Os contornos da criminosa tentativa de privatização da TAP

Afinal o financiamento é público – e os milhões também!

por Célula do PCP na TAP/SPDH [*]

Andaram anos seguidos a martelar a opinião pública com os milhões que a TAP custava ao erário público. Era mentira, pois desde 1997 que o Estado só recebe da TAP (impostos, segurança social, divisas, etc).

Depois passaram a martelar a opinião pública com os milhões que os privados iam meter na TAP, que precisaria urgentemente de ser capitalizada e só os privados o podiam fazer. Era mentira, e o PCP disse-o desde a primeira hora: nem a urgência era tanta, nem o Estado estava impossibilitado, nem os capitalistas vinham à TAP trazer, mas sim buscar!

O Expresso publicou este fim-de-semana o documento confidencial que comprova aquilo que o PCP disse em comunicado aos trabalhadores da TAP logo no dia 23 de Outubro, e que aqui recordamos: "o Governo ofereceu garantias públicas alargadas ao "comprador" da TAP e à banca, garantias que além de poderem comprometer o país a curto ou médio prazo, traduzem o reconhecimento pelo Governo dos riscos que esta privatização acarreta para a TAP, na medida em que o próprio Governo admite explicitamente, e pela primeira vez, que os capitalistas a quem agora oferece a TAP podem amanhã, depois de retirarem do TAP tudo o que lhes interessa, abandoná-la e "devolvê-la" ao Estado para que este assuma os custos com o processo de insolvência." Além de confirmar, pela enésima vez, que quem diz a verdade aos trabalhadores é o PCP e não o Governo, além de dever envergonhar uma comunicação social que recusou publicar o alerta do PCP mas difundiu as mentiras do governo, a publicação destes documentos confidenciais levanta duas questões decisivas:

- porque são confidenciais estes documentos? Isto nada tem de segredo comercial, é simplesmente para tentar esconder a fraude!

- as regras da UE relativas aos apoios do Estado aplicamse à TAP independentemente desta ser pública ou privada, conforme determina o Tratado da União. Se o Estado pode agora dar estes avais, que permitiram a renegociação da dívida de curto prazo e a contratação de um novo enpréstimo, também podia fazê-lo com a TAP pública. Podia mas não queria fazê-lo, queria privatizar, custasse o que custasse.

Venda dos terrenos seria o princípio do fim da TAP!

Na segunda-feira a Comunicação Social começou a falar da possibilidade de venda dos terrenos do reduto TAP.

Não são ainda claros os contornos da negociata, se se trataria de uma venda real (que implicaria a deslocalização imediata de um conjunto de actividades e serviços) se de uma operação financeira tipo lease-back, com a TAP a vender para alugar depois, se um misto das duas possibilidades.

Em qualquer dos casos estamos perante uma operação que permitiria um encaixe imediato de capital na empresa (fala-se em 150 milhões) e colocaria a empresa numa situação de crescente precariedade, acelerando os riscos de deslocalização definitiva do grosso da manutenção para o Brasil, de abandono da SPDH/Groundforce, de redução brutal do efectivo, e de transformação da TAP numa "TAPEZINHA" dependente de terceiros.

Estas notícias levantam novamente dois tipos de questões:

- porque esconderam esta negociata, ilegalmente, da Comissão de Trabalhadores, dos Sindicatos e da Assembleia da República? Que mais esconderam?

- esta negociata injecta 150 milhões na TAP, e podia ter sido feita com a TAP pública! As razões porque não o foi explicam porque a TAP deve ser pública: porque nenhum governo conseguiria impor esta decisão que implica um risco brutal para o futuro da TAP; porque o Tribunal de Contas dificilmente validaria esta negociata.

Esta venda dos terrenos representa o início do processo de desmantelamento do TAP, que deve ser travado já!

Só há um caminho: repor a legalidade e correr da TAP com usurpadores!

Assiste-se a um esforço brutal por parte do Governo demitido do PSD/CDS e de uma certa comunicação social para criar a falsa ideia que a privatização está concretizada e é um facto incontornável.

Repetimos o que dissemos a cada momento. Mesmo que um dia - e hoje não é esse dia - a venda da TAP fosse concretizada, a tarefa de um governo patriótico e de esquerda seria a sua imediata nacionalização.
Trata-se de um instrumento de soberania e de uma componente estratégica da nossa economia de que o país não pode prescindir.

Mas na situação presente, o que é preciso constatar é que a TAP não está vendida, pois como bem sublinhou o recente plenário de trabalhadores da TAP na Moção que aprovaram, para que uma venda seja legal é preciso "que quem venda possa vender e que quem compra possa comprar, e no caso do Grupo TAP, nenhuma destas condições se encontra realizada".

É que duas últimas Resoluções do Conselho de Ministros que regularam a "venda" do Grupo TAP são manifestamente ilegais e anuláveis todos os actos que delas resultem.

A primeira (RCM 90/2015) por manifesta ilegalidade no assumir de compromissos públicos de financiamentos de centenas de milhões de euros sem parecer prévio do Tribunal de Contas e por alterar o Caderno de Encargos da privatização quando já não o podia fazer (deixando de colocar a condição de a dívida ser assumida pelo privado).

A segunda (RCM 91/2015) por manifesta inconstitucionalidade, já que foi aprovada no da12/11, dois dias depois do Governo estar demitido e ter sido reduzido a meros poderes de gestão.

Da mesma forma, as alterações plásticas na estrutura da Gateway só enganam quem quer ser enganado sobre o verdadeiro controlo da empresa.

É importante sublinhar esta ilegalidade da venda para assim melhor podermos impedir que a política dos factos consumados triunfe e seja aceite pelo próximo governo e pela Assembleia da República.

A Assembleia da República e o próximo Governo têm todas as razões - políticas, económicas, jurídicas - para anular imediatamente esta privatização, sem qualquer indemnização, e nada justifica que sejam rasgados os compromissos assumido, antes das eleições, de anular o processo de privatização em curso.

O PCP insiste em três ideias base:

- apesar de todo o show-off dos últimos dias, a privatização da TAP está derrotada, foi derrotada pela luta e resistência dos trabalhadores e dos patriotas, e consumou-se nos dias 4/10 e 10/11, com a derrota eleitoral do PSD/CDS e a demissão do seu governo antes de terem concretizado o processo;

- a privatização da TAP representaria a destruição da TAP no curto/médio prazo, colocando em causa milhares de postos de trabalho, a producção nacional, as exportações, a segurança social;

- está nas mãos dos trabalhadores impor que os compromissos assumidos antes das eleições por PS, PCP e BE sejam cumpridos!

Os últimos dias trouxeram novos e poderosos argumentos à luta contra a privatização, confirmaram alertas que o PCP vem fazendo desde sempre, mas também demonstraram que há possibilidades reais de salvar a TAP do processo criminoso que o Governo PSD/CDS (com um conjunto de predadores capitalistas) lançou contra a TAP.

Depois de anularem este processo, a Assembleia da República e o Governo têm a obrigação patriótica e higiénica de tornar públicos todos os documentos secretos desta negociata! Nesse dia perceber-se-á melhor porque a coligação PSD/CDS se agarrou ao poder que nem lapas depois da derrota eleitoral sofrida a 4 de Outubro.

A luta é o caminho! Podem contar com o PCP!

24/Novembro/2015

Célula do PCP na TAP/SPDH
Partido Comunista Português

[*] sector.transportes@dorl.pcp.pt

Este documento encontra-se em http://resistir.info/ .
28/Nov/15