Empresários, agricultores e dirigentes associativos
exigem reforma da justiça e da fiscalidade

por CNA, CPCCRD, CPPME [*]

Seminário 'Justiça e Fiscalidade'. Os micro, pequenos e médios empresários do comércio, restauração, serviços e indústria, os agricultores e os dirigentes do movimento associativo e popular, reunidos por iniciativa da CNA, CPCCRD e CPPME, no Seminário "As Questões da Fiscalidade e da Justiça na Vida das Empresas e do Movimento Associativo" , no dia 16 de Abril de 2014, no Seixal, analisaram a situação da justiça e da fiscalidade na vida das suas organizações.

Esta realização conjunta teve por objectivo avaliar, diagnosticar e fazer propostas sobre o estado da justiça e da fiscalidade nestes três sectores, que têm em comum, designadamente: o associativismo e a defesa dos seus associados; a prestação de bens e serviços, materiais e imateriais, que garantem à população a satisfação das suas necessidades básicas, quer sejam económicas, sociais ou culturais; contribuem para a criação de empregos com direitos, para o desenvolvimento da economia local, regional e nacional; uma brutal e cega carga fiscal; uma legislação desadequada, repressiva e persecutória: as acções inspectivas da ASAE, AT, IPDJ, IGAC, SPA entre outras, são bem demonstrativas da falta de pedagogia e de insensibilidade social dos governos e dessas entidades que aliado ao aumento dos combustíveis, portagens, seguros, energia, rendas e IMI, licenças e taxas agravam os custos de produção e funcionamento.

Temos ainda em comum o facto de muitos milhares de micro, pequenos e médios empresários ou agricultores serem associados ou dirigentes das colectividades e vice-versa.

Por todas estas razões, os participantes e as três Confederações organizadoras do Seminário exigem do actual Governo medidas urgentes na área da Justiça e da Fiscalidade, das quais destacamos:

  • 1. Medidas legislativas e políticas que combatam de forma eficaz, efectiva e imediata a morosidade processual, os custos da Justiça e decida medidas de solicitadoria de execução;
  • 2. Anulação das novas imposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores. De facto, é injusto e desadequado que o governo esteja a obrigar os pequenos e médios agricultores a terem de se colectar na Finanças e a emitir facturas desde que queiram vender meia dúzia de ovos … ou duas couves … ou um litro de vinho … ou alguma fruta … etc. Entretanto, a Segurança Social já está a "cair" em cima dos agricultores, que entretanto se colectaram e a obrigá-los a pagar mais contribuições mensais. Trata-se, pois, de medidas fiscais contributivas que, a consumarem-se, vão provocar a ruína de dezenas de milhares de pequenos agricultores e contribuir para mais despovoamento do meio rural.
  • 3. Uma reforma fiscal profunda, nomeadamente do IVA, IRC, IRC/RS, IRC/PEC, PC, IRS, Tributações Autónomas, IMT, IMI, etc., bem como incentivos fiscais às MPME que anulem a discriminação negativa face às grandes empresas nacionais e multinacionais. Dentro do princípio que o País que tem uma fraca economia não pode ter uma brutal carga fiscal e, em respeito pela Constituição da República, cuja tributação deve ser em função dos lucros obtidos;

Consideraram ainda que o Governo deve tomar medidas concretas que apoiem e estimulem:

  • 1. A aquisição de bens e serviços preferencialmente no comércio e agricultura local, dentro do princípio da solidariedade económica de forma a rentabilizar a oferta existente e, realimentar associativa e economicamente, estes sectores;
  • 2. As acções que visem o conhecimento, sensibilização, informação, formação e qualificação dos decisores destes sectores, tendo por base a sua importância económica, financeira, social e cultural;
Por fim proclamam:

  • 1. A necessidade do reforço da cooperação entre estes sectores em tudo o que seja comum, convergindo para tomadas de posição públicas e de intervenção junto dos poderes instituídos no sentido de propor e influenciar as políticas públicas, a produção legislativa e o sistema fiscal;
  • 2. A defesa da Constituição da República Portuguesa que, passados 40 anos do 25 de Abril de 1974, continua sendo a Carta Magna dos Portugueses, defendendo e garantindo, nomeadamente: a liberdade e a democracia; o progresso e desenvolvimento económico, visando uma sociedade mais justa, feliz e solidária; a soberania e a independência nacional.
Lisboa, 24 de Abril de 2014

CNA – Confederação Nacional da Agricultura
CPCCRD – Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio
CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas

Este documento encontra-se em http://resistir.info/ .
25/Abr/14