Os aumentos das pensões mínimas para 2006 aprovados pelo governo
RESUMO DESTE ESTUDO
O governo acabou de anunciar os aumentos das pensões para o ano de 2006.
De acordo com o comunicado que se encontra disponível no sítio
web do Ministério do Trabalho os aumentos são os seguintes.
A pensão média de 796.725 reformados que recebem as
pensões mínimas do Regime Geral aumentará apenas 10,21
euros, ou seja, 34 cêntimos por dia, pois passará de 236,05 euros
para 246,26 euros.
A maioria dos reformados deste grupo receberão apenas 223,2 euros,
já que os que recebem este valor representam 59,4% do total. O
número de reformados que receberão pensões inferiores a
300 euros por mês soma 729.299, ou seja, 91,5% do total.
A pensão média englobando a Pensão Social e a dos
Agrícolas aumenta apenas 7,05 euros, ou seja, 24 cêntimos por dia.
Se considerarmos individualmente cada uma destas pensões, o aumento por
mês varia entre 6,7 euros e 8,26 euros por mês, o que é um
valor muito baixo
Em 2006, menos de 60.000 reformados receberão a chamada pensão
extraordinária prometida pelo eng. Sócrates durante a campanha
eleitoral para todos os pensionistas que estivessem abaixo do limiar da
pobreza, ou seja, que tivessem um rendimento mensal inferior a 300 euros. No
entanto, em 2006, mais de 1.100.000 reformados receberão pensões
inferiores a 300 euros por mês.
De acordo com a mesma informação constante também do
referido sítio, os restantes reformados que recebem pensões
superiores às mínimas, que são mais de 1.700.000,
verão as suas pensões aumentar apenas em 2,3%. Em 2006, a taxa de
inflação aumentará, segundo o Banco de Portugal, em 3% e ,
segundo o FMI, em 2,5%. Como consequência estes reformados verão o
poder de compra das suas pensões diminuir.
Durante o debate do Orçamento do Estado para 2006, o PCP apresentou uma
proposta que determinaria um aumento de 19,23 euros na pensão
média dos reformados do Regime Geral da Segurança Social que
recebem pensões mínimas, pois aumentaria de 236,05 euros, que
é o valor actual, para 255,28 euros. Esta proposta foi rejeitada pelo
governo e pelo PS, que consideraram que daria origem a aumentos de
pensões muito elevados, incomportáveis com o cumprimento do
défice orçamental. E isto apesar de o PCP ter apresentado
propostas de aumentos de receitas estimado em 1.800 milhões de euros,
resultante dos elevados benefícios fiscais que continuam a ter muitas
empresas no nosso País.
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Em comunicado que está disponível no sítio web do
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
o governo tornou público os aumentos das pensões que
entrarão em vigor em 1 de Dezembro de 2005, e que serão pagos
durante todo o ano de 2006.
Interessa por isso analisar com profundidade, utilizando a linguagem objectiva
dos números, o reflexo dessa decisão nas condições
de vida de mais de um quarto da população portuguesa.
O AUMENTO NA PENSÃO MÍNIMA MÉDIA DO REGIME GERAL É
APENAS DE 10,21 EUROS POR MÊS, OU SEJA, DE 34 CÊNTIMOS POR DIA
De acordo com o nº3 do artº 38 da Lei de Bases da Segurança
Social (Lei 32/2002), em 2006, as pensões mínimas do Regime Geral
da Segurança Social têm de corresponder às seguintes
percentagens do Salário Mínimo Nacional deduzido da
quotização dos trabalhadores para a Segurança Social
(11%), o corresponde a 346,65 euros: (1) Pensionistas com 14 ou menos anos de
descontos para a Segurança Social: 65% daquele valor, o que dá
apenas 223,42 euros; (2) Pensionistas com 15 até 20 anos de descontos:
72,5% daquele valor, o que corresponde a 249 euros; (3) Pensionistas com 21
até 30 anos de descontos: 80% daquele valor, o que dá 274,76
euros; (4) Pensionistas com mais de 30 anos de descontos: 343,45 euros. Isto
significa que em 2006 as 19 pensões mínimas diferentes que
existem actual no Regime Geral da Segurança Social terão de ser
reduzidas apenas a quatro.
O governo PS, tal como fez os governos do PSD/PP, aumentou muito pouco o
Salário Mínimo Nacional para 2006 (apenas em 11,3 euros mensais).
Por essa razão para cumprir a Lei de Bases da Segurança Social
teve de aumentar muito pouco as pensões mínimas. A
prová-lo estão os resultados constantes do quadro seguinte:
A primeira conclusão que se tira dos dados do quadro anterior, é
que a pensão média destes 796.725 reformados aumentará, em
2006, apenas 10,21 euros, ou seja, 34 cêntimos por dia, pois
passará de 236,05 euros para 246,26 euros por mês.
Por outro lado, a maioria dos reformados receberão em 2006 apenas 223,2
euros, já que os que recebem esta pensão representam 59,4% do
total, e o número de reformados que receberão pensões
inferiores a 300 euros por mês somam 729.299, ou seja, 91,5% do total. E
tenha-se presente que 300 euros por mês é o valor que o
próprio governo considera como limiar da pobreza, ou seja, abaixo do
qual se passa fome.
OS AUMENTOS NA PENSÃO SOCIAL E NA PENSÃO DO REGIME ESPECIAL DOS
AGRICOLAS SÃO AINDA MENORES
Os aumentos na pensão social e na pensão dos trabalhadores
agrícolas ainda foram mais baixos. E isso resultou da seguinte
situação. Como o artº 59 da Lei de Bases da Segurança
Social estabelece que, em 2006, a Pensão Social não poderá
ser inferior a 50% do Salário Mínimo Nacional deduzida da
quotização, ou seja, que não poderá ser inferior a
171,7 euros; e que a pensão do Regime das Actividades Agrícolas
não poderá ser inferior a 60% do Salário Mínimo
Nacional deduzido da quotização para a Segurança Social,
ou seja, a 206,07 euros; e como o governo aumentou muito pouco o Salário
Mínimo Nacional, os aumentos nestas pensões foram também
muito baixos. A prova disso consta do quadro seguinte.
Como mostram os dados do quadro a pensão média englobando a
Pensão Social e a dos Agrícolas aumenta apenas 7,05 euros, ou
seja, 24 cêntimos por dia. Se considerarmos isoladamente cada uma destas
pensões, o aumento por mês varia entre 6,7 euros e 8,26 euros, o
que é um valor muito baixo.
A ILUSÃO DA PENSÃO EXTRAORDINÁRIA
O eng. Sócrates durante a campanha eleitoral começou por prometer
aos reformados que, se fosse 1º Ministro, uma das medidas que o seu
governo tomaria seria conceder um complemento de pensão, a que chamou
pensão extraordinária, destinada a todos aqueles que estivessem
abaixo do limiar da pobreza, ou seja, que tivessem menos de 300 euros por
mês.
Como se conclui dos dados dos dois quadros anteriores, mais de 1.100.000
reformados receberão em 2006 pensões inferiores a 300 euros por
mês.
Mas pouco depois, o 1º Ministro veio afirmar que a maioria destes
reformados apesar de receberem pensões inferiores a 300 euros por
mês tinham outras fontes de rendimento. E, sem explicar como chegou a tal
conclusão, veio seguidamente dizer que só 300.000 é que
tinham rendimentos inferiores a 300 euros, e que só estes é que
receberiam a pensão extraordinária. Para a receberem teriam de
fazer prova de recursos, ou seja, teriam de provar que a totalidade dos
rendimentos que auferiam (pensão, rendas, juros, etc) somava menos de
300 euros por mês, e teriam também de permitir o acesso à
sua conta bancária.
E como tudo isto já não fosse suficiente, veio recentemente a
acrescentar mais duas restrições.
Em primeiro lugar, que os filhos dos reformados com rendimentos inferiores a
300 euros por mês, mesmo daqueles que não vivem com os pais,
teriam de informar a Segurança Social dos rendimentos que auferem para
esta poder avaliar se não podiam sustentar os pais, pois se a
Segurança Social considerasse que o podiam fazer, o reformado não
teria direito à pensão extraordinária (recorde-se, a este
propósito, que a Segurança Social tem considerado como rendimento
suficiente, para que o trabalhador não tenha direito a qualquer apoio
financeiro para fazer face a despesas com acções nos tribunais, o
salário mínimo nacional). É evidente, que com a
introdução à última hora de mais esta
restrição muitos milhares de reformados com rendimentos
inferiores a 300 euros serão excluídos.
Em segundo lugar, que em 2006, a pensão extraordinária
só será paga aos reformados com mais de 80 anos de idade, cujo
número é inferior a 60.000; portanto, cerca de 80% daqueles que o
próprio governo afirma que têm rendimentos inferiores a 300 euros
não receberão em 2006 qualquer complemento de pensão;
terão de continuar a viver com pensões de 200 euros ou pouco mais
por mês.
O AUMENTO DE APENAS 2,3% NAS RESTANTES PENSÕES, SIGNIFICA
DIMINUIÇÃO DE PODER DE COMPRA PARA 1.700.000 PENSIONISTAS EM 2006
No comunicado que está disponível no sítio do
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social informa-se que as
restantes pensões do Regime Geral da Segurança Social
serão aumentadas em apenas 2,3%, que é a taxa de
inflação prevista pelo governo para 2006.
Em primeiro lugar interessa esclarecer qual o número de pensionistas
abrangidos por este aumento.
O número total de reformados abrangidos pela Segurança Social
deverá rondar actualmente os 2.700.000. Deste total, cerca de 1.200.000
recebem pensões mínimas, cujos aumentos foram analisados
anteriormente. Isto significa que os reformados que terão aumentos de
apenas 2,3% deverão somar 1.500.000.
Em 2005, o aumento nas pensões destes reformados foi apenas 2,3%, e a
taxa de inflação deverá ultrapassar este ano os 2,3%, o
que significará que verão o seu poder de compra baixar.
O governo afirma que a taxa de inflação em 2006 aumentará
apenas 2,3%. Mas nem o Banco de Portugal nem o FMI acreditam na previsão
do governo. No próprio Relatório do Orçamento do Estado
para 2006, na pág. 53 constam previsões da taxa de
inflação para 2006 do Banco de Portugal e do FMI. Em 2006,
segundo o Banco de Portugal a inflação deverá aumentar 3%
e, segundo o FMI, 2,5%; portanto, valores superiores à previsão
do governo. Isto significa que 1.500.000 reformados verão também
em 2006 o poder de compra das suas pensões diminuir.
A juntar a tudo isto, há que acrescentar os trabalhadores aposentados da
Administração Pública, que ultrapassam os 500.000, e cujo
aumento das suas pensões depende do aumento das
remunerações dos trabalhadores do activo. Como nos últimos
anos estas têm aumentado menos que a taxa de inflação, as
pensões destes trabalhadores têm perdido poder de compra. E
poderá suceder o mesmo em 2006.
A PROPOSTA DE AUMENTO DAS PENSÕES MINIMAS DO REGIME GERAL APRESENTADA
PELO PCP
O Partido Comunista Português apresentou durante o debate do
Orçamento de Estado para 2006 uma proposta de aumento das pensões
mínimas. Foi o único partido que o fez. Os aumentos propostos
para as pensões mínimas do Regime Geral constam do quadro
seguinte.
A proposta de aumentos de pensões apresentada pelo PCP na Assembleia da
República foi rejeitada pelo governo e pelo PS, que consideraram que
daria origem a aumentos de pensões muito elevados, incomportáveis
com o cumprimento do défice orçamental. E isto apesar de o PCP
ter apresentado propostas de diminuição dos benefícios e
outros privilégios fiscais (
offshore
da Madeira; redução do período de reporte de
prejuízos que gozam as empresas de 6 para 4 anos;
eliminação do artº 59 do Estatuto dos Benefícios
Fiscais) que determinaria um aumento de receita fiscal estimado em mais de
1.800 milhões de euros, o que foi também rejeitado pelo PS.
01/Dezembro/2005
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Economista,
edr@mail.telepac.pt
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