A saúde é uma área que está a atrair cada vez mais o interesse dos grandes grupos económicos privados. Por ex., os Mellos, que possuem o mais importante grupo privado de saúde existente em Portugal, afirmavam no documento de estratégia que esteve disponível no sei sítio web até à altura em que o seu ex-presidente do conselho de administração da empresa Adubos de Portugal, Luís Filipe Pereira, tomou posse como ministro da Saúde,:- “ Sectores como a saúde, a terceira idade. serão domínios que vão marcar um novo ciclo empresarial”

Para compreender este súbita atracção dos grupos privados pela saúde e, nomeadamente pelo Serviço Nacional da Saúde (SNS), é preciso ter presente o seguinte: o sector de saúde já movimenta muitos milhões de euros anualmente (em 2004, de acordo com o OE2004, o Estado transferirá para o SNS mais de 5.500 milhões de euros, a que se deve adicionar as receitas próprias proveniente das taxas moderadoras e da prestação de cuidados de saúde a clientes de entidades privadas, como companhias de seguros, etc), por um lado, e, por outro lado, é um sector em rápido e continuo crescimento determinado pelo aumento de esperança de vida da população devido à utilização de medicamentos e equipamentos cada vez mais eficazes, mas também cada vez mais caros.

Neste pequeno estudo analisa-se a Proposta de ACT para os trabalhadores dos Hospitais SA enviada recentemente pelo Ministério da Saúde aos Sindicatos [1] que, apesar de ser dirigida actualmente apenas aos Hospitais SA, é claramente o paradigma que se vai pretender aplicar a todo o sector de saúde (e não só), e que visa criar, como rapidamente se conclui da sua análise, condições nesta área para assegurar importantes ganhos aos grandes grupos económicos a quem o governo pretende entregar a exploração do sector público da saúde.

A GENERALIZAÇÃO DO REGIME DE COMISSÃO DE SERVIÇO

A Proposta governamental de ACT pretende generalizar a todos Hospitais SA o contrato de comissão de serviço, que é um contrato precário, pois a sua cessação pode ser feita através de simples comunicação da entidade patronal ao trabalhador em qualquer altura, bastando para isso apenas avisar o trabalhador com um prazo de antecedência que varia entre 30 a 60 dias.

Assim, de acordo com o nº2 da clausula 64ª da Proposta governamental podem ser exercidos em comissão de serviço todos os cargos e funções “previstos no ACT que pressuponham uma especial relação de confiança”.

E o nº2 da clausula 10ª da Proposta de ACT dispõe que “para efeitos do estabelecido neste ACT consideram-se cargos ou funções de confiança, designadamente ( o que significa que para além dos que se indicam seguidamente pode haver outros), todos os previstos para trabalhadores de carreiras incluídas no grupo profissional da prestação de cuidados de saúde, com excepção da carreira de Técnico Auxiliar de Cuidados de Saúde, e ainda mais para os da carreira de Especialistas de Serviços de Suporte”.

Isto significaria que os Médicos, os Técnicos Superiores de Saúde, os Enfermeiros, os Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica, e os Especialistas de Serviços de Suporte “ que inclui as actuais carreiras de Especialistas de Informática, de Técnicos de Informática, de Pessoal Técnico Superior do Regime Geral e de Pessoal Técnico do Regime Geral, seriam considerados, nos termos da Proposta, cargos ou funções de confiança” e por isso passariam a poder ser exercidos em regime de comissão de serviço.

É evidente que a Proposta governamental pretende alargar, e bastante, desvirtuando-o, o âmbito do contrato de comissão de serviço previsto no artº 244 do Código do Trabalho.

O ALARGAMENTO DA DEFINIÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO

A Proposta pretende ampliar em muito a definição de local de trabalho, com o objectivo de permitir à entidade patronal transferir livremente o trabalhador de local de trabalho de acordo com os seus interesses.

Assim, de acordo com a clausula 25ª da Proposta governamental passaria a ser considerado local de trabalho “todas as unidades de saúde de que seja titular, ou que se encontrem sob exploração, do Hospital SA a que trabalhador seja vinculado”.

A aceitação desta clausula determinaria que no caso concreto do Hospital SA de Beja que está associado ao de Serpa, o local de trabalho para todos os trabalhadores destas duas unidades passaria a ser simultaneamente Beja e Serpa. Da mesma maneira, o local de trabalho dos trabalhadores das unidades de saúde pertencentes ao Centro Hospitalar Médio Tejo passaria a ser simultaneamente Abrantes, Torres Novas e Tomar. O mesmo sucederia com os trabalhadores do Centro Hospitalar Barlavento Algarvio cujo local de trabalho para todos os seus trabalhadores passaria a ser Portimão e Lagos, e também com os trabalhadores do Centro Hospitalar Cova da Beira cujo local de trabalho passaria a ser simultaneamente Covilhã e Fundão.

O AUMENTO DO HORÁRIO DE TRABALHO E A “ADAPTABILIDADE”

A Proposta governamental pretende aumentar significativamente o horário de trabalho que vigora para os trabalhadores da função pública, e que se aplica aos Hospitais SA.

Assim, de acordo com o nº 1 da clausula 26 da Proposta o período normal de trabalho que é de 7 horas por dia e 35 horas por semana passaria a ser “de oito horas diárias e de 40 horas semanais”, mas “ para os trabalhadores das carreiras Médica e de Enfermagem, o período normal de trabalho passaria a ser de 9 horas diárias e de 45 horas semanais”. Estes últimos trabalhadores, em certas condições, já podiam fazer actualmente horários de 42 horas.

Por outro lado, a clausula 27ª da Proposta introduz a chamada adaptabilidade. De acordo com o nº 1 desta clausula os trabalhadores poderão ser obrigados a trabalhar *em qualquer dia mais 4 horas, e por semana até 60 horas” sem terem direito a receber qualquer quantia por trabalho suplementar. E isto porque o tempo de trabalho deixaria de ser calculado diariamente e passaria a ser feito ao fim de seis meses (o chamado “período de referência)..

Um exemplo imaginado tornará mais o claro o que é a “adaptabilidade” e como ela é um instrumento importante que as entidades patronais pretendem utilizar para reduzir o trabalho extraordinário pago.

Assim se o período de referência é de 6 meses um trabalhador que tenha um horário semanal de 40 horas terá de realizar nos 6 meses 960 horas de trabalho (40 horas X 4 semanas X 6 meses) Se tiver um horário de 45 horas semanais já terá de realizar nos 6 meses 1.080 horas de trabalho (45 horas X 4 semanas X 6 meses). E se no fim de seis meses a soma das horas realizadas diariamente pelo trabalhador não ultrapassar, no primeiro caso, as 960 horas e, no segundo caso, as 1.080 horas, então não haverá direito ao pagamento de trabalho suplementar. E isto mesmo que o trabalhador tenha trabalho num em vários dias, no 1º caso, 12 horas de trabalho (8+4) e, no segundo caso, de 13 horas de trabalho (9+4).

SÓ A PARTIR DA MEIA NOITE É QUE O TRABALHADOR TERIA DIREITO A UM ACRÉSCIMO POR TRABALHO NOCTURNO

Na lei que vigorou até ser substituída pelo Código do Trabalho, era considerado trabalho nocturno, com direito a um acréscimo de 25% de remuneração, todo o que era realizado entre as 20 horas e as 7 horas do dia seguinte.

O Código do Trabalho, no nº3 do artº 192, veio estabelecer que “na ausência de fixação por instrumento de regulamentação colectiva, considera-se período de trabalho nocturno o compreendido entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte”. A Proposta governamental de ACT para os Hospitais SA pretende reduzir ainda mais o período de tempo a que o trabalhador tem direito ao acréscimo de remuneração por trabalho nocturno.

Assim, o nº 1 da clausula 35ª estabelece que “considera-se o período de trabalho nocturno o compreendido entre as 00:00 horas de um dia e as 7:00 do dia seguinte”. E de acordo com a clausula 81ª “ o trabalho nocturno é remunerado com um acréscimo de 25% relativamente à retribuição do trabalho equivalente prestado durante o dia”, o que significaria uma redução muito significativa do acréscimo de retribuição que os trabalhadores da função têm direito, por lei, pela realização de trabalho nocturno .

OS TRABALHADORES PODERIAM SER CEDIDOS OBRIGATORIAMENTE A OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

De acordo com clausula 69ª da Proposta governamental de ACT os Hospitais SA passariam a poder “ceder, ocasional e temporariamente, trabalhadores do quadro de pessoal próprio a outras entidades (de saúde ou não, públicas ou não, pois a clausula refere apenas “outras entidades”), a cujo poder de direcção estes passam a ficar sujeitos, sem prejuízo do vinculo contratual inicial”.

E de acordo com o nº2 da clausula 70“ a cedência de trabalhadores integradas no grupo profissional da prestação de cuidados de saúde, quando feita a outra entidade prestadora de saúde (inclui também privadas, pois a clausula apenas refere “outra entidade prestadora de cuidados de saúde”), situada no mesmo concelho ou em concelho limítrofe do local de trabalho habitual, por período não superior a 6 meses, não admite oposição do trabalhador”.

SERIA CRIADA UMA NOVA CATEGORIA PROFISSIONAL PARA REALIZAR PARTE DAS FUNÇÕES ACTUAIS DOS ENFERMEIROS MAS RECEBENDO MENOS DE METADE DA REMUNERAÇÃO

A Proposta governamental de ACT para os Hospitais SA cria um novo grupo profissional – Técnico auxiliar de cuidados de saúde – com funções que actualmente são exercidas pelos Enfermeiros ou sob a sua supervisão. A escolaridade mínima de entrada nesta carreira seria apenas o 11º ano e aprovação em curso de formação profissional reconhecido pelo Ministério da Saúde ou experiência profissional e exame de aferição de conhecimentos.

Estes Técnicos auxiliares de cuidados de saúde embora fossem exercer funções que actualmente são da responsabilidade dos Enfermeiros, no entanto, a sua remuneração base de entrada seria apenas de 608 euros e a do nível mais elevado de 945 euros, o que corresponde apenas a 49%, menos de metade, dos valores da Proposta para a carreira de Enfermeiro. Esta medida, se fosse implementada, determinaria significativos ganhos financeiros para as entidades patronais com previsíveis reflexos negativos na qualidade dos serviços de saúde prestados à população.

A EVOLUÇÃO EM TODAS AS CARREIRAS PROFISSIONAIS SERIA DETERMINADA POR REGULAMENTO INTERNO, OU SEJA, DEPENDERIA APENAS DA VONTADE DA ENTIDADE PATRONAL

Na Proposta governamental, para todos os grupos profissionais, relativamente à “Evolução na Carreira”, existe um conjunto de normas que são iguais para todos (Médicos: pág. 61 da Proposta; Enfermeiros: pág. 67; Técnico de Diagnóstico e Terapêutica: pág. 74; Técnico Auxiliar de Saúde: pág. 77; Especialista de Serviço de Suporte: pág. 81; Técnico Administrativo: pág. 84; Técnicos Auxiliares: pág. 86) com consequências graves na progressão da carreiras de todos os profissionais de saúde e, como são estas que têm garantido a qualidade dos serviços de saúde prestados à população, também nestes.

E essas clausulas tipo, iguais para todos os grupos profissionais, dizem o seguinte:- “(1) A evolução na carreira far-se-á por avaliação de conhecimentos e dos níveis de contribuição para os resultados da organização; (2) A avaliação dos conhecimentos práticos será objecto de avaliação no próprio local de trabalho por parte da chefia directa e por aplicação de um modelo de certificação definido em Regulamento Interno ; (3) A avaliação dos níveis de contribuição para os resultados da organização, em termos qualitativos e quantitativos, será efectuado por aplicação do modelo de avaliação e desempenho estabelecido em Regulamento Interno ”

E de acordo com o artº 153 do Código do Trabalho a elaboração e aprovação de Regulamentos Internos é da exclusiva competência da entidade patronal (é um acto de gestão) podendo ouvir a Comissão de Trabalhadores se esta existir. Desta forma seriam afastados, por um lado, a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Enfermeiros a quem, por lei, compete também velar pela qualidade dos actos de saúde e, por outro lado, os Sindicatos relativamente ao direito de negociação colectiva que é garantido pela Constituição da República.

DIMINUIÇÃO SIGNIFICATIVA DAS REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, MESMO EM TERMOS NOMINAIS

Se calcularmos a remuneração hora com base nos horários e nas tabelas constantes da Proposta governamental com os valores actuais, conclui-se que a aceitação da Proposta governamental determinaria importantes reduções, mesmo em valores nominais, das remunerações que os trabalhadores já recebem actualmente como mostra o quadro seguinte.