A utilização da Segurança Social para aumentar a competitividade determina a sua transformação numa segurança social minimalista e assistencialista

por Eugénio Rosa [*]

A missão da Segurança Social não é servir de instrumento para aumentar a competitividade. No entanto, um dos mitos criados e repetido pelos media de uma forma acrítica é que o "peso" das contribuições patronais para a Segurança Social em Portugal é muito elevado quando o comparamos com o dos outros países da UE, afirmação esta que, de tão repetida, acaba por passar como verdadeira, e isso seria uma causa importante da falta da competitividade das empresas portuguesas. Por isso, para aumentar a competitividade das empresas seria necessário reduzir as contribuições. Vamos analisar este "argumento" utilizando dados do Eurostat e do INE.

Quadro 1 – Contribuições pagas pelas empresas para a Segurança Social, 2001-2012
COTIZAÇÕES SOCIAIS PAGA PELOS PATRÕES - Em % do PIB de cada país

PAÍSES
2001
2005
2008
2009
2010
2011
2012
União Europeia : 10,6% 10,4% 10,9% 10,8% 10,8% 10,7%
Zona euro 11,5% 11,2% 11,2% 11,6% 11,5% 11,5% 11,6%
Grécia 9,6% 9,1% 9% 9,2% 9,4% 9,2% 10,1%
Espanha 11,3% 10,9% 11,2% 11,4% 11,2% 11,2% 10,9%
Itália 10,6% 11% 11,3% 11,5% 11,5% 11,5% 11,5%
Portugal 7,5% 7,8% 7,9% 8,4% 8,3% 8,3% 7,7%
Portugal % UE   73,6% 76,0% 77,1% 76,9% 76,9% 72,0%
Fonte: Eurostat

Em percentagem do PIB, as cotizações pagas pelas entidades patronais em Portugal estão muito abaixo quer da média dos países da União Europeia (em 2012, último ano disponibilizado pelo Eurostat, as pagas pelos patrões portugueses correspondia a 7,7% do PIB, ou seja, apenas 72% da média europeia) , quer em relação a países que se encontram mais próximos de Portugal (Grécia, Espanha e Itália ). E se a comparação for feita com os países da Zona do Euro, a distância que separa Portugal desses países, em percentagem do PIB em despesas sociais, é ainda maior, pois a média neles é cerca de 50,6% superior ao valor em Portugal (nos países da Zona do Euro, as contribuições patronais representaram em 2012, em média, 11,6% do PIB enquanto em Portugal, no mesmo ano, correspondia a apenas 7,7% do PIB, segundo o Eurostat). E na Zona do Euro estão os países mais desenvolvidos e competitivos da União Europeia. Face a estes dados do Eurostat, afirmar como muitos fazem, que o peso das contribuições patronais para a Segurança Social é a razão da falta de competitividade das empresas portuguesas e pensar que, reduzindo-as, a competitividade das empresas nacionais aumentará, é enganar-se a si próprio ou procurar enganar e manipular a opinião pública.

UMA DIMINUIÇÃO DE 4 OU 8 PONTOS PERCENTUAIS DA TSU TEM REDUZIDO IMPACTO NA ESTRUTURA DE CUSTOS DAS EMPRESAS, SENDO INSIGNIFICANTE A REDUÇÃO DE PREÇOS

Mas não é apenas pelas razões anteriores que tal redução não terá qualquer impacto significativo no aumento da competitividade das empresas pela via da redução dos preços. Para concluir isso, basta analisar os efeitos de tal medida na estrutura de custos das empresas, o que é possível através do quadro 2 construído com dados disponibilizados pelo INE das empresas não financeiras existentes em Portugal.

Como mostram os cálculos feitos com base nos dados do INE, uma redução de 4 pontos percentuais na taxa contributiva paga pelas entidades patronais (passaria dos 23,75% atuais para 19,75%) determinaria uma redução média nos custos das empresas em apenas 0,41% Se a redução fosse 8 pontos percentuais – 4 na TSU paga pelos trabalhadores e 4 na paga pelos patrões, como defende o grupo de economistas do PS – a redução nos custos nem chegaria a 1%. É evidente que não é com uma redução de custos desta dimensão que se poderia aumentar a competitividade das empresas portuguesas pela via dos preços e promover o investimento, como alguns dizem. O único resultado certo e imediato seria o aumento dos lucros em mais mil milhões € das empresas não financeiras à custa da descapitalização da Segurança Social. Os trabalhadores pagariam a redução com pensões mínimas de miséria no futuro.

O ATAQUE À SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL E À SUA TRANSFORMAÇÃO EM ASSISTENCIALISTA: indícios de uma aliança PS/PSD que se espera que não se confirme

A Segurança Social é vital para milhões de portugueses. Acompanha-os desde o nascimento até à morte, garantindo a subsistência, em momentos da nossa vida quando não temos capacidade para angariar rendimento (subsidio de nascimento, abono de família, subsidio de doença, subsidio de desemprego, RSI, pensão de invalidez e velhice, CSI, subsidio de morte, etc., etc.) , por isso deve merecer um cuidado e uma atenção muito especial, não podendo estar sujeito as experiências, sejam eles de economistas, políticos, ou quaisquer outros. Tudo isto vem a propósito da intenção manifestada por Passos Coelho de baixar a TSU e, mais recentemente, de um grupo de economistas escolhidos pelo secretário-geral do PS , que defendem a redução, gradual, em 4 pontos percentuais, quer da TSU paga pelas empresas (de 23,75% para 19.75%) quer da TSU paga pelos trabalhadores ( de 11% para 7%),   o que torna a situação ainda mais grave pois parece indiciar uma aliança (que se deseja que não se confirme) PS/PSD no ataque à Segurança Social.

A implementação desta proposta causaria um rombo nas receitas da Segurança Social que estimamos superior a 3.000 milhões € por ano no fim do período de implementação (o "grupo de economistas" diz que a perda seria de 850 milhões € + 1.050 milhões € = 1.900 milhões € sendo, em 2016, 420 milhões €). É evidente que tal redução poria em causa a sustentabilidade da Segurança Social, reduzindo-a, a curto prazo, a uma Segurança Social de mínimos, e meramente assistencialista. É certo que o "grupo de economistas" defende que tal redução seja compensada pela receita de um imposto a lançar sobre as heranças de valor elevado (superior a 1 milhão €, o que poderia dar uma receita incerta de 104 milhões €) e do congelamento da redução da taxa de IRC ( o que não aumenta a receita, apenas evita a redução) Mas mesmo assim, a sustentabilidade da Segurança Social, ou seja, do pagamento das pensões e de outras prestações sociais seria posto em causa. E isto por várias razões. Em primeiro lugar, porque se trocaria uma elevada de receita certa e imediata por uma receita incerta e insuficiente. Em segundo lugar, porque o carater sinalagmático da relação que existe na Segurança Social (as contribuições pagas dão o direito ao trabalhador a receber uma pensão) enfraqueceria significativamente, já que passariam a depender de impostos os quais estariam condicionados pelas necessidades orçamentais. Isso determinaria mais um corte nas pensões futuras como defende o próprio "grupo de economistas". E as despesas sociais em Portugal já são das mais baixas da UE (quadro 3) e sofreriam ainda mais cortes.

A despesa social por habitante em Portugal (3.769€) é significativamente inferior à média dos países da UE (6.771€) e também bastante inferior a países como Irlanda, Grécia Espanha e Itália. Querer reduzi-la ainda mais é condenar à miséria milhões de portugueses. É preciso não esquecer nas propostas que acabarão por determinar inevitavelmente pensões e outras prestações mais reduzidas, apesar destas serem já muito baixas em Portugal

É PRECISO ALARGAR E DIVERSIFICAR A BASE CONTRIBUTIVA DA SEGURANÇA SOCIAL MAS NÃO DA FORMA DEFENDIDA PELO "GRUPO DE ECONOMISTAS" ESCOLHIDOS PELO PS

É urgente não só diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social como é defendido pelo "grupo de economistas", mas fundamentalmente alargar a base contributiva para garantir a sustentabilidade financeira da Segurança Social. O modelo atual – contribuições com base nas remunerações – já tem mais de 50 anos e não se ajusta ao desenvolvimento técnico, científico e empresarial atual. Atualmente as empresas que criam mais riqueza não são aquelas que necessariamente empregam mais trabalhadores e pagam maior volume de salários. Fazer depender o volume de receitas da Segurança Social apenas do volume de salários pagos, por um lado, é conduzir a Segurança Social ao estrangulamento financeiro, pois é cada vez menor a parte dos salários na riqueza criada pelas empresas mais desenvolvidas e, por outro lado, agrava a concorrência desleal entre as empresas pois as que pagam maior volume de salários contribuem muito mais para a Segurança Social do que aquelas que pagam menor volume de salários que muitas vezes são as tecnicamente mais desenvolvidas e que criam maior riqueza (por ex., a EDP contribui para a Segurança Social com menos de 5% da riqueza que cria, enquanto uma empresa têxtil, que emprega muitos trabalhadores, contribui com entre 13% e 15% da riqueza que cria).

É por tudo isto que temos vindo a defender há já vários anos que, embora se mantendo para os trabalhadores o cálculo das suas contribuições com base nas remunerações, o cálculo das contribuições das empresas devia passar a ser feita com base na riqueza liquida criada por cada uma delas (aquilo que os economistas designam por Valor Acrescentado Liquido, ou VAL) que é, em média, o dobro das remunerações pagas. Isto determinaria, por um lado, que se reduzisse a taxa contributiva que incide sobre as empresas; por outro lado, que as empresas que criam mais riqueza contribuíssem mais para a Segurança Social acabando com concorrência desleal entre empresas; finalmente alargar-se-ia para o dobro a base de contribuição das empresas para a Segurança Social, acabando com a injustiça que resulta das empresas que despedem recebem um prémio pois passam a contribuir com menos para a Segurança Social, enquanto as que criam emprego são penalizadas pois pagam mais para a Segurança Social. Para garantir o fluxo normal mensal de receitas à Segurança Social as contribuições das empresas continuariam a ser calculadas com base nas remunerações que pagam sendo depois, à semelhança do que acontece com o IRS, feito o acerto com base no VAL calculado a partir dos dados constantes do modelo 22 e da declaração empresarial simplificada (IES) que as empresas são obrigadas a entregar no inicio do ano seguinte com dados do ano anterior.

Esta mudança de base contributiva apenas para as empresas, e não para os trabalhadores, permitiria garantir a sustentabilidade financeira da Segurança Social ajustando ao desenvolvimento económico e científico. Aqueles que afirmam a falta de sustentabilidade da Segurança Social, estão formatados pois recusam-se a pensar num novo paradigma, apesar da realidade ter mudado muito. Esta nova base de cálculo das contribuições patronais para a Segurança Social poderia ainda ser completada e fortalecida com a diversificação de outras fontes de financiamento com as sugeridas pelo "grupo de economistas", mas seriam fontes complementares.

Alguns leitores têm-me colocado a questão: Por que razão não se aplica uma contribuição sobre a faturação das empresas? Eu não defendo essa "solução" por duas razões. Em primeiro lugar, porque seria mais uma espécie de IVA, e como se sabe o IVA é um imposto injusto, pois seja-se pobre ou rico paga-se o mesmo montante de imposto quando se adquire o mesmo produto ou serviço. Em segundo lugar, porque as empresas que faturam mais não são necessariamente as empresas que criam mais riqueza, pois a margem pode ser pequena.

25/Abril/2015

[*] edr2@netcabo.pt

Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .
26/Abr/15