O Tratado da austeridade da UE

No dia 2 de Março de 2012, 25 estados membros da UE assinaram aquilo a que chamaram o "Tratado da estabilidade". Ele é o sonho do lobby do big business a tornar-se verdadeiro, mas os que por toda a Europa fazem campanha pelos direitos sociais estão a chamá-lo "Tratado da austeridade" e advertem que colocará sob enorme pressão o bem-estar das pessoas comuns e os padrões de vida.

Durante anos, lobbies do big business junto à UE, como o BusinessEurope e o European Roundtable of Industrialists estiveram a advogar um fortalecimento da governação económica da União Europeia. O novo Tratado está completamente de acordo com tais exigências corporativas.

Na reunião organizada pelo BusinessEurope em 02/Dezembro/2011, antes da cimeira da UE de 09/Dezembro, os presidentes das federações nacionais do patronato emitiram uma "Declaração sobre governação económica", também chamada como "Businesses Plan to Save the Euro", contendo duas exigência muito importantes:

• "As regras de votação deveriam ser reforçada para tornar mais difícil ao Conselho passar por cima das recomendações da Comissão quanto a défices"
  
• "Maior ambição e compromisso dos Estados Membros nos seus Programas Nacionais de Reformas, acompanhado por recomendações forte para países específicos" [1]

A primeira minuta do novo Tratado foi adoptada durante a Cimeira da UE de 9 de Dezembro. Ela incluía estas duas exigências muito concretas [2] e as mesmas permaneceram na versão final assinada pelos líderes da UE em 01/Março/2012 [3] :

• "as Partes Contratantes cuja divisa é o euro comprometem-se a apoiar as propostas ou recomendações submetidas pela Comissão Europeia (...) no quadro de um processo de défice excessivo. Esta obrigação não se aplicará onde está estabelecido entre as Partes Contratantes cuja divisa é o euro que uma maioria qualificada deles, (...), opõe-se à decisão proposta ou recomendada".
  
  
• "Uma Parte Contratante que é sujeita a um processo de défice excessivo sob os Tratados sobre os quais é fundada a União Europeia colocará em vigor um programa orçamental e económico compartilhado incluindo uma descrição pormenorizada das reformas estruturais que devem ser postas em vigor e executadas para assegurar uma correcção efectiva e duradoura do seu défice excessivo. O conteúdo e formato de tais programas serão definidos na lei da União Europeia".

Em 02/Dezembro/2011, o BusinessEurope também exigiu que os empréstimos do Mecanismo Europeu de Estabilidade fossem "condicionados a uma plano de ajustamento crível". No texto introdutório do novo Tratado é mencionado que "a concessão de assistência financeira na estrutura de novos programas sob o Mecanismo Europeu de Estabilidade será condicionada, a partir de 01/Março/2013, à ratificação deste Tratado pela Parte Contratante interessada". Isto significa que os países deveriam aderir à duas disposições acima a fim de ter acesso ao financiamento do MEE.

Ao invés do travão de 3% do défice a ser introduzido em constituições nacionais até o fim de 2012, como pedido pelo BusinessEurope, um novo travão de 0,5% ao défice "estrutural" foi estabelecido Tratado a ser apresentado até o fim de 2012.

A BusinessEurope imediatamente saudou a primeira minuta do Tratado dizendo que está "de acordo com a declaração que publicámos esta semana, 'Businesses' Plan to Safeguard the Euro'" [4]

Em 23 de Dezembro, a BusinessEurope escreveu ao novo presidente dinamarquês da UE dizendo que "líderes europeus precisam por em vigor a nova estrutura de governação, ou "contrato fiscal", acordado no Conselho de 9 de Dezembro, acrescentando que "é imperativo que façamos progressos rápidos [5] para finalizar os pormenores do novo acordo e assegurar a sua execução legal". [6]

Este auto-confiante "nós" na última citação indica que assim como com o Europact+ [7] e o Six Pack sobre governação económica [8] , o BusinessEurope provavelmente exerceu influência substancial sobre o Tratado, insistindo uma forma mais autoritária de governação neoliberal das economias dos estados membros por Bruxelas, deixando menos espaço para manobra e controle democrático efectivo da política fiscal.

Se as disposições fossem postas em vigor hoje, então os 23 estados membros da UE que estão actualmente sujeitos ao processo de défice excessivo [9] teriam de aceitar as recomendações da Comissão mesmo que uma maioria de estados membros discordasse, e teria de concordar num programa pormenorizado de reformas económicas as quais estariam então legalmente agregadas à "lei da UE".