ASSOCIAÇÃO RESISTIR.INFO

CAPÍTULO I
(Denominação, natureza, sede e objecto)

Artigo Primeiro
(Denominação e natureza da Associação)

  1. A Associação adopta a denominação “Associação Resistir.Info'', doravante designada por ARI.
  2. A ARI é uma associação de âmbito nacional, sem fins lucrativos, que se rege pelas leis vigentes e pelos presentes estatutos e por eventuais Regulamentos Internos.
  3. A ARI constitui-se por tempo indeterminado.

Artigo Segundo
(Sede)

  1. A Associação tem a sua sede em Lisboa, na Av. Almirante Reis, 89F - 3º retaguarda, Freguesia de São Jorge de Arroios, [1] Concelho de Lisboa.
  2. A Associação pode criar delegações regionais ou locais ou outras formas de representação em qualquer ponto do território nacional.

Artigo Terceiro
(Objecto)

A ARI tem como objecto: apoio ao sítio web http://resistir.info ; promoção e realização de conferências, seminários, colóquios, cursos e outras realizações; publicação de análises e documentos sobre problemas do mundo contemporâneo.

Artigo Quarto
(Actividades)

Com vista à prossecução do objecto definido no artigo anterior, a ARI propõe-se levar a cabo, entre outras, as seguintes actividades:
  1. Contribuir para a produção e divulgação de conhecimento no domínio dos fenómenos económicos, sociais e culturais contemporâneos;
  2. Apoiar o estudo para a produção e divulgação de ideias, experiências e projectos nesse domínio;
  3. Apoiar a actividade editorial do sítio web http://resistir.info;
  4. Promover encontros, conferências, cursos, simpósios ou outras iniciativas de natureza informativa, educativa ou cultural;
  5. Promover a edição de brochuras, livros e outros materiais, periódicos ou não, impressos ou gravados, que caibam no âmbito e sirvam ao cumprimento dos seus objectivos;
  6. Cooperar com outras entidades com objectivos convergentes ou para a realização de iniciativas de interesse comum.

CAPÍTULO II
(Dos Associados)

Artigo Quinto
(Sócios)

  1. Podem ser sócios da ARI todas as pessoas singulares, nacionais ou estrangeiras, que queiram contribuir para a prossecução dos objectivos da ARI.
  2. Os associados adquirem o pleno gozo dos seus direitos após a aprovação do seu pedido de admissão pela Direcção

Artigo Sexto
(Direitos dos Sócios)

Os sócios terão os seguintes direitos:
  1. Propor, colaborar, participar e ser informados das actividades da ARI;
  2. Participar, ter voz e voto na Assembleia-Geral;
  3. Eleger e serem eleitos para os Órgãos Sociais;
  4. Usufruir das regalias que a Associação concede aos seus membros;

Artigo Sétimo
(Deveres dos Sócios)

A todos os sócios cabem deveres iguais perante a Associação, nomeadamente:
  1. Cumprir as disposições dos Estatutos;
  2. Pagar as quotas conforme estabelecido pela Direcção e Assembleia Geral;
  3. Acatar as deliberações da Assembleia-Geral e da Direcção;
  4. Exercer as funções em que sejam investidos.

Artigo Oitavo
(Penalidades)

  1. As penalidades que podem ser impostas aos sócios são as seguintes:
    1. Suspensão
    2. Exclusão
  2. Incorrem em pena de suspensão de direitos:
    1. Os sócios que não cumpram o disposto no Artigo Sétimo;
    2. Os que causarem danos ou prejuízos morais ou materiais à ARI e os não repararem no prazo que a Direcção lhes indicar.
  3. Incorrem em pena de exclusão:
    1. Os que tenham prestado informações falsas nas suas propostas para sócios;
    2. Os sócios reincidentes, que incorram em pena de suspensão;
    3. Os sócios que não regularizem as quotas no prazo definido pela Direcção.
  4. A aplicação de penas de suspensão é da competência da Direcção, dela havendo recurso para a Assembleia Geral, e nunca pode ser superior a seis meses.
  5. A aplicação da pena de exclusão é da competência da Assembleia-Geral sob proposta da Direcção, excepto no caso do ponto 3) alínea c) que é da competência da Direcção.
  6. A Direcção pode proceder à suspensão do sócio que incorra em pena de exclusão, até à deliberação da Assembleia-Geral.
  7. Os sócios que incorram em pena de suspensão ou exclusão não têm direito ao reembolso das quotas pagas.
  8. Os sócios excluídos podem ser readmitidos em Assembleia-Geral expressamente convocada para o efeito, se a decisão for aprovada por maioria de pelo menos dois terços dos presentes, em votação secreta.

CAPÍTULO III
(Dos Órgãos Sociais)

Artigo Nono
(Órgãos Sociais)

  1. São Órgãos Sociais da ARI:
    1. A Assembleia-Geral
    2. A Direcção
    3. O Conselho Fiscal
  2. Os Órgãos Sociais são eleitos por votação dos sócios no pleno gozo dos seus direitos, durante a Assembleia-Geral, entrando imediatamente em funções.
  3. O mandato dos membros dos Órgãos Sociais é de três anos.
  4. Verificada, por qualquer motivo, uma vaga num dos Órgãos Sociais os restantes membros do órgão em causa cooptam entre os associados, um substituto para preenchimento da vaga

Artigo Décimo
(Assembleia Geral)

  1. A Assembleia-Geral é o órgão soberano da Associação e é constituída por todos os Sócios no pleno gozo dos seus direitos associativos e pelos membros da Mesa da Assembleia Geral.
  2. O funcionamento da Assembleia-Geral é o previsto no artigo 175, números 1, 2, 3 e 4 do Código Civil.

Artigo Décimo Primeiro
(Mesa da Assembleia Geral)

  1. A Mesa da Assembleia-Geral é constituída por um Presidente auxiliado por dois Secretários e regula as actividades da Assembleia Geral, competindo-lhe:
    1. Emitir convocatórias, dirigir as sessões e elaborar as actas da Assembleia-Geral;
    2. Apreciar a legalidade das votações;
    3. Dirigir o processo de eleição dos Órgãos Sociais.
  2. Na falta ou impedimento do Presidente da Mesa, a Assembleia pode funcionar, sendo aquele substituído por um dos Secretários.

Artigo Décimo Segundo
(Competência da Assembleia Geral)

A Assembleia-Geral tem competência para deliberar sobre quaisquer matérias constantes da convocatória, nos termos destes Estatutos, nomeadamente:
  1. Eleger os Órgãos Sociais;
  2. Discutir e aprovar anualmente o relatório, balanço e contas apresentado pela Direcção, bem como o parecer do Conselho Fiscal;
  3. Aprovar e alterar os Regulamentos Internos da ARI;
  4. Deliberar sobre a destituição de quaisquer Órgãos Sociais ou sobre a demissão de algum dos seus titulares, mediante proposta da Direcção ou de qualquer Sócio com indicação obrigatória dos deveres violados;
  5. Deliberar sobre a alteração dos Estatutos, dissolução e liquidação da ARI ou ainda sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos restantes órgãos da ARI;
  6. Aprovar o orçamento da ARI para cada ano civil;
  7. Aprovar o Plano de actividades;
  8. Deliberar sobre quaisquer outras questões não compreendidas na competência exclusiva de outros órgãos, que interessem à actividade da Associação.

Artigo Décimo Terceiro
(Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias)

  1. A Assembleia-Geral Ordinária realiza-se anualmente e compete-lhe:
    1. Apreciar e votar o relatório e contas da Direcção e o parecer do Conselho Fiscal do exercício anterior;
    2. Proceder à eleição dos Órgãos Sociais para o próximo mandato, caso seja ano eleitoral;
    3. Deliberar sobre qualquer assunto mencionado na respectiva convocatória.
  2. Poderão convocar Assembleias-Gerais Ordinárias ou Extraordinárias o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, por iniciativa da Mesa, ou mediante solicitação da Direcção, do Conselho Fiscal, ou de, pelo menos, uma quinta parte dos associados. Neste último caso, o pedido de convocação deve conter a Ordem de Trabalhos a figurar na convocatória. Em caso de omissão do Presidente da Mesa as Assembleias-Gerais poderão ser convocadas pela Direcção.

Artigo Décimo Quarto
(Direcção)

  1. A Direcção é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Tesoureiro e é o órgão colegial de administração da ARI, competindo-lhe:
    1. Dar cumprimento às deliberações da Assembleia-Geral;
    2. Administrar os assuntos da ARI de acordo com a Lei, os Estatutos e os Regulamentos Internos;
    3. Coordenar todas as actividades desenvolvidas e nomear grupos de trabalho;
    4. Representar a ARI em quaisquer circunstâncias, nomeadamente em juízo.
    5. Apresentar anualmente à Assembleia-Geral um relatório de actividade desenvolvida e das contas para apreciação e votação;
    6. Responder solidariamente perante a Assembleia-Geral;
    7. Responder a qualquer questão colocada pelo Conselho Fiscal;
    8. Deliberar sobre a admissão de novos sócios, suspendê-los ou propor à Assembleia-Geral a sua exclusão, depois de elaborado o respectivo processo em conformidade com os Estatutos;
    9. Estabelecer e assinar protocolos considerados importantes para a prossecução do objecto da ARI;
  2. A ARI considerar-se-á validamente obrigada quando os actos e contratos em que intervenha forem assinados por pelo menos dois membros da Direcção.
  3. A movimentação das contas bancárias necessita de uma assinatura, que pode ser a do Presidente, do Vice-Presidente ou do Tesoureiro.
  4. A direcção é convocada pelo seu presidente e, no seu impedimento, pelo Vice-Presidente.

Artigo Décimo Quinto
(Conselho Fiscal)

  1. O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e dois Secretários e é o órgão fiscalizador das actividades da Direcção, competindo-lhe:
    1. Conferir os saldos de caixa, verificando todos os documentos de entrada e saída e sua legalidade;
    2. Estar informado de todas as actividades da Direcção e da ARI em geral;
    3. Dar o seu parecer sobre qualquer assunto, quando lhe seja feita consulta por parte da Direcção ou durante a Assembleia Geral pelo Presidente da Mesa;
    4. Elaborar o seu parecer, sobre o relatório e as contas da Direcção, para ser apreciado em Assembleia-Geral;
    5. Solicitar esclarecimentos à Direcção, sempre que as decisões ou acções desta aparentem violar os Estatutos, os Regulamentos Internos, ou as leis vigentes.
  2. O Conselho Fiscal é convocado pelo seu presidente.

Artigo Décimo Sexto
(Listas de Candidatos a Membros dos Órgãos Sociais)

  1. As listas de candidatura poderão ser apresentadas pela Direcção em exercício ou por um mínimo de um décimo dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
  2. Os proponentes enviarão ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, até oito dias antes das eleições, as listas de candidatura conforme definido no Regulamento Interno.

CAPÍTULO IV
(Disposições Finais e Transitórias)

Artigo Décimo Sétimo
(Destino do Património em caso de Extinção)

Na eventualidade da extinção da Associação, o seu património será atribuído a uma organização, que prossiga objectivos análogos, a designar em Assembleia-Geral, sem prejuízo do disposto no artigo 166, número 1 do Código Civil.

Artigo Décimo Oitavo
(Comissão Instaladora)

  1. A ARI será dirigida por uma Comissão Instaladora, constituída pelos outorgantes da escritura de constituição da ARI, até à entrada em exercício dos primeiros Órgãos Sociais.
  2. A Comissão Instaladora preparará as condições para a instalação provisória da ARI e para o seu funcionamento, e convocará a Assembleia-Geral para a primeira eleição dos Órgãos Sociais.

Artigo Décimo Nono
(Decisões sobre Questões Omissas)

  1. No que os presentes Estatutos, legislação aplicável ou Regulamentos Internos forem omissos, as decisões competirão à Direcção em exercício.
  2. Dessas decisões pode qualquer Sócio, no pleno gozo dos seus direitos, recorrer para a Assembleia-Geral.

Publicação legal obrigatória efectuada no suplemento do Diário da República, III série, nº 195, 19 de Agosto de 2004, página 18680-(7).

Número de Identificação de Pessoa Colectiva: 506 878 937


[*] Nova morada:
Rua Viriato, 27 - 5º A
1050-234 Lisboa


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2006