RESUMO DESTE ESTUDO O ministro do Trabalho e da Solidariedade Social tem afirmado, que o combate à fraude e à evasão contributiva para a Segurança Social permitiu arrecadar elevado volume de receitas, e que a situação neste campo está a mudar. Uma análise objectiva e séria desta questão fundamental para garantir a sustentabilidade financeira da Segurança Social mostra que as afirmações de Vieira da Silva não correspondem à verdade. De acordo com dados publicados pelo próprio Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre remunerações totais pagas aos trabalhadores por contra de outrem e remunerações declaradas à Segurança Social pelas empresas (é com base nestas últimas que se calculam os "descontos" para a Segurança Social), conclui-se que uma parte importante das remunerações pagas pelas empresas continuam a não ser declaradas à Segurança Social, o que tem como consequência que as empresas não paguem as respectivas contribuições, determinando uma elevada perda de receitas para a Segurança Social. A diferença não declarada varia de distrito para distrito conforme consta do quadro I. Por exemplo, no distrito de Lisboa a parte não declarada por trabalhador atingiu, em média, 236€, na RA da Madeira 203 €, na RA dos Açores 149,5€, no distrito de Aveiro 163,7€, etc. Isto determinou que as remunerações não declaradas à Segurança Social apenas dos trabalhadores por conta de outrem tenham atingido, em 2006, 6.943 milhões de euros, e que a receita perdida pela Segurança Social tenha alcançado, também em 2006, 2.413 milhões de euros. Por distritos, e como mostra o quadro II, variou entre 818 milhões de euros no distrito de Lisboa e 12 milhões de euros no distrito de Bragança. Esta divida não declarada tem aumentado todos os anos, e o ministro do Trabalho não tem feito praticamente nada de significativo para alterar esta situação, pois tem-se recusado a aumentar muito mais as inspecções às empresas, o que exigiria a contratação de muitos mais inspectores, como tem acontecido na Administração Fiscal mas não na Segurança Social. Para além desta divida não declarada, existe ainda a chamada divida declarada, que é a que resulta da diferença entre as contribuições que as empresas declaram mensalmente que devem à Segurança Social e aquilo que acabam efectivamente por pagar. De acordo com os dados constantes dos Balanços da Segurança Social publicados nas Contas Gerais do Estado que estão disponíveis no "site" da DGO do Ministério das Finanças, entre 2004 e 2006, portanto com este governo, a divida declarada pelas empresas à Segurança Social aumentou 122% pois passou de 982,9 milhões de euros para 2.184,7 milhões de euros (quadro III). E neste valor ainda não está incluída a totalidade da divida. Em 2005, num requerimento que fizemos ao Ministério do Trabalho enquanto estivemos como deputado na Assembleia da República, aquele ministério informou que, relativamente a 2004, no valor de divida de 982,9 milhões de euros ainda não estava incluído 1.995,2 milhões de euros relativos à carteira de dividas à Segurança Social: E em relação aos anos de 2005 e 2006, o MTSS ainda não divulgou dados. Se compararmos a divida efectivamente cobrada em 2006, que segundo o ministro do Trabalho atingiu apenas 288,3 milhões de euros, com o aumento da divida declarada ( 897,8 milhões de euros) e não declarada ( 2.413 milhões de euros) à Segurança Social, que somou 3.310,8 milhões de euros, conclui-se que a divida cobrada em 2006 representou apenas 8,7% do aumento da divida verificado neste mesmo ano. Em 2006, o aumento da divida à Segurança Social foi cerca de 11 vezes superior à divida recuperada. Face a estes dados, que são sistematicamente omitidos pelo ministro Vieira da Silva, é claro a insuficiência dos resultados, para não dizer mesmo o fracasso do combate deste governo à fraude e evasão contributiva. Esta situação tem criado dificuldades à sustentabilidade financeira da Segurança Social, que depois o governo tem utilizado para justificar as medidas que tomou para reduzir ainda mais as baixas pensões dos portugueses. Nesta área, como em muitas outras, o que este governo tem a mais em arrogância, autoritarismo e auto-suficiência tem a menos em competência, resultados e sensibilidade social.

O actual governo, através do ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, tem afirmado, na sua campanha permanente de propaganda, que o combate à fraude e à evasão contributiva para a Segurança Social tem permitido arrecadar elevado volume de receitas, e que a situação neste campo está-se a alterar. No entanto, uma análise objectiva e séria desta questão fundamental para garantir a sustentabilidade financeira da Segurança Social mostra que as afirmações de Vieira da Silva não correspondem à verdade. Para concluir isso, basta analisar, utilizando os próprios dados oficiais divulgados pelo governo, a dimensão das receitas de contribuições que a Segurança Social continua a perder anualmente devido à evasão, fraude, isenções contributivas e ao não pagamento pelas empresas mesmo das contribuições declaradas.

Para se poder ficar com uma ideia clara da dimensão das receitas perdidas todos os anos pela Segurança Social, e da reduzida eficácia do combate do governo neste campo para inverter a situação, interessa distinguir entre divida declarada e divida não declarada à Segurança Social.

A dívida declarada é aquela que resulta das declarações que as empresas fazem mensalmente, por sua própria iniciativa, à Segurança Social relativas às remunerações pagas aos trabalhadores, às suas contribuições e aos descontos feitos nos salários dos trabalhadores, mas que depois não entregam, incluindo as descontadas nos salários dos trabalhadores, à Segurança Social. Esta divida devia ser fácil de calcular, mas o governo já afirmou na Assembleia da República que a desconhece, pois basta comparar o declarado com o pago pelas empresas e a diferença é a divida declarada. Como se irá mostrar, esta divida tem aumentado de uma forma muito rápida, apesar do chamado combate do governo contra a evasão e a fraude nas contribuições.

Para além da divida declarada existe também a divida não declarada que resulta das remunerações pagas mas que as empresas não declaram à Segurança Social e que por isso não entregam as respectivas contribuições (descontos) que, de acordo com a lei, são devidas. E o volume destas receitas que se perdem continua a ser gigantesco. Por isso, a nossa análise vai começar por elas.

EM 2006, AS EMPRESAS NÃO DECLARARAM À SEGURANÇA SOCIAL 6.943 MILHÕES DE EUROS DE REMUNERAÇÕES PAGAS AOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTRÉM

A Segurança Social já divulgou na sua publicação "Estatísticas", que se encontra disponível no "site" do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as remunerações dos trabalhadores por conta de outrem declaradas pelas empresas em 2006 com base nas quais calcularam as contribuições que deviam pagar à Segurança Social. Por outro lado, são já conhecidos os ganhos (remunerações totais), referentes a 2005, dos trabalhadores constantes dos Quadros de Pessoal que todos os anos as empresas são obrigadas a entregar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Finalmente, o Banco de Portugal, no seu Boletim Estatístico de Junho de 2007, já divulgou o aumento médio das remunerações em Portugal verificado em 2006 (apenas 2,7%, portanto uma percentagem inferior à taxa de inflação que foi de 3,1%, portanto registou-se uma quebra real dos salários). Utilizando estes dados oficiais determina-se rapidamente o total das remunerações pagas pelas empresas que não foram declaradas por estas à Segurança Social relativa aos trabalhadores por conta de outrem. Os resultados desse cálculo, por distrito e referente ao ano de 2006, constam do quadro seguinte.

Como mostram os dados oficiais do quadro anterior, só em 2006, e relativo apenas aos trabalhadores por conta de outrem que se encontram inscritos na Segurança Social, as empresas não declaram 6.943 milhões de euros de remunerações, o que determinou, como se irá mostrar que a Segurança Social perdesse muitas centenas de milhões de euros de receitas. E está-se apenas a referir a receita perdida relativa aos trabalhadores por conta de outrem inscritos na Segurança Social de acordo com os dados constantes das "Estatísticas" da Segurança Social, pois se incluísse aqueles que não constam delas assim como outras categorias profissionais (ex.: os independentes) a perda de receita para a Segurança Social seria muito maior.

A SEGURANÇA SOCIAL DEVIDO A REMUNERAÇÕES NÃO DECLARADAS PELAS EMPRESAS PERDEU, EM 2006, 2.412 MILHÕES DE EUROS DE RECEITA

A não declaração à Segurança Social, pelas empresas, da totalidade das remunerações que pagam tem graves consequências tanto para os trabalhadores como para a Segurança Social. Para os trabalhadores, porque quando perdem o emprego o subsidio de desemprego é baixo, quando estão doentes o subsidio de doença é inferior ao que receberiam se o desconto fosse feito sobre a totalidade da remuneração paga, o mesmo sucedendo quando se reformam pois a pensão de reforma que recebem é muito inferior à que teriam se as empresas e eles tivessem descontado para a Segurança Social sobre a totalidade das remunerações. É também grave para a Segurança Social porque determina uma elevada perda de receitas com reflexos graves na sua sustentabilidade financeira, como mostra o quadro seguinte.

Em 2006, a Segurança Social perdeu receitas de contribuições, devido ao facto das empresas não descontarem sobre a totalidade das remunerações que pagaram aos trabalhadores por conta de outrem, que somou 2.413 milhões de euros. Deste total, mais de metade (52,7%) diz respeito aos distritos de Lisboa e Porto. Por outro lado, a receita que a Segurança Social perdeu, em 2006, na RA da Madeira (77 milhões de euros ) é superior em 75% à perdida na RA dos Açores, quando o número de trabalhadores por conta de outrem inscritos na Segurança Social na primeira (78.181) é apenas superior em 29,8% aos inscritos na segunda (60.902).

A DIVIDA DECLARADA À SEGURANÇA SOCIAL AUMENTOU 122% ENTRE 2004 E 2006

Para além da divida não declarada que analisamos anteriormente, existe ainda a chamada divida declarada à Segurança Social que se determina calculando a diferença entre aquilo que as empresas declaram mensalmente à Segurança Social e aquilo que efectivamente acabam por pagar. E também neste campo as dividas à Segurança Social dispararam como mostra o quadro seguinte construído com dados constantes nas Contas Gerais do Estado publicadas pela Direcção Geral do Orçamento do Ministério das Finanças no seu "site" ( www.dgo.pt )

Entre 2004 e 2006, as dividas das empresas que são registadas conta "DIVIDAS DE TERCEIRO – Curto Prazo -Contribuintes c/c" do Balanço da Segurança Social aumentou 122,3% pois passou de 982,9 milhões de euros para 2.184,7 milhões de euros.

Para além das dividas das empresas constantes do quadro anterior, existem outras que já foram anuladas pelo próprio governo. Por exemplo, entre 2004 e 2005, desapareceram do Balanço da Segurança Social cerca de 135 milhões de euros de dividas que estavam contabilizadas na conta "Clientes, contribuintes e utentes de cobrança duvidosa".

Mas as dividas das empresas ainda não se resumem às constantes do quadro e às referidas anteriormente. De acordo com a resposta dada pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social em 2005, a um requerimento que fizemos enquanto exercemos as funções deputado na Assembleia da República, " a divida acumulada até ao final de 2004 vem contabilizado no Balanço da Segurança Social, na conta especifica para esse efeito "Divida de Terceiros de curto prazo - Contribuintes c/c" , que apresenta no final de 2004 um valor de 982.852.097 euros. A este montante acresce o valor da carteira de dividas à Segurança Social, e que à data em que ocorreu, em Outubro de 2003, correspondia a 1.995.247.803". Portanto, aos valores em divida em outros anos há ainda que acrescentar os montantes da carteira de dividas à Segurança Social que se desconhecem.

Em Março de 2007, o ministro do Trabalho realizou uma conferência de imprensa onde declarou textualmente o seguinte: O Ministério "notificou os contribuintes com divida no sistema, estando neste momento a tratar a informação apurada, que deverá depois ser introduzida no sistema corrente e permitirá saber a situação contributiva de qualquer empresa em qualquer momento" (DN, 3.3.2007).

Na Assembleia da República, aquando do debate do OE2007, a uma pergunta que fizemos, o ministro do Trabalho afirmou que desconhecia a divida declarada exacta das empresas à Segurança Social e, por outro lado, na citada conferencia de imprensa confessou que tinha pedido às empresas que informassem a Segurança Social quais eram as suas dividas à Segurança Social. Não resta dúvida que é um "método insólito" para apurar a divida, mas ele dá bem um ideia do tipo e da consistência de combate deste governo.

O governo, através do MTSS, tem apresentado dados sobre os resultados do chamado "Plano Nacional de Prevenção e Combate à Fraude e Evasão Contributiva", que têm sido divulgados de uma forma acrítica pela maioria dos órgãos de comunicação social, o que têm iludido a opinião publica sobre os resultados obtidos. E isto porque os dados mais divulgados não se limitam às cobranças efectivas, mas incluem também os valores de "notificações às empresas e contribuintes individuais", de "acções de fiscalização", e de "acordos prestações no âmbito do pagamento da divida dos grandes devedores que poderão até não ser cobrados.

Se limitarmos a análise à divida cobrada os resultados, que estão disponíveis no "site" do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os dados já são muito diferentes. Em 2006, a divida recuperada que a propaganda governamental mais divulgou foi de 468,7 milhões de euros, mas o que efectivamente foi cobrado atingiu apenas 238,7 milhões de euros, o que correspondeu somente a 50,9% do primeiro valor. A divida efectivamente cobrada foi de 65,7 milhões de euros em 2004, e de 129,3 milhões de euros em 2005.
Comparemos a divida cobrada em 2006 – 238,3 milhões de euros – com o aumento da divida declarada e da divida não declarada:

Portanto, a divida efectivamente cobrada em 2006 – 288,3 milhões de euros – representa apenas 8,7% do aumento da divida à Segurança Social verificado em 2006. É evidente o carácter manifestamente insuficiente do "combate" do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. E isto acontece porque, diferentemente do que está a suceder com a Administração Fiscal, o ministro Vieira da Silva, incompreensivelmente não tem apostado nas inspecções às empresas, o que exigiria a contratação de muitos mais inspectores (recorde-se que em 2 anos o ministro anunciou a contratação de apenas 60 novos inspectores, o que nem deve dar para substituir aqueles que se reformam, e o quadro de inspectores da IGT, que é de 550 está apenas preenchido em cerca de 190); repetindo, o ministro Vieira da Silva no lugar do combate no terreno através de inspecções às empresas, com tem a Administração Fiscal, tem optado, incompreensível e fundamentalmente, por medidas "on-line" e controlo informáticos que são também necessários, mas que são manifestamente insuficientes como provam os resultados obtidos.

Desta forma, parece que a intenção é de por causa a sustentabilidade futura da Segurança Social para depois se poder justificar a redução das baixas pensões que são pagas em Portugal (tenha-se presente que cerca de 84% dos pensionistas recebem ainda pensões inferiores a um salário mínimo nacional, e que relativamente aos novos pensionistas acontece o mesmo com mais de 70%) através de medidas como aquelas que este governo já tomou, como foram a entrada em vigor imediatamente da nova formula do cálculo da pensão e do chamado "factor de sustentabilidade", que é mais uma forma de reduzir as pensões. Onde existe a mais arrogância, autoritarismo e auto-suficiência existe a menos competência, resultados e sensibilidade social.