Directiva Executiva 13303, Protecção do Fundo para o
Desenvolvimento do Iraque
Saqueando o Iraque por ordem de Bush
Em 2 de Maio de 2003 o Presidente Bush emitiu a Directiva do Executivo
(Executive Order)
13303, Protecção do Fundo para o Desenvolvimento do
Iraque
(Protecting the Development Fund for Iraq)
. Esta
directiva invocava a Lei de Emergência Nacional
(National Emergency Act)
para de facto confiscar o petróleo
iraquiano e os seus rendimentos, mas ostensivamente assegurar que seriam
aplicados na reconstrução iraquiana.
Mas esta Directiva não tem sido cumprida assim. Os fundos
também não têm sido aplicados de acordo com esta directiva.
Eu por este meio determino que
é proibido todo e qualquer
embargo, julgamento, decreto, penhor, execução,
intimação ou outro processo judicial, e será considerado
nulo e ilegal relativamente a a) o Fundo para o Desenvolvimento do Iraque, e b)
todo o petróleo e produtos petrolíferos iraquianos
diz o essencial do decreto de Bush.
A Directiva do Executivo 13303 tem um objectivo singular que os recentes
acontecimentos tornaram transparente proteger os amigos
capitalistas americanos. Coloca o Fundo para o Desenvolvimento do Iraque e as
empresas petrolíferas americanas acima da lei ao considerar nula e
ilegal qualquer reclamação ou processo judicial apresentado
contra elas. Quem controlar o Fundo poderá fazer o que quiser com o
dinheiro, pô-lo por exemplo no seu próprio bolso.
O Fundo para o Desenvolvimento do Iraque foi criado pela
Resolução 1483 das Nações Unidas em 22 de Maio, no
mesmo dia em que Bush publicou a sua Directiva do Executivo. O Fundo veio
substituir o Programa Petróleo Por Comida
(Oil for Food Programme)
, controlado pela ONU, que aplicava 95% dos rendimentos do Iraque na compra de
comida e remédios, enquanto 5% serviam para pagar
compensações de guerra ao Kuwait. O programa mal conseguiu
evitar que os iraquianos passassem fome durante o período das
sanções das Nações Unidas apoiadas pelos Estados
Unidos e Reino Unido. O novo Fundo é controlado pelo governo fantoche
iraquiano, a Autoridade Provisória da Coligação, liderada
por Paul Bremer, responsável perante Bush. As verbas do Fundo
não são depositadas no Iraque, mas sim no Banco da Reserva
Federal de Nova York, embora o Fundo esteja registado no Banco Central do
Iraque.
US$ 4 MIL MILHÕES DESAPARECIDOS
Em 28 de Maio de 2003 mil milhões de dólares de activos foram
transferidos do Programa Petróleo para Comida para este Fundo.
Até agora foram transferidos 5 mil milhões de dólares para
o Fundo. Todo esse dinheiro foi saqueado. Segundo um relatório da
Christian Aid do Reino Unido, continuam a faltar 4 mil milhões de
dólares.
Todo esse dinheiro está agora nos bolsos da Halliburton.
Em 17 de Outubro o US Army Corps of Engineers informou que até aquela
data
600 milhões de dólares do Fundo para o Desenvolvimento
foram pagos à Halliburton — para importar gasolina para o
Iraque. Isto é uma violação clara da
Resolução 1483, que exige que o fundo deverá ser
usado de um modo transparente para satisfazer as necessidades
humanitárias do povo iraquiano.
É o mesmo que enviar carvão para Newcastle.
Não há dúvida de que os iraquianos precisam de gasolina,
mas o Iraque assenta sobre metade do petróleo do Médio Oriente.
Naquilo que só pode ser considerado um crime, as sanções
das Nações Unidas e as duas guerras anglo-americanas fizeram do
Iraque um mero importador de petróleo. Este desastre para os iraquianos
e embaraço para a política externa dos Estados Unidos é
mais uma oportunidade para fabricar lucros em nome da
reconstrução do Iraque, para a Halliburton que
inflacionou os preços de acordo com a situação.
A Halliburton cobra 1,59 dólares por galão [1 galão =
3,785 litros] de gasolina importada da Turquia para o Iraque, enquanto que o
preço no mercado do Golfo Pérsico é de 76 cêntimos o
galão, mais cerca de 25 cêntimos pelo transporte, segundo os
congressistas americanos Henry Waxman e John Dingell, que se queixaram ao
Director da Secretaria de Gestão e Orçamento. Os congressistas
também contactaram a empresa petrolífera propriedade do Estado
iraquiano, que confirmou que pagava entre 90 e 98 cêntimos por
galão para importar gasolina.
Mas cobrar preços de mercado pela gasolina do Golfo Pérsico
não seria bom para a Halliburton, a qual acrescenta para si
própria entre 2 e 7% ao preço. 2% de 96 cêntimos é
1.96 cêntimos por galão para a Halliburton. 75% de 1.59
dólares é 8.11 cêntimos por galão para a
Halliburton. O lucro tem de ser acrescentado ao custo da gasolina, uma vez que
o contrato da Halliburton é lucro cost plus, sendo o lucro
calculado de acordo com o desempenho.
A Directiva Executiva 13303 protege intencionalmente a
especulação de guerra da Halliburton, ao perverter a linguagem e
o espírito da Resolução 1483 do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, destinada a proteger os bens
do Iraque. Eis como.
Ao levantar as sanções contra o Iraque, a Resolução
1483 estabelecia o Fundo para o Desenvolvimento, determinando que todos
os rendimentos das vendas (do petróleo do Iraque) devem ser depositados
no Fundo para o Desenvolvimento do Iraque
segundo a
secção 20. Mas o Iraque é o maior devedor do mundo,
com dívidas totalizando 383 mil milhões de dólares.
A 1200% de PIB, isto torna o Iraque 12 vezes mais endividado do que a
Argentina, segundo a Probe International, de Toronto. Tendo isto em
consideração, a Secção 15 da
Resolução 1483 apela ao Clube de Credores de Paris para
encontrar uma solução para os problemas de dívida de
soberania do Iraque.
A Secção 22 da Resolução 1483 está redigida
de modo a proteger o Fundo para o Desenvolvimento contra potenciais
alegações dos credores internacionais do Iraque, no sentido de
permitir que os rendimentos da produção de petróleo do
Iraque sejam aplicados na reconstrução. Pondo de
parte os méritos do plano, (o Iraque é um mero importador de
petróleo) uma leitura atenta da secção 22 revela termos
muito semelhantes aos da Directiva Presidencial 13303, com algumas
diferenças cruciais.
Diz a secção 22 da Resolução 1483: Considerando a
relevância do estabelecimento de um governo representativo do Iraque
reconhecido internacionalmente e o desejo de uma rápida
reconstrução da dívida do Iraque como refere o
parágrafo 15, (O Conselho de Segurança) delibera que até
31 de Dezembro de 2007 o petróleo, os produtos petrolíferos e o
gás natural produzido no Iraque devem estar isentos, até que o
título passe para o comprador original, de procedimentos legais contra
eles e que não estejam sujeitos a qualquer forma de embargo, penhor ou
execução
A secção 22 da Resolução 1483 também confere
ao Fundo para o Desenvolvimento do Iraque privilégios e imunidades
equivalentes às desfrutadas pelas Nações Unidas, com
uma excepção importante.
os privilégios e
imunidades atrás referidos não se aplicam em caso de procedimento
legal no qual o recurso a tais rendimentos é necessário para
satisfazer a compensação por danos relacionados com um acidente
ecológico, nomeadamente um derrame de petróleo
O
objectivo é obviamente proteger os rendimentos petrolíferos do
Iraque de apreensão contra as suas dívidas de modo a permitir a
realização da reconstrução, apoiando a
preservação do que restou da arruinada ecologia da guerra do
Iraque.
Mas os poderes conferidos ao Fundo através da Resolução
estão a ser abusados pelo presidente dos Estados Unidos e pelo seu
governo fantoche no Iraque para proteger as empresas americanas especuladoras
ligadas à Casa Branca do Bush.
Ao contrário da Resolução das Nações Unidas,
a Directiva Executiva 13303 não contém nenhuma
excepção que torne o Fundo para o Desenvolvimento ou as empresas
americanas responsáveis por catástrofes ecológicas na
indústria petrolífera do Iraque, e elas acontecem diariamente,
sempre que os oleodutos explodem. Em vez disso, a Directiva confere às
empresas petrolíferas americanas maior cobertura do que a que é
dada ao Fundo para o Desenvolvimento através da Resolução
1438. A directiva é uma licença para poluir, fazer lucro e
pilhar.
Para além de proteger todo o petróleo e produtos
petrolíferos do Iraque, lucros incluídos de
acções legais, a Directiva Executiva 13303 vai mais longe.
Protege todos os rendimentos, obrigações ou quaisquer
instrumentos financeiros decorrentes ou relacionados com a venda e
comércio, desses produtos petrolíferos. Para além
disso, a Directiva 13303 protege os interesses inerentes, nos quais um
país estrangeiro ou um cidadão tenha interesse, que estejam nos
Estados Unidos, que no futuro venham para os Estados Unidos, ou que estejam ou
venham a estar no futuro na posse ou controlo de pessoas dos Estados
Unidos. A Secção 3, a) e b) define uma pessoa
como indivíduo ou empresa.
Assim, os lucros das empresas, todos os rendimentos e actividades
de qualquer natureza de empresas petrolíferas americanas no
Iraque estão protegidos dos tribunais americanos.
A Directiva 13303 também protege o Fundo para o Desenvolvimento do
Iraque de quaisquer penas que um tribunal venha a aplicar, como por exemplo um
penhor ou uma hipoteca, a menos que licenciada ou
autorizada de acordo com esta directiva aparentemente pelo Presidente dos
Estados Unidos.
Bush transformou os poderes destinados a proteger o país mais pobre do
mundo da rapina dos seus credores num duro instrumento legal que protege um
importante contribuinte da campanha republicana na qual o seu vice-presidente
Dick Cheney está profundamente empenhado. Há mais 4 mil
milhões de esqueletos neste armário, mas Washington e o seu
governo iraquiano tudo fazem para que nunca seja possível abrir essa
porta.
Em princípio o Fundo para o Desenvolvimento do Iraque deve ser
controlado pelo Conselho de Monitorização Internacional (IAMB)
composto por representantes do secretário-geral da ONU, do Banco
Internacional para a Reconstrução, pelo FMI e pelo Fundo
Árabe para o Desenvolvimento Económico e Social, segundo a
Resolução 1483 das Nações Unidas. Mas esta
estrutura ainda não existe porque o governo americano quer um auditor
tipo tigre de papel. Paul Bremer está a lutar contra potenciais membros
do conselho pelo direito do governo de ocupação americano a vetar
as auditorias do IAMB ao Fundo para o Desenvolvimento.
[*]
Jornalista investigador, de Toronto. Contacto:
stephen.kerr@sympatico.ca
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O original deste artigo encontra-se em:
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