Dois diplomas publicados em 24 de Junho decretam acções e intervenções sobre a água e o Domínio Público Hídrico com horizonte de execução até 2040, à revelia do processo de planeamento estipulado por lei, e dotam uma Sociedade Anónima da autoridade e competências do Estado sobre o Domínio Público Hídrico e sobre águas e terrenos particulares.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 aprova a "estratégia água que une" – uma lista de acções e intervenções sobre a água e o Domínio Público Hídrico (os rios, leitos e margens, as praias fluviais e marítimas e muito mais), de âmbito nacional e horizonte de execução até 2040, à revelia do processo de planeamento estipulado por lei; medidas apenas enunciadas, globalmente conducentes a aumentos insustentáveis dos consumos de água e energia e dos preços aos utilizadores; e centradas na "sustentabilidade financeira", para atractividade do muito grande capital financeiro.
O Decreto-Lei n.º 123/2026 cria a Sociedade Anónima de Direito Privado – "AdP AQUA — Gestão Ambiental de Recursos Hídricos, SA" para gerir e executar essa estratégia. Atribui-lhe competências de gestão dos recursos hídricos e do Domínio Público Hídrico, que integram funções essenciais do Estado. A transferência de poderes públicos desta natureza para uma empresa de direito privado exige um escrutínio político, jurídico e democrático rigoroso.
Uma Sociedade Anónima é de direito privado e "comporta-se" como um privado – pode ser alienada facilmente, e há bastos exemplos.
Não mencionado, mas saliente num exame de conjunto, está a linha-mestra: o estabelecimento e promoção de enormes monopólios regionais rentáveis, alimentados por fundos públicos e, principalmente, por todos os utentes da água e do domínio público hídrico – particulares, colectivos e empresariais – que se tornam clientes obrigados desses monopólios.
Os utentes domésticos têm de pagar os preços estipulados – vão cortando outras despesas relevantes para a sua qualidade de vida. As actividades económicas de pequena-média dimensão tornam-se inviáveis e são extintas ou absorvidas por outras maiores e financeiramente mais rentáveis, independentemente da utilidade e importância social e ambiental das produções ...
Veja-se o efeito promovido pela EDIA SA – consumos crescentes, número de beneficiários decrescente e seus efeitos na seca de 2024.
Veja-se também o novo regulamento tarifário da ERSAR, cujo objectivo central é pressionar a subida dos preços dos serviços de água e no agravamento dos encargos suportados pelas famílias e restantes utilizadores. A evolução tarifária não pode ser desligada das opções políticas que estão a ser tomadas.
A água é um direito, um bem essencial à vida, à alimentação, à agricultura, à economia e ao equilíbrio dos ecossistemas. As decisões agora tomadas terão consequências durante décadas e não podem passar despercebidas. A mercantilização da água, transformando-a num negócio, significa exclusão, desigualdade, pobreza hídrica, penalizando primeiro as populações e comunidades mais vulneráveis e afectando todos, excepto os muito enormes grupos financeiros.
A água não pode tornar-se progressivamente mais cara para garantir a prosperidade de grandes grupos financeiros enquanto se agravam as dificuldades económicas das populações.
A Água Pública e o STAL condenam esta estratégia do Governo, e rejeitam a mercantilização da água e do Domínio Público Hídrico.
Não deixaremos de alertar as populações e os trabalhadores para os perigos desta política e de mobilizá-las para a defesa da água como bem público, direito fundamental e património de todos. É preciso unir forças, informar, denunciar e lutar para impedir que a água seja transformada num negócio ao serviço dos grandes interesses financeiros.
A água é de todos. A luta pela água também!