MEE: A ilegalidade da emenda do artigo 136

A Europa mexe-se. Dia 2 de Fevereiro de 2012, sob o pretexto de querer salvar o euro, os embaixadores dos governos nacionais de cada um dos 17 países da zona euro assinaram o Tratado que estabelecia o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). Sob este belo nome esconde-se uma enorme transferência de competências destes governos para Bruxelas. Prevê-se que o tratado entre em vigor dia 1 de Julho de 2012. Antes desta data cabe aos parlamentos nacionais dos 17 países da zona euro aceitar ou não a ratificação deste MEE. Em França foi seguida uma tramitação acelerada para que a Assembleia Nacional possa decidir em 21 de Fevereiro de 2012. Pouco antes lhe será pedido para ratificar a emenda do artigo 136, no qual está baseado o MEE.

Aumento das competências da União Europeia

Pelo conteúdo do MEE pode-se dizer, resumindo, que é aparentemente um fundo de socorro permanente para a zona euro.

art. 8.1 – O capital autorizado do MEE é fixado em setecentos mil milhões (700 000 000 000) de euros.

art 10. 1 – O conselho dos governadores (...) pode decidir modificar o montante do capital autorizado e consequentemente modificar o artigo 8 o anexo II.

Esta construção faz com que, em suma, os governadores possam decidir aumentar o capital indefinidamente e exigir o pagamento pelos países membros.

art. 9.3 – Os membros do MEE comprometem-se de modo irrevogável e incondicional a transferir sob pedido os fundos pedidos (...) nos sete (7) dias seguintes à recepção do referido pedido.

É importante notar que são portanto os governadores do MEE que decidem o aumento do capital e não os governos nacionais. Nisto (e igualmente por muitas outras razões) o MEE é um acréscimo das competências da União Europeia . [1] [2]

O artigo 48.6 do Tratado da União Europeia (TUE)

O artigo 48 permite à Comissão Europeia modificar artigos do tratado, mas como é precisado em 48. 6, uma tal decisão "não pode acrescer as competências atribuídas à União".

É por esta razão que a primeira versão do MEE, assinada em 11 de Julho de 2011 pelos membros do Eurogrupo (3), era ilegal. Era a União Europeia que se auto-concedia mais competências. [4]

E foi portanto por isso que a segunda versão, de 2/Fevereiro/2012, não foi assinada por estes ministros das Finanças, membros do Eurogrupo, mas por embaixadores do CoRePer (Comissão de Representantes Permanentes), que são representantes legais dos países. Desta vez, são os países que dão mais competências à UE.

A emenda do artigo 136 do Tratado sobre o funcionamento da UE (TFUE)

A Comissão Europeia estava consciente de que o MEE constituiria um acréscimo das suas competências. Foi por isso que ela procurou um meio de contornar o artigo 48.6 do TUE. Para este efeito um pequeno fragmento de texto foi acrescentado ao artigo 136 do TFUE dizendo que "os Estado Membros cuja moeda é o euro podem estabelecer um mecanismo para a estabilidade da zona euro no seu conjunto..." [5]

Esta descrição é bastante neutra e não implica que esta emenda esteja forçosamente em conflito com o artigo 48.6 do TUE.

Para a Comissão Europeia o primeiro teste era portanto a primeira versão do tratado, assinado pelos membros do Eurogrupo em 11 de Julho de 2011. Este tratado estava baseado nesta emenda e comportava claramente um acréscimo das competências da UE. Denunciado pela sua ilegalidade [6] , o tratado não foi proposto aos parlamentos nacionais para ratificação.

A segunda verão, assinada em 2/Fevereiro/2012, continua a basear-se na emenda do artigo 136. Desta vez o novo MEE será acompanhado de um tratado anexo (curiosamente ainda não assinado e portanto tão pouco ratificado) que fixa as condições para beneficiar do MEE impondo um grande número de regras novas aos países membros.

Entretanto, como mencionado acima, desta vez são os próprios países membros que transferem competências para a UE e não a UE que as concede a si própria.

De qualquer forma, para este segundo MEE, os países membros não tinham necessidade da existência desta emenda no regulamento interno da UE. Como é um "simples" tratado entre governos, eles teriam podido decidir as mesmas coisas sem a existência desta emenda.

Então, porque é que eles deixaram o texto como se o tratado estivesse baseado sobre esta emenda? A razão é simples. A UE tem a intenção de integrar este tratado o mais rapidamente possível no quadro dos tratados da UE. (Ler: poder fazer com que seja aceite como um tratado da UE). Se o texto já diz que é baseada na emenda do 136, a Comissão Europeia prevê que haja menos objecções.

Não permanece menos verdadeiro que a utilização que é feita da emenda do artigo 136 constitui um acréscimo das competências da UE. Ratificar esta emenda abre a porta à Comissão Europeia à permissão para que baseie novas regulamentações, que de cada vez será preciso anular na justiça pois contrariarão o artigo 48.6 do TUE.