Resolução para a impugnação
do Presidente George Walker Bush
108º Congresso H.Res.XX
1ª Sessão
Impugnando
(Impeaching)
George Walker Bush, Presidente dos Estados Unidos da América,
pela prática de crimes graves e outras infracções.
NA CÂMARA DOS REPRESENTANTES
Janeiro, 2003
O/A Sr./Sra. Y submeteu a seguinte resolução que foi remetida ao
Comité Judiciário.
UMA RESOLUÇÃO
Para impugnar George Walker Bush, Presidente dos Estados Unidos da
América, pela prática de crimes graves e outras
infracções.
Resolveu que George Walker Bush, Presidente dos Estados Unidos da
América é impugnado pela prática de crimes graves e outras
infracções, e que os seguintes artigos de
impugnação fossem exibidos ao Senado:
Artigos de impugnação exibidos pela Câmara dos
Representantes dos Estados Unidos da América em nome da mesma e de todo
o povo dos Estados Unidos da América contra George Walker Bush,
Presidente dos Estados Unidos da América, mantendo e apoiando a
impugnação deste pela prática de crimes graves e outras
infracções.
ARTIGO I
Nas suas funções de Presidente dos Estados Unidos da
América, George Walker Bush, em violação do seu juramento
constitucional de exercer fielmente as suas funções de Presidente
dos Estados Unidos, e de, da melhor maneira que lhe fosse possível,
preservar, proteger, e defender a Constituição dos Estados
Unidos, e em violação do seu dever constitucional de garante da
execução das leis, tentou impor um estado policial e uma ditadura
militar sobre o povo e a República dos Estados Unidos da América,
através de “uma longa Cadeia de Abusos e
Usurpações” contra a Constituição desde 11 de
Setembro de 2001. Esta conduta subversiva inclui, mas não se limita a,
tentar suspender o direito constitucionalmente consagrado ao Habeas Corpus;
impor o totalitário U.S. Patriot Act
[1]
ao Congresso, perseguir e
encarcerar maciçamente estrangeiros, criar Tribunais de farsa
(kangaroo courts)
; privar pelo menos dois cidadãos dos Estados Unidos da América
dos seus direitos constitucionais por meio de prisão militar; interferir
com o direito constitucional de ser assistido por um advogado em casos
criminais; violar e subverter o Posse Comitatus Act
[2]
; efectuar buscas e
apreensões ilegais e irrazoáveis; violar os direitos, consagrados
na Primeira Emenda, de liberdade de exercício da religião, de
liberdade de expressão, de associação pacífica, e
de petição ao governo para corrigir injustiças; preencher
o sistema judiciário federal com juizes escolhidos a dedo e pertencentes
à totalitária Sociedade Federalista
(Federalist Society)
e minar a independência judicial consagrada no Artigo III da
Constituição (Tribunais Federais); violar as Terceira e Quarta
Convenções de Genebra e a Lei dos Crimes de
Guerra
[3]
(U.S. War Crimes Act)
; violar o Pacto Internacional sobre Direitos Políticos e Civis e
a Convenção Internacional para a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação Racial; reintroduzir o infame
“Cointelpro”
[4]
; violar a Convenção de Viena sobre as
Relações Consulares, a Convenção Contra a Tortura,
e a Declaração Universal dos Direitos Humanos; instituir o
totalitário Programa de Apreensão Total de
Informações (Total Information Awareness Program); e estabelecer
um totalitário Comando Militar do Norte para os Estados Unidos da
América. Em tudo isto, George Walker Bush actuou de maneira
contrária à confiança nele depositada enquanto Presidente
e subverteu o Governo Constitucional, com grande prejuízo da causa da
lei e da justiça, lesando manifestamente o povo dos Estados Unidos.
Deste modo, e devido a essa conduta, George Walker Bush merece a
impugnação e julgamento, e a destituição das suas
funções.
ARTIGO II
Nas suas funções de Presidente dos Estados Unidos da
América, George Walker Bush, em violação do seu juramento
constitucional de exercer fielmente as suas funções de Presidente
dos Estados Unidos, e de, da melhor maneira que lhe fosse possível,
preservar, proteger, e defender a Constituição dos Estados
Unidos, e em violação do seu dever constitucional de garante da
execução das leis, violou a Cláusula Constitucional de
defesa da igualdade perante a lei. Os soldados norte-americanos no Médio
Oriente são, na sua maioria, brancos pobres, pretos e latinos, e o seu
serviço militar é baseado na coerção de um sistema
que negou oportunidades económicas viáveis para essas classes de
cidadãos. Segundo a Constituição, a todas as classes de
cidadãos é garantida igual protecção perante a lei.
Convocar os pobres e as minorias para lutar numa guerra por petróleo de
modo a preservar o estilo de vida da rica elite dominante deste país
é uma negação dos direitos destes soldados. Em tudo isto,
George Walker Bush actuou de maneira contrária à confiança
nele depositada enquanto Presidente e subverteu o Governo Constitucional, com
grande prejuízo da causa da lei e da justiça, lesando
manifestamente o povo dos Estados Unidos.
Deste modo, e devido a essa conduta, George Walker Bush merece a
impugnação e julgamento, e a destituição das suas
funções.
ARTIGO III
Nas suas funções de Presidente dos Estados Unidos da
América, George Walker Bush, em violação do seu juramento
constitucional de exercer fielmente as suas funções de Presidente
dos Estados Unidos, e de, da melhor maneira que lhe fosse possível,
preservar, proteger, e defender a Constituição dos Estados
Unidos, e em violação do seu dever constitucional de garante da
execução das leis, violou a Constituição dos
Estados Unidos, a lei federal, e a Carta das Nações Unidas
subornando, intimidando e ameaçando terceiros, incluindo os membros do
Conselho de Segurança das Nações Unidas, para apoiarem
actos beligerantes contra o Iraque. Em tudo isto, George Walker Bush actuou de
maneira contrária à confiança nele depositada enquanto
Presidente e subverteu o Governo Constitucional, com grande prejuízo da
causa da lei e da justiça, lesando manifestamente o povo dos Estados
Unidos.
Deste modo, e devido a essa conduta, George Walker Bush merece a
impugnação e julgamento, e a destituição das suas
funções.
ARTIGO IV
Nas suas funções de Presidente dos Estados Unidos da
América, George Walker Bush, em violação do seu juramento
constitucional de exercer fielmente as suas funções de Presidente
dos Estados Unidos, e de, da melhor maneira que lhe fosse possível,
preservar, proteger, e defender a Constituição dos Estados
Unidos, e em violação do seu dever constitucional de garante da
execução das leis, preparou, planeou e conspirou para
lançar uma guerra maciça e uma agressão
catastrófica contra o Iraque mediante a utilização de
métodos de destruição maciça que irão
resultar na morte de centenas de milhares de civis, muitos dos quais
crianças. Este plano inclui a ameaça de uso de armas nucleares, e
o uso de tais armas indiscriminadas e a matança maciça de civis,
através de bombardeamento aéreo ou de qualquer outro modo, viola
a Convenção de Haia sobre Guerra Terrestre, as leis de Direito
Internacional Consuetudinário estabelecidas nas regras de Haia sobre
Guerra Aérea, as quatro Convenções de Genebra de 1949 e o
seu Protocolo I, a Carta de Nuremberg, Julgamento, e Princípios
aí estabelecidos, a Convenção sobre o Genocídio, a
Declaração Universal dos Direitos Humanos, e o (1956) Manual de
Campo do Exército dos EUA
(U.S. Army Field Manual 27-10)
. Em tudo isto, George Walker Bush actuou de maneira contrária à
confiança nele depositada enquanto Presidente e subverteu o Governo
Constitucional, com grande prejuízo da causa da lei e da justiça,
lesando manifestamente o povo dos Estados Unidos.
Deste modo, e devido a essa conduta, George Walker Bush merece a
impugnação e julgamento, e a destituição das suas
funções.
ARTIGO V
Nas suas funções de Presidente dos Estados Unidos da
América, George Walker Bush, em violação do seu juramento
constitucional de exercer fielmente as suas funções de Presidente
dos Estados Unidos, e de, da melhor maneira que lhe fosse possível,
preservar, proteger, e defender a Constituição dos Estados
Unidos, e em violação do seu dever constitucional de garante da
execução das leis, conduziu os Estados Unidos a actos de guerra
sem o consentimento do Congresso e em violação do estabelecido
pela Carta das Nações Unidas e pelo Direito Internacional. De
Setembro de 2001 a Janeiro de 2003, o Presidente embarcou num curso de
acção que sistematicamente eliminou qualquer opção
de resolução pacífica da crise do Golfo Pérsico.
Uma vez que o Presidente abordou o Congresso para autorizar a guerra, dezenas
de milhares de vidas de soldados americanos ficaram em risco – esvaziando
qualquer possibilidade de debate substantivo pelo Congresso. O Presidente
não dispõe de uma Declaração de Guerra do Congresso
e, contra a letra, espírito e intenção da
Constituição norte-americana, declarou que haverá guerra
independentemente da posição do Povo Americano. Por não
ter procurado obter uma Declaração de Guerra, George Walker Bush
actuou de maneira contrária à confiança nele depositada
enquanto Presidente e subverteu o Governo Constitucional, com grande
prejuízo da causa da lei e da justiça, lesando manifestamente o
povo dos Estados Unidos.
Deste modo, e devido a essa conduta, George Walker Bush merece a
impugnação e julgamento, e a destituição das suas
funções.
ARTIGO VI
Nas suas funções de Presidente dos Estados Unidos da
América, George Walker Bush, em violação do seu juramento
constitucional de exercer fielmente as suas funções de Presidente
dos Estados Unidos, e de, da melhor maneira que lhe fosse possível,
preservar, proteger, e defender a Constituição dos Estados
Unidos, e em violação do seu dever constitucional de garante da
execução das leis, planeou, preparou e conspirou para cometer
crimes contra a paz, conduzindo os Estados Unidos a uma guerra agressiva contra
o Iraque em violação do Artigo 2(4) da Carta das
Nações Unidas, da Carta de Nuremberg, Julgamento e
Princípios decorrentes, do Pacto Kellogg-Brand
[5]
, do U.S. Army Field
Manual 27-10 (1956), de numerosos outros tratados e acordos internacionais, e
da Constituição dos Estados Unidos. Em tudo isto, George Walker
Bush actuou de maneira contrária à confiança nele
depositada enquanto Presidente e subverteu o Governo Constitucional, com grande
prejuízo da causa da lei e da justiça, lesando manifestamente o
povo dos Estados Unidos.
Deste modo e devido a essa conduta, George Walker Bush merece a
impugnação e julgamento, e a destituição das suas
funções.
(Em memória do Congressista Henry B. Gonzalez – R.I.P.- e H. Res.
86, 102º Congresso, 1ª Sessão, 16 de Janeiro de 1991).
_____________
NOTAS
1. Altera várias leis americanas e estabelece medidas a adoptar
para prevenir e combater o terrorismo.
2. Esta lei estabelece, salvo em casos autorizados pela
Constituição ou pelo Congresso, a proibição de
utilização das Forças Armadas para executar as leis.
3. Esta lei torna os crimes de guerra puníveis pelos tribunais federais
americanos.
4. Programa de Contra-inteligência.
5. Tratado de que os Estados Unidos são parte e em que as partes
renunciam ao uso da guerra como instrumento de política nacional.
[*]
Professor de Direito.
O original deste projecto de resolução encontra-se em
http://www.globalresearch.ca/articles/BOY301A.html
Este texto encontra-se em
http://resistir.info
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