Administração pública: Governo pretende acabar com as carreiras, introduzir o arbítrio nas remunerações e reduzir os vencimentos

por Eugénio Rosa [*]

RESUMO DESTE ESTUDO

O projecto de decreto lei que pretende aplicar a "Tabela de remunerações única" a toda a Administração Pública que o governo divulgou, não poderá ser correctamente compreendido se não for analisado conjuntamente com as leis 66-B/2007 e a 12-A-2008. É o que se vai fazer.

O governo pretender encaixar numa nova carreira de Técnico Superior com apenas uma categoria seis categorias da actual carreira de Técnico Superior do Regime Geral mais as seis categorias da carreira de Técnico do Regime Geral. Deixaria de existir uma carreira propriamente dita porque não existiram categorias que permitissem a progressão na carreira. E as 42 posições remuneratórias das actuais carreiras de Técnico Superior do Regime Geral e de Técnico do Regime Geral seriam reduzidas apenas a 14 posições remuneratórias da categoria única da nova carreira. A remuneração de entrada na nova carreira de Técnico Superior passaria a ser de 967,47€, que é inferior à de estagiário da actual carreira da Técnico Superior do Regime Geral que é de 1070,89 euros.

Em relação às actuais carreiras de Pessoal Administrativo com 5 categorias e de Pessoal Técnico Profissional com 6 categorias, o governo pretende reduzi-las apenas a uma carreira – Assistente Técnico – com duas categorias, encaixando à força aquelas 11 categorias em apenas estas duas. E como uma delas é de chefia – Coordenador Técnico – com apenas uma categoria – e a outra – Assistente Técnico – também apenas com uma categoria - seriam encaixados nesta os restantes trabalhadores das actuais carreiras que de Pessoal Administrativo que de Pessoal Técnico Profissional, o que determinaria que deixariam de ter uma carreira, pois não existiriam várias categorias para tornar possível a progressão. De acordo com a "Tabela remuneratória única", as 58 posições remuneratórias existentes nas actuais carreiras seriam substituídas por apenas 13 posições remuneratórias da nova carreira de Assistente Técnico. Como os trabalhadores de várias categorias das actuais carreiras já ganham mais do que a remuneração mais elevada da nova carreira de Assistente Técnico, o governo cria duas posições remuneratórias transitórias de valores mais elevados que serão atribuídas apenas aos trabalhadores que, no momento de transição, já ganhem mais do que a remuneração máxima da nova carreira, não podendo ser atribuído nem aos trabalhadores que já estão na Administração Pública, que tinham a expectativa de aceder aqueles valores mais elevados, nem os novos que entrarem para a Função Pública. É uma forma de reduzir mesmo as remunerações nominais mais elevadas.

Em relação às actuais carreiras de operário (são quatro: chefias, Operário altamente qualificado, operário qualificado, e operário semi-qualificado) e de Pessoal Auxiliar, o governo pretende encaixa-las apenas numa carreira (a de Assistente Operacional). E as 19 categorias actualmente existentes nestas carreiras seriam reduzidas apenas a três: duas de chefias, e uma única com a designação de "Assistente Operacional, onde seriam encaixados todos os restantes trabalhadores desde operários altamente qualificados até auxiliar de limpeza e servente que não fossem chefes. Desta forma, também desapareceria a carreira profissional na verdadeira acepção do termo, pois não existiriam várias categorias para tornar possível a progressão. Em relação às remunerações, o governo pretende reduzir as 114 posições remuneratórias diferentes actualmente existentes a apenas 15 posições remuneratórias, sendo 7 para as chefias e somente 8 para os restantes trabalhadores. Como também existem trabalhadores de várias categorias que já ganham mais do que os valores máximos constantes da "Tabela remuneratória única", o governo também cria três posições remuneratórias transitórias, uma para as chefias e duas para os restantes trabalhadores, a serem atribuídas apenas aos trabalhadores no momento da transição, não podendo ser aplicados tais valores aos restantes trabalhadores. Desta forma, o governo reduz as remunerações máximas na Administração Pública violando legitimas expectativas.

Em relação ao futuro, e exceptuando os aumentos anuais das remunerações, as mudanças de posições remuneratórias em todas as carreiras ficariam totalmente dependente do arbítrio das chefias. E isto porque para tal poder acontecer é necessário que as chefias, no inicio de cada ano, decidam afectar a essa mudança uma determinada parcela da dotação orçamental afecta ao serviço. Se decidirem não fazer não haverá mudanças de posições remuneratórias no serviço. Este poder que é dado pela Lei 12-A/2008 determinaria a curto prazo grandes desigualdades entre os trabalhadores de idênticas categorias de serviços diferentes, resultante do facto da chefia num ter afectado uma dotação para mudanças de posições remuneratórias enquanto no outro serviço a chefia não tomou idêntica decisão. Mas não é apenas entre os diversos serviços que surgiriam grandes desigualdades, mas também dentro do mesmo serviço, já que a mesma lei dá poderes às chefias para afectar dotações orçamentais para mudanças de posições remuneratórias para umas categorias e não para outras.

A redução de categorias apenas a uma determinaria que trabalhadores que antes pertenciam a carreiras diferentes, e tinham funções diferentes, passassem a ter as mesmas funções, o que permitiria às chefias o seguinte: exigir a uma trabalhadora de limpeza a realização de uma tarefa de um operário altamente especializado e se não a realizar tal facto dar duas avaliações negativas, o que constituiria motivo de despedimento. Este caso embora extremo serve para mostrar o absurdo da "reforma" deste governo.

O governo apresentou apenas ao sindicato da UGT e à comunicação social, e não a todos os sindicatos como, por lei, está obrigado, um projecto de decreto-lei que visa estabelecer uma "Tabela remuneratória única" para toda a Administração Pública. A análise conjunta deste projecto de lei, da Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações (Lei 12-A/2008) e da lei do SIADAP (Lei 66-B/2007), permite entender rapidamente e com clareza qual é a estratégia do governo, nesta área, para toda a Administração Pública. E essa estratégia pode-se resumir da seguinte forma: (1) Acabar com os sistemas de carreiras que existem na Administração Pública e assim eliminar a progressão com base na passagem de categoria; (2) Introduzir o arbítrio nas remunerações pois passam a depender do arbítrio do responsável do serviço; (3) Reduzir mesmo os vencimentos nominais dos trabalhadores da Administração Pública; (4) Eliminar o direito constitucional à contratação colectiva na Administração Pública apesar da passagem que pretende impor, por lei, do vinculo publico de nomeação para o vinculo privado do contrato individual de trabalho, violando direitos e expectativas de mais de 90% dos trabalhadores da Administração Pública . É isso o que se vai mostrar neste estudo, com base nas leis já publicadas por este governo e no projecto de lei de "tabela remuneratória única", analisando o caso do Regime Geral que abrange 63 posições remuneratórias das 115 que constituem a "Tabela remuneratória única". Como é evidente as conclusões que se tirarem são extensíveis a toda a Administração Pública.

AS SEIS CATEGORIAS DA CARREIRA DE TECNICO SUPERIOR E AS SEIS DE TECNICO DO REGIME GERAL SÃO REDUZIDAS A UMA ÚNICA CATEGORIA, E AS 42 POSIÇÕES REMUNERATÓRIAS DESTAS DUAS CARREIRAS SÃO REDUZIDAS APENAS A 14 POSIÇÕES REMUNERATÓRIAS

O quadro que a seguir se apresenta reúne, para uma mais fácil visualização e compreensão, a nova carreira de Técnico Superior, apenas com uma categoria que o governo de Sócrates pretende introduzir na Administração Pública, a qual incluirá as actuais carreiras de Técnico Superior do Regime Geral e de Técnico do Regime Geral.

Tabela 1.

Como se conclui rapidamente a carreira de "Técnico Superior" criada pelo governo de Sócrates tem apenas uma categoria. E é nessa categoria que este governo pretende encaixar as actuais seis categorias da carreira de Técnico Superior do Regime Geral mais as seis categorias da carreira de Técnico do Regime Geral. E como é uma categoria única os trabalhadores permanecerão durante toda a vida nela. Como existe apenas uma categoria, todos os trabalhadores são obrigados a executar as mesmas funções. De acordo com o Anexo da Lei 12-A/2008, a chamada lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações, as funções de técnico superior são funções consultivas, de estudo, de planeamento, de programação, etc.; de elaboração de pareceres, etc., e ainda as de representação de órgão ou serviço, enquadradas por directivas ou orientações superiores. Portanto, deixa de existir uma carreira em que os trabalhadores progrediam ocupando as sucessivas categorias, e passaria a imperar a estagnação, se este governo conseguir concretizar os seus objectivos.

Como mostra também o quadro, em relação às remunerações, as 42 posições remuneratórias diferentes das actuais carreiras de Técnico Superior do Regime Geral e de Técnico do Regime Geral seriam reduzidas apenas a 14 posições remuneratórias da categoria única da nova carreira de Técnico Superior

A remuneração de entrada na nova carreira passaria a ser de 967,47€, que é inferior à de estagiário da actual carreira da Técnico Superior do Regime Geral que é de 1070,89 euros. Para se poder ingressar na nova carreira de Técnico Superior seria necessário possuir a licenciatura ou mais, portanto o bacharelato que permite actualmente aceder à carreira de Técnico do regime geral já não seria suficiente para aceder à nova carreira de Técnico Superior, embora o governo pretenda integrar aquela carreira nesta.

De acordo com artº 104 da Lei 12-A/2008 (LVCR) , na transição os trabalhadores serão reposicionados, a nível remuneratório, na "posição remuneratório a que corresponda nível remuneratório cujo montante seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base que actualmente têm direito". "Em caso de falta de identidade, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória automaticamente criada …. que seja idêntico ao montante pecuniário que actualmente têm direito".

AS CINCO CATEGORIAS DA CARREIRA DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E AS SEIS CATEGORIAS DE PESSOAL TECNICO PROFISSIONAL DO REGIME GERAL SÃO REDUZIDAS A DUAS CATEGORIAS, E AS 58 POSIÇÕES REMUNERATÓRIAS DESTAS DUAS CARREIRAS SÃO REDUZIDAS APENAS A 9 POSIÇÕES REMUNERATÓRIAS

O quadro que a seguir se apresenta reúne, para uma mais fácil visualização e compreensão, a nova carreira de Assistente Técnico, apenas com duas categorias que o governo de Sócrates pretende introduzir na Administração Pública, a qual incluirá as actuais carreiras de Pessoal Administrativo e de Pessoal Técnico Profissional do Regime Geral.

Tabela 2.

Como se conclui rapidamente a nova carreira de "Assistente Técnico" criada pelo governo de Sócrates tem apenas duas categorias: a de Coordenador Técnico e a de Assistente Técnico. E é nessas duas categorias que este governo pretende encaixar as actuais cinco categorias da carreira de Pessoal Administrativo mais as seis categorias da actual carreira do Pessoal Técnico Profissional. Como são duas categorias únicas os trabalhadores, desde que ingressem numa delas, permanecerão durante toda a vida profissional nela. E como existe apenas duas categorias, todos os trabalhadores integrados em cada um delas são obrigados a executar as mesmas funções.

De acordo com o Anexo da Lei 12-A/2008, as funções de Coordenador Técnico que apenas incluirá as actuais categorias de chefe de secção e de coordenador técnico profissional, são nomeadamente de chefia técnica e administrativa, de realização de actividades de programação e de organização do trabalho, e execução de trabalho de natureza técnica e administrativa de maior complexidade. As restantes categorias da actual carreira de Pessoal Administrativo (Assistente Especialista, Assistente Principal, Assistente Administrativo e Tesoureiro) e da carreira de Pessoal Técnico Profissional (Técnico Profissional Especialista Principal, Técnico Profissional Especialista, Técnico Profissional Principal, Técnico Profissional 1ª classe e Técnico Profissional de 2ª classe); repetindo, todas estas categorias das actuais carreiras de Pessoal Administrativo e de Pessoal Técnico Profissional o governo pretende encaixar numa única carreira com uma única categoria, que é a de Assistente Técnico. Portanto, também deixaria de existir uma carreira em que os trabalhadores progrediam ocupando as sucessivas categorias, passando a imperar também a estagnação, se este governo conseguir concretizar os seus objectivos. E de acordo com o anexo da Lei 12-A-2008, as funções a exercer por estes trabalhadores durante toda a sua vida profissional são sempre as mesmas e resumem-se a "funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais , de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de actuação dos órgãos e serviços"; portanto, uma definição de funções de tal generalista que poderá abranger tudo.

Como mostra também o quadro, em relação às remunerações, as 10 posições remuneratórias diferentes das actuais categorias de chefe de secção (6) e de coordenador técnico profissional (3) o governo pretende reduzir apenas a 4 posições remuneratórias. E como alguns deste trabalhadores já ganham mais do que o máximo da nova tabela (por ex. o chefe de secção já ganha 1534,61€ e o valor máximo da nova tabela é de apenas 1.517,97€), o governo cria uma posição remuneratória transitória que só se aplica, de acordo com o artº 104º da Lei 12-A/2008 citado no projecto de lei, aos trabalhadores que, no momento de transição, já ganharem mais do que consta na "Tabela única", não se aplicando, no futuro, nem aos que tinham vencimento inferiores ao valor máximo da nova categoria (1.517,93€) no momento da transição, nem aqueles que venham a entrar na Administração Pública. Portanto, é uma posição remuneratória fechada, pois só se aplica aos que ganharem mais no momento de transição, deixando-se de aplicar depois, o que significa a violação de expectativas que tinham muitos trabalhadores de ter vencimentos mais elevados..

Em relação às 48 posições remuneratórias que têm os actuais trabalhadores das carreiras de Pessoal Administrativo (23) e de Pessoal Técnico Profissional (25), o governo pretende reduzi-las apenas a 9 posições remuneratórias. E como já existem trabalhadores destas duas carreiras que actualmente já ganham mais do que o valor máximo da nova categoria de Assistente Técnico, que é 1.117,68€ (um Assistente Administrativo Especialista já pode ganhar actualmente 1124, 27€, e um Técnico Especial Principal actual 1201€), o governo cria duas posições remuneratórias transitórias ( estão também a vermelho no quadro anterior), de 1217,68€ e de 1167,64€, que tem as características das posições transitórias referidas anteriormente, ou seja, só se aplicam aos trabalhadores que, no momento da transição, já ganharem mais de 1117,59€, que é a posição remuneratória máxima no novo sistema de Sócrates.

Em relação aos restantes trabalhadores, e como foi já referido em relação à nova carreira de Técnico Superior, de acordo com o artº 1004 da Lei 12-A/2008, no momento de transição será atribuído um valor da nova tabela remuneratória que coincida com aquele que recebia o trabalhador se existir pois, caso contrário, manterá transitoriamente o vencimento que tinha.

AS NOVE CATEGORIAS DAS CARREIRAS DE PESSOAL OPERÁRIO ALTAMENTE QUALIFICADO, QUALIFICADO E SEMI-QUALIFICADO E AS DEZ DA CATEGORIA DE PESSOAL AUXILIAR SÃO REDUZIDAS A TRÊS CATEGORIAS, E AS 114 POSIÇÕES REMUNERATÓRIAS DAQUELAS CARREIRAS SÃO REDUZIDAS APENAS A 15 POSIÇÕES REMUNERATÓRIAS

O quadro que a seguir se apresenta reúne, para uma mais fácil visualização e compreensão, a nova carreira de Assistente Operacional, apenas com três categorias que o governo de Sócrates pretende introduzir na Administração Pública, a qual incluirá as actuais carreiras de Pessoal Operário de Chefia, Operário Altamente Qualificado, Operário Qualificado, Operário Semi-Qualificado, e ainda a carreira de Pessoal Auxiliar.

Tabela 3.

Como se conclui rapidamente a nova carreira de "Assistente Operacional" criada pelo governo de Sócrates tem apenas três categorias: a de Encarregado Geral Operacional, a de Encarregado e a de Assistente Operacional. E é nessas três categorias que este governo pretende encaixar as actuais duas categorias da carreira Operário Chefe, as três de Operário Altamente Qualificado, as três categorias de Operário Qualificado, as duas categorias de Operário Semi-Qualificado e as 10 categorias de Pessoal Auxiliar.

De acordo com o Anexo da Lei 12-A/2008, as funções desta categorias estão definidas de uma forma muito abrangente permitindo uma grande polivalência e fragilizando a posição do trabalhador que, assim, seria obrigado a fazer tudo que a chefia quiser. Seria possível, pelo menos teoricamente, que uma auxiliar de limpeza fosse obrigada a executar as funções do operário principal altamente qualificado e, no caso de não saber realizar, ser avaliada duas vezes negativamente, constituindo tal facto motivo para despedimento. Embora talvez não se venha a pôr casos tão extremos, certamente acontecerá que as chefias, quer nesta carreira, quer ainda nas carreiras de Assistente Técnico e de Técnico Superior aproveitarão a grande abrangência como estão definidas as funções das poucas categorias existentes para criar aos trabalhadores, pelo menos em relação aos que não simpatizem ou não sejam do seu "partido", situações que poderão levar ao despedimento. Aqui também a estagnação na carreira, devido à existência de poucas categorias – duas para as chefias e apenas uma para os restantes trabalhadores - seria inevitável.

Como mostra também o quadro, em relação às remunerações, as 114 diferentes posições remuneratórias das actuais carreiras de Encarregado Geral (4), de Encarregado (4), de Operário Altamente Qualificado (8) , de Operário Qualificado (14), de Operário Semi-Qualificado (9) e de Pessoal Auxiliar (75), o governo pretende reduzir apenas a 15 posições remuneratórias diferentes. E como alguns deste trabalhadores já ganham mais do que o máximo da nova tabela (por ex. o Encarregado Geral já ganha mais do que a posição remuneratória mais elevada da "Tabela remuneratória única" que é 1017,59€), o governo cria uma posição remuneratória transitória de 1167,64€ a vigorar apenas no momento de transição. O mesmo sucede em relação à carreira e categoria da Assistente Operacional em que são criadas três posições remuneratórias transitórias, respectivamente, de 967,47€, de 917,43€, e de 867,39€, já que a posição remuneratória mais elevada da "Tabela remuneratória única" é apenas de 814,01 euros.

A existência de posições remuneratórias transitórias a que terão apenas acesso os trabalhadores que, no momento de transição, já ganhem mais do que a remuneração mais elevada da nova carreira e categoria resulta da intenção do governo em baixar os vencimentos actuais da Administração Pública. E isto porque os trabalhadores que, no momento de transição, já não ganhem mais do que a remuneração mais elevada da nova carreira e categoria não terão acesso a esses valores transitórios, o que não aconteceria se o sistema não fosse alterado.

COMO EVOLUIRIAM AS REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO FUTURO

De acordo com o nº 3 do artº 104 da Lei 12-A/2008, os trabalhadores apenas têm garantido as actualizações anuais que são feitas para todos os trabalhadores da Administração Pública. As mudanças de posições remuneratórias terão lugar de acordo com os artigos 46, 47, e 48 da mesma lei, onde impera o arbítrio das chefias.

Efectivamente, de acordo com os números 1 e 2 do artº 46, "tendo em conta as verbas orçamentais …. O dirigente máximo do órgão ou serviço decide em que medida este se propõe suportar encargos decorrentes de alterações do posicionamento remuneratório", "bem como o universo de carreiras e categorias onde as alterações do posicionamento remuneratório na categoria podem ter lugar". Portanto, se num ano ou em vários anos seguidos, o dirigente máximo decidir não afectar verba para alterações de posições remuneratórias elas não terão lugar. E se um dirigente máximo de um serviço decidir afectar e outro de outro serviço do mesmo Ministério decidir não afectar, uns trabalhadores verão as suas remunerações aumentar e outros não terão aumentos de remunerações, criando-se e agravando-se assim as desigualdades entre trabalhadores. De acordo com o nº4 do mesmo artigo, dentro do mesmo serviço, "as alterações das posições remuneratórias podem não ter lugar em todas as carreiras, ou ainda relativamente a todos os trabalhadores não integrados em determinada carreira ou titulares de determinada categoria". É o arbítrio puro que impera mesmo dentro do mesmo serviço. Segundo o artº 47, mesmo aqueles trabalhadores que tiverem obtido nas últimas avaliações "duas menções máximas consecutivas" "ou três imediatamente inferiores às máximas, "ou cinco menções imediatamente inferiores às anteriores", ou seja, que, de acordo com a lei, têm as condições para mudar de posição remuneratória; repetindo, mesmo estes não têm garantido a mudança, pois se não existir a dotação orçamental necessária ou se esta já estiver esgotada, não haverá lugar a mudança remuneratória. E de acordo com o artº 48, o dirigente máximo do serviço poderá decidir que um trabalhador sem ter obtido aquelas menções passe à frente dos que a obtiveram, abrindo assim a porta ao "amiguismo" e "partidarismo politico" na função pública.

E mesmo a alteração obrigatória da posição remuneratória estabelecida no nº6 do artº 47 da Lei 12-A/2008 não resolve o problema, pois para passar de posição remuneratória é necessário somar 10 pontos. E para obter 3 pontos é necessário ter um "menção máxima" o que, de acordo o artº 75 da Lei 66-B/2007, só poderá ser atribuída a 5% dos trabalhadores , e para ter 2 pontos uma menção inferior à anterior o que, segundo o mesmo artigo da mesma lei, só poderá ser atribuída, em cada ano, no máximo a 20% dos trabalhadores. Portanto, 75% dos trabalhadores obrigatoriamente ou terão apenas um ponto positivo ou mesmo um ponto negativo, o que determinará que 75% dos trabalhadores da Administração Pública só alcançarão os 10 pontos ao fim, pelo menos, de 10 anos , e só nessa altura é que terão a certeza de mudar de posição remuneratória

A LIQUIDAÇÃO PELO GOVERNO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À CONTRATAÇÃO COLECTIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Uma das conclusões que se tira quer das leis que este governo tem publicado quer da prática diária das entidades que dele depende dele (a maioria das entidades públicas têm-se recusado a negociar ou dificulta em extremo a negociação convenções colectivas mesmo para os trabalhadores já abrangidos por contratos individuais de trabalho), é que este governo pretende recusar o direito á contratação colectiva, estabelecido na Constituição da República, aos trabalhadores da Administração Pública. Através do nº4 do artº 88 da Lei 12-A/2008 , o governo pretende impor a passagem obrigatória do vinculo publico a vinculo privado a cerca de 90% dos trabalhadores da Administração Pública. Apesar disso pretende recusar a estes o direito à contratação colectiva que têm os trabalhadores do sector privado e que é garantido pela Constituição a todos os trabalhadores portugueses. A prová-lo estão as múltiplas normas inderrogáveis (imperativas ) que tem enxameado as leis que tem publicado. A prová-lo está também a "Tabela remuneratória única" que pretende impor a todos os trabalhadores da Administração Pública. Efectivamente , esta tabela tem como posição remuneratória base o salário mínimo nacional e, segundo o nº4 do artº 68 da Lei 12-A/2008, " a alteração do montante pecuniário correspondente a cada nível remuneratório é objecto de negociação colectiva anual, nos termos da lei, devendo, porém, manter-se a proporcionalidade relativa entre cada um dos níveis. Portanto, se a 1ª posição remuneratória da tabela única é o salário mínimo nacional, e como as restantes 114 posições remuneratórias estão ligadas ao salário mínimo nacional, pois , por lei, tem de manter a proporcionalidade entre cada um dos níveis, e como o salário mínimo nacional é negociado no Conselho Permanente de Concertação onde os trabalhadores da Administração Pública não estão directamente representados pelos sindicatos naquele conselho, pois estes não participam nele, desta forma o governo pretende negar aos trabalhadores da Administração Pública um direito que lhes é reconhecido pela própria Constituição da República.

13/Março/2008

[*] Economista, edr@mail.telepac.pt

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14/Mar/08