A carga fiscal em 2016, em % do PIB, diminui com o OE-2016 do PS, mas aumentaria com o Programa de Estabilidade 2015-2019 do governo PSD/CDS enviado por este à Comissão Europeia

por Eugénio Rosa [*]

Neste momento está em curso uma gigantesca campanha para convencer a opinião pública que a proposta de Orçamento do Estado para 2016 do governo do PS representa um enorme aumento da carga fiscal ( "o maior esforço fiscal" diz Paulo Portas; "um gigantesco aumento de impostos" afirma o PSD), sugerindo mesmo que tal não aconteceria se o PSD/CDS fossem governo. Infelizmente muitos jornalistas (mas felizmente não todos) e órgãos de comunicação social, perdendo a objetividade e sem analisar a totalidade da proposta de orçamento, transformaram-se em "caixa de ressonância" da direita e daqueles que estão frontalmente contra a atual solução de governo ( para concluir isso, basta ler as "caixas" dos principais media sobre o OE-2016, muitas delas revelando ignorância e falta de investigação, ou então falta de objetividade). É tudo isto que vamos procurar desconstruir com base na análise dos principais aspetos da proposta de OE-2016 não deixando, no entanto, de denunciar as suas insuficiências ou medidas incorretas, que existem também e que deviam ainda ser alteradas pela Assembleia da República. Para facilitar a reflexão dos leitores vamos começar por comparar a proposta de OE-2016 com o Programa de Estabilidade 2015-2019 enviado pelo governo PSD/CDS à Comissão Europeia que seria aplicado se a direita continuasse no governo (o PSD e o CDS já se tinham comprometido com a Comissão Europeia a executá-lo, tendo até sido o seu programa eleitoral).

A CARGA FISCAL, MEDIDA EM PERCENTAGEM DO PIB, VAI DIMINUIR EM 2016

O quadro 1, construído com dados divulgados pelo INE (período 2010-2014), com dados da proposta de OE-2016 (período 2015-2016) e com dados do Programa de Estabilidade 2015-2019 do governo PSD/CDS mostra, de uma forma clara e objetiva, porque baseada em dados oficias (os jornalistas que falam destas matérias não podem ignorar estes dados se quiserem respeitar a objetividade jornalística), a evolução da carga fiscal em Portugal no período 2010-2016, e a que seria em 2016 se o PSD/CDS continuassem no governo

Assim, entre 2010 e 2015, ou seja, com o governo PSD/CDS, as receitas de impostos aumentaram em Portugal em 6.126 milhões €, tendo a carga fiscal subido de 22% do PIB para 25,6% do PIB. Isto é que é " um gigantesco aumento de impostos". E o imposto cujas receitas mais aumentaram foi o IRS, cujas receitas subiram em 3.007 milhões € (+31%), quase metade da subida verificada neste período nas receitas de todos os impostos. As receitas do IRC sobre as empresas registou apenas um aumento de 349 milhões € (apenas + 7,1%). E o IRS incide fundamentalmente sobre os rendimentos de trabalho e sobre as pensões já que, segundo dados do Ministério das Finanças (A.T.), estes rendimentos representaram em 2013 (últimos dados disponíveis, e a situação não se alterou) mais de 92,8% dos rendimentos declarados para efeitos de IRS. Em resumo, foi neste período que se verificou " um gigantesco aumento de impostos ", ou o "maior esforço fiscal registado em Portugal" para empregar as palavras dos dirigentes do PSD/CDS.

Em 2016, segundo o Programa de Estabilidade 2015-2019, se o PSD/CDS continuasse no governo a carga fiscal continuaria a aumentar, pois passaria, entre 2015 e 2016, de 25,4% do PIB para 25,6% (em valor as receitas de impostos cresceriam de 45.628 milhões € para 47.759 milhões €, ou seja, em mais 2.131 milhões € em apenas um ano). A proposta de OE-2016 apresentado pelo governo PS de António Costa representa um menor aumento de impostos (1.334 milhões €, em vez do aumento de 2.131 milhões € do PSD/CDS) e uma menor carga fiscal medida em percentagem do PIB (OE-2016 do governo PS:25,2% do PIB; Programa de Estabilidade do PSD/CDS: 25,6% do PIB).

O quadro 2 mostra de uma forma clara as diferenças na carga fiscal resultantes da proposta de OE-2016 do governo PS e do Programa de Estabilidade 2015-2016 do governo PSD/CDS enviado por este à Comissão Europeia.

A execução do Programa de Estabilidade que o PSD/CDS já se tinha comprometido com a Comissão Europeia (era o seu programa de governo), representaria, entre 2015 e 2016, um aumento de 2.131 milhões € de impostos, ou seja, mais 797 milhões € do que o aumento que resulta da proposta de Orçamento do Estado para 2016 do governo PS. Por grandes categorias de impostos, o programa do PSD/CDS significaria, a nível do IVA, um aumento de impostos de 740 milhões € superior ao que resulta da proposta de OE-2016, e a nível do IRS mais 417 milhões do que resulta da proposta de OE-2016 do governo PS. Afirmar, como fazem o PSD e CDS, que o OE-2016 representa o "o maior esforço fiscal" e "um gigantesco aumento de impostos", afirmação que depois é repetida pelos principais media, e infelizmente por muitos jornalistas, sem qualquer contraditório e pelos comentadores de direita que têm acesso fácil aos órgãos de comunicação social, é não só não ter descaramento, como mentir descaradamente e darem mais uma vez uma prova clara de desonestidade politica. E tudo isto após terem feito, e pretenderem continuar, o maior aumento de impostos que se conhece em Portugal.

O AUMENTO DE IMPOSTOS DO OE-2016 É NÃO SÓ INFERIOR AO DO PSD/CDS COMO SE DISTRIBUI DE UMA FORMA DIFERENTE PELAS DIFERENTES CLASSES SOCIAIS

A proposta de OE-2016 apresentada pelo governo de António Costa, para além de significar menos 797 milhões € de impostos do que aquilo que os portugueses teriam de suportar se o PSD/CDS fossem governo, significa também uma distribuição diferente da carga fiscal pelas diferentes classes, procurando poupar as classes de rendimentos mais baixos, preocupação que nunca teve o PSD/CDS, e que certamente também não teria em 2016. É tudo isto que vamos procurar mostrar utilizando dados e referindo normas constantes do Relatório do OE-2016 e da proposta de Lei do OE-2016.

As medidas fiscais que iremos analisar são (1) a redução da sobretaxa de IRS; (2) a descida do IVA na restauração; (3) a substituição do quociente familiar por uma redução fixa no IRS; (4) os aumentos de impostos sobre os produtos petrolíferos, sobre os veículos, sobre o tabaco e no imposto de selo, e sobre a cerveja, pois são as medidas com maior impacto fiscal e foram também as mais debatidas no espaço público.

Comecemos então pela redução da sobretaxa de IRS. Esta medida, como consta do OE-2016, significa já uma redução em 2016 de metade da sobretaxa de IRS paga pelos portugueses em 430 milhões € conforme cálculos constantes do mapa da pág. 52 do Relatório do O.E-2016. O PSD/CDS pretendiam eliminar a sobretaxa em 4 anos (até 2019, conforme consta da pág. 91 do seu programa eleitoral), ou seja, um quarto (25%) por ano. Isto significava que, em 2016, os portugueses teriam de pagar mais 215 milhões € de sobretaxa de IRS do que com o OE-2016. Em 2017, o governo PS comprometeu em eliminar logo no inicio a sobretaxa de IRS, portanto os portugueses deixarão de pagar mais 430 milhões €, que era a outra metade da sobretaxa. No entanto, o PSD/CDS, se fossem governo, pretendiam obrigar os portugueses em 2017 a pagar metade da sobretaxa, ou seja, 430 milhões €. Em 2018, ainda teriam de pagar mais 215 milhões € de sobretaxa e, em 2019, mais 215 milhões € de sobretaxa se ela vigorasse neste ano como constava do programa PSD/CDS; somando, os portugueses em 4 anos pagariam mais 1.075 milhões € do que pagam com o PS e com os outros partidos da esquerda.

Para além disso na redução da sobretaxa, há uma preocupação também de índole social, o que nunca existiu com o governo PSD/CDS. Assim, a redução em 2016 será feita de acordo com Lei 159-D/2015 já publicada, e como consta da pág. 36 do Rel.OE-2016 da seguinte forma: até ao rendimento coletável de 7070 €, o que corresponde a um rendimento de trabalho de cerca de 12.000€/ano, em 2016 já não pagarão sobretaxa de IRS; de 7.000€/20.000€ de matéria coletável a sobretaxa será apenas de 1%; entre 20.000€/40.000€ a sobretaxa de 1,75%; e entre 40.000€/80.000€ a sobretaxa será de 3%; apenas os contribuintes com rendimento coletável superior a 80.000€/ano suportam ainda a sobretaxa de IRS de 3,5%. É evidente a preocupação social desta politica fiscal.

A segunda medida é a descida do IVA da restauração de 23% para 13%. Esta redução é feita, como consta do artº 125º da proposta de lei de OE-2016, "nas refeições prontas a consumir" e "nas prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes , sumos néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substancias" . A exclusão dos sumos é incompreensível, quando se defende uma alimentação saudável. Mesmo assim determina uma perda de receita fiscal estimada em 175 milhões €/ano. É evidente, como experiencia passada já provou, que uma redução do IVA na restauração não determina refeições mais baratas para os portugueses. O que tem acontecido, e vai acontecer mais uma vez, serão que aqueles 175 milhões € reverterão para os comerciantes, pois os preços não baixarão como alguns já o afirmaram publicamente aos media. É uma pura perda de receita fiscal

A terceira medida também muito criticada pela direita e pelos seus defensores na comunicação social, é a substituição do quociente familiar por uma dedução fixa no IRS por cada filho ou ascendente. Para compreender a diferença é importante saber o que era o quociente familiar e como ele se calculava. E conclui-se rapidamente que quanto maior fosse o rendimento maior era o beneficio fiscal resultante da aplicação do quociente familiar (era uma progressividade invertida, uma medida regressiva).

Atualmente, segundo o artº 69 do Código do IRS, depois de se apurar a matéria coletável do agregado familiar (no caso de ser um casal, tributação conjunta) tem-se que dividir por 2 esse rendimento coletável total para depois se saber qual é a taxa de IRS que se aplica. Se o casal tiver filhos, por cada um soma 0,3 ao valor 2 , e depois é o resultado desta soma que se utiliza para dividir a matéria coletável do casal. É evidente que quanto maior é o rendimento, maior será o beneficio. Um ex. imaginado, mas que pode ser real, torna isso claro. O ganho médio em Portugal dos trabalhadores é de 1.130€/mês segundo Estatísticas do Ministério da Economia. Suponha-se que o casal são dois trabalhadores, com este ganho mensal cada um o que, depois de fazer as deduções no rendimento, dá uma matéria coletável que rondará os 22.000€. Suponha-se que este casal tem um filho, que é a situação da esmagadora maioria das famílias em Portugal. Dividindo por 2, obtém-se 11.000€, o que corresponde uma taxa de IRS de 28,5% (taxa média 23,6%). Dividindo por 2,3 (inclui o filho) obtém-se 9.565€, portanto não terá qualquer beneficio resultante da aplicação do quociente familiar, pois num caso ou no outro, o escalão de matéria coletável é o mesmo (7.000€ - 20.000€) e a taxa a mesma.

Vejamos agora o caso de uma família, também com um filho, cujo rendimento coletável é 82.000€. Dividindo por 2, obtém-se 41.000€ o que significa que lhe é aplicável um taxa de IRS de 45% (a taxa média é 37,65%). Se utilizarmos o coeficiente familiar, a divisão do rendimento coletável é feita por 2,3 (inclui o filho), o que dá 35.652€. Neste caso a taxa de IRS que se aplica é de 37%, sendo a média de 30,3%. Este família com 80.000€ de matéria coletável deduzirá, no seu IRS, 600€ por ter um filho, que é o limite máximo de dedução por um filho de acordo com artº 69º do CIRS.

Segundo o artº 78-A da proposta de lei do OE-2016, passará ser deduzido no IRS devido 550€ por filho, e 525€ por ascendente desde que a sua pensão ascendente não seja superior à pensão mínima da Segurança Social. É evidente que isto representa uma maior justiça, pois as famílias beneficiadas serão as de médio e baixo rendimento, ou seja a maioria. Esta medida determina uma redução do IRS para as famílias com filhos e, consequentemente, de perda de receita fiscal para o Estado, de 250 milhões € por ano.

A DIMENSÃO DO AUMENTO DE IMPOSTOS SOBRE O CONSUMO E EM OUTROS

Analisemos agora os aumentos de impostos sobre os produtos petrolíferos, sobre os veículos, sobre o tabaco e no imposto de selo para se poder saber se é "o maior esforço fiscal" ou "um gigantesco aumento de impostos" como afirma toda a direita.

Em relação aos combustíveis , haverá um aumento de 6 cêntimos no litro da gasolina e do gasóleo (pág. 45 do Rel.OE-2016), o que dará uma receita adicional de 360 milhões €. No entanto, e esse era o efeito que podia ser mais grave pois a subida do preço dos combustíveis poderia ter um efeito de retração económico, a Lei OE-2016 procura reduzir o efeito negativo com outra medida. Assim, no Estatuto de Benefícios Fiscais, cria-se um beneficio para as empresas de transportes que seriam as mais afetadas e, através delas, toda a economia. Segundo o artº 149, estabelece-se " que os gastos de combustíveis de veículos de transportes de mercadorias, transporte público de passageiros e de táxi, são majorados até 120% para determinação do lucro tributável de IRC ou IRS de sujeitos passivos com contabilidade organizada". Isto significa que o valor de rendimento coletável correspondente a 1,2 vezes a despesa com combustíveis fica isenta de pagamento de IRS ou IRC, o que certamente compensará os 6 cêntimos pagos a mais nos combustíveis. E evidente que este aumento de preços penaliza mais o transporte individual em viatura própria. Segundo o INE, mais de 50% da população pendular das áreas metropolitanas da regiões de Lisboa e do Porto (casa-emprego-casa) utiliza viatura e desloca-se sozinho. É evidente que o transporte individual é demasiadamente caro para o país (o combustível e veículos são importados), é um transporte altamente poluente, e determina para quem o utiliza uma perda de, em média, 1,5 horas por dia em deslocações. A solução é o transporte público, nomeadamente o Metro, mas o grave é que no OE-2016 não se prevê o aumento da rede de Metro de Lisboa e do Porto.

O OE-2016, em relação imposto sobre veículos (ISV ), prevê uma alteração na tabela de Imposto, que vai determinar uma baixa de imposto para as viaturas de baixa cilindragem, e um aumento de imposto para as viaturas de maior cilindragem. Até aqui existiam 2 escalões – até 1250cc e superior a 1250cc a nível de veículos a gasolina – que pagavam de imposto, respetivamente, 1€ por centímetro cúbico (com abatimento de 740,55€) e 4,75/cc (abatimento de 5362€). Com o OE-2016, passarão a existir 3 escalões a saber: até 1000cc que pagará de imposto 0,95€/cc (abatimento de 737€); de 1001cc até 1250cc que pagará 1,03€/cc (abatimento de 7437€);e mais de 1250cc que pagará 4,84€ (com um abatimento de 5362,67€) . Para as viaturas a gasóleo mantem-se os escalões embora as taxas tenham um aumento médio de 3%. Esta medida, segundo o Rel. OE-2016, dará uma receita adicional de 70 milhões €/ano (pág. 52).

A proposta de OE-2016 prevê no seu artº 133 a aplicação de uma taxa de 4% de imposto de selo, que já existe, às comissões e contraprestações cobradas pela banca nas operações baseadas em cartões, portanto é uma medida que não deve afetar os clientes mas sim as instituições financeiras. A proposta de OE-2016, prevê também um aumento da taxa de imposto de selo que incide sobre o credito ao consumo até a um ano que é atualmente de 0,7% e passará para 1,05% (receita adicional 80 milhões€/ano), e uma subida entre 2,9% e 3% do imposto sobre a cerveja. No imposto sobre os cigarros , o aumento é de 3% no elemento especifico, mas onde a subida é muito grande é nos charutos cujo imposto por milheiro sobe de 60€ para 400€. Este aumento destes impostos dará a o Estado uma receita adicional estimada em 145 milhões €/ano.

É evidente que todos estes impostos que oneram o consumo vão causar aumento de preços. É por isso que o governo prevê que a taxa de inflação, entre 2015 e 2016, passe de 0,5% para 1,2%, ou seja, para mais do dobro. No entanto, estes impostos sobre produtos importados ou que onerarem consumos financiados pelo endividamento das famílias poderá, por um lado, contribuir para o equilíbrio das contas externas (um dos maiores sorvedouros de divisas é a importação de veículos e combustíveis) e, por outro lado, para moderar o consumo das famílias baseado no endividamento, já que estas continuam ainda altamente endividadas. Mas são aumentos de impostos que penalizam.

A nível do IMI interessa referir a introdução da clausula de salvaguarda que o governo PSD/CDS tinha eliminado (o aumento do IMI em cada ano em edifícios para habitação própria e permanente não pode ser superior a 75€ – artº 140º). No entanto com sinal contrario negativo, interessa referir a disposição prevista que impõe uma atualização extraordinária do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos comerciais, industriais ou para serviços (artº 143), a ter lugar em 31-Dez.2016 com base no fator 1,0225 (+2,25%) assim como a atualização trienal de todos os prédios urbanos (habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços e outros) " por aplicação do coeficiente de desvalorização de moeda correspondente ao ano da última avaliação ou atualização ", o que só pode determinar mais aumentos do IMI, sem ter em consideração quer o mercado de habitação quer o estado do edifício.

ASPETOS CONTRADITÓRIOS E NEGATIVOS DA LEI DO OE-2016

Na área das empresas agrava-se a contribuição sobre a banca em 50 milhões €, cujas problemas são conhecidos, mas poupa-se as empresas de energia cujos lucros e rendas excessivas continuam-se ser chocantes (a EDP teve 976 milhões de lucros líquidos só até ao 3º Trim.2015; a GALP 639 milhões até ao 4º Trim.2015, mais 71,5% que em 2014; REN 91,6 milhões € - mais 16% do que em 2014, de lucros líquidos até Set.2015) e cujos maiores acionistas, na maioria com residência no estrangeiro, transferem os dividendos para fora do país sem pagar qualquer imposto em Portugal (um pequeno acionista paga 28% de imposto). É a legalização do não pagamento de impostos confundida por muitos como evasão fiscal.

A nível da tabela de IRS aumenta-se os escalões em apenas 0,5% nos três primeiros e não se altera o caracter regressivo do imposto, mantendo-se os cinco escalões (artº 68º).

A nível do IRC, a participação no capital da empresa que é exigido para que os acionistas não residentes possam transferir para o estrangeiros os dividendos e as mais valias da venda suas participações não pagando qualquer imposto, como acontece com a Jerónimo Martins que os transfere para a Holanda, sobe de 5% para um mínimo 10% do capital, o que é facilmente contornável, mas depois reduz-se o período mínimo de posse dessa participação exigido de 24 meses para apenas um ano (artº 114º). É a legalização do não pagamento de impostos confundida também por muitos como evasão fiscal. Igualmente, reduz-se o reporte de prejuízos de 12 anos para 5 anos (período que a empresa pode deduzir nos lucros que venha a obter os prejuízos que teve em anos anteriores), mas depois dispõe-se que este novo período de 5 anos só se aplica aos prejuízos que a empresa venha a ter depois de 2016 (artº 116º e artº 117), assegurando-se que as empresas que tiveram prejuízos pagarão menos impostos durante 12 anos. A acrescentar ainda interessa referir a isenção de IRS e IRC concedido aos juros de empréstimos externos (artº 150º), a autorização para o Estado poder conceder garantias até 2.000 milhões € ao Fundo de Resolução (artº 77º), e autorização para o Estado também " conceder garantias para reforço da estabilidade de liquidez dos mercados financeiros" até ao montante de 24.670 milhões € (artº 90º). Tudo isto interessa debater.

Como aspetos positivos na direção de uma maior justiça fiscal interessa referir as normas aplicáveis a grupos económicos que se preveem nos pedidos de autorização legislativa (artº 151º). A primeira, visa a eliminação do benefício de apenas 50% do rendimento de patentes estar sujeita a IRC (por ex. da Apple), mas com a condição contraditória (mais uma) deste beneficio vigorar, para aqueles que já usufruem, até 2021 (a preocupação de não desagradar o Capital é evidente); a segunda refere-se à introdução de uma norma que obriga as empresas de um grupo económico a pagarem também o chamado "Pagamento Especial por Conta" que corresponde a 1% do volume de negócios, com um mínimo de 1.000€ e um máximo de 70.000€, a que todas as empresas estão já obrigadas. Uma terceira medida visa permitir às empresas fazer uma "reavaliação do seu ativo tangível" , o que lhes permitirá melhorar o Balanço, mas se o decidirem fazer terão de pagar um imposto de 14% sobre as mais valias obtidas (artº 122). A acrescentar ainda a norma transitória constante do artº 117 que obriga os grupos económicos a pagarem o imposto de lucros consolidados pendentes incluindo um pagamento em conta (antecipado) de um terço do valor pendente.

A SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA E DOS PENSIONISTAS

É certo que com reposição do corte dos salários da Função Pública a uma parte dos trabalhadores poderá dar a ilusão a estes de uma melhoria de situação, embora a realidade é apenas que é reposto o que tinha sido cortado indevidamente tendo os trabalhadores perdido, durante o tempo em que isso aconteceu, cerca de 900 milhões € de rendimentos por ano. No entanto, essa ilusão de melhoria não existe para muitos outros trabalhadores da Função Pública: os que têm remunerações inferiores a 1.500€/mês, que são quase 300.000, os quais não têm qualquer aumento desde 2010 e que são esquecidos quando se fala da F. Publica

Ao lado deste grupo, existe um outro grupo cuja situação difícil é ignorada na proposta de OE-2016, pois em nada é beneficiada com ela. São os pensionistas, principalmente os com pensões muito baixas (superiores a 260€/mês, mas inferiores ao limiar da pobreza), que não têm qualquer aumento desde 2010, e que o ministro Vieira da Silva, revelando uma posição contrária àquela que o 1º ministro tem defendido publicamente (preocupação com os mais desfavorecidos), anunciou um aumento de apenas 0,4% o que ofende os pensionistas e lança um balde água fria sobre as perspetivas criadas. E isto é mais grave quando se deu aos patrões que pagam apenas o salário mínimo um bónus, à custa do OE, calculado em mais de 30 milhões €, e se pretende reduzir a CES, que incide sobre as pensões de valor superior a 4.611€, em 24 milhões €, o que somado dá um valor pouco inferior aos 63 milhões € que destinou à atualização das pensões de mais de 2 milhões de pensionistas.

Interessa referir que na Segurança Social existem apenas 2500 pensionistas com pensões superiores a 4.611€ por mês, e na CGA devem ser cerca de 4.500, o que somados dão 7000 pensionistas com pensões elevadas. Dividindo os 24 milhões € de receita que a Segurança Social e a CGA perderão devido à redução para metade da Contribuição Extraordinária de Solidariedade que incide sobre as pensões elevadas (a que incidia sobre as outras pensões já foi eliminada em 2015 por decisão do Tribunal Constitucional); repetindo, dividindo os 24 milhões € por aqueles 7.000 pensionistas e depois por 14 meses, dá um aumento nas suas pensões estimado em 245€/mês. O governo PS destinou à atualização das pensões de valor até 628,87€ (as outras continuarão congeladas, o que acontece desde 2010) apenas 63 milhões € (mapa da 52 do Rel.OE-2016) o que beneficiará, segundo António Costa, 2.000.000 pensionistas. Fazendo idênticas contas (dividindo aquele valor por 2 milhões de pensionistas e, depois, por 14 meses) conclui-se que estes 2.000.000 pensionistas com pensões extremamente baixas (inferiores a 628,87€, e a maioria delas mesmo inferior ao limiar da pobreza) terão um aumento médio 2,25€/mês, ou seja, de 7,5 cêntimos por dia. É clara a politica de insensibilidade social, de dois pesos e duas medidas nesta área que urge alterar. Para isso, bastava reduzir as isenções e as reduções de taxas (e são ainda muitas que são inferiores à TSU) concedidas pela Segurança Social aos empregadores, as quais determinam a perda de 500 milhões € de receitas por ano e o défice não aumentava.

Apesar deste "ódio" contra os pensionistas não podemos deixar de referir, pois são também referidas no Relatório do Orçamento para 2016, medidas positivas nesta área. E elas são: (1) o aumento em 163 milhões€ da despesa com Rendimento Social de Inserção (RSI), com o Complemento Solidário de Idosos (CSI) e com prestações familiares, o que permitirá apoiar mais algumas centenas de milhares de portugueses que vivem no limiar da pobreza e famílias com filhos; (2) a revogação da suspensão do complemento de reforma dos trabalhadores dos transportes o que permitirá devolver a estes trabalhadores os 17 milhões € de rendimentos que tinham sido apropriados pelo governo PSD/CDS;(3) a redução de 25% nas taxas moderadoras, o que permitirá aos portugueses poupar em despesas de saúde 35 milhões € por ano. É evidente que todas estas medidas de natureza social vão numa direção muito diferente, mesmo contrária, à de Vieira da Silva em relação aos pensionistas.

09/Fevereiro/2016

[*] edr2@netcabo.pt

Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .
10/Fev/16