Congelamento das deduções do IRS:
Trabalhadores terão de pagar mais €2.029 milhões no período 2011-2015

por Eugénio Rosa [*]

RESUMO DESTE ESTUDO

No PEC existem duas disposições ou intenções do governo, que têm passado despercebidas ao órgãos de comunicação social, mas que se forem implementadas determinarão um aumento significativo no IRS a pagar pelos 3,8 milhões de trabalhadores por conta de outrem. E essas disposições são as seguintes: o "congelamento do valor das deduções do IRS indexadas à retribuição Mínima Mensal Garantida" (pág. 32 do PEC) até 2013, e o congelamento do IAS (indexante de apoios sociais) também até a esta data, o que determinarão, se concretizadas, o congelamento das deduções indexadas ao salário mínimo nacional, pelo menos, até a 2015. A partir desta data, o governo pretende que as deduções que estavam indexadas ao salário mínimo nacional deixem de o estar, e passem a estar indexadas ao valor do indexante de apoios sociais (IAS), que tem um valor muito mais baixo (Valor actual do SMN: 475€; valor actual do IAS: 419€).

Segundo o Código do IRS existem várias deduções indexadas ao salário mínimo nacional, mas as duas mais importantes são: (1) Dedução por rendimentos do trabalho dependente que, de acordo com o artº 25 do CIRS, é igual a 72% de doze vezes o salário mínimo nacional (esta dedução é sobre o rendimento sujeito a IRS); (2) Dedução por sujeito passivo que, segundo o artº 79 do CIRS, é igual a 55% do valor da retribuição mínima mensal por cada sujeito passivo, sendo de 80% nas famílias monoparentais (esta dedução é sobre a colecta - sobre o IRS a pagar)

Devido ao congelamento só da primeira dedução – dedução por rendimentos do trabalho – de acordo com cálculos que fizemos, estimamos que os trabalhadores por conta de outrem seriam obrigados pagar mais 82,6 milhões € de IRS em 2011; mais 165,3 milhões € de IRS em 2012; mais 247,9 milhões € de IRS em 2013; mais 330,6 milhões € de IRS em 2014; e mais 413,3 milhões € de IRS em 2015. Só no período 2011-2015 os trabalhadores devido ao congelamento da base de cálculo da dedução especifica dos rendimentos do trabalho teriam de pagar mais 1.239,98 milhões € de IRS que não pagariam se o congelamento não tiver lugar. E o aumento da carga fiscal continuaria no futuro mesmo depois do IAS atingir o valor de 475€ , porque a diferença entre o IAS e o salário mínimo nacional vai continuar a aumentar.

Devido ao congelamento da segunda dedução – por sujeito passivo – os trabalhadores teriam de pagar mais 52,6 milhões de euros de IRS em 2011; mais 105,2 milhões de euros em 2012; mais 157,8 milhões de euros em 2013; mais 210,4 milhões de euros em 2014; e mais 263,1 milhões de euros em 2015. Só no período 2011 a 2015, devido ao congelamento da dedução especifica por sujeito passivo os trabalhadores teriam de pagar mais 789,3 milhões de euros, E como acontece no caso anterior, também neste caso o IRS que os trabalhadores teriam de pagar nos anos futuros seria mais elevado do que pagariam se esta dedução continuasse indexada ao salário mínimo nacional, e se a sua base não fosse congelada até 2015.

Se somarmos o aumento do IRS determinado pelo congelamento apenas destas duas deduções, como pretende o governo, só no período 2011 a 2015, os trabalhadores seriam obrigados a pagar mais 2.029 milhões de euros de IRS, o que reduziria ainda mais os seus já reduzidos salários que estão ameaçados de não serem nem actualizado pelo menos de acordo com a taxa de inflação, como sucede já com os dos trabalhadores da Administração Pública. E para além deste aumento de IRS há ainda acrescentar a redução das deduções por despesas da saúde que poderão determinar para os trabalhadores com rendimentos colectáveis superiores a 7200€ por ano, subidas no IRS que, segundo o próprio governo, variam entre 100 euros e 700 euros, assim como a redução da dedução especifica de rendimentos de pensões de 6.000€ para apenas 4.000€ para pensões superiores a 22.500€/ano (16007€/mês), que foram congeladas em 2010. É um autêntico massacre fiscal dos trabalhadores que alguns, como Silva Lopes, consideram ainda insuficientes e defendem já uma nova versão do PEC ainda com maiores sacrifícios.

Face a este pesado aumento da carga fiscal que o governo pretende impor aos trabalhadores a partir de 2011, não deixa de ser chocante o facto de o PEC nem ter uma linha dedicada ao combate à evasão e fraude fiscal, que é uma das razões mais importantes do descalabro das receitas fiscais (só tem algumas linhas dedicadas à evasão e fraude contributiva à Segurança Social e como noticiaram os media o que está na mira do governo são os "recibos verdes"), para além disso o governo adiou para prazo indeterminado o imposto sobre as mais valias, em que muitas delas continuam isentas de qualquer imposto.

Existem no PEC:2010-2013 duas disposições que têm passado despercebidas não só aos media mas também a muitos "especialistas" com efeitos na carga fiscal que incide sobre os rendimentos do trabalho que, se entrarem em vigor em 2011 como pretende o governo, determinarão um aumento importante do IRS que os trabalhadores terão de pagar. Essas disposições, ou intenções do governo, cujas consequências procuremos quantificar para chamar a atenção da opinião pública para elas, encontram-se nas páginas 20 e 32 do Programa de Estabilidade e Crescimento.

No fim da pág. 32, a "bold" pode-se ler o seguinte: " Congelamento do valor das deduções do IRS indexadas à retribuição Mínima Mensal Garantida". E quais são as principais deduções indexadas ao Salário Mínimo Nacional?

Segundo o Código do IRS existentes várias deduções indexadas ao salário mínimo nacional, mas as mais importantes são as seguintes: (1) Dedução por rendimentos do trabalho dependente que, de acordo com o artº 25 do CIRS, corresponde a 72% de doze vezes o salário mínimo nacional (esta dedução é sobre o rendimento sujeito a IRS); (2) Dedução por sujeito passivo que, de acordo com o artº 79 do CIRS, corresponde a 55% do valor da retribuição mínima mensal por cada sujeito passivo, sendo de 80% nas famílias monoparentais (esta dedução é sobre a colecta, ou seja, sobre o IRS a pagar); (3) Dedução de 40% do valor da retribuição mínima mensal (SMN) por cada filho que não seja sujeito deste imposto (esta dedução é também sobre a colecta).

É evidente que sendo congelado o valor das deduções de IRS indexadas ao salário mínimo nacional que reduzem o rendimento sujeito a IRS ou a própria colecta (imposto), o IRS que os trabalhadores terão de pagar aumentaria significativamente. E a situação é ainda mais grave porque o congelamento destas deduções se prolongaria, pelo a menos, até 2015. E isto porque, como consta da pág. 33 do PEC:2010-2013, o governo propõe que futuramente aquelas deduções deixem de estar indexadas ao salário mínimo nacional e passem a estar indexadas ao Indexante de Apoios Sociais (IAS), cujo valor é inferior ao salário mínimo nacional (Valor actual do SMN: 475€; valor actual do IAS: 419€); e que os actuais 475€, que servem de base ao cálculo das deduções, fiquem inalteráveis até o valor do IAS o atingir.

E como tudo isto já não fosse suficiente o governo propõe na pág. 20 do PEC "que este indexante manterá o valor nominal até 2013", ou seja, os 419€ actuais se manteriam inalteráveis até 2013, passando a ser actualizados só a partir deste ano. Por outras palavras, isto significaria que os 475€, que correspondem ao salário mínimo nacional de 2010, que servem de base ao cálculo daquelas deduções, se manteriam inalteráveis, pelo menos, até 2015, o que determinaria que os rendimentos do trabalho, se tais intenções do governo se concretizarem , sofressem uma forte erosão fiscal como vamos mostrar seguidamente.

O CONGELAMENTO DA DEDUÇÃO ESPECIFICA DOS RENDIMENTOS DO TRABALHO DETERMINARIÁ QUE OS TRABALHADORES PAGASSEM MAIS 1.239,8 MILHÕES € DE IRS SÓ NO PERIODO 2011-2015

Para podermos calcular os efeitos do congelamento da dedução especifica dos rendimentos do trabalho sobre os trabalhadores vamos admitir que, nos próximos anos, o salário mínimo nacional aumentaria 25 euros por ano. Em relação aos 475€, que servem de base ao cálculo da dedução, a diferença seria de 25€ em 2011; de 50€ em 2012; de 75€ em 2013; de 100€ em 2014; e de 125€ em 2015. Devido ao congelamento da base de cálculo da dedução este aumento não determinaria qualquer redução da carga fiscal sobre os trabalhadores, como acontecia até aqui.

Se base não for congelada, a dedução seria calculada com base no salário mínimo nacional de cada um dos anos. No quadro seguinte está calculado o IRS que os trabalhadores por conta de outrem teriam de pagar a mais pelo facto de isso não suceder, ou seja da base de cálculo ser sido congelada

QUADRO I – IRS que os trabalhadores terão de pagar a mais só no período 2011 a 2015 se a base de cálculo da dedução por rendimentos do trabalho for desligada do salário mínimo nacional e congelada até 2015
ANOS
Diferença entre o valor do SMN e 475€ que não é deduzido
72% de (12xDiferença)
Nº Trabalhadores por Conta de Outrem
Matéria Colectável que deixa de ser deduzida nos rendimentos do trabalho para efeitos do IRS
Euros
IRS pago a mais pelos trabalhadores por matéria colectável não deduzida
Euros
2011 25 € 216 € 3.827.100 826.653.600 € 82.665.360 €
2012 50 € 432 € 3.827.100 1.653.307.200 € 165.330.720 €
2013 75 € 648 € 3.827.100 2.479.960.800 € 247.996.080 €
2014 100 € 864 € 3.827.100 3.306.614.400 € 330.661.440 €
2015 125 € 1.080 € 3.827.100 4.133.268.000 € 413.326.800 €
SOMA 1.239.980.400 €

Portanto, devido ao congelamento da base de cálculo da dedução dos rendimentos do trabalho em 475 euros pelo menos até 2015, os trabalhadores por conta de outrem seriam obrigados pagar mais 82,6 milhões € de IRS em 2011; mais 165,3 milhões € de IRS em 2012; mais 247,9 milhões € de IRS em 2013; mais 330,6 milhões € de IRS em 2014; e mais 413,3 milhões € de IRS em 2015. Só no período 2011-2015 os trabalhadores devido ao congelamento da base de cálculo da dedução especifica dos rendimentos do trabalho teriam de pagar mais 1.239,98 milhões € de IRS que não pagariam se a dedução continuasse indexada ao salário mínimo nacional. E o aumento da carga fiscal continuaria no futuro mesmo depois do IAS atingir o valor de 475€ , porque a diferença entre o IAS e o salário mínimo nacional vai continuar a aumentar.

O CONGELAMENTO DA DEDUÇÃO À COLECTA POR SUJEITO PASSIVO DETERMINARIA QUE SÓ NO PERIODO 2011 A 2015 OS TRABALHADORES PAGASSEM MAIS 789,3 MILHÕES € DE IRS

Outro congelamento que determinaria uma aumento imediato do IRS que os trabalhadores têm de pagar é o da dedução por sujeito passivo, ou seja, a constante da alínea a) do nº1 do artº 79 do CIRS. De acordo com esta disposição, cada trabalhador deduz à colecta, ou seja, ao IRS que tem de pagar, 55% da retribuição mínima garantida. Como o governo pretende desligar esta dedução do salário mínimo nacional, e congelar o valor actual que serve de base a esse – 475€ - até, pelo menos, a 2015, isso determinaria que os trabalhadores pagassem mais IRS do que pagariam se esta dedução continuasse a ser calculada com base no salário mínimo nacional, como acontece até aqui. Admitindo que o salário mínimo nacional aumente nos próximos 25€ por ano, o IRS que os trabalhadores teriam de pagar consta do quadro seguinte

QUADRO II – IRS que os trabalhadores terão de pagar a mais só no período 2011 a 2015 se a dedução por sujeito passivo for desligada do salário mínimo nacional e congelada
ANOS
Diferença entre o valor do SMN e 475€
IRS que deixa de ser deduzido (55% do acréscimo do SMN) por trabalhador
Nº Trabalhadores por Conta de Outrem
IRS que os trabalhadores teriam de pagar que não pagavam
2011 25 € 14 € 3.827.100 52.622.625 €
2012 50 € 28 € 3.827.100 105.245.250 €
2013 75 € 41 € 3.827.100 157.867.875 €
2014 100 € 55 € 3.827.100 210.490.500 €
2015 125 € 69 € 3.827.100 263.113.125 €
SOMA 789.339.375 €

Devido ao congelamento da dedução especifica por sujeito passivo, os trabalhadores teriam de pagar mais 52,6 milhões de euros de IRS em 2011; mais 105,2 milhões de euros em 2012; mais 157,8 milhões de euros em 2013; mais 210,4 milhões de euros em 2014; e mais 263,1 milhões de euros em 2015. Só no período 2011 a 2015, devido ao congelamento da dedução especifica por sujeito passivo os trabalhadores teriam de pagar mais 789,3 milhões de euros, E como acontece no caso anterior, também neste caso o IRS que os trabalhadores teriam de pagar nos anos futuros seria muto mais elevado do que teriam de pagar se esta dedução continuasse indexada ao salário mínimo nacional, e se a sua base não fosse congelada até 2015.

SÓ NO PERIODO 2011 A 2015 DEVIDO SE ESTAS DEDUÇÕES FOSSEM CONGELADAS, COMO PRETENDE O GOVERNO, OS TRABALHADORES TERIAM DE PAGAR MAIS 2.029 MILHÕES DE IRS

Se somarmos o aumento do IRS determinado pelo congelamento apenas destas duas deduções, como pretende o governo, só no período 2011 a 2015, os trabalhadores seriam obrigados a pagar mais 2,029 milhões de euros de IRS, o que reduziria ainda mais os seus já baixos salários que estão ameaçados de não serem actualizados pelo menos de acordo com a taxa de inflação, como sucede já com os trabalhadores da Administração Pública.

E para além deste aumento efectivo da carga fiscal há ainda acrescentar a redução das deduções por despesas da saúde que poderão determinar, para os trabalhadores, com rendimento colectável superior a 7200€ subidas no IRS que, segundo o próprio governo, variam entre 100 euros e 700 euros. É um autêntico massacre fiscal dos trabalhadores, que "opinion makers" como Silva Lopes consideram ainda insuficiente.

25/Março/2010
Economista, edr2@netcabo.pt

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26/Mar/10