Projeto de lei em preparação no Canadá prevê crimes de consciência, pré-crimes e prisão perpétua por opinião ilícita.
Em 21 de fevereiro, o Primeiro-Ministro canadiano Justin Trudeau deu uma conferência de imprensa anunciando a introdução da lei "Online Harms Act", ou Projeto de lei C-63. Esta lei, pretensamente concebida para proteger as crianças, contém, de facto, ataques sem precedentes à liberdade de expressão.
Na conferência de imprensa, mal escondendo o sorriso, e mesmo antes de o texto do projeto de lei estar disponível, Trudeau antecipou-se às críticas, descrevendo-o como "desinformação" e, ao contrário do que afirmou, "a direita" tinha como objetivo a proteção das crianças.
Recompensar os informadores anónimos de "discursos odiosos"
A proposta de lei canadiana, que faz lembrar a "legislação sobre serviços digitais" europeia, a ACMA australiana e a lei francesa de 6 de março de 2024, vai ainda mais longe. A antiga juíza do Supremo Tribunal do Canadá, Beverley McLachlin, comentou esta lei dizendo: "A prisão perpétua por enviar palavras é pesada".
Uma análise do texto revela que este prevê medidas que vão muito além da proteção das crianças. Estas medidas incluem
- Inscrever os cidadãos canadianos num ambicioso sistema de vigilância social, com recompensas até $20.000 para "informadores" anónimos de "discursos de ódio".
- Introduzir penas criminais extraordinárias, incluindo prisão perpétua, não só para crimes existentes, como a "defesa do genocídio", mas também para qualquer "ofensa motivada pelo ódio", sem especificar exatamente o que isso significa.
- Para punir o pré-crime, ou seja, se um magistrado estiver convencido de que uma pessoa é suscetível de cometer um crime de "ódio" no futuro, pode ser encarcerada durante um ano, colocada em prisão domiciliária, ter armas apreendidas na sua posse ou ser obrigada a submeter-se a testes toxicológicos. Tudo isto como punição preventiva pela probabilidade de um crime que ainda não foi cometido.
- Punir declarações passadas; a lei contorna o princípio da não retroatividade (consagrado na Declaração dos Direitos do Homem de 1789) ao qualificar o crime de "comunicação continuada" de ódio; ou seja, o crime seria o de não apagar uma declaração passada.
- Obrigar as plataformas Internet das empresas a remover "conteúdos nocivos" praticamente a pedido (em 24 horas, nalguns casos), sob pena de multas até 6% da faturação global bruta.
Graças ao excelente trabalho de Matt Taibbi, aqui ficam alguns extractos seleccionados do projeto de lei. O texto integral do projeto de lei está disponível aqui.
Prisão perpétua
Pena de prisão perpétua para quem for condenado por "apologia do genocídio".
Prisão perpétua para qualquer pessoa condenada por um crime "motivado pelo ódio". O ódio é definido na secção anterior como "um sentimento mais forte do que o desdém ou a aversão e que envolve detestação ou difamação".
Pré-crimes de opinião
Esta secção descreve o processo através do qual uma pessoa pode ser punida preventivamente se um informador convencer o Ministério Público de que um crime "motivado pelo ódio" (acima mencionado) tem uma probabilidade "razoável" de ocorrer.
Recorde-se que o Canadá já dispõe de legislação que criminaliza a "discriminação" com base na "identidade de género". Isto significa uma recusa em aceitar as disforias psiquiátricas de outra pessoa pode ser considerada um "crime de ódio" e estar sujeita às penas acima descritas.
Punições adicionais
Este número vem na sequência direta do anterior e fornece uma lista completa de sanções possíveis para os pré-crimes acima descritos: prisão domiciliária, vigilância eletrónica, obrigação de se submeter a testes toxicológicos, etc.
Crimes retroactivos
Esta secção contorna a impossibilidade de criar crimes retroactivos, considerando que se alguém tiver tido uma comunicação "odiosa" no passado, mas não a tiver apagado quando esta lei entrar em vigor, é culpado. Desta forma, as pessoas podem ser processadas, por exemplo, por qualquer comentário encontrado nas redes sociais, por mais antigo que seja.
Uma sociedade de delatores
A cláusula de denúncia permite que as denúncias sejam feitas a título gratuito. Se uma autoridade administrativa corroborar a alegação de comportamento odioso, o "informante" recebe até 20 000 dólares, enquanto o arguido paga até 50 000 dólares.
Denúncias anónimas
O projeto de lei prevê que os informantes possam recorrer a procedimentos de anonimização das suas denúncias, deixando os acusados impossibilitados de enfrentar os seus acusadores.
Em conclusão
O projeto de lei ainda não tem força de lei: tem ainda de passar por várias leituras e ser aprovado pelo Parlamento. No entanto, está a ser ardentemente defendido pelos principais meios de comunicação social, havendo mesmo quem argumente que não vai suficientemente longe.
O consenso parece ser, portanto, que tem excelentes hipóteses de passar, até porque o obstáculo jurídico essencial já foi ultrapassado: segundo um jurista citado por Matt Taibbi, no caso Saskatchewan v. Whacott, o Supremo Tribunal do Canadá já estabeleceu que uma lei pode muito bem infringir diretamente a liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, ser "razoável e constitucional".
Por outras palavras, só há uma coisa que, nesta fase, poderia fazer os legisladores canadianos recuar: a pressão da opinião pública.