A importância das funções sociais do Estado e dos trabalhadores da função pública para a população

por Eugénio Rosa [*]

1- JUSTIFICAÇÃO DESTE ESTUDO

Nos últimos anos tem-se assistido em Portugal, por parte do governo e das forças politicas e patronais que o apoiam, a um gigantesco ataque contra os trabalhadores da Função Pública acusando-os das consequências das más politicas dos governos ao serviço dos chamados "mercados", que são constituídos pelos grandes bancos, pelas grandes companhias seguradoras e pelos fundos (acções, pensões, FIM, FII, Gestão do Património), e fazendo incidir sobre estes trabalhadores medidas extremamente gravosas. Chega-se ao ponto de acusar estes trabalhadores de "privilegiados", procurando-se assim dividir trabalhadores e atirar uns contra os outros. Os que se deixam enganar por esta propaganda mentirosa acabam por se transformar, inconscientemente, em instrumentos de uma ataque mais geral, não só a esses trabalhadores, mas também às funções sociais do Estado, que são vitais para todos os portugueses que é, no fundo, objectivo final de todos estes ataques, visando transformar os serviços públicos em áreas de negócios lucrativas para os grupos económicos privados à custa do Orçamento do Estado e da população, como procuramos mostrar nestes estudo.

2- A IMPORTÂNCIA DAS FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO PARA A POPULAÇÃO

As condições e o nível de vida dos portugueses dependem, em parcela significativa, de serviços essenciais prestados pela Administração Pública, como sejam os serviços de saúde, de educação, e de segurança social.

Se analisarmos o número de portugueses que são abrangidos por estes serviços públicos, os valores a que se chegam são suficientemente impressionantes para mostrar que a vida actual dos portugueses está muito dependente da existência, da abrangência e da qualidade destes serviços. Por outras palavras, as condições de vida seriam muito piores em Portugal para todos os portugueses se não existisse um SNS tendencialmente gratuito, um sistema público de educação, e um sistema de segurança social universal.

É evidente, que a degradação da qualidade destes serviços ou/e a redução do número daqueles que têm acesso a eles traduzir-se-ia imediatamente por uma quebra acentuada nas condições de vida em Portugal, com consequência dramáticas. Isto torna-se ainda mais claro e pacifico se se tiver presente que Portugal é um país com um nível de desenvolvimento económico baixo (em 2010, o PIB por habitante português representava cerca de 66% do PIB per-capita da UE27), com baixos salários e pensões e com um nível de desigualdade na distribuição do rendimento e da riqueza muito superior à media comunitária (o rendimento dos 20% da população com rendimentos mais elevados é superior em 6 vezes ao rendimento dos 20% da população com rendimentos mais baixos, quando na UE27 é 4,9 vezes).

Apesar de ser bem conhecido a importância destes serviços públicos, interessa apresentar, até para que possa ficar claro para todos os portugueses, o que está neste momento em jogo quando se assiste actualmente a um gigantesco ataque contra a Administração Pública (serviços e trabalhadores, porque os primeiros não funcionam sem os segundos); repetindo, perante este ataque conjugado do governo PSD/CDS e da troika FMI-BCE-CE, interessa recordar alguns dados importantes.

O sistema público de educação , em Junho de 2011, com 150.097 professores (Educadores de Infância e Docentes do Ensino Básico e Secundário ) e com cerca de 50.000 trabalhadores de outras categorias profissionais (técnicos superiores, assistentes técnicos, assistentes operacionais, que inclui os ex-auxiliares da acção educativa, etc., sem os quais o funcionamento das escolas seria impossível), garante à maioria da população os serviços essenciais de educação. Para concluir isso, basta ter presente que, tomando como base os dados de 2009/2010, que são os últimos dados oficiais disponíveis, estavam inscritos naquele ano lectivo 1.911.380 alunos, sendo 1.492.763 no sistema público, ou seja, 78,4% do total. E dos restantes 413.617 que estão inscritos no ensino privado, 156.757, ou seja, 38,4% estão no ensino "Privado dependente do Estado", isto é, financiado também por este.

O sistema público do ensino superior , com 22.016 professores e cerca de 14.000 trabalhadores de outras categorias profissionais em Junho de 2011, garante à população o acesso ao ensino superior. Assim, no ano lectivo 2008-2009, que são os últimos dados oficiais disponíveis, estavam inscritos no ensino superior em Portugal 373.002 alunos, sendo 282.438, ou seja, 75,7% do total no ensino superior publico, estando inscritos no ensino privado apenas 90.564 (24,3% do total).

E é previsível que a percentagem de alunos inscritos actualmente no sistema público (ano lectivo 2011-2012) ainda seja maior, pois, devido ao aumento de dificuldades das famílias, motivada pela politica de redução brutal do défice orçamental, muitos pais já não conseguem pagar os preços cobrados pelo ensino privado estando, por isso, a transferir os filhos do sistema privado para o sistema público de ensino.

O SNS, em Junho de 2011, com 20.133 médicos, 26.867 enfermeiros, 5.632 técnicos de diagnóstico e terapêutica, e com cerca de 35.600 trabalhadores de outras categorias profissionais sem os quais seria também impossível o funcionamento dos hospitais, centros de saúde, e outras unidades de saúde, garante à população a prestação de serviços essenciais de saúde. Os dados do quadro seguinte, retirados do "Relatório anual sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS" do Ministério de Saúde, mostra bem a importância e a dimensão deste serviços em termos de população abrangida e de benefícios para esta.

Quadro 1 – Consultas e cirurgias realizadas pelo SNS – 2008/2010
RUBRICAS
2008
2009
2010
Variação
2010-08
Número de utentes do SNS (segundo o Relatório final da Comissão para a sustentabilidade financeira do SNS) (*) 10.622.700 10.638.400 10.635.800 0,1%
Cuidados Primários - Consultas 31.945.694 31.539.219 31.913.893 -0,1%
Cuidados Hospitalares - Consultas externas 9.748.876 10.447.964 10.808.609 10,9%
Nº DE CONSUSTAS/UTENTE (média) 3,9 3,9 4,0 2,3%
Consultas hospitalares nas especialidades - Top 26 especialidades 6.279.674 9.328.662 9.638.404 53,5%
Actividade cirurgia - operados 455.503 475.201 482.928 6,0%
(*) No Relatório Final da Comissão para a sustentabilidade financeira do SNS é indicado um numero de utentes em 2005 – 10.827.724 – superior à população residente no mesmo ano: 10.563.100
Fonte: Relatório anual sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS - 2009 e 2010 - Ministério da Saúde


Em 2010, foram realizadas 42.722.502 consultas (centros de saúde + consultas hospitalares externas), o que dá uma média de 4 consultas por habitante, ou seja, uma consulta por trimestre. A cobertura do sistema de saúde pública é praticamente total. Por estas consultas o SNS arrecada cerca de 100 milhões de euros de taxas moderadoras por ano, o que dá uma média de 2,34 euros por consulta. Comparando este valor com o cobrado por qualquer médico privado, fica-se imediatamente com uma ideia do que representa o SNS em benefícios financeiros para a população. Certamente, se não existisse o SNS muitas centenas de milhares de portugueses não teriam acesso aos cuidados de saúde.

Para além do SNS, os trabalhadores da Função Pública, na área da saúde, possuem também a ADSE que podem utilizar. Segundo o Relatório de Actividades da ADSE de 2010, o número de beneficiários neste ano, é o que consta do quadro seguinte.

Quadro 2- Número de beneficiários da ADSE
BENEFICIÁRIOS
2009
2010
Titulares /Activos 591.043 581.097
Titulares/Aposentados 293.125 307.537
Familiares 469.104 468.194
TOTAL 1.353.272 1.356.828


Portanto, em 2010, 1.356.828 portugueses eram abrangidos pelos serviços específicos de saúde da Administração Pública. A este número há ainda a acrescentar os portugueses beneficiários dos serviços de saúde dos militares (ADM) e das forças de segurança (SAD-PSP e SAD-GNR).

Estes sistemas de saúde públicos, por um lado, determinam importantes benefícios financeiros para toda a população (ninguém fica excluído do acesso aos serviços de saúde por razões económicas) e, por outro lado, têm permitido alcançar importantes ganhos de saúde. E é precisamente nesta área que os benefícios têm sido maiores. Alguns dados oficiais são suficientes para mostrar os grandes progressos alcançados nesta área.

De acordo com dados divulgados pela OCDE, em Portugal, entre 1974 e 2009, a mortalidade infantil diminuiu de 37,9 por mil para 3,6 por mil (-90,5%), e a esperança de vida à nascença (H+M) aumentou de 68,1 anos para 79,5 anos ( + 11,4 anos). São valores importantes que não podem nem devem ser ignorados, até para se saber o que está em perigo neste momento.

Na área da Segurança Social , e apesar do forte ataque que tem sofrido por parte dos sucessivos governos o número de portugueses abrangidos e apoiados por esta é muito grande, como revelam os últimos dados disponibilizados no "site" da Segurança Social.

Quadro 3 – Número de beneficiários da Segurança Social em Julho de 2011
BENEFICIOS / BENEFICIÁRIOS
Nº beneficiários em Julho de 2011
PENSIONISTAS DA SEGURANÇA SOCIAL  
Invalidez 286.369
Velhice 1.927.771
SUBTOTAL 2.214.140
Sobrevivência 706.799
PRESTAÇÕES FAMILIARES  
Abono de família 1.172.175
Crianças e jovens deficientes 70.135
Subsidio de educação especial 5.121
Subsidio vitalício 12.305
Subsidio assistência 3ª pessoa 11.884
SUBSIDIO DE DESEMPREGO  
Subsidio de desemprego 233.305
Subsidio social de desemprego inicial 25.781
Subsidio social de desemprego subsequente 26.225
Prolongamento do subsidio social de desemprego 25
SUBTOTAL 285.336
SUBSIDIO DE DOENÇA  
Beneficiários 95.223
Baixas 97.283
RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO  
Famílias beneficiárias 121.729
Beneficiários 327.506
Fonte: Boletim Estatístico - Agosto 2011 - Ministério Solidariedade Social

A Segurança Social é vital para os portugueses desde a nascença até à morte. É precisamente a Segurança Social que os apoia logo que nascem (ex.: abono de família); na vida activa quando estão doentes (subsidio de doença) ou no desemprego (subsidio de desemprego, subsidio social de desemprego) e na velhice e invalidez (pensão de velhice e de invalidez) ou quando são atingidos pela pobreza (rendimento social de inserção, pensão social).

Apesar do elevado número de cortes e reduções feitas nas prestações sociais pelos sucessivos governos, em Julho de 2011, o número de portugueses a receber prestações familiares atingia 1.271.620, o número de trabalhadores a receber o subsidio de doença era de 95.223; o número de desempregados a receber subsidio de desemprego (inclui social) somava 285336; o número de beneficiários do rendimento social de inserção social atingia 327.506; e o número de pensionistas de invalidez e velhice era de 1.927.771 portugueses, o que representava cerca de 18% da população portuguesa, a que se juntavam ainda 706.799 portugueses com pensões de sobrevivência pagas pela Segurança Social. Estes números são suficientes para mostrar a importância vital que a Segurança Social, uma das funções sociais do Estado, tem para milhões e portugueses. Sem ela a vida destes portugueses seria completamente diferente, e muito pior.

Para além do sistema de Segurança Social que abrange os trabalhadores do sector privado, também existe a Caixa Geral de Aposentação (CGA), que abrange os trabalhadores da Função Pública, cujo número de beneficiários tem variado da forma que consta do quadro seguinte.

Quadro 4 – Numero de beneficiários da CGA
BENEFICIÁRIOS
2006
2007
2008
2009
2010
Aposentados e reformados 393.663 402.665 416.012 428.752 440.194
Pensionistas de sobrevi-vência e de pensões de sangue 129.867 131.603 134.047 135.312 137.133
TOTAL 523.530 534.268 550.059 564.064 577.327


Em 2010, 577.327 portugueses eram abrangidos pelo sistema de segurança social dos trabalhadores da Função Pública.
Para se poder conhecer o impacto destes serviços públicos essenciais – educação, saúde e segurança social – nas condições de vida dos portugueses interessa saber quanto o Estado gasta anualmente com a prestação destes serviços à população. Os dados que se apresentam seguidamente foram retirados do Relatório do Orçamento do Estado de 2011.

Quadro 5 – Despesas com funções sociais previstas para 2011 - Orçamentado
RUBRICAS
2011
(Orçamentado)
Milhões €
DESPESAS COM AS FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO CONSTANTES DO O.E. 28.599,5
Educação - Milhões € 7.710,5
Saúde – Milhões € 9.035,3
Segurança Social € 11.097,6
Despesa Funções Sociais Estado /Habitante – Em € 2.689 €
Segurança e ordem públicas – Milhões € 2.995,6
TRANSFERÊNCIAS DO ORÇAMENTO DO ESTADO  
Para a Segurança Social (LBSS) 6.742,6
Para o Serviço Nacional de Saúde 8.140,0
Para a ADSE 31,5
Para o ensino superior e acção social 1.171,9
Para a CGA 4.021,6
SOMA – Milhões 20.107,6
ALGUMAS DESPESAS SOCIAIS PAGAS PELA SEGURANÇA SOCIAL  
Pensões 14.416,3
Subsidio de desemprego 2.091,7
Abono de família 964,9
Rendimento Social de Inserção 520,84
Outras prestações sociais 815,6
Acção Social 1652,61
SOMA – Milhões € 20.461,9
Pensões pagas pela CGA – Milhões € 9.590,3
Fonte: Relatório do OE-2011 e da CGA

Tomando apenas como base as despesas com as funções sociais do Estado constantes do Orçamento do Estado de 2011, conclui-se que elas deverão somar, em 2011, 28.599,5 milhões euros (57,9% da despesa total efectiva do Estado) o que dá, por habitante, e por ano, 2.689 euros. Deste total, uma parte significativa (20.107,6 milhões €) é constituída por transferências do Orçamento do Estado para os diferentes organismos sendo eles que ou prestam os serviços à população (SNS, escolas públicas, universidades públicas, etc.) ou pagam prestações sociais à população (Segurança Social e CGA). Portanto, 57,9% da despesa do Estado, que é financiada principalmente com impostos, é redistribuída desta forma pelos portugueses procurando assim reduzir as grandes desigualdades que existem na repartição primária do rendimento entre os portugueses. Esquecer isso, como sucede na propaganda governamental e dos que apoiam este governo no seu ataque à despesa social do Estado e aos trabalhadores da Função Pública, e apresentá-la como um desperdício e uma "gordura" do Estado, é uma grande mentira e configura uma gigantesca operação de manipulação da opinião pública que interessa denunciar e desmontar.

No entanto, a função redistributiva das funções sociais do Estado e dos organismos que a implementam não se limitam aos valores referidos anteriormente. Efectivamente tanto a Segurança Social como a CGA recebem contribuições dos trabalhadores no activo e das entidades empregadoras (Segurança Social: 14.111,7 milhões € orçamentados para 2011; CGA: 3.472,6 milhões € cobrados em 2010) que depois também redistribuem através de pensões, de subsídios de desemprego, de subsídios de doença etc., portanto são valores acrescentados às transferências do Orçamento do Estado e, depois, repartidos pela população. As prestações sociais, tanto em espécie como em dinheiro, é que impedem que mais de 2,7 milhões de portugueses não caiam na situação de pobreza, como mostram os dados divulgados recentemente pelo Instituto Nacional de Estatística constantes do quadro seguinte mostram.

Quadro 6 – A pobreza em Portugal segundo o INE
ANO DE REFERÊNCIA
2006
2007
2008
2009 (Po)
TAXA DE RISCO DE POBREZA
Taxas
Após transferências sociais 18,1% 18,5% 17,9% 17,9%
Antes de qualquer transferência social 40,0% 41,5% 41,5% 43,4%
PORTUGUESES EM RISCO DE POBREZA
Número de portugueses
Após transferências sociais 1.916.048 1.961.814 1.901.463 1.904.274
Antes de qualquer transferência social 4.234.360 4.400.826 4.408.421 4.617.066
PORTUGUESES QUE ESTÃO DEPENDENTES DAS TRANSFERÊNCIAS SOCIAIS PARA NÃO CAIREM TAMBÉM NA POBREZA 2.318.312 2.439.012 2.506.957 2.712.792
Fonte: Risco de pobreza - 11 de Julho de 2011 - INE

Segundo o INE, em 2009 (actualmente a situação deverá ser mais grave devido ao aumento do desemprego e à decisão do governo em reduzir os apoios sociais), mais de 1,9 milhões de portugueses já se encontravam na situação de pobreza. Mas mesmo este elevado número verificava-se após as transferências sociais, em espécie e em dinheiro, porque se estas transferências forem eliminadas ou, pelo menos, reduzida numa parcela muito significativa, como pretende o actual governo, o numero de portugueses na situação de pobreza aproximar-se-á rapidamente de de 4,6 milhões, o que corresponderia a 43,4% da população portuguesa. E tenha-se presente que esta percentagem está a aumentar de uma forma continua. Entre 2006 e 2009, passou de 40% para 43,4%.

Para além destas funções sociais do Estado que poderão ser considerado tradicionais, que são assegurados pela Administração Central existem outros serviços também importantes para assegurar as condições de vida mínimas às populações sem os quais seria praticamente impossível a vida actual. Dentro destes serviços também essenciais, para as populações estão aqueles que são da responsabilidade das autarquias (lixo, esgotos, agua, regularização do espaço urbano, etc.), bem como os serviços prestados por muitas empresas públicas (transportes, correio, distribuição de agua).

Para assegurar o primeiro grupo de serviços públicos essenciais à vida das populações – saneamento básico, distribuição de água, etc . – são necessários também trabalhadores da Função Pública. E são os 135.000 trabalhadores das autarquias, de diferentes categorias profissionais, que asseguram todos aqueles serviços essenciais às populações. Sem eles aqueles serviços não existiriam e a vida seria praticamente impossível com as condições que tem actualmente.

Embora os trabalhadores das empresas públicas de transportes colectivos de passageiros, dos CTT e das Águas de Portugal não estejam integrados na Administração Pública, no entanto eles prestam serviços essenciais à população, e têm sido alvo também da fúria do governo, tendo este também congelado e cortado salários e subsídios, e pretendendo também apropriar-se do subsidio de férias e de Natal em 2012, assim como privatizar estas empresas e os serviços públicos prestados por elas, com o objectivo de as transformar em instrumentos de lucro de grupos económicos privados.

Segundo o Plano Estratégico de Transportes para o período 2011-2015, aprovado pelo governo PSD/CDS em Novembro de 2011, a Carris, o Metro de Lisboa e o do Porto, a STCP, a Transtejo e a CP transportaram, em 2010, 6.217 milhões de passageiros por km. E são os 10.500 trabalhadores destas empresas públicas que asseguram uma parcela muito significativa deste serviço essencial de transportes às populações.

O mesmo sucede em relação aos CTT e às Aguas de Portugal que fornecem serviços e bens essenciais e sem os quais actualmente a população não consegue, nomeadamente das áreas urbanas. E estes serviços só existem e funcionam porque existem trabalhadores que, no caso dos CTT, são cerca de 13.000 trabalhadores.

Estes dados mostram de uma forma quantificada e clara, por um lado, a importância das funções sociais do Estado, que garantem a prestação de serviços essenciais à população (saúde, educação, segurança social, etc.), uma acção redistributiva diminuindo as graves desigualdades existentes e assegurando condições mínimas de vida a milhões de portugueses nomeadamente em períodos que carecem de mais apoio (nascimento de filhos, doença, desemprego, velhice, etc.) e, por outro lado, que a redução significativa das despesas com as funções do Estado que os sucessivos governos têm levado a cabo, e que o actual governo PSD/CDS pretende agravar de uma forma drástica, só poderá piorar muito mais as condições de vida da população e lançar milhões de portugueses na pobreza.

3- NÃO HÁ FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO SEM TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA, POIS SÃO ELES QUE AS GARANTEM

Como se acabou de provar, não existem funções sociais, ou seja, não há escolas públicas, nem universidades públicas, nem Serviço Nacional de Saúde, nem Segurança Social, nem CGA, nem ordem e segurança pública, nem tribunais, nem saneamento básico, etc., sem Administração Pública, ou seja, sem trabalhadores da Função Pública. São eles que garantem a cobrança de impostos e de contribuições que são fonte de receitas do Estado indispensáveis para suportar as despesas resultantes das funções do Estado. São também eles que garantem a prestação de serviços públicos essenciais às populações e ainda o pagamento das prestações sociais de natureza pecuniária (pensões, abonos de família, subsidio de desemprego, subsidio de doença, RSI, outras prestações familiares, etc.). Portanto, quando se ataca estes trabalhadores, como os sucessivos governos têm feito, está-se atacar não só estes trabalhadores, mas também as funções sociais do Estado que são vitais para assegurar as condições de vida dos portugueses, já que se está a atacar as escolas e as universidades públicas, o Serviço Nacional de Saúde, a Segurança Social, a CGA, a ADSE, etc.. Uma das técnicas utilizadas pelos governos, e por todas as forças que o apoiam, é procurar dividir os trabalhadores do sector privado e do sector público, e atirar os primeiros contra os segundos. Para isso utilizam a mentira, e procuram fazer esquecer que a existência de serviços públicos de qualidade, que só podem ser garantidos por trabalhadores da Função Pública motivados, são essenciais para assegurar o nível de vida a todos os portugueses. Sem esses serviços a miséria abater-se-ia sobre milhões de portugueses.

As criticas mais utilizadas pelos sucessivos governos assim como pelos inimigos das funções sociais do Estado, ou seja, por todos aqueles que querem reduzir drasticamente a Administração Pública para que, nas áreas em que ela desapareça, se criem oportunidades de negócios lucrativos e seguros para os privados, nomeadamente para os grupos económicos (Espírito Santo Saúde, Mellos Saúde, etc.), porque pagos pelo Orçamento do Estado e também pelos próprios utilizadores; repetindo, as criticas mais frequentes utilizadas contra os trabalhadores da Função Pública é que o numero de trabalhadores e a despesa pública são excessivos quando se compara com a média observada nos outros países, e que as remunerações dos trabalhadores da Função Pública são superiores às do sector privado. Analisemos, cada um destes argumentos utilizados pelos inimigos das funções sociais do Estado.

Comecemos então pelo primeiro, ou seja, pelo número excessivo de trabalhadores da Administração Pública em Portugal. Dados da OCDE revelam que já em 2005 a percentagem de trabalhadores da Função Pública em Portugal relativamente à população activa era inferior à média dos países da OCDE. O gráfico seguinte, retirado directamente de uma publicação desta organização internacional - Panorama das Administrações Pública – 2009 – OCDE – mostra que já que em 2005 a percentagem portuguesa já era inferior à média dos países da OCDE.

Gráfico 1.

Como revelam os dados do gráfico divulgado pela OCDE, em 2005, os trabalhadores da Função Pública, representavam, em Portugal, 13,4% da população activa, enquanto a média nos países da OCDE era de 14,3%. E após 2005, os trabalhadores das Administrações Públicas, têm continuamente diminuído como mostra o gráfico 2, que se apresenta seguidamente, constante do Relatório do Orçamento de Estado de 2011.

Gráfico 2.

Em números absolutos, segundo o Relatório do OE- 2011 (pág. 80), entre 2005 e 2010, o número de trabalhadores das Administração Públicas diminuiu de 747.880 para 663.167, ou seja, em 84.713 (-11,3%). E se a análise se limitar apenas a 2011, segundo a DGAEP, o total dos trabalhadores da Administração Central continuou a diminuir, como revelam os dados do quadro 7, onde se encontram desagregados por categorias.

Quadro 7 – Trabalhadores da Função Pública na Administração Central 2007/2011
Cargos / Carreiras / Grupos
31 Dez-2007
30 Jun-2008
31 Dez-2008
30 Jun-2009
31 Dez-2009
30 Jun-2010
31 Dez-2010
30 Jun-2011
VARIAÇÃO
31-Dez-2007
% Total
30-Jun-2011
% Total
Jun2011-Dez2007
DIF % Jun2011-Dez2007
Dirigente Superior 1.415 1.394 1.335 1.245 1.211 1.196 1.177 1.149 -266 -18,8% 0,27% 0,23%
Dirigente Intermédio 4.486 4.541 4.545 4.610 4.574 5.275 5.538 5.396 910 20,3% 0,85% 1,06%
Técnico Superior 25.578 25.904 26.472 23.928 24.931 24.518 24.844 24.788 -790 -3,1% 4,83% 4,88%
Assistente Técnico 62.147 61.576 59.910 56.063 55.291 53.096 51.499 49.932 -12.215 -19,7% 11,74% 9,83%
Assistente Operacional 80.506 80.829 77.629 75.221 73.857 73.662 71.555 69.493 -11.013 -13,7% 15,21% 13,68%
Informático 3.221 3.202 3.182 3.089 3.070 3.050 2.992 2.931 -290 -9,0% 0,61% 0,58%
Pessoal de Investigação 1.288 1.498 1.542 1.506 1.743 1.842 1.850 1.828 540 41,9% 0,24% 0,36%
Pessoal de Inspecção 1.508 1.454 1.165 1.665 1.688 1.646 1.631 1.533 25 1,7% 0,28% 0,30%
Magistrado 3.478 3.365 3.379 3.543 3.484 3.369 3.468 3.431 -47 -1,4% 0,66% 0,68%
Pessoal de Justiça 14.367 14.364 13.930 14.087 13.856 13.879 13.692 13.573 -794 -5,5% 2,71% 2,67%
Diplomata 346 344 350 336 337 396 395 364 18 5,2% 0,07% 0,07%
Médico 21.173 21.385 20.409 20.504 19.973 20.365 19.900 20.133 -1.040 -4,9% 4,00% 3,96%
Enfermeiro 30.130 30.143 29.093 28.721 28.483 27.870 27.441 26.867 -3.263 -10,8% 5,69% 5,29%
Téc. Diagnóstico e Terapêutica 6.433 6.411 6.270 6.203 6.304 5.944 5.822 5.632 -801 -12,5% 1,22% 1,11%
Doc. Ensino Universitário 13.656 13.952 13.809 13.739 13.760 13.557 13.819 13.831 175 1,3% 2,58% 2,72%
Doc. Ens. Sup. Politécnico 8.094 7.818 7.985 7.841 8.256 8.966 9.385 9.627 1.533 18,9% 1,53% 1,90%
Educ.Infância e Doc. do Ensino Básico e Secundário 146.485 147.888 149.272 150.527 154.836 155.975 149.619 150.097 3.612 2,5% 27,67% 29,55%
Administração Tributária e Aduaneira 10.777 10.649 10.505 10.474 10.376 10.180 9.879 9.709 -1.068 -9,9% 2,04% 1,91%
Forças Armadas 38.069 37.260 36.078 36.940 37.216 38.425 37.861 37.537 -532 -1,4% 7,19% 7,39%
Forças de Segurança 53.596 54.487 53.875 53.392 53.449 53.546 52.916 53.115 -481 -0,9% 10,13% 10,46%
Outro Pessoal (*) 2.553 3.689 2.382 7.494 6.230 7.227 7.141 6.964 4.411 172,8% 0,48% 1,37%
Total 529.306 532.153 523.117 521.128 522.925 523.984 512.424 507.930 -21.376 -4,0% 100% 100%
Total % da População Activa 9,4%   9,3%   9,4%   9,2% 9,1%        
Fonte: Direcção Geral da Administração e Emprego Público

Segundo esses dados da DGAEP, quer se analise a variação em valor absoluto quer em percentagem da população activa, o total de trabalhadores da Administração Central diminuiu entre 2007 e 2011. Em valor absoluto passou de 529.308 em 2007 para 507.930 em Junho de 2011 (-21.376). Em percentagem da população activa, a diminuição, no mesmo período, foi de 9,4% para 9,1%.

A redução continua dos trabalhadores da Função Pública está provocar rupturas em muitos serviços, determinando não só a diminuição do número de serviços (isso é já muito visível a nível da saúde e da educação com o fecho de muitas unidades) e a também a degradação da qualidade dos serviços prestados. Entre 2007 e Junho de 2011, os grupos profissionais mais atingidos pelas reduções foram os assistentes técnicos (-12.215), os assistentes operacionais (-11.013), também os médicos (-1.040), e os enfermeiros (-3263), o que agravou o funcionamento de muitos serviços públicos, em particular do SNS devido à insuficiência de profissionais.

Existe ainda um outro aspecto importante que é referido nos próprios estudos do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Pública Central do Estado) que interessa não esquecer. E esse aspecto relaciona-se com o facto de que as comparações internacionais tomando como base apenas o número de trabalhadores não são sempre consistentes e correctas. E isto porque em muitos países com Administrações Públicas mais reduzidas quando medidas em percentagem da população activa, isso é devido ao facto de uma parte importante de serviços essenciais à população que, em Portugal são prestados pela Administração Pública à população a um preço tendencialmente gratuito, em outros países, com Administrações Públicas mais reduzidas, são prestados por empresas privadas tendo a população de os pagar a um preço elevado. E isso sucede nomeadamente nas áreas da educação, saúde e segurança social.

Em relação às despesas com as Administrações Públicas em Portugal, a segunda arma utilizada pelo governo e pelas forças politicas e patronais que o apoiam nos seus ataques aos trabalhadores da Função Pública e às funções sociais do Estado, dados divulgados pelo Eurostat, com os quais se construiu o gráfico que se apresenta seguidamente, provam que a despesa pública em Portugal não é superior à média dos países da União Europeia sendo, por isso, falsa a afirmação do governo, e das forças que o apoiam, que ela é excessiva.

Gráfico 3.

Segundo o Eurostat, a despesa com todas as Administrações Públicas (Central, Local e Regional), medida em percentagem do PIB (se for por trabalhador ou por habitante é muito inferior, pois o PIB por habitante em Portugal é inferior em mais de 36% à média comunitária); repetindo a despesa com as Administrações Públicas em Portugal, medida em percentagem do PIB, tem sido sempre inferior à média da Zona do Euro até a 2009, e, em 2010, o seu valor percentual foi igual ao valor desta registado na Zona do Euro (UE27: 50,6% e Zona Euro: 50,9% do PIB segundo o Eurostat; Portugal: 50,6% segundo o Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015 do governo Passos Coelho). Em 2011, segundo também o Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015, do governo PSD/CDS (pág. 56), a despesa pública deverá reduzir-se para 48,6% do PIB, portanto um valor significativamente inferior à média da Zona Euro e também à da União Europeia. Até 2015, o governo PSD/CDS pretende reduzi-la para apenas 43,5% do PIB o que provocará certamente uma redução significativa e uma degradação muito grande dos serviços de educação, de saúde e de segurança social e outros prestados à população.

Finalmente, em relação à campanha do governo e dos seus apoiantes com o argumento de que as remunerações dos trabalhadores da Função Pública são superiores à dos privados isso também não corresponde à verdade. A prová-lo está um estudo mandado elaborar pelo 1º governo de Sócrates a uma conhecida consultora internacional que, pelo facto de ter concluído precisamente o contrário (a diferença para menos das remunerações dos trabalhadores da Função Pública é tanto mais elevada quanto maior é a qualificação e categoria do trabalhador), foi metido na gaveta pelo governo porque não servia os seus interesses como confessou o ministro Teixeira dos Santos em plena Assembleia da República.

Por outro lado, o governo e as forças que apoiam na propaganda contra os trabalhadores da Função Pública com o objectivo de virar os trabalhadores do sector privado contra aqueles, utilizam habitualmente remunerações médias. No entanto, só a falta de honestidade intelectual e politica é que leva o governo e as forças da direita a utilizar tal argumento, pois são realidades bem diferentes como mostram os dados divulgados pela Direcção Geral da Administração e do Emprego (DGAEP) do Ministério das Finanças já em 2011. O gráfico seguinte, retirado da publicação da DGAEP, mostra claramente isso.

Gráfico 4.

Em 2011, 55,7% dos trabalhadores da Administração Pública Central tinha uma formação superior, enquanto a nível de toda a população empregada era, na mesma data, de apenas 18,6%, sendo no sector privado até inferior, pois esta última percentagem é "empurrada para cima" pela Administração Pública, que está também incluída na população empregada. Por outro lado, a população empregada no sector privado com um nível de escolaridade correspondente ao ensino básico representava 61,5% do total, enquanto na Administração Central correspondia apenas a 22,1% do total. É evidente que a maior escolaridade corresponde, em média, uma remuneração mais elevada tanto no sector privado como na Administração Pública, e sendo nesta o nível de escolaridade muito superior ao do sector privado tem de corresponder uma remuneração média mais elevada. E os trabalhadores da Administração Central representam 77,3% do total de trabalhadores de todas as Administrações Públicas (Central, Local e Regional).

Mas tudo isto é esquecido continuamente pelos inimigos dos trabalhadores (Passos Coelho afirmou recentemente que o nível médio das remunerações dos trabalhadores da Função Pública era superior ao do sector privado entre 15% e 20%), na sua campanha de mentiras e de manipulação da opinião pública, e na sua intenção de virar trabalhadores contra trabalhadores para mais facilmente atacar os direitos e os interesses de todos.

Face a todos os dados oficiais que se apresentaram anteriormente, continuar a afirmar que o numero de trabalhadores da Administração Pública e da despesa pública em Portugal são excessivos em comparação com os países da União Europeia, e que a remuneração média na Administração Pública é superior à do sector privado e que, por essa razão, é necessário reduzir significativamente como afirmam o governo e as forças politicas de direita e o patronato que o apoia, é uma grande mentira, inserindo numa gigantesca campanha de manipulação da opinião pública para assim atacar os trabalhadores da Função Pública e os serviços públicos essenciais à população. O que se pretende, no fundo, é destruir ou, pelo menos, reduzir esses serviços para assim criar áreas de negócios para os privados, nomeadamente para os grupos económicos. E se isso acontecer quem quiser educação, saúde e segurança social, transportes, etc., passaria a ter de a pagar a empresas privadas, a preços elevados, e os portugueses que não tivessem dinheiro para pagar esses serviços essenciais ficariam sem acesso eles. É um autêntico e gigantesco ataque às funções sociais do Estado e aos serviços públicos essenciais à população – educação, saúde, segurança social, etc. – que está em marcha sob a direcção da troika neoliberal que se apoderou do poder em Portugal – governo, maioria da Assembleia da República e presidência da República – com o apoio dos grupos económicos e financeiros para satisfazer os objectivos de lucro destes à custa do Orçamento do Estado, e sob o controlo da "troika internacional " (FMI-BCE-CE) representante dos interesses do grande capital internacional.

4- O ATAQUE ACTUAL ÀS FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO E AOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA VISANDO TRANSFORMAR EM ÁREAS DE NEGÓCIOS PARA OS GRUPOS PRIVADOS

O ataque aos trabalhadores da Função Pública e, consequentemente, às funções sociais do Estado e aos serviços públicos essenciais à população, já que estes são o suporte daquelas, e elas não existem e nem podem funcionar sem trabalhadores, têm tomado múltiplas e variadas formas e prolongado ao longo dos últimos anos e também no momento actual. Por isso, vamo-nos apenas limitar a enumerar os mais importantes, quantificando alguns, até para que se possa ficar com uma ideia de que é um ataque global, gigantesco e contínuo.

Este ataque global aos trabalhadores e, consequentemente, aos serviços essenciais prestados pelo Estado à população começou em 2005 com a "reforma da Administração Pública" do 1º governo do PS de Sócrates.

Sinteticamente pode-se apontar os seguintes marcos mais importantes da ofensiva do governo contra os direitos dos trabalhadores da Administração Pública.

a) Leis 60/2005, 52/2007, 118/2008 e Lei 3.B/2010, que alteraram profundamente o Estatuto da Aposentação da Função Pública, aumentando a idade de aposentação e o tempo de serviço, alterando a formula de cálculo para assim reduzir o valor da pensão, e introduzindo múltiplas penalizações (por idade, por factor de sustentabilidade) o que reduziu ainda mais o valor da pensão. A prová-lo está o facto de que, segundo a CGA, a pensão de média dos novos aposentados tem diminuído continuamente (2006: 1308,65 euros; 2007:1297,21 euros, 2008:1295,19 euros; 2009; 1261,50 euros; 2010:1225,83 euros)

b) Lei 53/2006, a chamada lei da mobilidade, que introduziu na Função Pública o Sistema de Mobilidade Especial, que permite colocar " trabalhadores na prateleira", recusando-lhe o direito constitucional ao trabalho, e reduzindo significativamente a remuneração base, situação esta que o governo PSD/CDS tenciona agravar ainda mais;

c) Decreto-Lei 200/2006, ou chamada legislação da extinção, fusão e reestruturação e racionalização de serviços, utilizada para encerrar serviços na Administração Pública, que cria situações que pode levar ao despedimento de trabalhadores prevista na própria lei.

d) Lei 66-B/2007, ou lei de avaliação (SIADAP), que introduziu na Administração Pública o sistema de quotas, estabelecendo que não poderá haver na Função Pública mais de 25% trabalhadores com a avaliação de "Desempenho relevante" e não mais 5% destes com classificação de "Desempenho excelente" (chega-se ao absurdo de impedir por lei que mais trabalhadores tenham desempenho relevante e excelente);

e) Lei 12-A/2008, que se pode considerar a "mãe de todas as leis de malfeitorias contra os trabalhadores da Função Pública", já que destruiu direitos adquiridos ao longo de décadas de luta, eliminando o vinculo público que garantia a independência da Administração e a igualdades de tratamento de todos os cidadãos perante ela; que destruiu o sistema de carreiras dos trabalhadores, substituindo por grupos profissionais sem funções claramente definidas; que congelou as progressões nas carreira; que liquidou o sistema de avaliação como instrumento de progressão profissional; que introduziu o total arbítrio das chefias na Administração Pública, etc.

f) Lei 59/2008, Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, que introduziu na Administração Pública o despedimento por inadaptação, que limitou fortemente o direito à contratação na Administração Pública através de um extenso número de matérias imperativas (na Função Pública, contrariamente ao que se verifica no sector privado, o governo pretende que todas as matérias em que lei não disponha expressamente que podem ser objecto de contratação colectiva, são imperativas).

A proposta de Lei do OE-2012 contém mais ataques violentos contra os trabalhadores da Função Pública, dos quais destacamos nomeadamente as seguintes medidas:

a) Manutenção do corte das remunerações superiores a 1.500 euros/mês, e apropriação pelo governo do subsidio de férias e Natal. Só estas medidas determinará uma redução anual nos rendimentos dos trabalhadores da Função Pública calculada pelo próprio governo em 1.800 milhões de euros, só em 2012. E o governo pretende aplicar esta medida também em 2013 e, eventualmente, também em 2014.

b) Congelamento de todas as remunerações na Administração Pública em 2012, em 2013 e, eventualmente também em 2014.Segundo o Relatório do OE-2012 este congelamento determinará, para os trabalhadores, uma perda de rendimentos avaliada, pelo próprio governo, em 340 milhões de euros só em 2012 .

c) Redução para metade do pagamento do trabalho extraordinário (1ª hora: passa de 50% para 25%;horas subsequentes: passa de 75% para 37,5%; Trabalho extraordinário em dias de descanso e em feriados: passa de 100% para 50%).

d) Eliminação do direito ao descanso após a realização de trabalho extraordinário;

e) Alteração do cálculo da remuneração diária, o que determina uma redução no valor hora de 27,8%;

f) Redução da percentagem da remuneração a que tem direito o trabalhador colocado pelo superior hierárquico na Situação de Mobilidade Especial (Actualmente na "fase de qualificação", que dura 10 meses seguido ou interpolado, o trabalhador tem direito a receber a 5/6 do seu vencimento base, e o governo pretende reduzir para 4/6, ou seja, uma redução de 1/6; e na "fase de compensação", ou seja, a partir dos 12 meses o trabalhador colocado na S.M.E. (prateleira) tem direito a 4/6 da sua remuneração base, mas o governo pretende reduzir para 3/6, portanto uma redução também de um sexto da remuneração);

Em associação com estas leis e medidas, os sucessivos governos e nomeadamente o governo de Sócrates e agora o de Passos Coelho, desencadearam uma campanha violenta contra os trabalhadores da Função Pública com o objectivo de reduzir drasticamente o seu poder de compra e o seu nível de vida. No período 2000- 2010, as remunerações dos trabalhadores da Administração Pública foram, em vários anos, congeladas (2003 e em 204) e, na maioria dos outros anos, tiveram uma subida inferior ao aumento de preços (apenas em 2009, ano de eleições é que foi superior). Os efeitos vêm-se no quadro 8.

Quadro 8 - Variação do poder de compra das remunerações dos trabalhadores da Função Pública e do sector privado no período 2000-2011
ANO
Variação das remunerações nominais na Adm. Pública
Variação das remunerações nominais no sector privado
IPC (Indice Preços Consumidor)
DIFERENÇA (Remunerações - IPC) na Administração Pública
DIFERENÇA (Remunerações - IPC) no sector privado
2000 2,5% 5,2% 2,9% -0,4% 2,3%
2001 3,7% 4,1% 4,4% -0,7% -0,3%
2002 2,8% 2,7% 3,6% -0,8% -0,9%
2003 (até 1008,7€) 1,5% 3,6% 3,3% -1,8% 0,3%
2003 (superiores a 1008.7€ congelados) 0,0% 3,6% 3,3% -3,3% 0,3%
2004 (até 1024.09€) 2,0% 2,4% 2,4% -0,4% 0,0%
2004 (superiores a 1024.09€ congelados) 0,0% 2,4% 2,4% -2,4% 0,0%
2005 2,2% 4,3% 2,3% -0,1% 2,0%
2006 1,5% 2,9% 3,1% -1,6% -0,2%
2007 1,5% 5,1% 2,5% -1,0% 2,6%
2008 2,1% 3,3% 2,6% -0,5% 0,7%
2009 2,9% 2,5% -0,8% 3,7% 3,3%
2010 0,0% 2,0% 1,4% -1,4% 0,6%
2011 (superior a 1500€ sofre um corte entre 3,5% e 10% => média corte de 5%) -5,0% 1,0% 3,5% -8,5% -2,5%
2011 (inferior a 1500€ , congelamento) 0,0% 1,0% 3,5% -3,5% -2,5%
VARIAÇÃO PODER DE COMPRA 2000-2011
(remunerações < 1500€)
-8,0% +9,1%      
Variação poder compra 2000-2011
(remunerações > 1500€)
-15,5% +9,1%      
Fonte: 2000-2010: REMUNERAÇÕES: Administração Pública (Portarias), Sector Privado: Banco de Portugal; IPC:INE.

Entre 2000 e 2011, o poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública diminuiu entre -8% (para os trabalhadores com remunerações até 1500€) e -15,5% (para os trabalhadores com remunerações superiores a 1500€ ). Se se admitir que os trabalhadores que não tiveram neste período as suas remunerações nem congeladas nem reduzidas representam um terço, e os que tiveram correspondem a dois terços, então a redução média ponderada no poder de compra de todos os trabalhadores atingiu -13% (o valor considerado para 2011 é ainda uma estimativa).

Durante o mesmo período de tempo o poder de compra média dos trabalhadores do sector privado aumentou, segundo o Banco de Portugal, cerca de 9,1% (o valor considerado para 2011 é ainda uma estimativa).

Em 2012 e 2013, o governo PSD/CDS pretende não apenas manter o corte e o congelamento das remunerações impostas aos trabalhadores da Função Pública mas também apropriar-se do subsídio de férias e de Natal: os com uma remuneração entre 485€ e 1000€, apropriar-se de valor correspondente, em média, a um subsídio; e os com remunerações superiores a 1000€, da totalidade dos dois subsídios (férias e Natal).

A apropriação da totalidade do subsídio de férias e de Natal aos trabalhadores com remunerações iguais ou superiores a 1000 euros por mês determinará uma redução na sua remuneração nominal anual correspondente a 14%. Os trabalhadores com remunerações entre os 485 euros e os 1000 euros por mês sofrerão um corte correspondente, em média, a um subsídio, o que determina uma redução na sua remuneração nominal de 7%.

Tomando como base o aumento de preços previsto para 2012, constante do Documento de Estratégia Orçamental para 2012-2015 (2,5%), no período 2000-2012, os trabalhadores da Função Pública com remunerações até 1000 euros por mês terão sofrido uma redução no seu poder de compra que se calcula em -16,3%; e os com remunerações superiores a 1000 euros, que são a maioria, a redução do poder de compra atinge -29%. Calculando a média ponderada da mesma forma que anteriormente, os trabalhadores da Função Pública (todos) terão sofrido, no período 2000-2012, uma redução no seu poder de compra que se estima em 25,5%, ou seja, um quarto do seu poder de compra terá desaparecido até ao fim de 2012.

Mas o ataque violento do governo PSD/CDS não é apenas contra os trabalhadores da Função Pública. Como era previsível esse ataque também atinge as funções sociais do Estado, ou seja, é contra toda a população como provam os dados do quadro 9, constantes do Relatório do Orçamento do Estado para 2012.

Quadro 9 – Redução das verbas do constante no Orçamento do Estado para as funções sociais do Estado entre 2010 e 2012
RUBRICAS
2010 Milhões €
2011 Milhões €
2012 Milhões €
Variação 2012-10
2012 a preços 2010 milhões €
Variação a preços 2010 2012-10
FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO 30.843,0 29.281,8 26.438,7 -14,3% 24.845,3 -19,4%
EDUCAÇÃO 8.559,2 8.129,5 6.579,0 -23,1% 6.182,5 -27,8%
Ensino superior e acção social 1.296,5 1.140,0 917,4 -29,2% 862,1 -33,5%
SAÚDE 9.776,3 9.250,7 8.300,1 -15,1% 7.799, 9 -20,2%
Transferências para o SNS - Transferências do OE 8.698,7 8.251,8 7.498,8 -13,8% 7.046,9 -19,0%
Transferências para a ADSE -Transferências do OE 256,6 31,5 0,0 -100,0% 0,0 - 100,0 %
SEGURANÇA E ACÇÂO SOCIAIS 11.809,8 11.232,1 10.690,8 -9,5% 10.046, 5 -14,9%
Lei de bases da Segurança Social - Transferências do OE 7.726,9 6.721,3 6.457,2 -16,4% 6.068,0 -21,5%
Transferências do OE para a CGA 3.749,9 4.186,2 3.946,5 5,2% 3.708,7 -1,1%
Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2012

Entre 2010 e 2012, as verbas atribuídas pelo Orçamento do Estado para as Funções Sociais do Estado diminuem em 4.403,3 milhões € (-14,3%) a preços correntes, e em 5.997,7 milhões € (-19,4%) a preços constantes de 2010.

Os cortes maiores foram na Educação (-23,1% a preços correntes e -27,8% a preços constantes); na saúde (-15,1% a preços correntes e -20,2% a preços constantes), e na Segurança Social (-9,5% a preços correntes, e -14,9% a preços constantes). Durante o mesmo período, a preços constantes, a redução das transferências para o ensino superior atinge -33,5%; para o SNS -19%; e para a Segurança Social (LBSS) -21,5%.

São cortes muitos elevados que inevitavelmente determinarão simultaneamente uma redução e uma degradação dos serviços de educação, de saúde e de segurança social prestados à população, com consequências dramáticas para a maioria dos portugueses, pois contribuirão para agravar ainda mais dificuldades de vida que já enfrentam, atirando muitas centenas de milhares para a pobreza. O ataque violento as funções sociais do Estado e, consequentemente, às condições de vida dos portugueses torna-se assim muito mais claro. O que está em marcha neste momento em Portugal não é apenas um ataque contra os trabalhadores da Função Pública, aos seus direitos e às suas condições de vida, mas sim um ataque global visando a destruição do Estado social, criado pelo 25 de Abril, e as condições de vida de todos os portugueses, e a sua substituição por um Estado liberal, em que só terão acesso à educação, ao ensino superior, à saúde e à segurança social aqueles que tiverem dinheiro para pagar esses serviços. Compreender esta situação nova em toda a sua amplitude e atempadamente, e lutar vigorosamente contra tudo isto e contra a divisão de trabalhadores do sector público e do sector privado, deverá ser um objectivo prioritário de todos os sindicatos e de todos os trabalhadores, porque o que está marcha atinge dramaticamente todos os trabalhadores e todos os sectores da população. O que se tem verificado nos últimos meses prova isso. Segundo a Segurança Social, entre Fevereiro de 2010 e Setembro de 2011, o número de crianças receber abono de família diminuiu de 1.720.699 para 1.184.336; o numero de desempregados a receber subsidio de desemprego passou de 373.205 para 297.470 apesar do desemprego não ter parado de crescer; o numero de baixas por doença reduziu-se de 141.171 para 93.969; e o número de portugueses a receberem RSI caiu, entre Mio-2010 e Set-2011, de 395.153 para 311.988 apesar da pobreza ter aumentado.

O quadro que se apresenta seguidamente, construído com dados constantes dos vários documento elaborados e divulgados pela "troika" e pelo governo PSD/CDS, completa o que foi apresentado anteriormente, dando uma ideia clara dos sacrifícios violentos que o governo de Passos Coelho, com o apoio e controlo da "troika" internacional pretende impor aos portugueses só em 2012, assim como a destruição da economia e do tecido social que pretendem levar a cabo em Portugal com consequências dramáticas para os portugueses.

Quadro 10- Quantificação do impacto das medidas contidas no "Memorando de entendimento, no DEO-2011, nas GOPs e no OE-2012 do governo PSD/CDS
REDUÇÃO DE DESPESAS E AUMENTOS DE RECEITA E RESPECTIVAS RUBRICAS
FMI-BCE-CE-PS-PSD-CDS
GOVERNO PSD/CDS
Memorando de entendimento de Maio 2011
DOCUMENTO ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL 2011-2015 de Agosto de 2011
GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2012-2015 de 13-Outubro 2011
0RÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012 de 17 de Outubro 2011
2012
2012
2012
2012
2012
2012
2012
2012
% PIB
Milhões
euros
% PIB
Milhões
euros
% PIB
Milhões
euros
% PIB
Milhões
euros
REDUÇÃO DA DESPESA 2,7% 4.506 3,0% 5.097 3,0% 5.089 4,4% 7.460
CORTES DESPESAS COM PESSOAL -Administração Pública 0,4% 740     0,4% 678 1,6% 2.694
Corte nos salários da Função Pública (corte 5%+ subsídios férias e Natal)             1,1% 1800
Congelamento salários na função pública 0,2% 340 0,2% 340 0,2% 339 0,2% 340
Redução numero trabalhadores da Administração Pública 0,2% 400     0,2% 339 0,3% 500
Corte e congelamento na Ad.Local e Regional e redução nº trabalhadores     0,2% 340        
CORTES NAS PRESTAÇÕS SOCIAIS PECUNIÁRIAS 0,6% 1.073  0,6% 1.018  0,6% 1.018 1,2% 2.066
Corte nas pensões (subsidio de férias e de Natal)             0,7% 1260,2
Corte nas pensões de valor superior a 1500€ 0,3% 445 0,2% 340 0,2% 339    
Congelamento pensões 0,4% 628 0,4% 680 0,4% 678 0,4% 628
Redução prestações sociais -alargamento da condição de recursos 0,0%   0,1% 170 0,1% 170 0,1% 178
CORTES NAS PRESTAÇÕS SOCIAIS EM ESPÉCIE 0,4% 684  0,5% 849  0,5% 848 0,6% 1.000
Redução de despesas com o SNS (medicamentos, exames, análises, etc.) 0,4% 684 0,5% 849 0,5% 848 0,6% 1.000
CORTES NO CONSUMO INTERMÉDIO 0,4% 702  0,7 1.187  0,7% 1.187 0,4% 690
Medidas de racionalização dos serviços e controlo de despesa 0,3% 506 0,4%  678  0,4% 678 0,3% 466
Educação (despesas pessoal e consumos intermédios) 0,1% 196         0,1% 224
CORTES NO SUBSIDIOS 0,2% 312  0,1% 170  0,1% 170 0,1% 88
Redução custos S. Fundos Autónomos e empresas públicas 0,2% 312 0,1% 170 0,1% 170 0,1% 89
CORTES NAS DESPESAS DE CAPITAL 0,5% 846  0,6% 1.018  0,6% 1.018 0,5% 923
Redução despesas de capital e das transferências para a Adm. Local 0,5% 846     0,2% 339 0,5% 923
Redução das despesas do PIDDAC (investimento)     0,6% 1.019 0,1% 170    
Consumo intermédios (racionalização serviços AP:0,4% e 0,3%;Educação;0,2% e 0,1%; SEE redução custos: 0,1%)     0,7% 1.189        
Outras medidas de redução da despesa (redução de indemnizações compensatórias e subsídios às empresas, extinção/fusão serviços Administração Pública reorganização Sector Empresarial E)     0,1% 170        
AUMENTO DA RECEITA 0,9% 1.535 1,6% 2.714 1,6% 2.714 1,7% 2.890
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO 0,6% 1.085  1,0% 1.696  1,0% 1.696 1,4% 2.359
Aumento do IVA (reestruturação das tabelas) 0,2% 410 0,7% 1.189 0,7% 1.187 1,2% 2044
Aumento dos impostos especiais (veículos, bebidas tabaco, etc) 0,1% 250 0,1% 170 0,1% 170 0,1% 180
Aumento do IMI e redução substancial das isenções 0,1% 250 0,1% 170 0,1% 170 0,0% 50
Combate à evasão fiscal 0,1% 175 0,1%  170  0,1% 170 0,1% 85
IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO 0,3% 450  0,4% 678  0,4% 678 0,4% 683
Redução da despesa fiscal (Redução dos benefícios fiscais no IRS -despesas de saúde, educação, diminuição da dedução nas pensões o que aumentará o IRS dos reformados e aposentados - e nos benefícios de IRC, e convergência da dedução especifica das pensões para a da categoria A) 0,2% 300 0,3% 510 0,3% 509 0,4% 756
Sobretaxa IRS (medida aplicada em 2011)     0,1% 170 0,1% 170 0,1% 185
Aumento IRS (convergência dedução pensões = TCO) 0,1% 150         0,1% 115
Sobretaxa de solidariedade IRS             0,0% 16
Alteração da taxa de mais valia             0,0% 3
Aumento de 3% lucros superiores a 1,5M€ e 5% aos superiores a 10M€             0,1% 187
Combate evasão e fraude fiscal             0,1% 90

Pode-se resumir da seguinte forma os efeitos quantificados das medidas que o governo tenciona implementar em 2012, embora não sejam de excluir mais medidas adicionais, como já referiram os responsáveis da Comissão Europeia após a cimeira de 27/10/2011, face ao previsível fracasso destas medidas para alcançar o objectivo do défice para 2012.

ATAQUE AOS TRABALHADORES E ÀS FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO: - REDUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA EM 7.460 milhões de euros

  • A apropriação do subsídio de férias e de Natal aos trabalhadores das Administrações Públicas (não inclui os trabalhadores das empresas que também estão sujeitos à mesma medida) determinará um corte no rendimento anual dos trabalhadores no montante de 1.800 milhões de euros só em 2012 (esta é uma medida que o governo de Passos Coelho pretende manter também em 2013);
  • O congelamento dos salários da Função Pública permitirá uma poupança, ou seja, uma perda de rendimentos para os trabalhadores que o próprio governo calcula em de 340 milhões de euros em 2012 (o governo pretende mantê-la em 2013);
  • A redução do número de trabalhadores da Administração Pública (Central, Local e Regional) deverá determinar uma "poupança" de 500 milhões € em 2012;
  • A apropriação do subsídio de férias e do Natal dos pensionistas da CNP e dos aposentados da CGA determinará um corte nos seus rendimentos de 1.260,2 milhões de euros só em 2012 (o governo pretende mantê-la em 2013);
  • O congelamento das pensões de todos os reformados e aposentados, com excepção dos que recebem a pensão mínima, determinará uma redução nos rendimentos dos pensionistas em 1260,2 milhões de euros só em 2012 (o governo pretende mantê-la em 2013);
  • O corte dos apoios sociais determinará uma redução das despesas com apoios estimada em 178 milhões de euros;
  • Os cortes no SNS atingirão, em 2012, 1000 milhões de euros, o que determinará menos e piores serviços de saúde (em 2013, há mais cortes);
  • Os cortes na educação atingirão, em 2012, 224 milhões de euros;
  • Os cortes no investimento público e nas transferências para a Administração Local alcançarão, em 2012, 923 milhões €, o que significa mais desemprego.

AUMENTO BRUTAL DE IMPOSTOS EM 2012: + 2.890 milhões de euros

  • As alterações nas listas do IVA determinarão um aumento dos impostos (IVA) em mais 2.044 milhões € só em 2012 (a habilidade foi passar produtos sujeitos à taxa de 13% para a taxa de 23% (+76,9%), o determina aumento de preços de 8,9%.
  • Aumento das taxas dos impostos especiais (tabaco, bebidas, automóveis): aumento de impostos em mais 180 milhões de euros;
  • Redução dos benefícios fiscais a nível do IRS (despesas de saúde, educação e habitação), o que determinará aumento de impostos principalmente para trabalhadores e pensionistas em 378 milhões € só em 2012;
  • Redução de benefícios fiscais a nível de IRC: + 378 milhões de euros;
  • Sobretaxa de IRS (aplicada ao subsidio de Natal de 2011): 185 milhões de euros (o que transitou de ano);
  • Aumento de IRS sobre pensionistas (redução da dedução de 6000 euros para 4.190 euros): mais 185 milhões de euros de imposto;
  • Sobretaxa de solidariedade sobre os rendimentos mais elevados: apenas mais 16 milhões € de IRS para os rendimentos mais elevados sujeitos a IRS;
  • Aumento da taxa sobre as mais-valias de 20% para 21,5%, apenas mais 3 milhões de euros;
  • Aumento de 3% sobre a parcela dos lucros da empresas que ultrapasse o 1,5 milhões de euros, e de 5% sobre a parcela superior a 10 milhões de euros;
  • Combate à evasão e fraude fiscal: apenas 175 milhões de euros

Uma redução na despesa pública com esta dimensão (-7460 milhões €) e um aumento de impostos tão elevado (+ 2890 milhões €) num único ano, e ainda por cima quando o país já está em recessão económica terá um efeito fortemente contraccionista lançando Portugal numa recessão ainda mais profunda e prolongada destruindo a economia, fazendo disparar as falências de empresas e o desemprego, e causando também graves rupturas sociais.
26/Novembro/2011

[*] Economista, www.eugeniorosa.com

Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .
27/Nov/11