Desenvolver o mercado dos fundos de pensões privados com receitas da Segurança Social pública

O ministro Bagão Félix apresentou no inicio da 2ª quinzena do mês de Junho de 2004, aquilo a que chamou “Regulamentação do Sistema Complementar de Segurança Social” ou, para empregar palavras mais facilmente compreensíveis, os princípios que deverão servir de base à elaboração do decreto regulamentar que pretende publicar visando o desenvolvimento do mercado dos fundos de pensões privados em Portugal à custa do desvio de receitas da Segurança Social e da destruição do principio de solidariedade em que assenta todo o sistema público da Segurança Social. Esses princípios foram amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação social.

No entanto, como essa “regulamentação” contém aspectos técnicos importantes de difícil compreensão para quem não domine a problemática dos fundos de pensões e como a generalidade dos órgãos de comunicação social não os explicaram (a maioria limitou-se a transmitir acriticamente as posições do ministro), embora eles sejam fundamentais para se compreender as suas consequências quer para a Segurança Social pública quer para os trabalhadores, vai-se procurar explicar neste pequeno estudo esses aspectos, procurando torná-los facilmente compreensíveis.

PERDA DE RECEITA DURANTE 30 ANOS SEM QUALQUER REDUÇÃO DE DESPESAS

Contrariamente àquilo que o documento apresentado pelo ministro Bagão Félix pretende fazer crer, e também contrariamente àquilo que muitos órgãos de comunicação divulgaram, a receita que a Segurança Social perderia não é pequena, por um lado, e, por outro lado, só ao fim de 30 anos é que se verificaria uma eventual redução de despesas com o pagamento de pensões.

Efectivamente, de acordo com o projecto de Bagão Félix, em relação a todos os trabalhadores com remunerações mensais superiores a 6 salários mínimos (2.190 euros), uma parte dos seus descontos (dois terços do valor dos seus descontos referente à parcela da sua remuneração que ultrapassasse os 6 salários mínimos) poderia ser aplicado em fundos de pensões privados (em relação aos trabalhadores com remuneração superior a 10 salários mínimos, a totalidade dos descontos da parcela que ultrapassasse os 3.650 euros deixaria de entrar na Segurança Social).

Estes limites de contribuições (plafonamentos) aplicar-se-iam aos trabalhadores que “iniciem a carreira contributiva após a entrada em vigor do regime”, ou seja, aos novos inscritos na Segurança Social que são na sua maioria jovens trabalhadores que estão muito longe da idade da reforma, assim como àqueles trabalhadores “que, à data da entrada em vigor do diploma, tenham idade igual ou inferior a 35 anos, e carreira contributiva não superior a 10 anos”, ou seja, àqueles cuja maioria só se reformariam daqui a 30 anos, isto é, quando completassem a idade de 65 anos.

A conjugação de tudo isto determinaria, como é fácil de concluir, que se o “plafonamento” defendido por Bagão Félix fosse aplicado, a Segurança Social pública começaria a perder imediatamente receitas, cujo valor aumentaria todos os anos, só se verificando uma eventual redução das despesas com pensões quando os trabalhadores afectados pelo “plafonamento” se reformassem, ou seja, daqui a 30 ou mais anos.

Em resumo, a regulamentação defendida por Bagão Félix para a Segurança Social pública pode-se traduzir da seguinte forma: — perda imediata, continua e crescente de receitas em beneficio dos fundos de pensões privados, criando assim para estes o mercado seguro que há muito tempo os grandes grupos económicos que os controlam reivindicam, em troca de uma eventual redução nas despesas da Segurança Social com pensões só daqui a 30 ou mais anos. É evidente que uma solução desta natureza só criaria dificuldades financeiras acrescidas à Segurança Social pondo em perigo a sua sustentabilidade financeira futura.

EM 30 ANOS A SEGURANÇA SOCIAL PERDERIA MAIS DE 3.200 MILHÕES DE CONTOS DE RECEITA A PREÇOS CORRENTES

É possível fazer uma estimativa da receita que a Segurança Social perderia. Para isso, vai-se utilizar os próprios dados que o governo divulgou até para não sermos acusados de parcialidade. E como rapidamente se conclui o valor da receita perdida pela Segurança Social seria gigantesco, contrariamente àquilo que o governo pretende fazer crer e ao que muitos órgãos de comunicação social fizeram crer.

Assim, supondo que o governo conseguiria impor o “plafonamento” a todos os trabalhadores com remunerações superiores a 6 salários mínimos nacionais, que actualmente já atingem quase “1% dos beneficiários do sistema público” segundo o Expresso de 19/06/2004, e utilizando as projecções do próprio governo, rapidamente conclui-se que a Segurança Social pública perderia receitas superiores a 16.000 milhões de euros (mais de 3.200 milhões de contos) no período em que não se verificaria qualquer diminuição de despesas com pensões.

Em contrapartida o mercado dos fundos de pensões privados controlados na sua quase totalidade pelos bancos e companhias de seguros aumentaria em igual montante. Para que se possa ficar com uma ideia mais clara dos benefícios que isso representaria para os grandes grupos económicos basta dizer que, de acordo com dados divulgados pelo Instituto de Seguros de Portugal em 2004, os valores geridos pelas sociedades gestoras de fundos de pensões atingiam no fim do ano de 2003 cerca de 16.200 milhões de euros, portanto um valor a preços correntes quase igual àquele que seria desviado da Segurança Social.

A Segurança Social pública seria assim descapitalizada de um gigantesco valor em beneficio dos fundos de pensões privados controlados pelos grandes grupos económicos.

FUNDOS PRIVADOS DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA

Fundos de contribuição definida é um “chavão” técnico mas é muito importante que os trabalhadores saibam o que isto significa, pois tem consequências graves no valor das pensões que receberiam dos fundos de pensões privados.

Existem dois tipos de Planos e de Fundos de Pensões — Benefícios Definidos e Contribuições Definidas — não dando este último qualquer segurança a quem se inscreve nele como se mostrará.

Um Plano e um Fundo de Pensões de Benefícios Definidos é aquele em que se define à partida o que se pretende que cada beneficiário receba quando se reformar (ex., o correspondente a 80% do seu salário na idade de reforma), e depois calcula-se o que cada associado (empresa) ou participante (trabalhador) deverá pagar, para quando o trabalhador se reformar receber o beneficio (reforma) que previamente foi estabelecida.

Num Plano num Fundo de Pensões de Contribuições Definidas o que se define à partida é contribuição de cada associado ou participante (por exemplo, 20.000$00 por mês), não estando definido o que cada beneficiário receberá à data de reforma, já que este valor dependerá não só das importâncias recebidas pela entidade gestora, mas também da rentabilidade que a entidade gestora alcançar com as aplicações das quantias recebidas.

Os fundos de pensões privados que o ministro Bagão Félix pretende impor aos trabalhadores abrangidos pela Segurança Social são fundos de pensões de contribuições definidas (os segundos analisados anteriormente) como consta do documento que apresentou, isto é, o trabalhador sabe quanto paga mas não sabe quanto receberá quando se reformar.

E isto porque à semelhança do que sucede com um PPR, as sociedades gestoras de fundos de pensões retirariam do que recebessem logo à cabeça a sua comissão (esta está sempre garantida), e depois o resto é que seria investido em acções, obrigações, etc, e seria o valor destas no momento em que o trabalhador se reformasse que determinaria o que ele receberia, que poderia até ser muito inferior ao capital que investiu nestes fundos. Assim, o valor que o trabalhador receberia dependeria da especulação bolsista, já que as sociedades gestoras transferem, neste tipo de fundos, a totalidades dos riscos para o trabalhador.

Fica assim claro porque razão os grandes grupos económicos estão interessados neles, pois não assumem qualquer risco. Fica assim também claro porque razão o ministro Bagão Félix, um ex-alto funcionário do grupo BCP que possui uma das principais sociedades gestoras de fundos de pensões — a Pensõesgere, SA — os pretende impor aos trabalhadores. Fica igualmente claro porque razão Bagão Félix tem reduzido os direitos dos trabalhadores a nível do abono de família, do subsidio de doença e, agora, pretendo fazer o mesmo em relação ao subsidio de desemprego para assim poder libertar “poupanças” para os fundos de pensões privados.

Para além disso, não está claro no documento do ministro Bagão Felix que as empresas acima dos seis salários mínimos continuarão a descontar a totalidade do que actualmente descontam para a Segurança Social. Se isso não acontecer (e a CIP tem reivindicado a diminuição da contribuição das empresas para a Segurança Social); repetindo, se as empresas deixarem de descontar uma parcela da sua contribuição acima dos 6 salários mínimos, como reivindica a CIP, então os trabalhadores abrangidos pelo “plafonamento” seriam duplamente prejudicados: — (1) Porque uma parcela da sua reforma ficaria dependente da especulação bolsista, e poderia acontecer que acabassem por receber mesmo muito menos do que descontaram; (2) Porque a contribuição mesmo para um fundo de pensões diminuiria devido à redução da contribuição da empresa, e contribuindo as empresas com menos, mais baixa seria a pensão recebida pelo trabalhador quando se reformasse.

É NECESSÁRIO LUTAR CONTRA A DESCAPITALIZAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL E CONTRA A DIMINUIÇÃO DAS PENSÕES DE REFORMA

De acordo com a própria Lei de Bases da Segurança Social de Bagão Félix, ou melhor, segundo o nº 4 do artº 46 da Lei nº 32/2002 os trabalhadores com remunerações entre os 6 salários mínimos (2.193 euros) e 10 salários mínimos (3.656 euros) a lei a publicar “pode prever …. a livre opção dos beneficiários entre o sistema público de segurança social e o sistema complementar”.

Assim, embora o projecto de regulamentação apresentado por Bagão Félix pareça permitir a livre opção, é necessário que os trabalhadores estejam esclarecidos, atentos e mobilizados para exigir que a livre opção prevista na lei e prometida várias vezes publicamente pelo 1º ministro e pelo ministro Bagão Félix seja efectivamente respeitada, e que cada trabalhador possa continuar a descontar para a Segurança Social como até aqui vinha fazendo. Para que isso aconteça é indispensável que não sejam permitidos fundos de pensões obrigatórios (legais ou contratuais).

A introdução do “plafonamento”, ou seja, de limites contributivos para a Segurança Social, destrói o principio de solidariedade em que assenta todo o sistema público de Segurança Social, cria problemas financeiros à Segurança Social pondo em perigo a sua sustentabilidade financeira a médio prazo como ficou claro neste estudo, e torna aleatório (não certo) uma parcela das pensões recebidas pelos trabalhadores, já que ficam dependentes da especulação bolsista.

É necessário explicar aos trabalhadores as consequências do “plafonamento”, do projecto de Bagão Félix, e lutar contra a sua implementação, pois o que está em perigo é um direito de cidadania de todos os portugueses, ou seja, o direito a ter uma vida com um mínimo de dignidade quando se reformarem, isto é, quando não tiverem forças para obter o rendimento necessário para viver com base no trabalho.