Administração pública
Projecto de lei sobre "carreiras, vínculos e remunerações"
  • Última versão subverte direitos e funcionamento da administração pública
  • Conivência do sindicato amarelo da FESAP-UGT
  • por Eugénio Rosa [*]

    RESUMO DESTE ESTUDO

    O governo e a FESAP-UGT querem confundir os trabalhadores da Administração Pública: Efectuaram acertos à margem da negociação com os Sindicatos dos Trabalhadores da Administração Pública da Frente Comum e do Sindicato dos Técnicos do Estado. A "Acta de concordância" assinada entre o governo e a FESAP-UGT procura criar a ideia falsa de que teriam sido introduzidas alterações importantes na versão inicial do projecto de lei sobre "Vínculos, carreiras e remunerações". Por isso, os sindicatos realmente representativos exigem, ao abrigo da lei, uma negociação suplementar.

    De acordo com esta última versão do projecto de lei do governo, que teve a concordância da FESAP-UGT, as chefias continuarão a ter o poder de despedir livremente os trabalhadores ou de os colocar na situação de mobilidade especial com base nos mapas de pessoal que elaboram anualmente aquando da preparação do orçamento do Estado (OE). De acordo também com essa última versão, cerca de 75% dos trabalhadores da Administração Pública terão as suas carreiras congeladas durante muitos anos, pois alterações na sua posição remuneratória só poderão ter lugar após, pelo menos, 10 anos. Ainda segundo a última versão do projecto de lei do governo, com a concordância da FESAP-UGT, as actuais 6 carreiras do regime geral da Administração Pública serão reduzidas a apenas três carreiras, tendo cada uma delas somente uma categoria, o que determinará a eliminação das diferenças de funções no interior de cada carreira (actualmente, cada uma das seis carreiras do regime geral tem múltiplas categorias atingindo, em algumas delas, seis categorias diferentes). A redução do número de carreiras associadas à eliminação de categorias no seio de cada uma delas (as novas carreiras são unicategorias) determinará que trabalhadores de profissões e com funções diferentes – por ex., um operário altamente qualificado e uma auxiliar de limpeza – possam ser obrigadas pelas chefias, em qualquer momento, ao absurdo de ter de executar as mesmas actividades.

    Como tudo isto já não fosse suficiente, a última versão do projecto dá às chefias o poder de mudar a categoria do trabalhador, tanto para uma categoria superior como para uma categoria inferior, assim como o poder de alterar a carreira do trabalhador tanto para uma de nível de complexidade mais elevada como para uma de nível de complexidade inferior. Desta forma, o arbítrio poderá livremente instalar-se na Administração Pública não só para os trabalhadores deste sector mas também para todos os portugueses, na medida que o governo procura assim substituir, por um lado, a imparcialidade e a igualdade de acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos pelo acesso preferencial daqueles que as chefias quiserem ou estejam interessadas e, por outro lado, uma cultura de dignificação da carreira da função pública por uma cultura de subserviência como forma de agradar o chefe e de garantir o emprego ou a promoção.

    Depois de seis reuniões, o governo não aceitou fazer qualquer alteração importante nos aspectos mais gravosos para os trabalhadores do projecto de lei que inicialmente tinha apresentado aos sindicatos, transformando assim a "negociação" num autêntico simulacro. Mesmo aquilo a que a FESAP-UGT deu a sua "concordância", para que o governo pudesse dizer na sua propaganda que tinha chegado a um "acordo com associações sindicais" (uma apenas e muito pouco representativa na Administração Pública), como fez Sócrates perante as câmaras de televisão, procurando assim confundir os trabalhadores da função pública e a opinião publica, mesmo isso, analisado, não altera qualquer aspecto importante no projecto de lei do governo, como se provará

    MATÉM-SE A POSSIBILIDADE DE TRABALHADORES SEREM DESPEDIDOS COM BASE EM MAPAS DE PESSOAL QUE PODEM SER ALTERADOS TODOS OS ANOS

    Um dos aspectos mais graves do projecto lei é o poder que passarão a ter as chefias para colocar na Situação de Mobilidade Especial ou mesmo para despedir trabalhadores, utilizando para isso os mapas de pessoal que todos os anos os responsáveis máximos, aquando da preparação do OE, terão de elaborar com base nas actividades que prevêem realizar durante o ano seguinte.

    Assim, de acordo com a última versão do projecto de lei do governo, "os órgãos e serviços planeiam, aquando da preparação da proposta de orçamento, as actividades a desenvolver durante a sua execução" (artº 4). E com base nas actividades planeadas elaboram os mapas de pessoal necessário (artº5º). E "face aos mapas de pessoal, o órgão ou serviço verifica se encontram em funções trabalhadores em número suficiente, insuficiente ou excessivo" (nº 1 do artº 6º). "Sendo excessivo o número de trabalhadores em funções, o órgão ou serviço começa por promover as diligências legais necessárias à cessação das relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo determinado ou indeterminável de que não careça e, quando ainda necessário, aplica-se aos restantes o regime legalmente previsto" (nº 8 do artº 6). E qual é o regime legalmente previsto? Em primeiro lugar, o constante no nº5 do artº 33 do próprio projecto, que diz o seguinte: "confirmando-se a necessidade de cessação do contrato, o trabalhador é notificado para, em dez dias úteis, informar se deseja ser colocado em situação de mobilidade especial". Não desejando, é imediatamente despedido (nº6). Desejando, é "colocado em situação de mobilidade especial" e não tendo arranjado novo emprego na Administração Pública no prazo de um ano, "é praticado o acto de cessação do contrato" (nº7), ou seja é despedido. E se o referido anteriormente ainda não for suficiente, poderá ser aplicado o disposto no artº 15 da lei da mobilidade (Lei 53/2006) que estabelece o seguinte: "quando o número de postos de trabalho seja inferior ao numero de efectivos existentes no serviço há lugar à colocação de pessoal em situação de mobilidade especial". Portanto, aqueles que não sejam despedidos imediatamente ou um ano depois, são colocados na situação de mobilidade especial, nos primeiros 2 meses com a remuneração integral; nos 10 meses seguintes recebendo 5/6 da remuneração; e a partir do 12º mês apenas 4/6 da remuneração. Desta forma, a segurança no emprego desaparece na Administração Pública para os trabalhadores quer com vinculo de nomeação quer com contrato por tempo indeterminado, criando-se assim uma situação de continua e permanente instabilidade e insegurança, o que contraria o principio constitucional de segurança no emprego.

    A FESAP-UGT DEU A SUA "CONCORDÂNCIA" AO CONGELAMENTO DAS CARREIRAS DE 75% DOS TRABALHADORES POR MUITOS ANOS, QUE PODERÁ ATINGIR 10 OU MAIS ANOS

    Segundo o nº1 do artº 47 da versão final do projecto de lei do governo sobre "Carreiras, Vínculos e Remunerações" a posição remuneratória do trabalhador só poderá ser alterada (é condição necessária mas não suficiente) se ele obtiver ou "duas menções máximas consecutivas", ou seja, duas classificações de "desempenho excelente"; ou "três menções imediatamente inferiores às máximas consecutivas", ou seja, três classificações de "desempenho relevante"; ou ainda "cinco menções imediatamente inferiores à anterior, consecutivas", ou seja, cinco classificações de "desempenho adequado" consecutivas.

    De acordo com a nova proposta do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP), que o governo apresentou aos sindicatos, apenas 25% dos trabalhadores poderão ser classificados com "desempenho excelente" e "desempenho relevante", pois segundo o nº1 do artº 73 desta proposta de lei "é garantida pela fixação da percentagem máxima de 25% para avaliações finais qualitativas de desempenho relevante e, entre estas, 5% do total dos trabalhadores para o reconhecimento de desempenho excelente"; portanto, a classificação de "desempenho relevante" só poderá ser atribuída no máximo a 25% de todos os trabalhadores, mesmo que existam mais na mesma situação; e a classificação de "desempenho excelente" só poderá ser atribuída a um quinto dos que tenham obtido "desempenho relevante", mesmo que existam mais. Aos outros, que correspondem a 75% dos trabalhadores da Administração Pública, por força do nº1 do artº 37 da nova proposta de lei do governo relativa SIADAP terá de ser atribuída, todos os anos, a classificação de "desempenho adequado" ou de "desempenho inadequado", mesmo que muitos dos primeiros tenham tido, na pratica, desempenho relevante ou excelente.

    Segundo o nº4 do artº 47 da proposta de lei sobre "carreiras, vínculos e remunerações", que contém o acordado entre a FESAP-UGT e o governo, só se verificará com carácter obrigatório uma mudança na posição remuneratória do trabalhador quando este obtiver 10 pontos, os quais resultam da seguinte soma: 3 pontos por cada "desempenho excelente"; 2 pontos por cada "desempenho relevante"; 1 ponto por cada "desempenho adequado". Portanto, como 75% dos trabalhares da Administração Pública terão de ser classificados anualmente, por força da lei, com a menção de "desempenho adequado" ou "desempenho inadequado", por isso estes últimos só terão garantida a passagem para uma posição remuneratória superior ao fim, de pelo menos, 10 anos. E dizemos 10 anos pelo menos, porque se em algum ano tiverem "desempenho inadequado", à soma de pontos que tiverem é deduzido um ponto por cada "desempenho inadequado" que tiverem obtido.

    O CONGELAMENTO POR MUITOS ANOS DAS CARREIRAS DURANTE O PERIODO TRANSITÓRIO COM A CONCORDÂNCIA DA FESAP-UGT

    Mesmo durante o chamado período transitório de aplicação do constante na versão final do projecto de lei do governo sobre "Vínculos, carreiras e remunerações", os trabalhadores só terão assegurada alteração na sua posição remuneratória quando obtiverem também 10 pontos. E as avaliações que contarão para a contagem dos 10 pontos não serão todos a que tiveram e que não foram consideradas para a progressão na carreira antes da publicação deste diploma, mas apenas aquelas que "tenham tido lugar nos termos da Lei 15/2006 de 26 de Abril"(nº1 do artº 113 do projecto de lei). E a contagem de pontos faz-se de uma forma diferente que é a seguinte: (1) Quando o sistema de avaliação de desempenho preveja cinco menções ou níveis de avaliação, o número de pontos a atribuir é de 3, 2, 1, zero, e um negativo do mais para o menos elevado; (2) Quando preveja três menções ou níveis de avaliação, o número de pontos a atribuir é de 2, 1 e um negativo; ( 3) Quando o sistema de avaliação preveja duas menções ou dois níveis de avaliação, o número de pontos a atribuir é de um e meio ponto para o desempenho positivo e um ponto negativo para o nível de avaliação negativo. Em resumo, para o período de transição serão necessários ainda mais anos para o trabalhador ter assegurada a mudança de posição transitória. E foi isto que a FESAP-UGT deu a sua "concordância" ao governo.

    O GOVERNO NÃO DEFINE FUNÇÕES PARA OS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Um dos argumentos utilizados pelo governo contra o actual sistema de carreiras da Administração Pública é que as categorias existentes em cada carreira não correspondiam a funções diferentes. No entanto, na versão final do projecto de lei do governo, apesar das criticas feitas pelos sindicatos da Frente Comum, a solução adoptada pelo governo é ainda muito pior do que a a que existe, pois extingue todas as categorias, passando cada carreira a ter apenas uma categoria e incluindo na mesma carreira profissões com funções totalmente distintas. Assim, na carreira de "Técnico superior", que passa a ter somente uma categoria, serão integradas as actuais carreiras de "Técnico superior de regime geral " e de "Técnico de regime geral" as quais têm actualmente, em conjunto, doze categorias profissionais; na carreira de "Assistente Técnico Operacional", que passa a ter também apenas uma categoria, são integradas as actuais carreiras de "assistente administrativo de regime geral" e de "Técnico-profissioinal de regime geral" que têm actualmente, em conjunto, oito categorias profissionais; e, finalmente, a nova carreira de "assistente operacional", igualmente com uma única categoria, integra as actuais carreiras de operários altamente qualificados, de operários qualificados, e não qualificados, e ainda os motoristas, as telefonistas, o auxiliar administrativo, servente e auxiliar de limpeza, etc. Portanto, o governo pretende integrar profissões muito diferentes com qualificações e funções muitos diferentes, e com múltiplas categoria, numa carreira única apenas com uma categoria profissional. Desta forma, sem qualquer fundamento técnico o governo pretende passar de uma situação em que, segundo ele, as categorias existentes não correspondiam a funções diferentes, para uma situação em que profissões com funções totalmente distintas são integradas à força numa única carreira com apenas uma categoria, ou seja, na prática sem quaisquer categorias. Será um situação em que os trabalhadores ficarão, em relação às funções que têm de desempenhar, totalmente sujeitos ao arbítrio do chefe. É a polivalência dura e pura na sua pior asserção.

    OS TRABALHADORES PODERÃO SER OBRIGADOS PELAS CHEFIAS A MUDAR DE SERVIÇO, DE CARREIRA E DE CATEGORIA MESMO PARA NÍVEIS INFERIORES

    Apesar desta polivalência dura e pura na sua pior acepção, e apesar também da critica feita pelos sindicatos da Frente Comum, o governo manteve na sua última versão do projecto de lei aquilo a que chamou "mobilidade interna", ou seja, uma mobilidade diferente da que consta da Lei 53/2006 (a chamada lei da mobilidade). Assim, de acordo com o nº1 do artº 60 do projecto de lei "a mobilidade interna reveste as modalidades de mobilidade na categoria e de mobilidade inter-carreiras ou categorias". "A mobilidade na categoria opera-se para o exercício de funções inerentes à categoria que o trabalhador é titular, na mesma actividade ou em diferentes actividades" (nº2 do mesmo artigo), E "a mobilidade inter-carreiras ou categorias opera-se para o exercício de funções não inerentes à categoria de que o trabalhador é titular e inerentes: (a) A categoria superior ou inferior da mesma carreira; (b) Ou a carreira de complexidade funcional, superior ou inferior" (nº3). E há uma multiplicidade de situações em que as chefias podem realizá-las sem o acordo do trabalhador (exs.: para órgão, serviço ou unidade orgânica situados no mesmo concelho de trabalho ou residência; se trabalhar nos concelhos de Lisboa e Porto para os concelhos limítrofes; para concelhos cuja deslocação não obrigue a despesas superior a 8% da sua remuneração liquida e 25% do seu horário de trabalho).

    24/Junho/2007
    [*] Economista, edr@mail.telepac.pt

    Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .
    25/Jun/07