Tribunal de Contas condena governo P. Coelho

– Cortes excessivos e injustificados nas remunerações e pensões da função pública
– Governo desvia excedentes da ADSE para pagar credores e reduzir o défice orçamental

por Eugénio Rosa [*]

Os jornais de 17/Julho/2014 noticiaram com grande destaque (em grandes caixas), a seguinte noticia "Beneficiários da ADSE estão a descontar a mais do que deviam, diz Tribunal de Contas" ( Público, 17/Julho/2015).

Em artigo que publicamos em 22/02/2014, que está disponível no "site" www.eugeniorosa.com com o titulo "140,2 milhões € de descontos a mais pagos pelos trabalhadores e aposentados em 2014 para a ADSE servirão para reduzir o défice do OE-2014" já havíamos denunciado que o aumento de 113% na taxa de contribuição para a ADSE paga pelos trabalhadores e pelos aposentados da Função Pública (a taxa passou de 1,5% para 3,5% por decisão do governo de Passos Coelho) significava um corte excessivo, indevido e injustificado nas remunerações dos trabalhadores e nas pensões dos aposentados. E isto porque iria gerar um elevado excedente na ADSE à custa de mais um corte nas remunerações e pensões. Numa mensagem que enviamos ao adjunto do secretário de Estado da Administração Pública chamamos, na altura, a atenção para a injustiça e injustificação para aumentar a taxa de desconto para a ADSE de 1,5% para 3,5%. No entanto, o governo de Passos Coelho manteve tal decisão porque queria criar excedentes na ADSE para assim, de uma forma encoberta, reduzir o défice orçamental. E isto porque a ADSE, como é uma direção do Ministério das Finanças, os excedentes criados nela, quando é feito cálculo do défice orçamental, são deduzidos neste. O quadro 1, construído com dados dos Planos de Atividades da ADSE de 2012 e 2015, mostra a dimensão dos excedentes criados na ADSE à custa de mais um corte nas remunerações e pensões da Função Pública do agravamento das condições da Função Pública.

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Como consequência do aumento enorme da taxa de contribuição para a ADSE, os descontos feitos nas remunerações e pensões da Função Pública passaram, entre 2013 e 2014, de 285,6 milhões € para 520,9 milhões € (um aumento de 83,4%). E o resultado foi que, em 2014, a ADSE apresentou um excedente de 214,9 milhões €. No Plano de Atividades da ADSE para 2015 prevê-se um novo excedente agora de 151,2 milhões €. Em dois anos 366 milhões € pagos a mais. E tenha-se ainda presente, como menciona o Tribunal de Contas, que, em 2013, os encargos que deviam ter sido pagos pelo SNS, mas foram suportados pela ADSE, atingiram 96,4 milhões € e que, em 2015, esses encargos indevidos que serão pagos pela ADSE ascendem a 39,5 milhões € (pág. 17 do relatório de auditoria).

Para além disso, é inaceitável que no Plano de Atividades da ADSE, onde são apresentadas as receitas e despesas da mesma, não conste e não tenha sido incluído o saldo do ano anterior. Será que o governo desviou os 214,9 milhões € que foram indevidamente descontados nos salários e pensões em 2014, para outros fins? Passos Coelho afirmou na Assembleia da República que estes saldos se manteriam na ADSE para pagar despesas de anos futuros. Mas, mais uma vez, é uma mentira. Segundo jornalistas a ministra das Finanças afirmou que o saldo tinha sido transferido para o Instituto de Gestão de Crédito Público. A confirmar-se, revela a intenção do governo de se apropriar indevidamente de um dinheiro que é dos trabalhadores e aposentados da Função Pública para o utilizar para outros fins (pagar os 8.800 milhões € de juros aos credores que especulam com a divida pública portuguesa). "Confrontado hoje pelos jornalistas, o primeiro-ministro lá reconheceu e admitiu a possibilidade de ser revista a taxa obrigatória paga pelos Funcionários Públicos para o subsistema de saúde" (Expresso on-line de 17/07/2015)

O PRÓPRIO TRIBUNAL CONCLUI QUE BASTARIA UMA TAXA DE DESCONTO DE 2,1%, E NÃO 3,5%, PARA GARANTIR A SUSTENTABILIDADE DA ADSE

O Tribunal de Contas concluiu na auditoria que fez à ADSE que é suficiente uma taxa de desconto de 2,1% para garantir a sustentabilidade da ADSE, " sendo que uma taxa de 2,25% já garantirá um excedente de cerca de 10% " (pág. 19 do relatório de auditoria). Por isso, é urgente exigir ao governo a redução da taxa de 3,5%. Os sindicatos da Frente Comum reivindicam que ela desça para 1,5%. Para além disso, é necessário também exigir ao governo que o excedente de 214 milhões € que a ADSE teve em 2014 lhe seja devolvido, pois este valor foi retirado indevidamente nas remunerações e pensões da Função Pública. É dinheiro que pertence aos trabalhadores e aos aposentados da Função Pública. E como afirma o próprio Tribunal de Contas, " a criação de excedentes na ADSE não trará, à partida, qualquer vantagem, servindo apenas propósitos de consolidação orçamental das finanças públicas que não são compatíveis com um sistema financiado por fundos privados (contribuições dos trabalhadores e dos aposentados) , afetos a fins privados, e por isso alheios do Estado" (relatório, pág.19)

O AUMENTO BRUTAL E INJUSTIFICÁVEL DA TAXA DESCONTO ESTÁ LEVAR TRABALHADORES A ABANDONAREM A ADSE PONDO EM PERIGO A SUA SUSTENTABILIDADE FUTURA

Na ADSE funciona a solidariedade interprofissional. Segundo o artº 47º do regulamento da ADSE, os beneficiários que, após o desconto fiquem com um rendimento inferior ao salário mínimo nacional, estão isentos do pagamento de contribuições para ADSE Segundo o Tribunal de Contas 504.265 beneficiários estão isentos do pagamento de contribuições. O governo ao fazer um aumento de 133% na taxa da ADSE o que visa, objetivamente, é, por um lado, empurrar muitos trabalhadores para fora da ADSE e, por outro lado, criar problemas à sustentabilidade da ADSE o que pode levar à sua extinção. No entanto, apesar de todos estes ataques do governo o número de beneficiários não registou uma diminuição significativa como mostra o quadro 2 (dados dos Planos de Atividades da ADSE - 2012 e 2015).

Quadro 2 – Evolução dos beneficiários da ADSE no período 2011-2014
ANOS
BENEFICIÁRIOS DA ADSE
Trabalhadores do ativo
Titulares aposentados
Familiares
TOTAL de beneficiários
2011 568.833 329.100 447.457 1.345.390
2012 544.006 336.890 452.581 1.333.477
2013 523.234 331.582 436.000 1.290.816
2014 508.100 342.644 424.612 1.275.356
2011-14 -60.733 13.544 -22.845 -70.034
Fonte : Planos de Atividades da ADSE, 2012 e 2015

Entre 2011 e 2014, o numero de beneficiários diminuiu apenas 5,2%, ou seja, em 70.034. No entanto, apesar de não ser muito significativo, a continuação da redução pode pôr em causa a sustentabilidade futura da ADSE.

OS BENEFICIÁRIOS DA ADSE PAGAM DUAS VEZES A SAÚDE E ALIVIAM O SNS

Tanto os trabalhadores como os aposentados da Função Pública pagam impostos como qualquer português. Uma parcela desses impostos serve para financiar o SNS. Mas para além disso ainda descontam 3,5% das suas remunerações e pensões para a ADSE. Assim pagam duas vezes o serviço de saúde. E a ADSE liberta o SNS da prestação de muitos serviços médicos, tornando o SNS mais acessível aos outros portugueses. Basta imaginar o que aconteceria ao SNS, com as graves insuficiências que já tem, e com o congestionamento que sofre, se os 1.275.356 portugueses utentes da ADSE tivessem de recorrer, em todos os serviços de assistência médica, ao SNS. O justo é que a ADSE recebesse do Estado um subsidio equivalente à redução de despesas que tem o SNS devido ao facto dos 1.275.356 utentes ta ADSE não recorrerem ao SNS em muitos serviços de saúde.

17/Julho/2015

[*] edr2@netcabo.pt ,   www.eugeniorosa.com

Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .
19/Jul/15