Como foi conseguida a redução do défice em 2016

– À custa da Segurança Social, da função pública, do investimento público e da contenção da despesa do SNS

por Eugénio Rosa [*]

RESUMO DESTE ESTUDO

Neste estudo, utilizando dados oficiais, mostro:
(1) A redução do défice global das Administrações Públicas em 2016 (para 2,3% ou 2,1% do PIB) , foi conseguido fundamentalmente à custa de um elevado excedente obtido na Segurança Social (+1.559 milhões €) e na Administração Local (+662 milhões €);
(2) O aumento reduzido do défice na Administração Central foi possível através da manutenção do congelamento das remunerações e das carreiras dos trabalhadores Função Pública ( o aumento de despesa de Pessoal registado resultou fundamentalmente da reposição do corte nos salários), e por meio do corte significativo do investimento público com efeitos negativos significativos;
(3) A existência de uma situação preocupante, que é o facto dos juros e encargos com a divida pública representarem já mais de 58% das remunerações anuais de todos os trabalhadores de todas as Administrações Públicas e, em 2016, foram 2,1 vezes superiores a todo o investimento, o que estrangula o Estado, impedindo-o de ter uma função de dinamização na recuperação da economia e no desenvolvimento, e está a ser utilizado como justificação para manter congelados os salários e carreiras dos trabalhadores da Função Pública;
(4) O elevado excedente obtido pela Segurança Social (1.559 milhões € em 2016) foi obtido por meio da redução do numero de beneficiários de prestações sociais de combate à pobreza (subsidio de desemprego, RSI, CSI, e abono de família) , cujo total, entre Dez.2015 e janeiro de 2017, diminuiu em 126.609, pois o numero de beneficiários passaram de 1.769.450 para 1.642.850;
(5) É extremamente preocupante a situação a nível do subsidio de desemprego em que a taxa de cobertura em Dez.2016 era apenas de 28,8% (menos de 29 desempregados em cada 100 é que estavam a receber o subsidio de desemprego), inferior mesmo à de Dez.2015 que era 29,5%;
(6) A nível do SNS verificou-se em 2016 uma forte contenção da despesa, com efeitos inevitáveis nos serviços de saúde prestados à população. E isto porque, entre 2015 e 2016, a despesa do SNS aumentou apenas em 105,5 milhões € (+1,2%), quando a despesa com Pessoal, causada fundamentalmente pela reposição do corte nos salários, cresceu 171,5 milhões €.
Face a estes dados é urgente reformular a politica social deste governo de combate à pobreza pois os resultados que está a obter são muito reduzidos.

O governo e seus defensores na comunicação social gabam-se de ter conseguido reduzir o défice orçamental em 2016 para além do que era exigido pela própria Comissão Europeia, e de ser mesmo o mais baixo depois do 25 de Abril, como se a redução do défice fosse o objetivo mais importante a alcançar. Em tais comentários parece estar implícito, embora o não afirmem, que tudo, ou quase tudo, se deve sacrificar no altar da redução do défice. Mas mais importante que a redução do défice, embora a redução do défice sustentada deste seja também importante pois o défice aumenta a divida , é saber como em 2016o défice de 2,3% ou mesmo de 2,1% foi conseguido, se a redução é sustentada e quais os seus efeitos. É o que vamos esclarecer, utilizando os dados divulgados em Jan.2017 pelo Ministério das Finanças sobre a execução orçamental das Administrações Públicas.

O DÉFICE DO ESTADO AUMENTOU EM 2016, MAS O DÉFICE DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIMINUIU À CUSTA DOS EXCEDENTES DA SEGURANÇA SOCIAL E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL

O quadro seguinte, com as variações dos saldos das diferentes Administrações Públicas (dados do Ministério das Finanças), mostra como foi obtida a redução do défice global em 2016.

Entre 2015 e 2016, o saldo negativo (défice) da Administração Central, que inclui o subsetor Estado e os Serviços e Fundos Autónomos, aumentou em 113 milhões € pois passou de -6.337 milhões € para -6.450 milhões€. Este aumento foi mais que compensado pela subida do saldo positivo (excedente) da Segurança Social que, no mesmo período, aumentou de 1.037 milhões € para 1.559 milhões € (+522 milhões €). E entre 2015 e 2016, a Administração Regional conseguiu reduzir o défice em 167 milhões €, pois passou de -194 milhões € para apenas -27 milhões €, e Administração Local, embora o seu excedente tenha diminuído em 79 milhões €, o seu saldo manteve-se positivo em 2016 pois foi de 662 milhões €. Em resumo, a redução do défice global das Administrações Públicas (497M€) foi conseguido à custa do aumento significativo do excedente da Segurança Social (+50,4%,) que, em 2016, atingiu +1559 milhões € e do excedente da Administração Local. Mas o aumento reduzido do défice da Administração Central foi conseguido à custa do congelamento dos salários e das carreiras dos trabalhadores da Função Pública e de um corte significativo no investimento como vamos ver.

OS JUROS DA DIVIDA PÚBLICA JÁ REPRESENTAM 58% DAS REMUNERAÇÕES CERTAS E PERMANENTES DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS E, EM 2016, FORAM 2,1 VEZES SUPERIOR AO INVESTIMENTO

Este quadro, com dados do Ministério das Finanças, mostra o que sucedeu em 2016:

Como os dados do Ministério das Finanças do quadro anterior revelam, o aumento registado nas Remunerações Certas e Permanentes de todos os trabalhadores da Função Pública (355 milhões €) foi fundamentalmente determinado pela reposição dos cortes salariais feitos pelos governos de Sócrates e Passos Coelho, mantendo-se o congelamento das remunerações e das carreiras dos trabalhadores da Função Pública, o primeiro desde 2009 e o segundo desde 2000, o que tem causado a degradação das condições de vida destes trabalhadores. Uma parte destes trabalhadores (cerca de 300 mil), com remunerações mais baixas, nem tiveram a ilusão da reposição dos cortes. Para além disso, e como mostra o quadro anterior, a redução do défice foi conseguida também através de um corte importante de 9,9% no já reduzido investimento público (-433 milhões € do que em 2015, e -956 milhões € do que constante nos orçamentos aprovados para 2016) , com efeitos negativos significativos na recuperação económica e no desenvolvimento do país.

Os dados do quadro anterior revelam também uma situação preocupante que deve merecer grande atenção e reflexão por parte dos portugueses. Os juros pagos pelo Estado, aqui no sentido mais amplo, já representam 42% das Despesas de Pessoal de todas as Administrações Públicas (Central, Regional e Local) e mais de 58% das Remunerações Certas e Permanentes de todos os trabalhadores da Função Pública. Em 2016, o gasto com juros correspondeu a 2,1 vezes o Investimento realizado por todas as Administrações Públicas neste ano . E o défice global de todas as Administrações Públicas em 2016 somou -4.256 milhões€, mas se retirarmos os juros, este elevado défice transforma-se num enorme saldo positivo (excedente) de 4.029 milhões €.

Em conclusão, os juros e os encargos com a divida publica já se transformaram num grave obstáculo à recuperação económica e ao desenvolvimento do país, pois estão a impedir que o Estado assuma a sua função importante de dinamizador da recuperação económica e do desenvolvimento. A despesa com juros, já que é a causa do défice, está a ser utilizada para justificar a degradação das condições de vida dos trabalhadores das Administrações Públicas através da manutenção do congelamento de salários e das carreiras desde 2009 (as carreiras desde 2000). Portanto, na análise da redução do défice é preciso ter presente o que está por detrás, e analisar como foi conseguida, se foi de uma forma sustentável e justa ou não. É preciso que "arvore não oculte a floresta" e não cegar.

COMO ESTÃO A SER OBTIDOS OS ELEVADOS EXCEDENTES NA SEGURANÇA SOCIAL QUE TÊM SIDO UTILIZADOS PARA REDUZIR O DÉFICE GLOBAL PARA "VALORES HISTÓRICOS"

Para compreender corretamente o que está a suceder na Segurança Social é importante ter presente alguns dados oficiais. Eles constam do quadro seguinte.

Entre Dezembro de 2015 e Janeiro de 2016, o numero de beneficiários a receberem prestações sociais que se podem considerar de combate à pobreza (subsidio de desemprego, RSI, CSI e Abono de família) diminuiu em 126.609, pois o seu numero passou de 1.769.459 para 1.642.850. A situação mais grave é certamente a nível da cobertura do subsidio de desemprego cuja taxa já era muito reduzida em Dezembro de 2015 (apenas 29,5%), mas que em Dezembro de 2015 tinha diminuído para 28,8% (menos de 29 desempregados em cada 100 é que estão a receber subsidio de desemprego). E como se sabe o desemprego é uma das principais causas da pobreza em Portugal. Segundo o INE 42% dos desempregados estão no limiar da pobreza. É evidente que face a estes números é urgente uma profunda reformulação da politica de combate à pobreza deste governo, já que ela tem-se traduzido mais em declarações e intenções, do que em medidas concretas com efeitos reais, a cuja elaboração não se podem furtar todos os partidos que apoiam este governo.

Se juntarmos a isto a situação dos reformados, a esmagadora maioria com pensões de miséria, e cujos aumentos têm sido irrisórios de 0,4% em 2016, e de 0,5% em 2017 (e não todos, os com pensões superiores a 2534€ têm as suas pensões congeladas desde 2010) . Desta situação apenas se exclui em 2017 os pensionistas com pensões até 632€. Efetivamente, segundo o artº 88º da Lei do OE-2017 só terão direito ao aumento extraordinário de 10€, que terá lugar apenas em Agosto deste ano, deduzido do aumento de Janeiro ( os 0,5%), os pensionistas com pensões de "valor igual ou inferior a 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais". Atualizando o valor com a inflação de 2016 utilizada pelo governo (0,5%), 1,5 IAS corresponde apenas a 632€. Portanto, só os pensionistas da Segurança Social e da CGA com pensões iguais ou inferiores a 632€ é que terão em Agosto de 2017 um aumento na pensão que, somado com o de janeiro de 2017, será igual a 10€. E isto depois de muita pressão dos partidos de esquerda que apoiam o atual governo.

Como consequências desta compressão nas prestações sociais, entre 2015 e 2016, a despesa da Segurança Social com o abono de família, subsidio de desemprego, com o RSI, e com o CSI aumentou apenas em 379 milhões €, quando as receitas das contribuições crescerem em 733 milhões € . E as despesas com o RSI e CSI, por lei, não são suportadas pelas contribuições mas sim pelo Orçamento do Estado. Mas esta é a politica social do atual governo, e é desta forma, à custa também dos mais pobres, que são conseguidos elevados excedentes na Segurança Social que têm sido utilizados para reduzir o défice global que depois o governo apresenta à Comissão Europeia. É urgente a reformulação da politica social deste governo de combate à pobreza, pois a que tem sido seguida, como os dados oficiais claramente provaram, não está a ter efeitos significativos.

A CONTENÇÃO DA DESPESA NO SNS PARA EFEITOS DE REDUÇÃO DO DÉFICE, E AS CONSEQUÊNCIAS QUE ESTÁ A TER

A análise das contas do SNS divulgadas pelo Ministério das Finanças no "site" da D.G.O. mostra que, em 2016, se verificou uma forte contenção das despesas, nãos se tendo conseguido inverter de uma forma significativa o ciclo de dificuldades anterior apesar dos esforços desenvolvidos. E isto porque a despesa do SNS aumentou apenas 105,5 milhões € entre 2015 e 2016 (passou de 9.025,5 milhões € para 9.130,8 milhões €), quando a despesa com Pessoal cresceu em 171,5 milhões € (passou de 3.467,3 milhões e para 3.639 milhões €). E como se sabe a maior parte deste aumento da despesa com Pessoal resulta da reposição dos cortes feitos pelos governos de Sócrates e de Passos Coelho nas remunerações dos profissionais de saúde, que neste setor tiveram um impacto muito grande devido ao nível de salários praticados. E durante o ano de 2016 não se verificaram alterações significativas no funcionamento do SNS que tenham originado poupanças elevadas devido ao aumento significativo da eficiência com que são utilizados os recursos existentes, o que é urgente fazer para garantir a sustentabilidade do SNS e a prestação de um serviço de qualidade à população.

22/Fevereiro/2017

[*] edr2@netcabo.pt

Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .
25/Fev/17