Os aumentos das pensões mínimas para 2006 aprovados pelo governo

por Eugénio Rosa [*]

RESUMO DESTE ESTUDO

O governo acabou de anunciar os aumentos das pensões para o ano de 2006. De acordo com o comunicado que se encontra disponível no sítio web do Ministério do Trabalho os aumentos são os seguintes.

A pensão média de 796.725 reformados que recebem as pensões mínimas do Regime Geral aumentará apenas 10,21 euros, ou seja, 34 cêntimos por dia, pois passará de 236,05 euros para 246,26 euros.

A maioria dos reformados deste grupo receberão apenas 223,2 euros, já que os que recebem este valor representam 59,4% do total. O número de reformados que receberão pensões inferiores a 300 euros por mês soma 729.299, ou seja, 91,5% do total.

A pensão média englobando a Pensão Social e a dos Agrícolas aumenta apenas 7,05 euros, ou seja, 24 cêntimos por dia. Se considerarmos individualmente cada uma destas pensões, o aumento por mês varia entre 6,7 euros e 8,26 euros por mês, o que é um valor muito baixo

Em 2006, menos de 60.000 reformados receberão a chamada pensão extraordinária prometida pelo eng. Sócrates durante a campanha eleitoral para todos os pensionistas que estivessem abaixo do limiar da pobreza, ou seja, que tivessem um rendimento mensal inferior a 300 euros. No entanto, em 2006, mais de 1.100.000 reformados receberão pensões inferiores a 300 euros por mês.

De acordo com a mesma informação constante também do referido sítio, os restantes reformados que recebem pensões superiores às mínimas, que são mais de 1.700.000, verão as suas pensões aumentar apenas em 2,3%. Em 2006, a taxa de inflação aumentará, segundo o Banco de Portugal, em 3% e , segundo o FMI, em 2,5%. Como consequência estes reformados verão o poder de compra das suas pensões diminuir.

Durante o debate do Orçamento do Estado para 2006, o PCP apresentou uma proposta que determinaria um aumento de 19,23 euros na pensão média dos reformados do Regime Geral da Segurança Social que recebem pensões mínimas, pois aumentaria de 236,05 euros, que é o valor actual, para 255,28 euros. Esta proposta foi rejeitada pelo governo e pelo PS, que consideraram que daria origem a aumentos de pensões muito elevados, incomportáveis com o cumprimento do défice orçamental. E isto apesar de o PCP ter apresentado propostas de aumentos de receitas estimado em 1.800 milhões de euros, resultante dos elevados benefícios fiscais que continuam a ter muitas empresas no nosso País.

Em comunicado que está disponível no sítio web do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o governo tornou público os aumentos das pensões que entrarão em vigor em 1 de Dezembro de 2005, e que serão pagos durante todo o ano de 2006.

Interessa por isso analisar com profundidade, utilizando a linguagem objectiva dos números, o reflexo dessa decisão nas condições de vida de mais de um quarto da população portuguesa.

O AUMENTO NA PENSÃO MÍNIMA MÉDIA DO REGIME GERAL É APENAS DE 10,21 EUROS POR MÊS, OU SEJA, DE 34 CÊNTIMOS POR DIA

De acordo com o nº3 do artº 38 da Lei de Bases da Segurança Social (Lei 32/2002), em 2006, as pensões mínimas do Regime Geral da Segurança Social têm de corresponder às seguintes percentagens do Salário Mínimo Nacional deduzido da quotização dos trabalhadores para a Segurança Social (11%), o corresponde a 346,65 euros: (1) Pensionistas com 14 ou menos anos de descontos para a Segurança Social: 65% daquele valor, o que dá apenas 223,42 euros; (2) Pensionistas com 15 até 20 anos de descontos: 72,5% daquele valor, o que corresponde a 249 euros; (3) Pensionistas com 21 até 30 anos de descontos: 80% daquele valor, o que dá 274,76 euros; (4) Pensionistas com mais de 30 anos de descontos: 343,45 euros. Isto significa que em 2006 as 19 pensões mínimas diferentes que existem actual no Regime Geral da Segurança Social terão de ser reduzidas apenas a quatro.

O governo PS, tal como fez os governos do PSD/PP, aumentou muito pouco o Salário Mínimo Nacional para 2006 (apenas em 11,3 euros mensais). Por essa razão para cumprir a Lei de Bases da Segurança Social teve de aumentar muito pouco as pensões mínimas. A prová-lo estão os resultados constantes do quadro seguinte:

Tabela 1.

A primeira conclusão que se tira dos dados do quadro anterior, é que a pensão média destes 796.725 reformados aumentará, em 2006, apenas 10,21 euros, ou seja, 34 cêntimos por dia, pois passará de 236,05 euros para 246,26 euros por mês.

Por outro lado, a maioria dos reformados receberão em 2006 apenas 223,2 euros, já que os que recebem esta pensão representam 59,4% do total, e o número de reformados que receberão pensões inferiores a 300 euros por mês somam 729.299, ou seja, 91,5% do total. E tenha-se presente que 300 euros por mês é o valor que o próprio governo considera como limiar da pobreza, ou seja, abaixo do qual se passa fome.

OS AUMENTOS NA PENSÃO SOCIAL E NA PENSÃO DO REGIME ESPECIAL DOS AGRICOLAS SÃO AINDA MENORES

Os aumentos na pensão social e na pensão dos trabalhadores agrícolas ainda foram mais baixos. E isso resultou da seguinte situação. Como o artº 59 da Lei de Bases da Segurança Social estabelece que, em 2006, a Pensão Social não poderá ser inferior a 50% do Salário Mínimo Nacional deduzida da quotização, ou seja, que não poderá ser inferior a 171,7 euros; e que a pensão do Regime das Actividades Agrícolas não poderá ser inferior a 60% do Salário Mínimo Nacional deduzido da quotização para a Segurança Social, ou seja, a 206,07 euros; e como o governo aumentou muito pouco o Salário Mínimo Nacional, os aumentos nestas pensões foram também muito baixos. A prova disso consta do quadro seguinte.

Tabela 2.

Como mostram os dados do quadro a pensão média englobando a Pensão Social e a dos Agrícolas aumenta apenas 7,05 euros, ou seja, 24 cêntimos por dia. Se considerarmos isoladamente cada uma destas pensões, o aumento por mês varia entre 6,7 euros e 8,26 euros, o que é um valor muito baixo.

A ILUSÃO DA PENSÃO EXTRAORDINÁRIA

O eng. Sócrates durante a campanha eleitoral começou por prometer aos reformados que, se fosse 1º Ministro, uma das medidas que o seu governo tomaria seria conceder um complemento de pensão, a que chamou pensão extraordinária, destinada a todos aqueles que estivessem abaixo do limiar da pobreza, ou seja, que tivessem menos de 300 euros por mês.

Como se conclui dos dados dos dois quadros anteriores, mais de 1.100.000 reformados receberão em 2006 pensões inferiores a 300 euros por mês.

Mas pouco depois, o 1º Ministro veio afirmar que a maioria destes reformados apesar de receberem pensões inferiores a 300 euros por mês tinham outras fontes de rendimento. E, sem explicar como chegou a tal conclusão, veio seguidamente dizer que só 300.000 é que tinham rendimentos inferiores a 300 euros, e que só estes é que receberiam a pensão extraordinária. Para a receberem teriam de fazer prova de recursos, ou seja, teriam de provar que a totalidade dos rendimentos que auferiam (pensão, rendas, juros, etc) somava menos de 300 euros por mês, e teriam também de permitir o acesso à sua conta bancária.

E como tudo isto já não fosse suficiente, veio recentemente a acrescentar mais duas restrições.

Em primeiro lugar, que os filhos dos reformados com rendimentos inferiores a 300 euros por mês, mesmo daqueles que não vivem com os pais, teriam de informar a Segurança Social dos rendimentos que auferem para esta poder avaliar se não podiam sustentar os pais, pois se a Segurança Social considerasse que o podiam fazer, o reformado não teria direito à pensão extraordinária (recorde-se, a este propósito, que a Segurança Social tem considerado como rendimento suficiente, para que o trabalhador não tenha direito a qualquer apoio financeiro para fazer face a despesas com acções nos tribunais, o salário mínimo nacional). É evidente, que com a introdução à última hora de mais esta restrição muitos milhares de reformados com rendimentos inferiores a 300 euros serão excluídos.

Em segundo lugar, que em 2006, a pensão extraordinária só será paga aos reformados com mais de 80 anos de idade, cujo número é inferior a 60.000; portanto, cerca de 80% daqueles que o próprio governo afirma que têm rendimentos inferiores a 300 euros não receberão em 2006 qualquer complemento de pensão; terão de continuar a viver com pensões de 200 euros ou pouco mais por mês.

O AUMENTO DE APENAS 2,3% NAS RESTANTES PENSÕES, SIGNIFICA DIMINUIÇÃO DE PODER DE COMPRA PARA 1.700.000 PENSIONISTAS EM 2006

No comunicado que está disponível no sítio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social informa-se que as restantes pensões do Regime Geral da Segurança Social serão aumentadas em apenas 2,3%, que é a taxa de inflação prevista pelo governo para 2006.

Em primeiro lugar interessa esclarecer qual o número de pensionistas abrangidos por este aumento.

O número total de reformados abrangidos pela Segurança Social deverá rondar actualmente os 2.700.000. Deste total, cerca de 1.200.000 recebem pensões mínimas, cujos aumentos foram analisados anteriormente. Isto significa que os reformados que terão aumentos de apenas 2,3% deverão somar 1.500.000.

Em 2005, o aumento nas pensões destes reformados foi apenas 2,3%, e a taxa de inflação deverá ultrapassar este ano os 2,3%, o que significará que verão o seu poder de compra baixar.

O governo afirma que a taxa de inflação em 2006 aumentará apenas 2,3%. Mas nem o Banco de Portugal nem o FMI acreditam na previsão do governo. No próprio Relatório do Orçamento do Estado para 2006, na pág. 53 constam previsões da taxa de inflação para 2006 do Banco de Portugal e do FMI. Em 2006, segundo o Banco de Portugal a inflação deverá aumentar 3% e, segundo o FMI, 2,5%; portanto, valores superiores à previsão do governo. Isto significa que 1.500.000 reformados verão também em 2006 o poder de compra das suas pensões diminuir.

A juntar a tudo isto, há que acrescentar os trabalhadores aposentados da Administração Pública, que ultrapassam os 500.000, e cujo aumento das suas pensões depende do aumento das remunerações dos trabalhadores do activo. Como nos últimos anos estas têm aumentado menos que a taxa de inflação, as pensões destes trabalhadores têm perdido poder de compra. E poderá suceder o mesmo em 2006.

A PROPOSTA DE AUMENTO DAS PENSÕES MINIMAS DO REGIME GERAL APRESENTADA PELO PCP

O Partido Comunista Português apresentou durante o debate do Orçamento de Estado para 2006 uma proposta de aumento das pensões mínimas. Foi o único partido que o fez. Os aumentos propostos para as pensões mínimas do Regime Geral constam do quadro seguinte.

Tabela 3.

A proposta de aumentos de pensões apresentada pelo PCP na Assembleia da República foi rejeitada pelo governo e pelo PS, que consideraram que daria origem a aumentos de pensões muito elevados, incomportáveis com o cumprimento do défice orçamental. E isto apesar de o PCP ter apresentado propostas de diminuição dos benefícios e outros privilégios fiscais ( offshore da Madeira; redução do período de reporte de prejuízos que gozam as empresas de 6 para 4 anos; eliminação do artº 59 do Estatuto dos Benefícios Fiscais) que determinaria um aumento de receita fiscal estimado em mais de 1.800 milhões de euros, o que foi também rejeitado pelo PS.

01/Dezembro/2005
[*] Economista, edr@mail.telepac.pt

Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .
03/Dez/05