Urge alterar a situação da Administração Pública

– 110 mil trabalhadores precários
– redução de trabalhadores para reduzir o défice orçamental em 2017
– continuação do congelamento de remunerações e carreiras

por Eugénio Rosa [*]

Neste estudo, utilizando dados do Ministério das Finanças, mostramos que:
   1- Existem atualmente nas Administrações Públicas mais de 110 .mil trabalhadores precários e que, apesar das declarações de combate à precariedade, ainda não foi feito nada de efetivo para acabar com esta situação;
   2- Apesar da falta de trabalhadores em muitos serviços para prestar serviços de qualidade à população, no 1º sem.2016, profissões essenciais para o funcionamento dos serviços públicos continuaram a perder trabalhadores e, apesar disso, o governo pretende reduzir o défice orçamental em 2017 à custa da redução de mais trabalhadores da Função Pública para assim "poupar" 122 milhões €, o que irá degradar ainda mais os serviços públicos e criar dificuldades à implementação do horário de 35 horas (na Administração Central, entre 2016 e 2017, a Despesa com Pessoal aumenta 210,4 milhões €, apenas o suficiente para suportar o aumento de encargos resultante do custo da reposição da totalidade dos cortes salariais desde Janeiro de 2017, mas a despesa com "Aquisição de bens e serviços" aumenta 732,4 milhões €, ou seja, 3,5 vezes mais);
   3- O governo pretende manter o congelamento das remunerações e carreiras dos trabalhadores da Função Pública apesar das remunerações nominais da maioria dos trabalhadores serem inferiores às de 2011, mesmo com reposição do corte dos salários , e introduz mais uma desigualdade no pagamento do trabalho extraordinário;
   4- Ficam assim mais claras as razões da greve e da jornada de luta dos trabalhadores da Função Pública marcada para o dia 18/11/2016 por sindicatos da Frente Comum.

Uma das promessas deste governo era o combate à precariedade, a defesa do emprego como principal fonte de rendimento dos trabalhadores, e também meio de dignificação do trabalhador. É traumatizante e humilhante para qualquer trabalhador viver numa situação de permanente precariedade ou de ser despedido e, depois, não arranjar emprego como já acontece a centenas de milhares de portugueses, que desapareceram das estatísticas oficiais pois não constam nem das estatísticas oficiais de emprego nem de desemprego. Entre 2007 e 2016, cerca de 1,5 milhões de trabalhadores com o ensino básico perderam o emprego e, destes, cerca de 850 mil nunca mais conseguiram nem devem conseguir emprego. E isto apesar do programa do XX governo prometer: "A recuperação de emprego, em especial com a criação de postos de trabalho sustentáveis, diminuindo a segmentação e a precariedade, serão prioridades das políticas de trabalho deste Governo" (pág.71).

PRECARIEDADE ATINGE MAIS DE 110 MIL TRABALHADORES NAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Na Administração Pública, a realidade é também preocupante, como revela a DGAEP.

Quadro 1.

Segundo a Direção Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) do Ministério das Finanças, no fim de Jun/2016, existiam nas Administrações Públicas (Central, Local e Regional), 94.427 trabalhadores, ou seja, 14,3% do total, com vinculo precários pois tinham ou um contrato a prazo, ou eram tarefeiros ou tinham uma avença. E há ainda a acrescentar os CEIs (Contratos Emprego Inserção, uma forma de precariedade financiada pelo IEFP, com dinheiros da Segurança Social) que, no fim de 2015, eram mais 15.627 trabalhadores (12.308 nas Autarquias Locais, 2.554 em diversas entidades públicas dos diferentes ministérios, 713 em escolas, etc) , que somados aos 94.427 dá 110.054 trabalhadores com vínculo precários em todas as Administrações Públicas. Tudo isto é também um mau exemplo para os patrões privados que utilizam a precariedade para aumentar a exploração dos trabalhadores. E a única disposição que se encontra no projeto de Lei OE-2017 referente a esta matéria é o art.º 22, "Estratégia de combate à precariedade " em que se prevê apenas que sejam "reforçados os mecanismos de controlo e fiscalização com vista à identificação de situações consideradas precárias e da sua progressiva eliminação, de acordo com os regimes legalmente aplicáveis". No entanto, nada de medidas concretas para eliminar a precariedade existente, e não há necessidade de mais identificações, pois o governo já conhece a realidade. A prová-lo estão os dados que utilizamos, os divulgados pelos Ministérios das Finanças e do Trabalho.

NO 1º SEM. 2016, PROFISSÕES IMPORTANTES CONTINUARAM A PERDER TRABALHADORES

Embora muitos serviços das Administrações Públicas estejam a enfrentar graves dificuldades devido à falta de trabalhadores necessários à prestação de serviços públicos, causada pela destruição levada a cabo pelo governo PSD/CDS, a redução do numero dos trabalhadores da Função Pública continuou no 1ºsem.2016, como revelam dados da DGAEP

Quadro 2.

No 1º sem.2016, as entradas em toda a Função Pública, resultantes de novos recrutamentos, foi de 14.017, enquanto as saídas definitivas atingiram 15.668, o que determinou um saldo negativo de 1.651 trabalhadores. Esta situação foi "atamancada" através da mobilidade de outras entidades. Mas uma análise mais fina revela o agravamento da situação (quadro 3).

Quadro 3.

Entre 2011 e 2015, a redução do numero de trabalhadores da Função Pública levada a cabo pelo governo PSD/CDS e "troika" para reduzir o défice foi elevada (-68.024), nomeadamente em categorias profissionais fundamentais para garantir a prestação de serviços públicos de qualidade à população. No entanto, com o atual governo a situação não se alterou ainda significativamente. Embora os dados da DGAEP constantes do quadro 3 revelem que, entre Dez.2015 e Junho de 2016, o número de trabalhadores das Administrações Públicas aumentou em 797, no entanto esse crescimento não é totalmente real , pois a categoria profissional que mais aumentou foi a de médicos (+1.275) e a maioria destes fazem um reduzido número de horas diárias (ex.: médicos aposentados contratados em "part-time") . Profissões fundamentais para o funcionamento de serviços essenciais à população continuaram a perder trabalhadores. São exemplos, a redução, durante o 1º sem.2016, de 782 técnicos superiores, de 275 assistentes técnicos, de 715 assistentes operacionais, e de 552 trabalhadores nas forças de segurança (a PSP e GP queixam-se de falta de efetivos) . A falta de auxiliares da educação (que são assistentes operacionais) , necessários ao funcionamento das escolas noticiado pelos media, confirma a degradação da situação com consequências graves para a população. A falta de trabalhadores está também a dificultar a aplicação do horário das 35 horas embora ele tenha sido aprovado pelo governo e ele se comprometeu a implementá-lo. Apesar desta situação, o governo tenciona reduzir ainda mais o número de trabalhadores em 2017 aplicando a norma, tal como o governo PSD/CDS, de " sai 2 trabalhadores e entra um" para reduzir a despesa em 122 milhões e assim reduzir o défice orçamental como consta do quadro III.1 do Relatório do OE-2017 (pág. 37).

A CONTINUAÇÃO DO CONGELAMENTO DE REMUNERAÇÕES E CARREIRAS

A proposta de Lei do OE-2017 no art.º 18º dispõe a continuação do congelamento de remunerações e carreiras nos seguintes termos:" Durante o ano de 2017 são prorrogados os efeitos dos art.º 38º a 42º, 44º e 46º e 73 da Lei 82-B/2014, cujas medidas são progressivamente eliminadas" , mas não se diz quando e como. E contrariamente ao que muitos pensam e afirmam, a redução das remunerações nominais da maioria dos trabalhadores da Função Pública continua, apesar da reposição do corte nos salários.

Quadro 4.

Entre 2011 e Jun.2016, o número de trabalhadores da Função Pública foi reduzido em 68.024, mas houve profissões que foram mais destruídas pelo governo PSD/CDS, nomeadamente assistentes técnicos e operacionais (-34.766) e docentes (-21.278), etc. E como mostramos mesmo com o atual governo não se verificou uma inversão em algumas destas profissões.

Por outro lado, há um conjunto de profissões (12 abrangendo mais de 403 mil trabalhadores) cujas remunerações nominais em 2016, mesmo com reposição dos cortes, são inferiores às de 2011 , ano em que as remunerações pagas já tinham sofrido o "corte do governo de Sócrates" (entre 3,5% e 10% nas remunerações superiores a 1.500€,sendo a média do corte 5%). E isto acontece porque, para além dos cortes de remunerações que estão a ser agora repostos, muitos trabalhadores perderam, no período 2011-2015, vários suplementos que não são repostos (ex. horas de qualidade), e a substituição de uma parte dos trabalhadores que deixam a Função Pública por outros, com as mesmas qualificações, é feita pagando remunerações mais baixas.

Existem também categorias profissionais, como as de assistentes operacionais e assistentes técnicos, com mais de 236 mil trabalhadores, que, pelo facto das suas remunerações serem muito inferiores a 1.500€/mês (inferiores a 909€ e mesmo a 619€) , não sofreram cortes nos salários mas que, apesar disso, as suas remunerações nominais em Junho de 2016 são inferiores às de 2011 como revelam também os dados do Ministério das Finanças. Para além disto há ainda o aumento da taxa de desconto para a ADSE para 3,5% (+133%), o enorme aumento de impostos (+3,7p.p.), e a inflação que corroeu os salários e que, entre 2010 e 2016, foi superior a 8%, o que, em conjunto, determinou uma redução do poder de compra dos trabalhadores superior a 14,3%. E isto sem entrar em consideração com a eliminação de vários complementos e com a redução do pagamento por horas extraordinárias, o que reduziu o ganho médio nominal a muitos trabalhadores. Segundo o OE-2017, entre 2016 e 2017, na Administração Central, a Despesa com Pessoal aumenta apenas de 15.713 milhões € para 15.923,8 milhões € (+210,4 milhões €, que é praticamente o necessário para suportar os efeitos da reposição dos cortes que teve lugar em 2016, que foi feita trimestralmente, mas que em 2017 a remuneração sem cortes será paga logo a partir de 1 de Janeiro – que não sucedeu em 2016 –, o que determina um aumento liquido de despesa estimado pelo governo em 181 milhões €, mas o efeito ilíquido é maior) mas a despesa com "Aquisição de bens e serviços" sobe de 8.291,8 milhões € para 9.024,2 milhões€ (+732,4 milhões€, 3,5 vezes mais). Não há dinheiro para salários mas já há para aquisição de bens e serviços ao exterior. Dois pesos e duas medidas distintas.

TRABALHO EXTRAORDINÁRIO NA FUNÇÃO PÚBLICA É PAGO POR METADE DO PRIVADO

Umas das muitas desigualdades a que continuam sujeitos os trabalhadores da Função Pública é a que resulta do trabalho extraordinário na Administração Pública ser pago por um valor significativamente inferior ao que vigora no setor privado. Recordemos, então, a evolução do valor/hora pago pelo trabalho extraordinário tanto no setor privado como na Administração Pública anterior ao período da "troika", durante o governo PSD/ CDS e a "troika", e atualmente.

Antes da "troika" e do governo PSD/CDS, o trabalho extraordinário era pago aos trabalhadores do setor privado como da Função Pública com um acréscimo de "50% na retribuição da 1º hora, e de 75% nas horas e frações subsequentes. O trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal ou em dia feriado era pago ao trabalhador com um acréscimo de 100% da retribuição, por cada hora de trabalho efetuado" (art.º 258º Código do Trabalho).

Com o governo PSD/CDS e "troika" esta disposição foi profundamente alterada passando a vigorar normas e pagamentos por horas extraordinárias realizadas diferentes para o setor privado e para a Administração Pública, que este governo ainda não alterou, criando assim um profunda desigualdade de tratamento entre os trabalhadores do setor privado e os da Função Pública. Segundo o art.º 265 do Código do Trabalho, o trabalhado extraordinário é pago aos trabalhadores do setor privado da seguinte forma: "com um acréscimo de 25% pela 1ª hora ou fração desta, e 37,5% por hora ou fração subsequente em dia útil; e com um acréscimo de 50% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e feriado ". Esta alteração representou uma perda significativa de rendimento para os trabalhadores do setor privado, já que os acréscimos de remuneração por trabalho extraordinário foram reduzidos para metade pelo governo PSD/CDS, o que significou um importante beneficio para os patrões privados.

Mas os trabalhadores da Função Pública foram ainda mais lesados, o que criou desigualdade de tratamento entre o setor privado e a Função Pública. Segundo o art.º 45 da Lei 82-B/2014, cuja vigência tem sido prolongada pelas leis do O.E. de 2016 e 2017, a 1ª hora extraordinária na Função Pública é paga com um acréscimo de apenas 12,5%, as restantes horas com acréscimo de 18,75%, e o trabalho extraordinário realizado em dia de descanso semanal e em feriados é pago com acréscimo de apenas 25%, ou seja, acréscimos que são metade dos que são pagos aos trabalhadores do setor privado . E o nº 5 do art.º 29º da proposta de lei do OE-2017 estabelece que o " disposto no artº 73º da Lei 92-B/2014,mantido em vigor pela presente lei, "não prejudica a definição de um regime especifico de trabalho extraordinário ou suplementar prestado pelos profissionais de saúde necessário para assegurar o funcionamento dos serviços de urgência que constituem pontos da Rede de Urgência/Emergência, como das unidades de cuidados intensivos, nos termos que venham a ser definidos por decreto-lei" O setor de saúde que já tinha um tratamento diferenciado pois, de acordo com o art.º 73º da Lei 92-B/2914, cuja vigência foi prolongada, a 1ª hora extraordinária era paga com acréscimo de 12,5%, mas a 2ª e seguintes horas eram pagam com um acréscimo de 25%, mas agora o art.º 29º da Lei do OE-2017 vem permitir agravar as desigualdades de tratamento no seio da própria Administração Pública, mantendo a situação de discriminação da Função Pública em relação ao setor privado, que é urgente corrigir.

31/Outubro/2016
[*] edr2@netcabo.pt

Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .
01/Nov/16