Será tolerável que o Estado de Alarme mantenha a subordinação do gasto público ao pagamento da dívida imposto pela UE?

É bem sabido que a pandemia do Coronavírus serviu de detonador de uma grave crise económica que está apenas a começar. Tão grave que o fecho de empresas estende-se em cadeia e de forma quase tão explosiva quanto o micro-organismo. Disto apenas se informa, mas nos bairros operários alastra-se o desespero e a angústia. A enorme precariedade laboral facilita os despedimentos com míseras indemnizações ou directamente sem nenhuma, pelo simples procedimento de não renovar o contrato.

Além disso, aproveitando o pânico reinante, estão a dizer às trabalhadoras e aos trabalhadores que fiquem em casa, directamente, sem qualquer tramitação administrativa, até o ponto em que poderiam ser acusados de abandonar o posto de trabalho.

A perda de emprego nestas condições implica o desaparecimento de todo rendimento para pessoas e famílias que mal conseguiam sobreviver. Remeto-me aos dados do Indicador Europeu de Pobreza e Exclusão Social (2019) ou ao mais recente do Relator da ONU para a Extrema Pobreza [1] : antes do Coronavírus 12 milhões de pessoas estavam abaixo dos indicadores mínimos de sobrevivência e a metade da população não podia aquecer sua casa no inverno ou comprar carne ou peixe uma vez por semana.

Sobre esta situação dramática caem os despedimentos maciços, a imensa maioria sem protecção social.

A Declaración del Estado de Alarma não se refere em absoluto às mais iniludíveis responsabilidades do governo: assegurar as condições de vida de todas as pessoas, nativas ou estrangeiras, que aqui residem.

É escandaloso que o Decreto se tenha publicado sem estabelecer medidas extraordinárias que são competência do governo central destinadas a aumentar substancialmente os recursos sanitários, já super-saturados e claramente insuficientes para o aumento das necessidades de assistência que se espera. E, sobretudo, é inaceitável a ausência de medidas sociais e laborais urgentes e imprescindíveis, que detenham a sangria de despedimentos que está a afundar milhões de pessoas ainda mais na miséria.

E por cima disso, o que é intolerável é que numa situação tão grave de emergência de Saúde Pública, de necessidade extrema, não se aborde a deterioração acumulada nos últimos dez anos dos serviços públicos e que se mantenha a subordinação do gasto de todas as administrações públicas aos cortes impostos pela União Europeia, introduzidos em 2011 mediante a reforma do artigo 135 da Constituição, que foi proposta pelo PSOE e apoiada pelo PP.

Existem mecanismos legais disponíveis, se se quiser. O Decreto de Alarma deve suspender o pagamento da Dívida e o cumprimento dos objectivos de Défice para todas as administrações públicas. Especialmente quando tais medidas estão previstas nos artigo 11.3 da Lei Orgânica 2/2012, de Estabilidade Orçamental, que desenvolve precisamente essa reforma constitucional de 2011 e que deve ser activado de imediato. Esse artigo permite ao governo incorrer em défice estrutural em situações de "emergência extraordinária", ou seja, adoptar as medidas necessárias para obter recursos imediatos. Diz textualmente:

Excepcionalmente, o Estado e as Comunidades Autónomas poderão incorrer em défice estrutural em caso de catástrofes naturais, recessão económica grave ou situação de emergência extraordinária que escapem ao controle das Administrações Públicas e prejudiquem consideravelmente sua situação financeira ou sua sustentabilidade económica ou social, apreciadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso dos Deputados.

Os recursos da sociedade devem estar sempre ao serviço da população, especialmente quando se vivem situações dramáticas como a actual. O governo chinês construiu os hospitais necessários em Wuhan em 10 dias. E aqui, por que não?

As medidas iniludíveis e imediatas que é preciso adoptar são:

1. No âmbito sanitário:

Obtenção do financiamento necessário, mediante a emissão de dívida ou outros mecanismos, para fazer os investimentos necessários e urgentes na sanidade pública, incorporação real da sanidade privada na rede pública e planificação centralizada de ambas.

Contratação do pessoal necessário para abrir de forma imediata todas as camas encerradas desde 2010 e o pleno funcionamento dos centros sanitários de atenção primária e especializada 24 horas por dia.

2. Por urgentemente à disposição de todas as pessoas que precisem os alimentos suficientes e produtos higiénicos para garantir uma alimentação e desinfecção adequadas, a começar pelos meninos e meninas que ficaram sem cantina escolar.

3. Garantir pelo Estado permissões adicionais e plena segurança laboral a trabalhadoras e trabalhadores enfermos, que deixam de trabalhar por medidas profilácticas ou que devam cuidar de crianças ou adultos dependentes.

4. Paralisação dos despedimentos e, para os já verificados, o direito imediato a receber a prestação por desemprego. Proibição de EREs e ERTEs [2] em grandes empresas durante o tempo em que vigorar o Estado de Alarme.

5. Proibição e perseguição de práticas laborais abusivas como o consumo obrigatório de permissões de férias.

6. Moratória do pagamento de hipotecas e rendas de casa. Detenção de todos os despejos por não pagamento de hipoteca ou de arrendamento e apreensão aos bancos das habitações necessárias para assegurar esse direito a todas as pessoas, por razões de emergência de Saúde Pública. Porque, como se executam as medidas profiláticas quando não se tem casa?

7. Anular todos os cortes de electricidade, de gás ou de água por não pagamento.

É óbvio que muitas destas medidas são incompatíveis com o quadro legal que resulta das últimas reformas laborais. Por isso, tal como o Decreto incorpora medidas que implicam de facto a intervenção da actividade produtiva das empresas ou a suspensão do Estado das Autonomias (mais que questionável no caso da recentralização das competências em segurança), há que suspender a vigência das reformas laborais para deter esta sangria social.

Todas estas medidas são indispensáveis para manter as condições básicas da vida.

Se não se tomarem, cabe perguntar: será que o Estado de Alarme estabelece competências unificadas de todas as forças da ordem sob o comando do ministro do Interior para dirigi-las contra o povo no caso de se verificar uma explosão social?

Efectivamente, em situações terríveis como a actual percebe-se com toda clareza o absurdo atentado à vida que implica a acumulação de riqueza em algumas mãos e a miséria para imensa maioria. Sem esquecer todas as estruturas de poder que foram criadas, precisamente, para assegurar a manutenção da enorme violência social que isso implica.