Lei da água irá à Assembleia da República

No passado dia 8 de Março o Sr Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente anunciou na sessão de abertura do 7º Congresso da Água que apresentará uma proposta de lei quadro da água á Assembleia da República, ao invés de um pedido de autorização legislativa, como era intenção inicial expressa, e reafirmada em Janeiro último na Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente. O processo legislativo passará assim para a Assembleia da República que é a sede própria para legislar neste âmbito, conforme a Associação Água Pública tem vindo a defender e expressou nos comunicados de Janeiro e de Fevereiro.

Esta pequena vitória prova que vale a pena lutar, mas é apenas o primeiro passo, e será preciso uma mobilização e divulgação muito mais ampla para conseguir uma "Boa" Lei da Água.

A proposta do Governo prepara a alienação rápida dos recursos hídricos nacionais, e o lançamento de uma “taxa” de utilização da água que terá como consequência imediata a subida dos preços da água de abastecimento público, das taxas de saneamento e dos produtos agrícolas nacionais. Um negócio fabuloso de entrega da água a monopólios privados, dos quais que ficaremos reféns por gerações, acompanhado de um novo imposto que penaliza sobretudo os que auferem de mais baixo rendimento e os agricultores. A proposta é igualmente gravosa nos aspectos ecológicos e nos de segurança em relação a riscos de contaminação da água, exaustão de aquíferos, secas e inundações.

Continuamos a apelar à mobilização de todos os Portugueses para a participação neste processo e para que façam chegar aos grupos parlamentares a expressão das suas vontades. Apelamos à circulação de materiais impressos e à organização de debates sobre este tema, apelando especialmente aos Senhores Deputados à Assembleia da República, aos Senhores Deputados Municipais e às Assembleias de Freguesia para que promovam o alargamento do debate e da participação.

A Associação Água Pública considera que é condição de viabilidade, eficácia, transparência e abrangência do debate público que este se centre primordialmente nos princípios a vincular numa Lei Quadro da Água.

Como contribuição de arranque ao debate nacional, e sem prejuízo da preparação de outros documentos de trabalho, a Associação Água Pública avança a proposta dos princípios que considera deverem ser consagrados na Lei.

Deveria ainda ser objecto de debate público a participação e forma de decisão sobre as questões da água, especialmente no que respeita a concessões, a regimes de taxas, à hierarquização de usos da água e do domínio hídrico e ao planeamento, assim como a importância de que a lei assegure o envolvimento dos eleitos autárquicos nos processos de decisão, ao invés dos grupos de pressão interessados em obter privilégios de sobre-utilização da água em deterimento do interesse público.

Apelamos ao debate alargado destes princípios, apelando em simultâneo a todas as entidades e grupos de cidadãos que com eles se identifiquem a manifestar públicamente a sua adesão e a exigir que sejam garantidos pela Lei Quadro da Água que a Assembleia da República terá agora responsabilidade de elaborar.

Apelamos especialmente à organização de debates em sede de Assembleias Municipais e Assembleias de Freguesia, onde seja possível a participação directa de todos os cidadãos.

A Lei da Água tem uma importância fundamental para o nosso presente e para o nosso futuro. 
Conseguimos que seja elaborada em sede própria. 
Lutemos agora para que seja uma "boa lei". 
Vale a pena. 
Porque é o acesso futuro à água que está em causa, e "sem água não há futuro". 
22 de Março de 2004