As inconsistências problemáticas da "reforma" do IRC

por Elisabete Miranda [*]

O carácter de classe deste governo torna-se gritante na sua proposta de redução do IRC.
Em primeiro lugar verifica-se que a redução deste imposto directo sobre as empresas ocorre em simultâneo com cortes brutais em salários e pensões.
Em segundo lugar verifica-se que o seu pretexto teórico é falso: a redução do IRC em nada estimulará o investimento pois, como toda a gente sabe ou deveria saber, este não se faz desde há muitos anos por falta de rendimento disponível do povo português. Ou, dizendo mesmo por outras palavras, por falta de procura no mercado interno onde opera a maioria esmagadora das empresas.
Em terceiro lugar, a redução do IRC beneficia exclusivamente as empresas oligopolistas já existentes em Portugal pois para as micro, pequenas e médias empresas o IRC nunca constituiu um problema maior. Assim, aquilo que governo tira com uma mão às empresas oligopolistas através da apregoada oneração das "rendas das empresas de energia" devolve com a outra através da redução do IRC.
Finalmente, como mostra o artigo abaixo de Elisabete Miranda, nem sequer a receita perdida com esta redução de IRC foi bem quantificada na proposta de OE 2014: serão €70 milhões ou €219 milhões? A diferença não é despicienda e põe em causa, mais uma vez, a credibilidade da ministra das Finanças.
resistir.info

Dois meses de discussão pública e dezenas de colóquios e audiências depois continuam por responder duas perguntas fundamentais sobre a "reforma" do IRC. Quanto custará aos contribuintes? E em que medida o interesse geral do País justifica que se abdique de uma receita substancial numa altura em que se cortam salários e pensões de 700 euros a um milhão de portugueses.

Comecemos pelo custo. A descida de dois pontos da taxa normal dos 25% para os 23% vale, segundo a comissão que preparou as propostas, 219 milhões de euros. O Governo decretou um apagão sobre este valor e fala em apenas 70 milhões, omitindo o que justifica a diferença e as suas implicações. Em traços gerais, a taxa baixa, mas a totalidade do alívio fiscal não se reflecte nos pagamentos por conta que as empresas fazem já em 2014 (com uma lógica semelhante às retenções na fonte dos trabalhadores dependentes). Só em 2015, quando entregarem a declaração de IRC é que as empresas poderão aproveitar na íntegra a redução da taxa, ficando obrigadas a fazer pagamentos antecipados ao Estado acima do necessário. E é em 2015 que os cofres públicos sofrerão o choque orçamental de 149 milhões de euros a somar aos 70 milhões do próximo ano.

Mas há mais, porque a "reforma" do IRC está muito longe de esgotar-se na questão das taxas. A proposta relativa à designada "participation exemption" vem genericamente permitir que as sociedades fiquem isentas de IRC quando recebem dividendos e mais-valias do exterior e também distribuam os capitais para fora, mediante o cumprimento de um conjunto de requisitos. Este regime de eliminação da dupla tributação económica, muito mais flexível do que o que existia até aqui, terá as suas implicações orçamentais. Mesmo que Portugal não atraia novo investimento, os investidores já instalados beneficiarão de um desconto fiscal imediato devido à descida da taxa mínima de participação accionista exigida (passa de 10% para 5%) e devido à amplitude geográfica desta proposta. Tem um preço, o Governo não diz quanto.

A proposta do IRC vem também facilitar as situações em que os grupos podem pagar imposto sobre o resultado consolidado das empresas que o integram. Custará dinheiro, não é quantificado.

O conceito de gasto fiscal, que determina o tipo de despesas correntes que as empresas podem e não podem deduzir como custo, é flexibilizado. É mais uma perda que pode ser significativa é não é quantificada.

Some-se a isto o alargamento do período para o reporte de prejuízos, a criação de benefícios fiscais à compra de activos intangíveis e mais um conjunto de simplificações de redacção das normas a favor do contribuinte e imagine-se o resultado destas parcelas num futuro não muito distante. A falta de transparência é já por si um mau prenúncio.

Vamos agora ao interesse geral. O Governo diz que o País precisa de combinar austeridade com estímulos ao crescimento, que o IRC é uma peça vital nessa estratégia e que a reforma terá efeitos virtuosos já no curto e médio prazo sobre a criação de emprego, sobre o investimento português no estrangeiro, sobre o investimento estrangeiro em Portugal e sobre as exportações. Proclama que a reforma é "fundamental", a proposta "profunda e abrangente", o impacto "muito, muito significativo", mas não sai daí.

Não se apresentam estudos que ilustrem a correlação entre as variáveis, estimativas sobre o impacto da reforma no cenário macroeconómico, nem se explica o que é que falhou para que o hiperbólico "supercrédito" fiscal vá custar 170 milhões de euros a troco de pouco ou nenhum impacto no novo investimento, a julgar pelas Grandes Opções do Plano.

Em entrevista ao Negócios, a ministra das Finanças diz que "é uma questão de convicção que a reforma do IRC abre caminho a melhores perspectivas de crescimento no futuro". Efectivamente, o Governo, a começar pelo secretário dos Assuntos Fiscais, transformou esta "reforma" do IRC num exercício de ilusionismo e de fé. É claro que seria mais fácil acompanhá-los se ao mesmo tempo não fossem exigidos milhares de milhões de euros a pensionistas, funcionários públicos e contribuintes de IRS.

21/Outubro/2013

[*] Jornalista, elisabetemiranda@negocios.pt

Acerca do IRC ver também:
  • Consistências problemáticas , de João Rodrigues
  • A reforma do IRC é feita à medida dos desejos das grandes empresas e dos grupos económicos , de Paulo Sá
  • Reforma do IRC é um embuste , CGTP-IN
  • Sobre a proposta de reforma do IRC , CGTP-IN

    O original encontra-se em Jornal de Negócios


    Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .
  • 25/Out/13