúbicos diários, durante o período de transição será mantida a actual distribuição do valor da produção de hidrocarbonetos.
III. O Ministério dos Hidrocarbonetos e Energia determinará, caso a caso e mediante auditorias, os investimentos realizados pelas companhias, bem como suas amortizações, custos de operação e rentabilidade obtida em cada campo. Os resultados das auditorias servirão de base à YPFB para determinar a retribuição ou participação definitiva correspondente às companhias nos contratos a serem firmados de acordo com o estabelecido no Artigo 3 do presente Decreto Supremo.

Artigo 5
I. O Estado toma o controle e a direcção da produção, transporte, refinação, armazenagem, distribuição, comercialização e industrialização dos hidrocarbonetos no país.
II. O Ministério dos Hidrocarbonetos e Energia regulará e estabelecerá as normas destas actividades até que sejam aprovados novos regulamentos de acordo com a Lei.

Artigo 6
I. Em aplicação do disposto pelo Artigo 6 da Lei dos Hidrocarbonetos, transferem-se como propriedade para a YPFB, a título gratuito, as acções dos cidadãos bolivianos que faziam parte do Fundo de Capitalização Colectiva nas empresas capitalizadas Chaco SA, Andina Sa e Transredes SA.
II. Para que esta transferência não afecte o pagamento do BONOSOL, o Estado garante a reposição dos aportes de dividendos que estas empresas entregavam anualmente ao Fundo de Capitalização Colectiva.
III. As acções do Fundo de Capitalização Colectiva que estão em nome dos Administradores de Fundos de Pensões nas empresas Chaco SA, Andina SA e Transredes SA serão endossadas em nome da YPFB.

Artigo 7
I. O Estado, recupera sua plena participação em toda a cadeia produtiva do sector de hidrocarbonetos.
II. Nacionalizam-se as acções necessárias para que a YPFB no mínimo 50% mais 1 nas empresas Chaco SA, Andina SA, Transredes SA, Petrobrás Bolívia Refinación SA e Compañia Logística de Hidrocarburos de Bolívia SA.
III. A YPFB nomeará imediatamente seus representantes e síndicos nos respectivos directórios e firmará novos contratos de sociedade e administração nos quais se garanta o controle e a direcção estatal das actividades de hidrocarbonetos no país.

Artigo 8 - Em 60 dias, a partir da data de promulgação do presente Decreto Supremo e dentro do processo de refundação da YPFB, será procedida a sua reestruturação integral, convertendo-a numa empresa corporativa, transparente, eficiente e com controle social.

Artigo 9 - Em tudo que não seja contrário ao disposto no presente Decreto Supremo, continuarão a ser aplicados os regulamentos e normas vigentes nesta data, até que sejam modificados de acordo com a lei.

Os Senhores Ministros de Estado, o Presidente da YPFB e as Forças Armadas da Nação ficam encarregados da execução e cumprimento do presente Decreto Supremo.

Feito no Palácio do Governo da cidade de La Paz, no primeiro dia do mês de Maio do ano dois mil e seis.

Fdo. Evo Morales Ayma, David Choquehuanca Céspedes, Juan Ramón Quintana Taborga, Alicia Muñoz Alá, Walker San Miguel Rodríguez, Carlos Villegas Quiroga, Luis Alberto Arce Catacora, Abel Mamani Marca, Celinda Sosa Lunda, Salvador Ric Riera, Hugo Salvatierra Gutiérrez, Andrés Soliz Rada, Walter Villarroel Morochi, Santiago Alex Gálvez Mamani, Ministro de Trabajo e Interino de Justicia, Félix Patzi Paco, Nila Heredia Miranda.