Está em curso em Portugal uma gigantesca redistribuição do
rendimento em benefício dos que já mais têm
RESUMO DESTE ESTUDO
Portugal é um dos países da UE onde a distribuição
do rendimento e da riqueza é já das mais desiguais. Segundo o
Eurostat, em 2009, os 20% da população portuguesa com rendimentos
mais elevados recebiam seis vezes mais rendimento do que os 20% da
população com rendimentos mais baixos, enquanto a média na
União Europeia era de 4,9 vezes. Por outro lado, segundo o INE,
também em 2009, os 10% da população com rendimentos mais
elevados recebiam 9,2 vezes mais rendimento do que os 10% da
população com rendimentos mais baixos. E 17,9% da
população, ou seja, cerca de 1,9 milhões de portugueses
viviam com rendimentos abaixo do limiar da pobreza. Isto depois das
transferências sociais, pois se essas transferências forem
eliminadas ou reduzidas, como este governo pretende, a taxa de risco de pobreza
sobe para 43,4%.
Apesar das desigualdades em Portugal serem já superiores à
média comunitária, e apesar do congelamento de salários e
pensões e também recessão económica que atira
diariamente muitos portugueses para o desemprego e para a miséria, o
actual governo pretende fazer uma gigantesca redistribuição dos
rendimentos (mais-valia), em beneficio da minoria já privilegiada.
Comecemos pela sobretaxa de IRS criada por Passos Coelho. Este imposto
extraordinário de IRS é iníquo e extremamente injusto por
várias razões. Em primeiro lugar, porque não incide sobre
todos os rendimentos. Os juros não estão sujeitos a este imposto.
E em 2010, os bancos pagaram 12.600 milhões de juros e, em 2011,
pagarão certamente mais porque as taxas de juro dos depósitos
aumentaram muito. Os dividendos distribuídos também não
são abrangidos. Em 2010, foram distribuídos 7.300 milhões
de dividendos. Também este imposto não incide sobre as
empresas, por isso os lucros estão isentos deste imposto, mesmo o das
grandes empresas. Igualmente, a maioria das mais-valias estão isentas
pois cerca de 70% são recebidas por não residentes e por pessoas
colectivas (fundos, SGPS, etc.) e todas elas estão isentas. O que resta
de mais-valias está sujeita a uma taxa autónoma de 10%. Em
segundo lugar, porque a taxa final que se aplica sempre é 3,5%, tenha-se
um rendimento anual de 15.000 ou de um milhão como recebem
os administradores da PT, EDP, e banca, portanto não é uma taxa
progressiva como acontece com o IRS. Finalmente, é uma sobretaxa que
será paga quase exclusivamente por trabalhadores e pensionistas. De
acordo com um documento que o ministro das Finanças distribuiu na
conferência de imprensa, em 2011, o governo prevê arrecadar 840
milhões , tendo 75% como origem os salários e 25% as
pensões. É evidente que este imposto deixará os ricos
ainda mais ricos, e os pobres mais pobres nomeadamente trabalhadores e
pensionistas, e grupos mais débeis realizando uma verdadeira
redistribuição do rendimento em prejuízo destas classes.
Analisemos agora a redução da Taxa Social Única paga pelos
patrões. A justificação segundo o governo é que ela
aumentará a competitividade das empresas, o que é falso. Uma
redução de quatro pontos percentuais na TSU paga pelos
patrões (passar dos actuais 23,75% para 19,75%) determinará uma
redução de custos que estimamos em apenas 0,5% e, em
relação às empresas portuguesas, a redução
de custos seria somente de 1,3%; portanto, valores reduzidos que não
teriam qualquer impacto na competitividade. Entre Maio/2011 e 22/Julho/2011, o
euro valorizou em relação ao dólar em mais 4,7%, pois em
Maio um euro valia 1,4349 dólares e, em Julho, já valia 1,4417
dólares, ou seja, mais que a redução de custos estimada
anteriormente .
Embora a redução da TSU paga pelos patrões não
tenha qualquer impacto na competitividade das empresas portuguesas ela
acarretará uma redistribuição importante de rendimentos.
Cada ponto percentual que essa taxa diminua, os patrões ficam com 400
milhões de salários indirectos dos trabalhadores
(mais-valia) e a Segurança Social perde 400 milhões de
receita. Se a redução for de quatro pontos percentuais os
patrões arrecadam 1.600 milhões em cada ano; se for de
oito pontos percentuais apropriar-se-ão de 3.200 milhões
/ano. Para compensar esta perda de receita da Segurança Social, o
FMI e o governo pretendem que as taxas de IVA (6% e 13%) que incidem sobre bens
de primeira necessidade (pão, leite, margarina, carne, peixe, arroz,
vegetais, etc) aumentem. Se as taxas de IVA que incidem sobre os bens de
primeira necessidade e sobre os serviços de café e restaurantes
aumentassem para 23%, os portugueses seriam obrigados a pagar mais 4.956
milhões de IVA por ano.
Apesar da redução da TSU não ter qualquer efeito no
aumento da competitividade, tal redução determinaria uma profunda
redistribuição dos rendimentos. Os patrões ficariam com
mais 4.956 milhões de mais-valia criada pelos trabalhadores e,
para compensar a receita perdida pela Segurança Social, o governo
aumentaria o IVA que incide sobre os bens e serviços essenciais pago
fundamentalmente pelos trabalhadores e pensionistas, principalmente os com
rendimentos mais baixos. Mesmo que o aumento do IVA incida apenas sobre uma
parte dos bens essenciais, mesmo assim a redistribuição do
rendimento teria lugar, embora fosse de menor dimensão. Mas ainda
existem muitas outras com idênticos objectivos (ex. :privatizar os CTT e
Águas de Portugal).
|
Para compreender a gigantesca redistribuição do rendimento que
este governo tenciona fazer, é necessário analisar, em conjunto,
todas as peças da politica anunciada, em que o corte no subsidio de
Natal dos trabalhadores por conta de outrem e dos pensionistas é apenas
a primeira peça desse "puzzle", pois caso contrário
corre-se o risco de não se apreender o verdadeiro objectivo e
dimensão do que está em curso.
Mas antes expliquemos como cada trabalhador ou pensionista poderá
determinar a parte do seu subsídio de Natal que o governo pretende
confiscar. Para isso basta que faça as seguintes contas: Retire ao valor
ilíquido do seu subsidio de Natal o IRS retido todos meses mais o que
desconta para a Segurança Social ou para a CGA (se for reformado ou
aposentado não tem este último desconto), e ao valor assim obtido
retira depois o salário mínimo nacional (485), e o valor
que fica divide-o por dois, e um deles é confiscado através do
imposto ficando para o trabalhador ou pensionistas apenas a outra metade.
Este imposto extraordinário atinge quase exclusivamente os
salários e as pensões, segundo o próprio ministro das
Finanças. Em 2011, 840 milhões serão pagos apenas
pelos trabalhadores (630 milhões ) e pensionistas (210
milhões ). Os juros (12.600 milhões em 2010), os
dividendos (7.300 milhões em 2010), as mais-valias e os lucros
das empresas, mesmo das grandes, estão isentos. Os 128 milhões
(18% do total) que o governo prevê arrecadar em 2012, a maior
parte deste valor será certamente pago pelos trabalhadores
independentes, em que a maioria são trabalhadores a recibo verde, quando
fizerem a sua declaração de IRS, pois o obtido de rendas
será pouco significativo. Portanto, os rendimentos de capital, que
representaram, em 2010, 36,2% do Rendimento Nacional Liquido (49.198
milhões de euros), ou seja, a mais-valia apropriada pelo capital
não pagarão qualquer imposto. Os mais ricos ficam mais ricos, e
os mais pobres ainda mais pobres, parece ser a divisa do governo PSD/CDS.
A injustiça de tudo isto ainda se torna mais chocante se se tiver
presente que o adicional de 1% de IRS criado pelo governo de Sócrates em
2010, foi incorporado na tabela de IRS de 2011. Por essa razão, os
trabalhadores e pensionistas terão de pagar este ano dois adicionais
extraordinários de IRS: o criado por Sócrates em 2010, e
incluído na tabela de IRS de 2011; e agora o de Passos Coelho que
corresponde a cerca de 3,5% do seu rendimento colectável anual.
A REDUÇÃO DA TSU PROVOCARÁ TAMBÉM UMA
REDISTRIBUIÇÃO DO RENDIMENTO
O FMI e o governo de Passos Coelho têm apresentado a
redução da Taxa Social Única (TSU) paga pelos
patrões como um meio importante para aumentar a competitividade das
empresas portuguesas, o que é uma grande mentira com a qual pretendem
manipular a opinião pública. O seu objectivo, mas que escondem,
é fazer uma redistribuição significativa do rendimento em
benefício dos patrões, à custa de mais impostos sobre as
classes de rendimentos mais baixos e à custa também da
sustentabilidade financeira (pondo-a em perigo) da Segurança Social.
Para concluir que a redução da TSU paga pelos patrões
terá um impacto nulo na competitividade, atente-se aos dados do quadro
1, divulgados pelo INE, que se referem às empresas não
financeiras cujo número, em 2009, atingia 1 060 906 segundo
também o INE.
Quadro 1- Redução de custos nas empresas não financeiras
determinada por uma redução de quatro pontos percentuais nas
contribuições dos patrões para a Segurança Social
Dados 2009
RUBRICAS DE CUSTOS
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2009- Milhões
|
1-Custo das mercadorias vendidas
|
115.654
|
2- Custos com consumos intermédios
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144.256
|
3-Custos com o pessoal
|
51.206
|
4- SOMA DOS CUSTOS ANTES DA REDUÇÃO (1+2+3)
|
311.116
|
5-Remunerações
|
39.866
|
6-Contribuições Patronais (5 X 23,75%)
|
9.468
|
7- Redução de 4 pontos percentuais nas
Contribuições Patronais : ((6 : 23,75) x 4)
|
1.595
|
8- SOMA DOS CUSTOS DEPOIS DA REDUÇÃO DA TSU (4-7)
|
309.521
|
9- REDUÇÃO PERCENTUAL CUSTOS (8:4)
|
-0,5%
|
Fonte: Estimativa feita com base nos dados publicado pelo INE
"Empresas:2009"
Portanto, tomando como base os dados do INE referentes a 1.060.906 empresas, e
utilizando a estrutura consolidada de custos dessas empresas (e tenha-se
presente que não são considerados a totalidades dos custos, por
ex., os financeiros), conclui-se que uma redução de 4 pontos
percentuais na TSU paga pelos patrões (- 1.595 milhões )
determinaria uma redução nos custos totais de apenas 0,5%; se a
redução na TSU fosse de 8 pontos percentuais
(diminuição de 23,75% para 15,75%, o que significaria uma
redução de 3.189 milhões a redução de
custos seria apenas de 1%. E embora estes valores sejam indicativos, eles
provam que a redução da TSU paga pelos patrões não
terá qualquer impacto na competitividade das empresas.
João Ferreira do Amaral, professor do ISEG, num artigo publicado no
Diário Económico
de 06/03/2010, com o titulo "Salário e Competitividade",
cujas conclusões são transcritas no livro "Portugal na hora
da verdade", do actual ministro da Economia e Emprego, refere que
"com base na matriz das relações inter-industriais
calculamos o conteúdo em salários do sector exportador. E
chegamos à conclusão que este conteúdo é cerca de
33%, ou seja, se os salários diminuírem 10% os preços das
exportações, tudo o resto se mantêm constante, descem 3,3%
O que isto significa? Significa que a descida dos salários é um
instrumento particularmente ineficaz para melhorar a competitividade
externa". Ele apenas teria como resultado perpetuar um modelo de
crescimento económico baseado em baixos salários que já
mostrou que não tem viabilidade. O mesmo se pode também dizer da
diminuição da TSU paga pelos patrões.
E os cálculos de Ferreira do Amaral têm como base os
salários que na estrutura de custos das empresas exportadoras
representam 33% dos custos totais nacionais. Mas as contribuições
dos patrões para a Segurança Social representam apenas 23,75% dos
custos salariais, o que corresponde a 7,8% dos custos totais. Uma
redução de quatro pontos percentuais na TSU paga pelos
patrões corresponderia a uma redução de custos das
empresas exportadoras de apenas 1,3%. Se a redução fosse de oito
pontos percentuais a redução dos custos seria apenas de 2,6%.
Portanto, seria também totalmente ineficaz para melhorar a
competitividade externa. Até porque a descida da TSU ou seria
aproveitada pelos patrões para aumentar os lucros ou seria rapidamente
anulada por qualquer variação da taxa de câmbio
euro/dólar como mostra o gráfico seguinte.
As variações mensais da taxa de câmbio /dólar
situam-se entre -6,3% e +6,4%. E embora elas tenham impacto nas
importações e exportações da Zona do Euro, e
não no interior da Zona Euro, porque a moeda é a mesma para todos
os países, no entanto é preciso não esquecer que muitos
dos produtos concorrentes dos produtos portuguesas mesmo dentro da
própria Zona Euro têm como origem países fora da Zona Euro
(ex. China) por isso, e contrariamente ao que muitos afirmam (ex.: César
da Neves) um euro sobrevalorizado beneficia-os na concorrência com
produtos portugueses dentro da Zona Euro, porque os seus produtos ficam mais
baratos. A Alemanha é beneficiada, porque se não existisse o euro
teria um marco muito mais valorizado.
Embora a redução da TSU paga pelos patrões não
tenha impacto importante na competitividade das empresas portuguesas, a sua
descida acarretaria uma redistribuição importante dos rendimentos
em Portugal. Cada ponto percentual que essa taxa diminua, os patrões
ficam com 400 milhões de salários indirectos dos
trabalhadores (mais-valia) e a Segurança Social perde 400 milhões
de receita. Se a redução for de 4 pontos percentuais
(baixar dos actuais 23,75% pagos pelos patrões para 19,75%) os
patrões arrecadariam 1.600 milhões em cada ano; se for de
8 pontos percentuais (baixar de 23,75% para 15,75% apropriar-se-ão de
3.200 milhões /ano; e se for de um mínimo de 12,5 pontos
percentuais como defende o actual ministro da Economia (pág. 434 do seu
livro) então apropriar-se-iam de 5.000 milhões . Para
compensar esta perda de receita da Segurança Social, o governo pretende
que as taxas de IVA (6% e 13%) que incidem sobre bens de primeira necessidade
(pão, leite, margarina, carne, peixe, arroz, vegetais, etc) aumentem. O
quadro seguinte mostra o aumento de IVA se passar a vigorar apenas a taxa de 23%
Quadro 2 Aumento da receita de IVA se todos os bens e serviços
pagassem a taxa de 23%
TAXAS
|
ANO 2010
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ANO 2011
|
AUMENTO RECEITA em relação à prevista para 2011
Milhões
|
Taxa
|
Receita com as taxas de 6%, 13% e 21%
Milhões
|
Taxa
|
Receita prevista com as taxas de 6%, 13% e 23%
Milhões
|
Taxa
|
Receita prevista com uma taxa única de IVA de 23%
Milhões
|
REDUZIDA
|
6%
|
1.409
|
6%
|
1.430
|
23%
|
5.482
|
4.052
|
INTERMÉDIA
|
13%
|
1.158
|
13%
|
1.175
|
23%
|
2.079
|
904
|
NORMAL
|
21%
|
10.204
|
23%
|
11.344
|
23%
|
11.344
|
0
|
SOMA
|
|
12.771
|
|
13.949
|
|
18.905
|
4.956
|
Em relação à receita do IVA prevista para este ano
13.949 milhões a passagem para uma taxa única de
23% representaria um aumento de 4.956 milhões de IVA (em
relação à de 2010, corresponderia a uma subida de 48%),
que seria paga fundamentalmente pelos portugueses de baixos rendimentos pois,
segundo o INE, o peso percentual das despesas com produtos alimentares nos
orçamentos familiares nas classes de baixos rendimentos (23,7%)
é mais do dobro que tem nos orçamentos das despesas das
famílias das classes de rendimentos mais elevados (apenas 11,3%). Um
aumento do IVA com esta dimensão permitiria reduzir a TSU em 12,5 pontos
percentuais, precisamente o valor que o actual ministro da Economia e do
Emprego defende no seu livro como o mínimo necessário. Uma
redução desta dimensão determinaria uma
redução dos custos das empresas não financeiras em apenas
1,6% e, nas empresas exportadoras, em 4,1%, ou seja, reduções
que, como é fácil de concluir, não teriam impacto
significativo na competitividade das empresas portuguesa (em 21.7.2011, um euro
valia 1,4417 dólares, ou seja, mais 4,7% do que em Maio-2011, que era
1,4349, portanto seria suficiente para anular qualquer efeito de uma
redução daquela dimensão).
No entanto, apesar de não ter qualquer efeito no aumento da
competitividade, tal redução determinaria uma profunda
redistribuição dos rendimentos em Portugal. Os patrões
ficariam com mais 4.956 milhões de mais-valia criada pelos
trabalhadores, o que possibilitaria, à maioria deles, aumentar os seus
lucros já que aquela baixa de custos não seria reflectida, pela
maioria deles, na diminuição dos preços. Para compensar a
receita perdida, o governo aumentaria o IVA quase exclusivamente sobre os bens
e serviços essenciais que seria pago fundamentalmente pelos
trabalhadores e pensionistas, atingindo gravemente os com rendimentos mais
baixos. E a Segurança Social sairia consideravelmente enfraquecida,
já que o sistema contributivo, que abrange os trabalhadores por conta de
outrem, seria atingido em princípios fundamentais que são a
solidariedade inter-geracional e a relação
sinalagmática
.
Se juntarmos a tudo isto, a intenção do governo de introduzir o
"plafonamento", o que determinará uma quebra imediata de
receitas para a Segurança Social (basta o "plafonamento"
atingir 1% dos trabalhadores, os de salários mais elevados, para que a
Segurança Social perca 16.000 milhões de receitas
até à data em que estes 1% de trabalhadores se reformem),
conclui-se que é todo o sistema de Segurança Social, com a
configuração que ele tem actualmente, que este governo pretende
pôr em causa, transformando-o num sistema de pensões
mínimas, obrigando os trabalhadores a entregar uma parte dos seus
descontos a fundos de pensões privados, ficando dependente o seu
rendimento na data em que se reformarem da especulação bolsista.
As medidas de que resultam uma profunda redistribuição de
rendimentos não se restringem às duas analisadas. No
"Memorando" existem muitas outras. Por ex, para 2012, estão
previstas as seguintes: (a) Redução das despesas
Administração Pública em 500 milhões ; (b)
Redução das despesas com a educação em 195
milhões ; (c) Congelamento das pensões, com
excepção de mínimas em: 400 milhões ; (d)
Corte nas pensões de valor superior a 1500 em 445 milhões
; (e) Redução das despesas com o subsidio de desemprego em
150 milhões ; (f) Redução das transferências
do O.E. para empresas públicas em 515 milhões (a primeira
consequência foi o aumento médio dos preços transportes em
15%, mas outros subidas se seguirão); (g) Redução dos
benefícios fiscais nas despesas de saúde e de
educação em 150 milhões ; Aumento do IMI em 150
milhões através da diminuição do
período de isenção e do aumento valor fiscal da
habitação; (h) Aumento do IVA em mais 410 milhões ;
(i) Aumento impostos sobre o consumo (ex. tabaco) em 250 milhões ;
(j) Criação de um novo imposto sobre o consumo de electricidade e
liberalização dos preços de electricidade. É
evidente que estas medidas que atingem as funções sociais do
Estado (educação, saúde, apoios sociais), reduzindo-as
drasticamente, irão afectar principalmente os trabalhadores e
pensionistas, e os mais débeis. A juntar há ainda a
privatização de empresas de bens e serviços essenciais
(ex.: Aguas de Portugal e CTT). A redução das
indemnizações por despedimento (20 dias por ano de
serviço, e no máximo 12 meses) insere-se no mesmo
propósito: redistribuir em prejuízo dos que menos têm.
22/Julho/2011
[*]
Economista ,
edr2@netcabo.pt
Este artigo encontra-se em
http://resistir.info/
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