Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018
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Taxa que incide sobre a totalidade da pensão ilíquida |
Taxa que incide sobre a totalidade da pensão ilíquida |
Até 1000 | 0% (isento) | 0% (isento) |
De 1000 a 1800 | 3,5% sobre o valor total da pensão ilíquida | |
De 1000 a 2000 | | 2% sobre o valor total da pensão ilíquida |
De 1800,1 a 3750 | 3,5% sobre 1800 mais 16% sobre o excedente | |
De 2000,1 a 3500 | | 2% sobre 2000 e 5,5% sobre o excedente até 3500 |
Superior a 3750 | 10% sobre o valor total da pensão ilíquida | |
Superior a 3500 | | 3,5% sobre o valor total da pensão ilíquida |
Pensão superior a 3750 | Para além da taxa anterior (10%) é também aplicado em acumulação: (1) 15% sobre o valor que exceda 5030,64 mas não ultrapasse 7545,96; (2) 40% sobre o montante que exceda 7545,96 | |
Pensão superior a 3500 | | Para além da taxa anterior (3,5%) é também aplicado em acumulação: (1) 15% sobre o valor que exceda 4611,42 mas não ultrapasse 7545,96; (2) 40% sobre o montante que exceda 7126,74 |
VALOR DO CORTE ANUAL DAS PENSÕES | 660 MILHÕES (corte que o governo dizia temporário nas pensões dos reformados e aposentados, pg. 43 do DEO 2014-2018 | 372 MILHÕES (corte permanente nas pensões dos reformados e aposentados, pg. 43 do DEO 2014-2918 |
Para iludir o Tribunal Constitucional e fazer passar mais facilmente o corte
nas pensões, o governo substitui o corte anual de 660 milhões
nas pensões que resultava da aplicação da CES, que
dizia ser temporário, por um corte 372 milhões ,
através de uma contribuição agora chamada de
"sustentabilidade", nas pensões que pretende que seja
permanente. No entanto, é preciso não esquecer que a este corte
se junta um congelamento quase total das pensões desde 2010 que
corresponde, segundo as estimativas do próprio governo constantes do
Relatório do OE-2012, a um corte anual nas pensões no montante de
628 milhões , congelamento este que o governo pretende prolongar
no futuro através de mais uma medida a que chama
"fator de equilíbrio".
Segundo essa medida que consta da pág. 42 do DEO 2014-2018
"a taxa de atualização anual das pensões
dependerá da relação entre as receitas e as despesas do
sistema e refletirá todas as alterações estruturais
registadas nas variáveis demográficas e económicas que o
caraterizam. Quando o fator for negativo, uma cláusula de salvaguarda
assegurará que não haverá redução de
pensões. Quando o fator for positivo, haverá lugar a uma
compensação pelo valor acumulado em anos anteriores
" e, consequentemente, também não haverá aumento das
pensões. Portanto, as pensões ficariam assim congeladas por
muitos anos sendo corroídas pela inflação como tem
acontecido desde 2010, em que o índice de preços já
aumentou 8% mas a quase totalidade dos pensionistas, incluindo centenas de
milhares com pensões no limiar da pobreza, não tiveram qualquer
aumento.
Para recuperar a redução da receita de 660 milhões
para 373 milhões resultante da substituição da CES
pela Contribuição de Sustentabilidade o governo, como consta
também da página 42 do DEO, pretende aumentar o IVA em 0,25
pontos percentuais (a taxa de IVA de 23% passaria para 23,75%), o que
determinaria um aumento de impostos em 150 milhões , reduzindo
ainda mais o rendimentos dos portugueses, mesmo aqueles a viver no limiar da
pobreza pois todos seriam atingidos por tal medida, e um aumento de 0,2 pontos
percentuais da contribuição do trabalhador para os sistemas de
previdência social (Segurança Social e CGA) o que determinaria
mais um redução de 100 milhões nas
remunerações, como consta do quadro II.9, pág. 43, do DEO:
2014-2018. Portanto, somando todos estes cortes
(372M+150M+100M) obtém-se um corte global de 622
milhões praticamente igual ao corte determinado pela CES.
O GOVERNO MANTÉM UM CORTE DE 900 MILHÕES NAS
REMUNERAÇÕES DA FUNÇÃO PÚBLICA E
AMEAÇA FAZER MAIS CORTES NA TABELA DE REMUNERAÇÕES
ÚNICA E NOS SUPLEMENTOS
Segundo o DEO (pág. 40), prevê-se que em 2015, ano de
eleições, "a reversão de 20% da taxa de
redução aplicada anualmente" nas remunerações
da Função Pública mas de uma forma desigual
(menos para as profissões menos qualificadas e mais para as mais
qualificadas)
o que corresponde a 225 milhões como consta do quadro II.9
(pág. 43) do DEO. Isto significa que o governo pretende manter 80% dos
cortes feitas nas remunerações dos trabalhadores da
Função Pública, ou seja, 900 milhões . E este
corte de 900 milhões só será reduzido, como consta
da pág. 40 do DEO, " a partir de 2016", à medida que
seja compensado pelos "efeitos da diminuição do
número de efetivos"; por outras palavras, a redução
dos cortes nas remunerações dos trabalhadores que restarem na
Administração Pública dependerá do número de
trabalhadores que o governo conseguir despedir ou empurrar para a
aposentação. Não deixa de ser uma solução
macabra, procurando atirar trabalhadores contra trabalhadores.
Para além disso, e ainda em relação aos trabalhadores da
Função Pública, o governo PSD/CDS pretende, a nível
da Tabela Remuneratória Única (TRU), acabar com os chamados
níveis de remuneração virtuais, baixando as
remunerações dos trabalhadores para aquelas que existem na TRU, e
acabar com muitos suplementos remuneratórios como consta da pág.
40 do DEO 2014-2018, o que determinaria, a concretizar-se, certamente mais
cortes nas remunerações dos trabalhadores da Função
Pública
CORTES NAS DESPESAS SOCIAIS, AUMENTO NOS CUSTOS DA GESTÃO DA DIVIDA
PÚBLICA, REDUÇÃO DA DIVIDA PÚBLICA PARA ALÉM
DO PACTO ORÇAMENTAL IMPOSTO PELA UE, E CRESCIMENTO ANÉMICO DA
ECONOMIA PORTUGUESA
De acordo com os dados constantes do quadro II.11 (pág. 45) do DEO, o
governo PSD/CDS pretende já em 2015 fazer mais um corte de 112
milhões na despesa com o Ensino Básico e
Secundário, o que significará um ensino com piores
condições; um corte de 155 milhões nas
transferências do Orçamento do Estado para a Solidariedade Emprego
e Segurança Social, o que significará a exclusão de
milhares de portugueses do acesso às prestações sociais;
um corte de 111 milhões (redução para metade) das
indemnizações compensatórias às empresas de
transportes coletivos o que, associado à entrega da sua gestão
privados que o governo pretende fazer, determinará inevitavelmente
aumentos significativos nos preços dos transportes públicos
utilizados pela população. Enquanto faz cortes desta natureza em
serviços essenciais para os portugueses, os custos da gestão da
divida pública, de acordo com o mesmo quadro II.11, aumentarão,
entre 2014 e 2015, de 7.239 milhões para 7.801 milhões
, ou seja, em mais 562 milhões
(entre 2011 e 2015, aumentará de 6.889,7M para 7801M)
, o que beneficiará os credores do Estado que são principalmente
grandes grupos financeiros que têm obtido centenas de milhões de
de lucros à custa de juros leoninos e da
especulação com a divida publica portuguesa.
Para além de tudo isto, o governo prevê no DEO (quadro II.10) que
o investimento público, que já é diminuto, continue a
diminuir, pois passará, entre 2014 e 2018, de 1,8% do PIB para apenas
1,2% do PIB (pouco mais de 2.000M), quando a média nos
países da UE era, em 2013, de 2,2% do PIB. Esta redução do
investimento público numa altura em que o país continua a
enfrentar uma grave crise económica e financeira associada a uma
redução de divida pública, em apenas quatro anos, de 13,5
pontos percentuais (segundo dados do quadro IV.3, entre 2014 e 2018 a divida
pública passará de 130,2% do PIB para apenas 116,7% do PIB), ou
seja,
uma redução de 3,375 pontos percentuais por ano, superior ao que
determina o próprio Pacto Orçamental imposto pela UE (3 pontos
percentuais/ano)
, que já é um garrote ao crescimento económico (portanto,
o governo também aqui quer ir para além da "troika"), o
que determinará, segundo as próprias previsões do governo,
um crescimento económico anémico no período 2014-2018 (em
média, apenas 1,7% ao ano), impedindo o país de sair do estado de
atraso e de resolver o grave problema do elevado desemprego que tem.
A MANUTENÇÃO DE UMA ELEVADA TAXA DE DESEMPREGO SEM FIM À
VISTA E A EXCLUSÃO DEFINITIVA DE CENTENAS DE MILHARES DE TRABALHADORES
DO MERCADO DE TRABALHO
Joseph Stiglitz, prémio Nobel da economia, na pág. 144 da
tradução portuguesa do seu livro
Os anos loucos 90
escreveu o seguinte:
"Historicamente, uma diminuição de 2% do desemprego
traduzia-se em 2 a 4 por cento de aumento da produção (esta
relação chama-se lei de Okun, numa referência ao anterior
professor de Yale e presidente do Council of Economic Advisers do tempo de
Lyndon Johnson)
". Em 2007, uma aplicação da Lei de Okun a Portugal, feita
na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra por João Sousa
Andrade, levou "
à conclusão que a taxa de crescimento (anualizada) que não
cria desemprego é 2,7%
"; portanto, em Portugal, só com uma taxa de crescimento
económico, medida pelo aumento do PIB, superior a 2,7% é que a
taxa de desemprego descerá de uma forma sustentada. Portanto, existe uma
correlação negativa entre a taxa de variação do PIB
e a taxa de desemprego que o gráfico 1, construído para Portugal
com os dados referentes ao período 1997-2013, a que acrescentamos as
previsões do governo para 2014-2018, mostra claramente.
Como mostra o gráfico, em Portugal existe também uma forte
correlação negativa entre a variação da taxa do PIB
e a variação da taxa de desemprego. Quando a taxa de
variação do PIB diminui e atinge valores negativos a taxa de
desemprego dispara, mas quando o PIB aumenta a taxa de desemprego diminui
lentamente e só quando o crescimento do PIB é elevado (passa os
2,7%) é que a taxa de desemprego diminui de uma forma sustentada.
É evidente que com taxas de crescimento entre 1,5% e 1,8%, para o
período 2015-2018, como prevê o Documento de Estratégia
Orçamental, o desemprego em Portugal nunca diminuirá de uma forma
sustentada e significativa, o que significará a condenação
ou à exclusão definitiva do mercado de trabalho ou à
emigração de centenas de milhares de portugueses, incluindo
muitos milhares de jovens.
É por isso também que a política económica e
financeira expressa no DEO 2014-2018 do governo PSD/CDS e da "troika"
não serve o país, e terá de ser substituída
rapidamente por uma politica de crescimento económico e de
criação de emprego.