Como actuei no Parlamento Europeu

Durante os cinco anos do mandato, as questões dos direitos de quem trabalha estiveram no centro das nossas atenções, seja na Comissão de Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, de que fui membro, seja em toda a actividade normal, na estreita interdependência entre a actividade institucional e as reivindicações laborais, na defesa de uma Europa social, dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, na defesa de emprego com direitos, de serviços públicos de qualidade, na diminuição do tempo de trabalho sem perda de salários, contra as privatizações, deslocalizações de multinacionais e flexibilidade laboral.

Através da elaboração de relatórios, propostas, intervenções, perguntas à Comissão e ao Conselho, procurámos dar visibilidade às questões, aos projectos e reivindicações que recolhemos em inúmeras visitas, reuniões e debates que promovemos, ou em iniciativas para que fomos convidados.

Denunciámos e lutámos contra o aprofundamento do neoliberalismo, particularmente visível na União Europeia após a Cimeira de Lisboa, em Março de 2000, durante a Presidência Portuguesa da União Europeia, quando se aprovou a chamada estratégia de Lisboa, era então Primeiro-Ministro o eng. António Guterres.

Fui relatora de alguns dos documentos aí prometidos, como o programa comunitário de luta contra a pobreza e a exclusão social, o relatório sobre os Planos nacionais de inclusão social e o acompanhamento da Agenda de Política Social. Mas cedo ficou claro que só avançava o que interessava à UNICE, ao grande patronato europeu, que não se cansa de elogiar a Estratégia de Lisboa e de exigir o seu mais rápido cumprimento, seja acelerando liberalizações/privatizações de sectores básicos como os correios, transportes, telecomunicações, serviços portuários, energia, criação do céu único e do mercado interno dos serviços, seja na aposta na chamada competitividade, na promoção do que consideram a cultura empresarial, na flexibilidade e precariedade do trabalho, na redução dos custos salariais e na moderação salarial.

Infelizmente, os trabalhadores portugueses conhecem bem a agenda neoliberal dos grupos económicos e financeiros de que o Governo Durão Barroso/Paulo Portas é um dos mais significativos executores, tendo o ministro Bagão Félix o papel mais cínico.

Em vez de suspender o Pacto de Estabilidade, para rever os critérios irracionais de convergência nominal e apostar numa política de desenvolvimento económico capaz de fazer frente à incerteza e instabilidade internacional, reafirmam a necessidade do seu cumprimento, embora alguns países o ignorem (caso da França, Alemanha e Itália), mas que outros utilizam para justificar uma política restritiva e classista, como Portugal.

Face ao agravamento do desemprego e da pobreza, insistimos na necessidade de um Pacto de Progresso Social e Emprego, para dar toda a prioridade aos critérios sociais, ao emprego com direitos, ao relançamento dos investimentos públicos, designadamente nas ferrovias, na saúde, ambiente, formação, educação e investigação científica, e a outras medidas de promoção do emprego e da inclusão social.

Não podemos aceitar que os responsáveis governamentais teimem em prosseguir uma política de indiferença perante o agravamento da situação económico-social, cega perante níveis elevados de desemprego, de pobreza e exclusão social e de crescimento das desigualdades sociais, surda aos protestos dos trabalhadores ameaçados pelas deslocalizações e reestruturações de empresas multinacionais, de que é exemplo recente a ex-Sorefame/Bombardier.

Não podemos aceitar que continue o apoio ao processo de liberalizações e privatizações, em numerosos sectores, com um preconceito claro contra o sector público, pondo em causa a existência de serviços públicos de qualidade e o emprego, que são essenciais para combater a pobreza, garantir a inclusão social e níveis elevados de qualidade de vida para toda a população, situação particularmente complexa com a adesão de dez novos países, desde o início deste mês de Maio.

Queremos uma outra Europa de direitos sociais e igualdade, de solidariedade e desenvolvimento, que respeite, dinamize e aprofunde a democracia, que se preocupe com as condições de vida e de trabalho, com o desenvolvimento e a coesão económica e social, o relançamento dos investimentos públicos e sociais, como temos defendido e nos propomos continuar a defender.

É urgente rever as políticas económicas e monetárias, parar as liberalizações, tomar medidas eficazes para travar as deslocalizações das multinacionais e reconhecer o direito de veto suspensivo às organizações de trabalhadores.

O que se impõe é dignificar quem trabalha, colocar o bem-estar e o progresso social no centro das decisões políticas comunitárias.

A esmagadora maioria dos cidadãos da União Europeia, cerca de 90% segundo o Eurostat, considera que a luta contra o desemprego e contra a pobreza e exclusão social devem ser prioridades da acção política da União Europeia. Pela nossa parte damos-lhe toda a prioridade.

Impõe-se, pois, a insistência na necessidade de alterar políticas de forma a considerar a política social como factor produtivo na formulação das políticas. É preciso que a Agenda de Política Social dê particular atenção aos custos da não existência de uma política social de qualidade, que também tenha em conta os problemas dos imigrantes, pessoas com deficiência e outros grupos desfavorecidos que continuam a confrontar-se com obstáculos significativos no mercado de trabalho.

Os dados mais recentes sobre o rendimento revelam que 15% da população, ou seja, cerca de 65 milhões de pessoas, se encontra em risco de pobreza, vivendo abaixo de um limiar definido em 60% do rendimento mediano nacional.

Em Portugal, a taxa de pobreza atinge mais de 21%, o que exige um reforço das políticas de emprego com direitos e melhor segurança social.

Sabe-se como a segurança social é fundamental para reduzir o risco de pobreza. Sem transferências sociais, o risco de pobreza teria sido de 24% na União Europeia (se excluirmos as pensões da definição das transferências sociais) ou 40% (incluindo pensões). É, pois, com particular preocupação que lutamos contra as tentativas de desvalorização da segurança e acção social, defendemos uma segurança social pública e universal.

Insistimos na prioridade à resolução dos graves problemas de desemprego e de pobreza, incluindo de pobreza persistente, nas políticas comunitárias, designadamente na política de concorrência, na revisão intercalar da PAC, dos fundos estruturais e do Pacto de Estabilidade.

Defendemos a integração da dimensão social na política de concorrência, designadamente no âmbito das decisões da Comissão sobre fusões de empresas, factores relacionados com o emprego, as relações industriais e o desenvolvimento regional.

Defendemos a criação de mecanismos de intervenção eficaz na área das deslocalizações de empresas, designadamente das que receberam apoios comunitários e nacionais, visando quer a protecção do emprego e outros direitos dos trabalhadores quer impedir o estrangulamento do desenvolvimento das zonas e sectores em que estão inseridas.

Defendemos o direito de veto suspensivo nos casos em que as reestruturações, fusões, concentrações e deslocalizações não tenham em conta os direitos dos trabalhadores, o alargamento do âmbito da Directiva sobre informação e consulta dos trabalhadores e a sua aplicação na administração pública

Defendemos a adopção de um plano de acção tendo em vista a prevenção eficaz das lesões músculo-esqueléticas no local de trabalho.

Insistimos na necessidade de aproveitar a revisão intercalar dos programas 2000-2006 dos fundos estruturais, para coordenar os programas dos fundos estruturais, designadamente do Fundo Social Europeu, e os objectivos contidos nos Planos Nacionais de Inclusão

Criticámos e opusemo-nos à possibilidade, deixada em aberto na proposta de directiva sobre trabalho temporário, de novas derrogações, a serem acordadas entre parceiros, tal como rejeitámos a pretensão de consagrar o papel activo das agências de trabalho temporário, por contribuírem para uma maior flexibilidade do trabalho e, assim, para o aumentar da precariedade do emprego.

Denunciámos a situação dos trabalhadores sazonais , especialmente daqueles que se deslocam para outros países da UE e defendemos a existência de legislação específica para estes casos (o que existe é a directiva sobre destacamento), uma maior fiscalização nos países de acolhimento e uma melhor informação, a partir do país de origem, sobre os direitos destes trabalhadores.

Interviemos sobre o reforço das normas de saúde e segurança dos trabalhadores nos casos de: trabalho em altura; contaminação pelo amianto; trabalho nas indústrias extractivas e dos que sofrem de tendinites. Defendemos a formação dos membros das Comissão de Higiene e Segurança e o reforço das suas competências.

Rejeitámos a proposta da Comissão sobre os regimes complementares de reforma, na linha das decisões da Cimeira de Lisboa que visam a criação do mercado interno nesta matéria. Defendemos políticas económicas expansionistas que contribuam para a criação de emprego, que melhorem a situação da situação social através do aumento da base contributiva do regime público e da taxação mais forte dos sectores financeiros e capital intensivos.

Em ligação estreita com os trabalhadores, contribuímos para a rejeição da directiva sobre a liberalização dos serviços portuários e a defesa de áreas fundamentais dos trabalhadores dos serviços de tráfico aéreo, no âmbito da tentativa de criação do céu único. Mas temos pela frente novas e perigosas tentativas, como a proposta de directiva sobre a criação do mercado interno nos serviços e a proposta da dita constituição europeia que tenta constitucionalizar o neoliberalismo, secundarizando o social e os direitos de quem trabalha.
Por isso, é tempo de uma Europa de solidariedade para a igualdade,

Uma Europa que tenha como prioridade a criação de emprego justamente remunerado e com direitos, caminho essencial para o combate à pobreza e à exclusão social; que promova a diminuição do tempo de trabalho sem redução de salário e a contínua melhoria das condições de vida dos trabalhadores; que harmonize por cima as condições sociais e institucionalize o princípio da não regressão social; que promova a intervenção em igualdade e a igualdade de oportunidades de mulheres e homens, o que exige a concretização dos direitos das mulheres em todas as áreas da sociedade.

Uma Europa que respeite e desenvolva os direitos das crianças e dos jovens, dos idosos e reformados, a quem devem ser asseguradas dignas pensões e reformas, promova os direitos das pessoas portadoras de deficiências, combata as discriminações e respeite os direitos das minorias.

Uma Europa que promova a melhoria da qualidade dos sistemas públicos de protecção social, saúde e educação, e dos serviços públicos em geral, através do reforço da intervenção pública, acompanhada e participada pelos utentes, como forma de garantir efectivamente os direitos sociais e o bem-estar das populações.

Por isso, é tempo de uma Europa de coesão para o desenvolvimento sustentado

Uma Europa que incremente o desenvolvimento duradouro e sustentado, alicerçado na promoção do emprego, da formação, dos salários e dos serviços sociais públicos, num efectivo apoio às micro, pequenas e médias empresas, à agricultura familiar e à pesca artesanal; o que implica pôr em causa o Pacto de Estabilidade, o poder e as orientações monetaristas do Banco Central Europeu, estabelecer uma taxa comum sobre os movimentos de capitais e exigir o aumento do orçamento comunitário.

Uma Europa que privilegie as actividades produtivas e não as especulativas, que recuse os dogmas da «sacrossanta economia de mercado», pare as privatizações, e ponha em acção medidas para travar as deslocalizações e para eliminar os paraísos fiscais). (offshores)

Uma Europa que promova a defesa do ambiente e dos equilíbrios naturais; que aplique políticas que ataquem efectivamente as causas profundas da poluição; que assegure a garantia do princípio da precaução e da segurança alimentar e marítima; que rejeite a mercantilização de todas as esferas da vida e a privatização dos recursos naturais, como as sementes e a água.
Uma Europa que dignifique quem trabalha!

[*] Economista, deputada do PCP no Parlamento Europeu e novamente candidata nas eleições de 13 de Junho de 2004. Clique em candidatos CDU para ver a lista completa dos candidatos desta coligação nas eleições ao PE.

Este relatório encontra-se em http://resistir.info .