As diferenças no cálculo da pensão na Segurança Social e na CGA

Uma das medidas defendidas pelo grupo de economistas do PS, no documento "Uma década para Portugal", é "a rigorosa consolidação dos dois sistemas de pensões com a aplicação de regras de formação de direitos idênticos em todos os sistemas existentes" (pág. 39). Por isso interessa conhecer quais são as diferenças ainda existentes entre os dois sistemas – Segurança Social e CGA – na forma como é calculada a pensão. No passado, quando se falou de convergência dos dois sistemas foi sempre para reduzir as pensões dos trabalhadores da Função Pública e do setor privado pois esta foi sempre feita por baixo e não por cima (agora o PS anuncia intenção de fazer mais um corte de 2,6% para compensar a redução da TSU em 8% como as pensões já não fossem muito baixas).

COMO SE CALCULA ATUALMENTE A PENSÃO NA SEGURANÇA SOCIAL

Na Segurança Social para calcular a pensão que o trabalhador tem direito tem de se calcular duas pensões (o chamado P1 e P2). Segundo o Decreto-Lei 187/2007, o "P1" calcula-se com base nas 10 melhores remunerações ilíquidas totais anuais dos últimos 15 anos de contribuições para a Segurança Social anteriores à data de reforma do trabalhador. Estas remunerações, que são atualizadas com base em coeficientes de revalorização que são publicados todos os anos em Portaria pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social, são depois utilizadas para calcular uma remuneração média mensal de referência (para a obter, divide-se a soma das remunerações anuais atualizadas por 140, pois a soma refere-se a 140 meses de remunerações). É esta remuneração mensal de referência assim calculada que é depois multiplicada pelo número total de anos de descontos que o trabalhador fez para a Segurança Social, que pode ser superior a 40 anos (é considerada toda as sua carreira contributiva) e depois multiplica-se o valor obtido por 2%, que é a taxa anual de formação da pensão. E é assim que se obtém o "P1"

O "P2" é já calculado com base nos salários anuais de toda a carreira contributiva. É por isso que o trabalhador se quiser calcular a sua pensão tem de ter os salários anuais com base nos quais descontou para a Segurança Social desde o 1º ano que o fez, ou seja, desde que começou a trabalhar e a descontar, o que para a maioria dos trabalhadores é impossível. É por isso que tem de as pedir à Segurança Social, através da solicitação do cálculo provisório da sua pensão, e para não ser enganado tem de controlar esses salários, pois muitas vezes sucede que faltam salários de alguns anos ou meses.

É com base nos salários de toda a carreira contributiva que se calcula o "P2". Para isso, tem de atualizar esses salários anuais multiplicando cada um deles pelo coeficiente de revalorização que consta da Portaria publicada todos os anos pelo Ministério da Solidariedade e da Segurança Social. Se o trabalhador tiver mais de 40 anos de descontos para a Segurança Social escolhe-se as 40 remunerações anuais revalorizadas mais elevadas, e soma-as. Depois divide-se o valor obtido pelo número de remunerações anuais consideradas (se o trabalhador descontou menos de 40 anos, é esse numero que se considera e não 40), e depois ainda se divide por 14 (o numero de meses por ano de remunerações). E é o valor assim obtido que se chama remuneração mensal de referência e é com base nela que se calcula o "P2".

Para calcular o "P2", que é uma pensão, divide-se a remuneração de referência em fatias, à semelhança do que se faz para calcular o IRS: A 1ª fatia é 419,22€ da remuneração de referência que é o valor do IAS e multiplica-se por 2,3%; a 2ª fatia da remuneração de referência é a compreendida entre 1IAS (419,22€) e 2 IAS (838,44€) e a diferença obtida multiplica-se por 2,25%; a 3ª fatia da remuneração de referência é a compreendida entre 2 IAS (834,44€) e 4IAS (1.676,88€) e multiplica-se por 2,2%; a 4ª fatia da remuneração de referência é a compreendida entre 4 IAS (1.676,88€) e 8 IAS (3.353,7€) e multiplica-se a diferença por 2,1%. O resto da remuneração de referência, se existir, multiplica-se por 2%. Se a remuneração de referência do trabalhador é apenas de 800€, é evidente que apenas considerada a 1ª fatia, e da segunda apenas a parcela que excede 419,22€. Cada um dos valores obtidos é multiplicado pelo total de anos da carreira contributiva do trabalhador, com o máximo 40 anos (se o trabalhador tiver mais de 40 anos de descontos consideram-se apenas 40). E é a soma de todos os valores assim obtidos que é o "P2", ou seja, a pensão correspondente a toda carreira contributiva.

Depois calculam-se duas pensões finais. E essas pensões finais são obtidas da seguinte forma. Para obter a 1ª pensão final tem-se de calcular uma média ponderada utilizando a seguinte fórmula: P= (P1 x C1 + P2 x C2) /C. Traduzindo a fórmula anterior em palavras para mais fácil entendimento: (a) Multiplica-se o valor "P1" obtido anteriormente por C1, que é o número de anos de descontos para a Segurança Social que o trabalhador fez até 31/12/2006; (b) Depois multiplica-se o valor obtido anteriormente para o "P2" pelo número de anos de descontos que o trabalhador tem a partir de 1/1/2007; (c) Seguidamente somam-se os dois valores anteriores e divide-se por "C", ou seja, pela totalidade de anos de descontos que trabalhador fez para a Segurança Social até 31/12/2006 mais os anos que fez depois de 1/1/2007. E assim se obtém o valor da pensão final.

As duas pensões finais a considerar são o "P2" e o "P". A primeira (P2) é calculada com base em toda a carreira contributiva conforme se explicou anteriormente; a segunda ("P"), obtida com a base na média ponderada (P1) e (P2), conforme também se explicou. E depois escolhe-se entre estas duas pensões a de valor mais elevado e é a essa que o trabalhador tem direito.

No entanto, esta pensão ainda pode sofrer dois cortes. Se o trabalhador tiver menos de 66 anos idade, por cada mês a menos sofre um corte de 0,5% na sua pensão. Por outro lado, se tem menos de 66 anos, também se aplica o fator de sustentabilidade o que significa mais um corte de 13,02% (se ele 66 anos ou mais de idade não se aplica o fator de sustentabilidade).

Em 2015, segundo o Decreto-Lei 8/2015, apenas os trabalhadores simultaneamente com, pelo menos, 60 anos de idade e 40 anos de descontos para a Segurança Social é que podem pedir a reforma antecipada. Mas estes sofrem a dupla penalização referida anteriormente (por ter idade inferior a 66 anos, e a que resulta da aplicação do fator de sustentabilidade). No entanto, estes trabalhadores, por cada ano de desconto que exceda os 40 anos de contribuições, têm direito a uma bonificação, ou seja, a uma redução da penalização por idade a menos de quatro meses, ou seja, de 2% (cada mês corresponde a 0,5%, portanto 4 meses são 2%). Para além de todos estes cortes, é preciso não esquecer que ainda têm de se pagar o IRS e a sobretaxa de IRS, o que reduz ainda mais a pensão.

COMO SE CALCULA ATUALMENTE A PENSÃO DE APOSENTAÇÃO NA CGA

A pensão de aposentação é também calculada com base em duas pensões: "P1" e "P2". No entanto, estas pensões são calculadas de forma diferente da forma como o "P1" e "P2" são calculados na segurança Social.

O "P1" é a pensão correspondente ao tempo de serviço feito pelo trabalhador até 31/12/2005. E contrariamente ao que acontece na Segurança Social – onde as remunerações utilizadas na determinação das remunerações de referencia e depois utilizadas no cálculo das duas pensões são sempre remunerações anuais ilíquidas totais – na CGA o cálculo do P1 é feito, segundo a Lei 11/2014 (artº. 2º) com base em apenas 80% da última remuneração ilíquida mensal recebida pelo trabalhador em 2005, revalorizada com base no coeficiente de revalorização publicado anualmente pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social. Para obter o "P1", multiplica-se esta remuneração de referência por 2% e pelo número de anos de contribuições para a CGA que o trabalhador tem até 31/12/2005.

O "P2", a pensão correspondente ao tempo de serviço depois de 2005, segundo a Lei 11/2008 (artº 5º) é calculada de acordo com regras da Segurança Social (Decreto-Lei 187/2007). Mas a CGA faz uma interpretação abusiva da lei com o objetivo de reduzir a pensão ao trabalhador, prejudicando-o. Assim, para calcular a remuneração de referência que serve para o cálculo do P2, as remunerações anuais ilíquidas totais recebidas pelo trabalhador depois de 1/1/2017 são, em primeiro lugar, revalorizadas com base nos coeficientes de revalorização publicados anualmente pelo Ministério da Solidariedade e da Segurança Social. Depois esses valores assim obtidos são somados e, seguidamente, divididos pelo número de anos de contribuições para a CGA que o trabalhador tem a partir de 1/1/2007 (aqui basta ter 120 dias de contribuições para ser considerado um ano) e, depois, divide-se o valor obtido por 14 meses. E é este valor final que é a remuneração de referência utilizada no cálculo do "P2".

Contrariamente ao que faz a Segurança Social, que utiliza uma taxa anual de formação da pensão que varia entre 2% e 2,3%, a CGA, contrariando a lei e criando mais uma desigualdades entre os trabalhadores da Administração Pública e do setor privado, aplica a taxa de 2%. Assim, o "P2" na CGA obtém-se multiplicando a remuneração mensal de referência obtida da forma indicada anteriormente por 2% e pelos anos de contribuições que o trabalhador tiver após 1/1/2007 ( e basta ter 120 dias de descontos para ser considerado um ano, como acontece na Segurança Social).

Para calcular a pensão final, o "P", soma-se o "P1" e o "P2" que se obteve anteriormente. Mas como sucede na Segurança Social, esta pensão ainda está sujeita a cortes se o trabalhador pediu a aposentação antecipada, ou seja, com menos de 66 anos. O primeiro corte é por ter idade inferior a 66 anos, e por cada mês que falte sofre um corte de 0,5% na pensão. E contrariamente ao que sucede na Segurança Social, mesmo que o trabalhador tenha mais de 40 anos de contribuições para a CGA não tem direito a qualquer bonificação. Para além deste corte, ainda sofre um outro que resulta da aplicação do fator de sustentabilidade que, em 2015, é 13,02%. E há acrescentar a tudo isto o pagamento à ADSE (3,5%), o IRS e sobretaxa de IRS, que reduz ainda muito mais a pensão.

RESUMO DAS DIFERENÇAS AINDA EXISTENTES NOS DOIS SISTEMAS

Em resumo e para que fique claro e compreensível, as principais diferenças existentes no cálculo da pensão na Segurança Social e na CGA são as seguintes.

O cálculo da pensão correspondente ao tempo de serviço (contribuições) até 31/12/2006 (Segurança Social) ou até 31/12/2005 (CGA) (o "P1"), é feito na Segurança Social com base nas 10 melhores remunerações anuais totais ilíquidas revalorizadas dos últimos 15 anos anteriores à data de reforma, enquanto na CGA é feita com base em apenas 80% da última remuneração ilíquida revalorizada recebida pelo trabalhador em 2005, o que é mais desfavorável para a Função Pública.

Por outro lado, o cálculo da pensão correspondente ao tempo de serviço posterior a 1/1/2007 (na Segurança Social) ou a 1/1/2006 (CGA), ou seja, o "P2", é feito na Segurança Social com base nas remunerações anuais ilíquidas revalorizadas de toda a carreira contributiva, enquanto na CGA é realizada com base nas remunerações anuais ilíquidas revalorizadas dos anos posteriores a 2005. Para além disso, na Segurança Social a taxa anual de formação da pensão varia entre 2% e 2,3%, enquanto na CGA é apenas 2%, portanto é mais desfavorável para a Função Pública.

Finalmente, os trabalhadores que peçam a reforma antecipada na Segurança Social com carreiras longas (mais de 40 anos de descontos) têm direito a uma bonificação (redução do corte na pensão) que é de 2% por cada ano de descontos que exceda os 40 anos de contribuições. Na CGA, os trabalhadores da Função Pública que solicitem a aposentação antecipada, mesmo que tenham carreiras contributivas longas, não têm direito a qualquer bonificação, portanto têm uma situação mais desfavorável.

Esperemos que a pretexto da convergência não se reduza ainda mais as pensões de aposentação da Função Pública assim como as do setor privado, mas sim que se corrijam injustiças feitas pelos anteriores e atual governo como as referidas e se acabe com o congelamento das pensões que já dura desde 2010 que, junto ao enorme aumento de impostos, está a ter consequências dramáticas para todos os pensionistas.