A importância das funções sociais do Estado e dos trabalhadores da função pública para a população
por Eugénio Rosa
[*]
1- JUSTIFICAÇÃO DESTE ESTUDO
Fonte: Relatório anual sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS - 2009 e 2010 - Ministério da Saúde Em 2010, foram realizadas 42.722.502 consultas (centros de saúde + consultas hospitalares externas), o que dá uma média de 4 consultas por habitante, ou seja, uma consulta por trimestre. A cobertura do sistema de saúde pública é praticamente total. Por estas consultas o SNS arrecada cerca de 100 milhões de euros de taxas moderadoras por ano, o que dá uma média de 2,34 euros por consulta. Comparando este valor com o cobrado por qualquer médico privado, fica-se imediatamente com uma ideia do que representa o SNS em benefícios financeiros para a população. Certamente, se não existisse o SNS muitas centenas de milhares de portugueses não teriam acesso aos cuidados de saúde. Para além do SNS, os trabalhadores da Função Pública, na área da saúde, possuem também a ADSE que podem utilizar. Segundo o Relatório de Actividades da ADSE de 2010, o número de beneficiários neste ano, é o que consta do quadro seguinte. Quadro 2- Número de beneficiários da ADSE
Portanto, em 2010, 1.356.828 portugueses eram abrangidos pelos serviços específicos de saúde da Administração Pública. A este número há ainda a acrescentar os portugueses beneficiários dos serviços de saúde dos militares (ADM) e das forças de segurança (SAD-PSP e SAD-GNR). Estes sistemas de saúde públicos, por um lado, determinam importantes benefícios financeiros para toda a população (ninguém fica excluído do acesso aos serviços de saúde por razões económicas) e, por outro lado, têm permitido alcançar importantes ganhos de saúde. E é precisamente nesta área que os benefícios têm sido maiores. Alguns dados oficiais são suficientes para mostrar os grandes progressos alcançados nesta área. De acordo com dados divulgados pela OCDE, em Portugal, entre 1974 e 2009, a mortalidade infantil diminuiu de 37,9 por mil para 3,6 por mil (-90,5%), e a esperança de vida à nascença (H+M) aumentou de 68,1 anos para 79,5 anos ( + 11,4 anos). São valores importantes que não podem nem devem ser ignorados, até para se saber o que está em perigo neste momento. Na área da Segurança Social , e apesar do forte ataque que tem sofrido por parte dos sucessivos governos o número de portugueses abrangidos e apoiados por esta é muito grande, como revelam os últimos dados disponibilizados no "site" da Segurança Social. Quadro 3 Número de beneficiários da Segurança Social em Julho de 2011
A Segurança Social é vital para os portugueses desde a nascença até à morte. É precisamente a Segurança Social que os apoia logo que nascem (ex.: abono de família); na vida activa quando estão doentes (subsidio de doença) ou no desemprego (subsidio de desemprego, subsidio social de desemprego) e na velhice e invalidez (pensão de velhice e de invalidez) ou quando são atingidos pela pobreza (rendimento social de inserção, pensão social). Apesar do elevado número de cortes e reduções feitas nas prestações sociais pelos sucessivos governos, em Julho de 2011, o número de portugueses a receber prestações familiares atingia 1.271.620, o número de trabalhadores a receber o subsidio de doença era de 95.223; o número de desempregados a receber subsidio de desemprego (inclui social) somava 285336; o número de beneficiários do rendimento social de inserção social atingia 327.506; e o número de pensionistas de invalidez e velhice era de 1.927.771 portugueses, o que representava cerca de 18% da população portuguesa, a que se juntavam ainda 706.799 portugueses com pensões de sobrevivência pagas pela Segurança Social. Estes números são suficientes para mostrar a importância vital que a Segurança Social, uma das funções sociais do Estado, tem para milhões e portugueses. Sem ela a vida destes portugueses seria completamente diferente, e muito pior. Para além do sistema de Segurança Social que abrange os trabalhadores do sector privado, também existe a Caixa Geral de Aposentação (CGA), que abrange os trabalhadores da Função Pública, cujo número de beneficiários tem variado da forma que consta do quadro seguinte. Quadro 4 Numero de beneficiários da CGA
Em 2010, 577.327 portugueses eram abrangidos pelo sistema de segurança social dos trabalhadores da Função Pública. Para se poder conhecer o impacto destes serviços públicos essenciais educação, saúde e segurança social nas condições de vida dos portugueses interessa saber quanto o Estado gasta anualmente com a prestação destes serviços à população. Os dados que se apresentam seguidamente foram retirados do Relatório do Orçamento do Estado de 2011. Quadro 5 Despesas com funções sociais previstas para 2011 - Orçamentado
Tomando apenas como base as despesas com as funções sociais do Estado constantes do Orçamento do Estado de 2011, conclui-se que elas deverão somar, em 2011, 28.599,5 milhões euros (57,9% da despesa total efectiva do Estado) o que dá, por habitante, e por ano, 2.689 euros. Deste total, uma parte significativa (20.107,6 milhões ) é constituída por transferências do Orçamento do Estado para os diferentes organismos sendo eles que ou prestam os serviços à população (SNS, escolas públicas, universidades públicas, etc.) ou pagam prestações sociais à população (Segurança Social e CGA). Portanto, 57,9% da despesa do Estado, que é financiada principalmente com impostos, é redistribuída desta forma pelos portugueses procurando assim reduzir as grandes desigualdades que existem na repartição primária do rendimento entre os portugueses. Esquecer isso, como sucede na propaganda governamental e dos que apoiam este governo no seu ataque à despesa social do Estado e aos trabalhadores da Função Pública, e apresentá-la como um desperdício e uma "gordura" do Estado, é uma grande mentira e configura uma gigantesca operação de manipulação da opinião pública que interessa denunciar e desmontar. No entanto, a função redistributiva das funções sociais do Estado e dos organismos que a implementam não se limitam aos valores referidos anteriormente. Efectivamente tanto a Segurança Social como a CGA recebem contribuições dos trabalhadores no activo e das entidades empregadoras (Segurança Social: 14.111,7 milhões orçamentados para 2011; CGA: 3.472,6 milhões cobrados em 2010) que depois também redistribuem através de pensões, de subsídios de desemprego, de subsídios de doença etc., portanto são valores acrescentados às transferências do Orçamento do Estado e, depois, repartidos pela população. As prestações sociais, tanto em espécie como em dinheiro, é que impedem que mais de 2,7 milhões de portugueses não caiam na situação de pobreza, como mostram os dados divulgados recentemente pelo Instituto Nacional de Estatística constantes do quadro seguinte mostram. Quadro 6 A pobreza em Portugal segundo o INE
Segundo o INE, em 2009 (actualmente a situação deverá ser mais grave devido ao aumento do desemprego e à decisão do governo em reduzir os apoios sociais), mais de 1,9 milhões de portugueses já se encontravam na situação de pobreza. Mas mesmo este elevado número verificava-se após as transferências sociais, em espécie e em dinheiro, porque se estas transferências forem eliminadas ou, pelo menos, reduzida numa parcela muito significativa, como pretende o actual governo, o numero de portugueses na situação de pobreza aproximar-se-á rapidamente de de 4,6 milhões, o que corresponderia a 43,4% da população portuguesa. E tenha-se presente que esta percentagem está a aumentar de uma forma continua. Entre 2006 e 2009, passou de 40% para 43,4%. Para além destas funções sociais do Estado que poderão ser considerado tradicionais, que são assegurados pela Administração Central existem outros serviços também importantes para assegurar as condições de vida mínimas às populações sem os quais seria praticamente impossível a vida actual. Dentro destes serviços também essenciais, para as populações estão aqueles que são da responsabilidade das autarquias (lixo, esgotos, agua, regularização do espaço urbano, etc.), bem como os serviços prestados por muitas empresas públicas (transportes, correio, distribuição de agua). Para assegurar o primeiro grupo de serviços públicos essenciais à vida das populações saneamento básico, distribuição de água, etc . são necessários também trabalhadores da Função Pública. E são os 135.000 trabalhadores das autarquias, de diferentes categorias profissionais, que asseguram todos aqueles serviços essenciais às populações. Sem eles aqueles serviços não existiriam e a vida seria praticamente impossível com as condições que tem actualmente. Embora os trabalhadores das empresas públicas de transportes colectivos de passageiros, dos CTT e das Águas de Portugal não estejam integrados na Administração Pública, no entanto eles prestam serviços essenciais à população, e têm sido alvo também da fúria do governo, tendo este também congelado e cortado salários e subsídios, e pretendendo também apropriar-se do subsidio de férias e de Natal em 2012, assim como privatizar estas empresas e os serviços públicos prestados por elas, com o objectivo de as transformar em instrumentos de lucro de grupos económicos privados. Segundo o Plano Estratégico de Transportes para o período 2011-2015, aprovado pelo governo PSD/CDS em Novembro de 2011, a Carris, o Metro de Lisboa e o do Porto, a STCP, a Transtejo e a CP transportaram, em 2010, 6.217 milhões de passageiros por km. E são os 10.500 trabalhadores destas empresas públicas que asseguram uma parcela muito significativa deste serviço essencial de transportes às populações. O mesmo sucede em relação aos CTT e às Aguas de Portugal que fornecem serviços e bens essenciais e sem os quais actualmente a população não consegue, nomeadamente das áreas urbanas. E estes serviços só existem e funcionam porque existem trabalhadores que, no caso dos CTT, são cerca de 13.000 trabalhadores. Estes dados mostram de uma forma quantificada e clara, por um lado, a importância das funções sociais do Estado, que garantem a prestação de serviços essenciais à população (saúde, educação, segurança social, etc.), uma acção redistributiva diminuindo as graves desigualdades existentes e assegurando condições mínimas de vida a milhões de portugueses nomeadamente em períodos que carecem de mais apoio (nascimento de filhos, doença, desemprego, velhice, etc.) e, por outro lado, que a redução significativa das despesas com as funções do Estado que os sucessivos governos têm levado a cabo, e que o actual governo PSD/CDS pretende agravar de uma forma drástica, só poderá piorar muito mais as condições de vida da população e lançar milhões de portugueses na pobreza. 3- NÃO HÁ FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO SEM TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA, POIS SÃO ELES QUE AS GARANTEM Como se acabou de provar, não existem funções sociais, ou seja, não há escolas públicas, nem universidades públicas, nem Serviço Nacional de Saúde, nem Segurança Social, nem CGA, nem ordem e segurança pública, nem tribunais, nem saneamento básico, etc., sem Administração Pública, ou seja, sem trabalhadores da Função Pública. São eles que garantem a cobrança de impostos e de contribuições que são fonte de receitas do Estado indispensáveis para suportar as despesas resultantes das funções do Estado. São também eles que garantem a prestação de serviços públicos essenciais às populações e ainda o pagamento das prestações sociais de natureza pecuniária (pensões, abonos de família, subsidio de desemprego, subsidio de doença, RSI, outras prestações familiares, etc.). Portanto, quando se ataca estes trabalhadores, como os sucessivos governos têm feito, está-se atacar não só estes trabalhadores, mas também as funções sociais do Estado que são vitais para assegurar as condições de vida dos portugueses, já que se está a atacar as escolas e as universidades públicas, o Serviço Nacional de Saúde, a Segurança Social, a CGA, a ADSE, etc.. Uma das técnicas utilizadas pelos governos, e por todas as forças que o apoiam, é procurar dividir os trabalhadores do sector privado e do sector público, e atirar os primeiros contra os segundos. Para isso utilizam a mentira, e procuram fazer esquecer que a existência de serviços públicos de qualidade, que só podem ser garantidos por trabalhadores da Função Pública motivados, são essenciais para assegurar o nível de vida a todos os portugueses. Sem esses serviços a miséria abater-se-ia sobre milhões de portugueses. As criticas mais utilizadas pelos sucessivos governos assim como pelos inimigos das funções sociais do Estado, ou seja, por todos aqueles que querem reduzir drasticamente a Administração Pública para que, nas áreas em que ela desapareça, se criem oportunidades de negócios lucrativos e seguros para os privados, nomeadamente para os grupos económicos (Espírito Santo Saúde, Mellos Saúde, etc.), porque pagos pelo Orçamento do Estado e também pelos próprios utilizadores; repetindo, as criticas mais frequentes utilizadas contra os trabalhadores da Função Pública é que o numero de trabalhadores e a despesa pública são excessivos quando se compara com a média observada nos outros países, e que as remunerações dos trabalhadores da Função Pública são superiores às do sector privado. Analisemos, cada um destes argumentos utilizados pelos inimigos das funções sociais do Estado. Comecemos então pelo primeiro, ou seja, pelo número excessivo de trabalhadores da Administração Pública em Portugal. Dados da OCDE revelam que já em 2005 a percentagem de trabalhadores da Função Pública em Portugal relativamente à população activa era inferior à média dos países da OCDE. O gráfico seguinte, retirado directamente de uma publicação desta organização internacional - Panorama das Administrações Pública 2009 OCDE mostra que já que em 2005 a percentagem portuguesa já era inferior à média dos países da OCDE. ![]()
Como revelam os dados do gráfico divulgado pela OCDE, em 2005, os
trabalhadores da Função Pública, representavam, em
Portugal, 13,4% da população activa, enquanto a média nos
países da OCDE era de 14,3%. E após 2005, os trabalhadores das
Administrações Públicas, têm continuamente
diminuído como mostra o gráfico 2, que se apresenta seguidamente,
constante do Relatório do Orçamento de Estado de 2011.
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Em números absolutos, segundo o Relatório do OE- 2011
(pág. 80), entre 2005 e 2010, o número de trabalhadores das
Administração Públicas diminuiu de 747.880 para 663.167,
ou seja, em 84.713 (-11,3%). E se a análise se limitar apenas a 2011,
segundo a DGAEP, o total dos trabalhadores da Administração
Central continuou a diminuir, como revelam os dados do quadro 7, onde se
encontram desagregados por categorias.
Segundo esses dados da DGAEP, quer se analise a variação em valor absoluto quer em percentagem da população activa, o total de trabalhadores da Administração Central diminuiu entre 2007 e 2011. Em valor absoluto passou de 529.308 em 2007 para 507.930 em Junho de 2011 (-21.376). Em percentagem da população activa, a diminuição, no mesmo período, foi de 9,4% para 9,1%. A redução continua dos trabalhadores da Função Pública está provocar rupturas em muitos serviços, determinando não só a diminuição do número de serviços (isso é já muito visível a nível da saúde e da educação com o fecho de muitas unidades) e a também a degradação da qualidade dos serviços prestados. Entre 2007 e Junho de 2011, os grupos profissionais mais atingidos pelas reduções foram os assistentes técnicos (-12.215), os assistentes operacionais (-11.013), também os médicos (-1.040), e os enfermeiros (-3263), o que agravou o funcionamento de muitos serviços públicos, em particular do SNS devido à insuficiência de profissionais. Existe ainda um outro aspecto importante que é referido nos próprios estudos do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Pública Central do Estado) que interessa não esquecer. E esse aspecto relaciona-se com o facto de que as comparações internacionais tomando como base apenas o número de trabalhadores não são sempre consistentes e correctas. E isto porque em muitos países com Administrações Públicas mais reduzidas quando medidas em percentagem da população activa, isso é devido ao facto de uma parte importante de serviços essenciais à população que, em Portugal são prestados pela Administração Pública à população a um preço tendencialmente gratuito, em outros países, com Administrações Públicas mais reduzidas, são prestados por empresas privadas tendo a população de os pagar a um preço elevado. E isso sucede nomeadamente nas áreas da educação, saúde e segurança social. Em relação às despesas com as Administrações Públicas em Portugal, a segunda arma utilizada pelo governo e pelas forças politicas e patronais que o apoiam nos seus ataques aos trabalhadores da Função Pública e às funções sociais do Estado, dados divulgados pelo Eurostat, com os quais se construiu o gráfico que se apresenta seguidamente, provam que a despesa pública em Portugal não é superior à média dos países da União Europeia sendo, por isso, falsa a afirmação do governo, e das forças que o apoiam, que ela é excessiva. ![]()
Segundo o Eurostat, a despesa com todas as Administrações
Públicas (Central, Local e Regional), medida em percentagem do PIB (se
for por trabalhador ou por habitante é muito inferior, pois o PIB por
habitante em Portugal é inferior em mais de 36% à média
comunitária); repetindo a despesa com as Administrações
Públicas em Portugal, medida em percentagem do PIB, tem sido sempre
inferior à média da Zona do Euro até a 2009, e, em 2010, o
seu valor percentual foi igual ao valor desta registado na Zona do Euro (UE27:
50,6% e Zona Euro: 50,9% do PIB segundo o Eurostat; Portugal: 50,6% segundo o
Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015 do governo Passos
Coelho). Em 2011, segundo também o Documento de Estratégia
Orçamental 2011-2015, do governo PSD/CDS (pág. 56), a despesa
pública deverá reduzir-se para 48,6% do PIB, portanto um valor
significativamente inferior à média da Zona Euro e também
à da União Europeia. Até 2015, o governo PSD/CDS pretende
reduzi-la para apenas 43,5% do PIB o que provocará certamente uma
redução significativa e uma degradação muito grande
dos serviços de educação, de saúde e de
segurança social e outros prestados à população.
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Em 2011, 55,7% dos trabalhadores da Administração Pública
Central tinha uma formação superior, enquanto a nível de
toda a população empregada era, na mesma data, de apenas 18,6%,
sendo no sector privado até inferior, pois esta última
percentagem é "empurrada para cima" pela
Administração Pública, que está também
incluída na população empregada. Por outro lado, a
população empregada no sector privado com um nível de
escolaridade correspondente ao ensino básico representava 61,5% do
total, enquanto na Administração Central correspondia apenas a
22,1% do total. É evidente que a maior escolaridade corresponde, em
média, uma remuneração mais elevada tanto no sector
privado como na Administração Pública, e sendo nesta o
nível de escolaridade muito superior ao do sector privado tem de
corresponder uma remuneração média mais elevada. E os
trabalhadores da Administração Central representam 77,3% do total
de trabalhadores de todas as Administrações Públicas
(Central, Local e Regional).
a) Leis 60/2005, 52/2007, 118/2008 e Lei 3.B/2010, que alteraram profundamente o Estatuto da Aposentação da Função Pública, aumentando a idade de aposentação e o tempo de serviço, alterando a formula de cálculo para assim reduzir o valor da pensão, e introduzindo múltiplas penalizações (por idade, por factor de sustentabilidade) o que reduziu ainda mais o valor da pensão. A prová-lo está o facto de que, segundo a CGA, a pensão de média dos novos aposentados tem diminuído continuamente (2006: 1308,65 euros; 2007:1297,21 euros, 2008:1295,19 euros; 2009; 1261,50 euros; 2010:1225,83 euros)
A proposta de Lei do OE-2012 contém mais ataques violentos contra os
trabalhadores da Função Pública, dos quais destacamos
nomeadamente as seguintes medidas:
a) Manutenção do corte das remunerações superiores a 1.500 euros/mês, e apropriação pelo governo do subsidio de férias e Natal. Só estas medidas determinará uma redução anual nos rendimentos dos trabalhadores da Função Pública calculada pelo próprio governo em 1.800 milhões de euros, só em 2012. E o governo pretende aplicar esta medida também em 2013 e, eventualmente, também em 2014.
Em associação com estas leis e medidas, os sucessivos governos e
nomeadamente o governo de Sócrates e agora o de Passos Coelho,
desencadearam uma campanha violenta contra os trabalhadores da
Função Pública com o objectivo de reduzir drasticamente o
seu poder de compra e o seu nível de vida. No período 2000- 2010,
as remunerações dos trabalhadores da Administração
Pública foram, em vários anos, congeladas (2003 e em 204) e, na
maioria dos outros anos, tiveram uma subida inferior ao aumento de
preços (apenas em 2009, ano de eleições é que foi
superior). Os efeitos vêm-se no quadro 8.
Entre 2000 e 2011, o poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública diminuiu entre -8% (para os trabalhadores com remunerações até 1500) e -15,5% (para os trabalhadores com remunerações superiores a 1500 ). Se se admitir que os trabalhadores que não tiveram neste período as suas remunerações nem congeladas nem reduzidas representam um terço, e os que tiveram correspondem a dois terços, então a redução média ponderada no poder de compra de todos os trabalhadores atingiu -13% (o valor considerado para 2011 é ainda uma estimativa). Durante o mesmo período de tempo o poder de compra média dos trabalhadores do sector privado aumentou, segundo o Banco de Portugal, cerca de 9,1% (o valor considerado para 2011 é ainda uma estimativa). Em 2012 e 2013, o governo PSD/CDS pretende não apenas manter o corte e o congelamento das remunerações impostas aos trabalhadores da Função Pública mas também apropriar-se do subsídio de férias e de Natal: os com uma remuneração entre 485 e 1000, apropriar-se de valor correspondente, em média, a um subsídio; e os com remunerações superiores a 1000, da totalidade dos dois subsídios (férias e Natal). A apropriação da totalidade do subsídio de férias e de Natal aos trabalhadores com remunerações iguais ou superiores a 1000 euros por mês determinará uma redução na sua remuneração nominal anual correspondente a 14%. Os trabalhadores com remunerações entre os 485 euros e os 1000 euros por mês sofrerão um corte correspondente, em média, a um subsídio, o que determina uma redução na sua remuneração nominal de 7%. Tomando como base o aumento de preços previsto para 2012, constante do Documento de Estratégia Orçamental para 2012-2015 (2,5%), no período 2000-2012, os trabalhadores da Função Pública com remunerações até 1000 euros por mês terão sofrido uma redução no seu poder de compra que se calcula em -16,3%; e os com remunerações superiores a 1000 euros, que são a maioria, a redução do poder de compra atinge -29%. Calculando a média ponderada da mesma forma que anteriormente, os trabalhadores da Função Pública (todos) terão sofrido, no período 2000-2012, uma redução no seu poder de compra que se estima em 25,5%, ou seja, um quarto do seu poder de compra terá desaparecido até ao fim de 2012. Mas o ataque violento do governo PSD/CDS não é apenas contra os trabalhadores da Função Pública. Como era previsível esse ataque também atinge as funções sociais do Estado, ou seja, é contra toda a população como provam os dados do quadro 9, constantes do Relatório do Orçamento do Estado para 2012. Quadro 9 Redução das verbas do constante no Orçamento do Estado para as funções sociais do Estado entre 2010 e 2012
Entre 2010 e 2012, as verbas atribuídas pelo Orçamento do Estado para as Funções Sociais do Estado diminuem em 4.403,3 milhões (-14,3%) a preços correntes, e em 5.997,7 milhões (-19,4%) a preços constantes de 2010. Os cortes maiores foram na Educação (-23,1% a preços correntes e -27,8% a preços constantes); na saúde (-15,1% a preços correntes e -20,2% a preços constantes), e na Segurança Social (-9,5% a preços correntes, e -14,9% a preços constantes). Durante o mesmo período, a preços constantes, a redução das transferências para o ensino superior atinge -33,5%; para o SNS -19%; e para a Segurança Social (LBSS) -21,5%. São cortes muitos elevados que inevitavelmente determinarão simultaneamente uma redução e uma degradação dos serviços de educação, de saúde e de segurança social prestados à população, com consequências dramáticas para a maioria dos portugueses, pois contribuirão para agravar ainda mais dificuldades de vida que já enfrentam, atirando muitas centenas de milhares para a pobreza. O ataque violento as funções sociais do Estado e, consequentemente, às condições de vida dos portugueses torna-se assim muito mais claro. O que está em marcha neste momento em Portugal não é apenas um ataque contra os trabalhadores da Função Pública, aos seus direitos e às suas condições de vida, mas sim um ataque global visando a destruição do Estado social, criado pelo 25 de Abril, e as condições de vida de todos os portugueses, e a sua substituição por um Estado liberal, em que só terão acesso à educação, ao ensino superior, à saúde e à segurança social aqueles que tiverem dinheiro para pagar esses serviços. Compreender esta situação nova em toda a sua amplitude e atempadamente, e lutar vigorosamente contra tudo isto e contra a divisão de trabalhadores do sector público e do sector privado, deverá ser um objectivo prioritário de todos os sindicatos e de todos os trabalhadores, porque o que está marcha atinge dramaticamente todos os trabalhadores e todos os sectores da população. O que se tem verificado nos últimos meses prova isso. Segundo a Segurança Social, entre Fevereiro de 2010 e Setembro de 2011, o número de crianças receber abono de família diminuiu de 1.720.699 para 1.184.336; o numero de desempregados a receber subsidio de desemprego passou de 373.205 para 297.470 apesar do desemprego não ter parado de crescer; o numero de baixas por doença reduziu-se de 141.171 para 93.969; e o número de portugueses a receberem RSI caiu, entre Mio-2010 e Set-2011, de 395.153 para 311.988 apesar da pobreza ter aumentado. O quadro que se apresenta seguidamente, construído com dados constantes dos vários documento elaborados e divulgados pela "troika" e pelo governo PSD/CDS, completa o que foi apresentado anteriormente, dando uma ideia clara dos sacrifícios violentos que o governo de Passos Coelho, com o apoio e controlo da "troika" internacional pretende impor aos portugueses só em 2012, assim como a destruição da economia e do tecido social que pretendem levar a cabo em Portugal com consequências dramáticas para os portugueses. Quadro 10- Quantificação do impacto das medidas contidas no "Memorando de entendimento, no DEO-2011, nas GOPs e no OE-2012 do governo PSD/CDS
Pode-se resumir da seguinte forma os efeitos quantificados das medidas que o governo tenciona implementar em 2012, embora não sejam de excluir mais medidas adicionais, como já referiram os responsáveis da Comissão Europeia após a cimeira de 27/10/2011, face ao previsível fracasso destas medidas para alcançar o objectivo do défice para 2012. ATAQUE AOS TRABALHADORES E ÀS FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO: - REDUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA EM 7.460 milhões de euros
AUMENTO BRUTAL DE IMPOSTOS EM 2012: + 2.890 milhões de euros
Uma redução na despesa pública com esta dimensão (-7460 milhões ) e um aumento de impostos tão elevado (+ 2890 milhões ) num único ano, e ainda por cima quando o país já está em recessão económica terá um efeito fortemente contraccionista lançando Portugal numa recessão ainda mais profunda e prolongada destruindo a economia, fazendo disparar as falências de empresas e o desemprego, e causando também graves rupturas sociais.
26/Novembro/2011
[*]
Economista,
www.eugeniorosa.com
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